Maria Izabel Noronha: Lei do piso salarial dos professores, aplicação já

Pela aplicação imediata da lei do piso salarial nacional dos professores

por Maria Izabel Azevedo Noronha

Matérias recentes divulgadas nos meios de comunicação mostram com clareza o descumprimento da lei 11.738/08 (Piso Salarial Profissional Nacional dos Professores) por parte de 17 estados, incluindo Minas Gerais, Ceará, Rio Grande do Sul e outros grandes estados.

No Estado de São Paulo, embora sejam pagos salários-base ligeiramente superiores aos estipulados na lei do piso, não se cumpre a parte da lei que determina que no mínimo 1/3 da jornada de trabalho dos professores sejam destinados a atividades extraclasses, como preparação de aulas, elaboração e correção de provas e trabalhos, formação continuada no próprio local de trabalho e outras. No nosso Estado, apenas 17% da jornada de trabalho são cumpridos fora da sala de aula.

Nós, da APEOESP, e o conjunto dos professores da rede estadual de ensino vimos lutando para que o Governo Estadual cumpra a lei, mas até o momento a posição da Secretaria Estadual da Educação tem sido evasiva, referindo-se a “estudos” que estariam sendo realizados. Ora, como as próprias reportagens informam, o Supremo Tribunal Federal (STF) afirma que a lei tem aplicação imediata.

Recorde-se que cinco governos estaduais (MS, RS, SC, CE. PR), com apoio de outros governadores, ingressaram em 2008 com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei 11.738/08 e perderam. O STF confirmou que a lei é constitucional, deve ser aplicada e que os professores devem recorrer à justiça caso isto não ocorra. É o que pretendemos fazer se o Estado de São Paulo não a aplicar na forma adequada.

Há ainda um terceiro aspecto da lei 11.738/08, que obriga Estados e Municípios a instituirem planos de carreira para os professores. O prazo para tanto já venceu: 31/12/2009 e muitos sindicatos, inclusive nós, da APEOESP, têm acionado as autoridades por improbidade administrativa, pelo descumprimento da legislação.

A lei 11.738/08 é resultado de uma luta de dois séculos dos professores. Hoje, nossa categoria luta em todo o Brasil pelo seu integral cumprimento. No último período, muitas greves foram realizadas com esse objetivo e foram duramente reprimidas pelos governos estaduais que descumprem a lei.

Por isso é muito importante que a imprensa reconheça e divulque que os professores têm razão em sua luta, embora a cobertura que os grandes meios de comunicação tenham realizado das longas greves realizadas em Minas Gerais, Ceará e outros estados tenha sido apenas superficial.

O Brasil tem caminhado de forma constante no sentido de valorizar seus profissionais da educação e de universalizar e melhorar a qualidade do ensino. Tais avanços são resultado das lutas dos educadores, dos movimentos sociais e de todos os segmentos comprometidos com a escola pública inclusiva, de qualidade. A lei 11.738/08 é parte importante dessas mudanças. É lamentável que os governos de grande parte dos estados e municípios se recusem a cumprir uma legislação que beneficia os professores, ao mesmo tempo em que são ágeis em aplicar outras que ferem nossos direitos ou, até mesmo, nos atacam sem qualquer amparo legal.

Nós, professores, não vamos ceder. Vamos continuar lutando e insistindo até que a lei do piso salarial profissional nacional seja integralmente aplicada, em todos os entes da federação. Para isso, esperamos contar com o apoio da sociedade, pois a educação pública só tem a ganhar com professores bem remunerados e valorizados.

Maria Izabel Azevedo Noronha é presidenta da Apeoesp (Sindicato Professores do Ensino Oficial de São Paulo) e  membro do Conselho Nacional de Educação e do Fórum Nacional de Educação.

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