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Gabinete criminal de crise do TJ/SP viola o Estado de Direito e tem de ser revogado


10/11/2012 - 13h01

NOTA PÚBLICA SOBRE O GABINETE CRIMINAL DE CRISE TJ/SP

A AJD – ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA, entidade não governamental, sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito e a defesa dos Direitos Humanos, tendo em vista a Portaria n.º 8.678/12, do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que cria o Gabinete Criminal de Crise, vem a público manifestar o seguinte:

1. A criação de um órgão como esse Gabinete Criminal de Crise não pode ser feita por ato administrativo do presidente do tribunal. A constituição, as leis, os princípios de Direito e o sistema jurídico como um todo não permitem essa medida.

2. O problema não é apenas formal, burocrático. Ele afeta o princípio do juiz natural, previsto no art. 5.º, LIII da Constituição. E cria um precedente perigoso e grave, que abre caminho para o avesso da ordem democrática. Só quem pode “decretar medidas cautelares pessoais e reais e medidas assecuratórias” é o juiz regularmente investido de jurisdição, na forma prevista pelo ordenamento jurídico. Não podemos abrir mão desse preceito, nem mesmo em nome de objetivos considerados legítimos, pois os fins – quase nunca e, sobretudo, nesse caso – não podem justificar os meios. Os meios, aqui, são a violação do Estado de Direito e a criação de um Tribunal de Exceção, o que é proibido por nossa Constituição.

3. Limitar o recebimento e processamento de pedidos ao interesse das autoridades policiais e do Ministério Público, com exclusão dos advogados e defensores públicos, é violar garantias constitucionais básicas de acesso à Justiça, do devido processo legal e da ampla defesa, previstas no art. 5.º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição. Isso viola, inclusive, o princípio da isonomia, que é uma das grandes vigas de sustentação de todos os direitos civis.

4. O Poder Judiciário, em um Estado de Direito e Democrático, como é o nosso, não exerce funções atinentes à segurança pública nem à investigação de crimes, mas, sim, de controle da atividade dos órgãos repressivos e de garantia dos direitos das pessoas.  E o Judiciário não pode simplesmente renunciar a essas suas funções constitucionais..

Portanto, diante de tantas inconstitucionalidades e violações de direitos e princípios, a AJD espera a revogação do ato que criou esse Gabinete Criminal de Crise no TJ de São Paulo.

José Henrique Rodrigues Torres

Presidente do Conselho Executivo

 Luis Fernando Camargo de Barros Vidal

Membro do Conselho Executivo

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21 comentários

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waldecy carlos dionisio

11 de novembro de 2012 às 21h11

Ainda bem que parte da magistratura em São Paulo não tem o rabo preso com o PSDB de Geraldo Alckmin e imprensa partidarizada que esconde as trapaças desse desgoverno. A idéia de Tribunais de Exceção só pode ter saido da cabeça de tucanos, cuja simpatia pelo fascismo já foi comprovada na ação contra estudantes da USP, ocupantes da área de Pinheirinhos em SJC, e mais recentemente na cracolândia em São Paulo

Responder

italo

11 de novembro de 2012 às 15h19

O que incomoda então é o fato de um Juíz, de fora da jurisdição, tomar decisões de investigar, denunciar e punir? Não estão pedindo para deixar funcionar só o esquema local, não né?

Responder

lulipe

11 de novembro de 2012 às 14h03

O trágico nestes blogs é que não se viu até agora nenhum texto defendendo os policias mortos e suas famílias.Onde estão os defensores dos direitos humanos???Quando morre bandido ficam todos serelepes, ouriçados…O que querem esses juízes, o que sugerem, além de críticar quem está se mobilizando para fazer algo???Vão trabalhar para tentar, pelo menos, tornar menos morosa nossa justiça e deixem de se preocupar com aqueles que realmente querem fazer algo de proveitoso.

Responder

    abolicionista

    11 de novembro de 2012 às 17h16

    Ora, então você não sabe que, para dobrar o seguro de vida dos PMs assassinados, o governador meteu a mão no salário dos que estão vivos? Os policiais já estão pela conta com o PSDB, não se engane. Querem, como qualquer trabalhador, receber salários dignos, trabalharem com mais segurança, tudo aquilo que mais de vinte anos de PSDB não lhes proporcionou. Quem gosta dessa guerra é quem não põe a bunda na rua e fica pedindo que a polícia mate mais e mais. Se quer tanto que os marginais morram, mate-os você, ao menos deixe de ser covarde.

Willian

10 de novembro de 2012 às 23h34

Estes são os juízes companheiros…

Responder

    pina

    11 de novembro de 2012 às 11h44

    e a companheirada de vcs comandada pelo Barbosão e cia? … isso significa que o judiciario não esta tão na mão de voces como pensam…basta lembrar que todas as denuncias contra o Lula foram arquivadas pelo ministerio publico até agora..

    o golpe via judiciario que vocês estão idealizando pode não ser tão facil assim

    sem falar que existe racha entre vocês, um é o Marco aurelio mello o primo do collor que ja não suporta mais o barbosão… e se não tomarem cuidado na dosimetria,pode melar todo o sonho de vcs de ver o Dirceu na cadeia…vcs estão contando vitória estão da hora.

Roberto Locatelli

10 de novembro de 2012 às 22h12

Essa é uma das diferenças entre o governo brasileiro e governos como o da Argentina, da Venezuela, da Bolívia ou do Equador. Esse governos JAMAIS admitiriam que o poder judiciário tente substituir o poder legislativo ou executivo, como está ocorrendo no Brasil.

Aliás, os governos que mencionei não se curvam ao PIG (Partido da Imprensa Golpista). São governos cujo diálogo com a população é enorme, pois é feito através das organizações populares.

Estamos caminhando para o golpe de estado.

Responder

    lulipe

    11 de novembro de 2012 às 18h46

    Felizmente, Locatelli.Nestes países os juízes são ameaçados e até presos.Para sua infelicidade e felicidade de todos que compactuam com o contraditório e o Estado de Direito isso nunca acontecerá aqui.Ah, e se estiver insatisfeito, uma passagem para Venezuela ou Bolívia é baratinha…

Notícias quentes da guerra que apavora a periferia de SP « Viomundo – O que você não vê na mídia

10 de novembro de 2012 às 19h32

[…] AJD: Gabinete criminal de crise do TJ/SP viola o Estado de Direito e tem de ser revogado […]

Responder

Altamiro Borges: Chega de esperar a democratização da mídia pelo governo Dilma! « Viomundo – O que você não vê na mídia

10 de novembro de 2012 às 17h17

[…] AJD: Gabinete criminal de crise do TJ/SP viola o Estado de Direito e tem de ser revogado […]

Responder

pinna

10 de novembro de 2012 às 15h48

é quem é o presidente desse Gabinete de crise é um tal de Capez,, provavelmente primo ou irmão do Fernando Capez,, mais um facista , travestido de promotor publico, e agora deputado do PSDB paulista….

ou faz novamente um acordão com o PCC ou a guerra vai longe…

e sobre a constituição, a Dilma deveria joga-la no lixo mesmo, pois nínguem mais segue, alem do mais boa parte dela não foi nem regulamentada…

pode fechar tudo.

Responder

Pedro Cruz

10 de novembro de 2012 às 15h46

Gostaria muitissimo de saber o que a Associação dos Juízes pela Democracia acham da Ação Penal 470??? Será que êles concordam com as aberrações do processo??? Como êles deixam Juiz do STF defender o Golpe Militar de 64??? Como os Juízes pela democracia não criticam o que o STF está fazendo com a constituição brasileira???? Será que a Associação dos Juízes pela Democracia defendem a DEMOCRACIA?????Juíz do STF pode ter JAGUNÇO??? O Joaquim Barbosa falou que o Gilmar Mendes tem.

Responder

    FrancoAtirador

    10 de novembro de 2012 às 16h30

    .
    .
    Caro Pedro Cruz.

    Acesse o link abaixo e conheça um pouco mais sobre a AJD.

    http://www.ajd.org.br/quem_somos.php

    [email protected]

    10 de novembro de 2012 às 19h05

    concordo absolutamente.O sr.deve ser um patriota esclarecido.Devemos utilizar estes espacos,para convocar o Verao Brasileiro a fim de pressionar estes Guardioes da Democracia pra sairem do sofisma em que estao atolados.

Bertold

10 de novembro de 2012 às 15h43

O STF deu a “deixa” ao inaugurar o tribunal de exceção para perseguição ao “aos de sempre” (filme Casa Blanca). Agora, violar e rasgar de vez à Constituição Federal deverá ser regra daqui prara a frente em todas as instâncias do judiciário.

Responder

Henrique

10 de novembro de 2012 às 15h38

Também o julgamento do Mensalão foi anti-democrático. O que a Associação dos Juízes para a Democracia pode dizer sobre esse julgamento? Uma opinião dessa Associação abre a dúvida sobre a decisão do STF e “In dubio pro reu”. Além do mais, o Supremo NÃO julgou matéria constitucional, julgou materia de direito comum e nesse nível a superioridade do STF é meramente burocrática. Não vejo competência maior do STF sobre o STJ nessa matéria, antes pelo contrário.

Responder

Mauricio Dias: Roberto Gurgel volta a atacar « Viomundo – O que você não vê na mídia

10 de novembro de 2012 às 15h32

[…] AJD: Gabinete criminal de crise do TJ/SP viola o Estado de Direito e tem de ser revogado […]

Responder

FrancoAtirador

10 de novembro de 2012 às 14h29

.
.
ESTÃO INSTITUCIONALIZANDO

O ESTADO POLICIAL DE FATO.
.
.
Estado policial é o tipo de organização estatal fortemente baseada no controle da população (e, principalmente, de opositores e dissidentes) por meio das polícias civis e militares, das forças armadas, de guardas civis e outros órgãos de patrulhamento ideológico e repressão política.
.
.
Terrorismo de Estado consiste num regime de violência instaurado por um governo, em que o grupo político que detém o poder se utiliza do terror como instrumento de governabilidade.

Caracteriza-se pelo uso da máquina de repressão do Estado como organização criminosa, restringindo os direitos humanos e as liberdades individuais e coletivas, podendo chegar ao extermínio de setores da população.
.
.

Responder

    francisco niteróil

    10 de novembro de 2012 às 15h54

    Franco

    A coisa esta tao louca no Brasil, tao insolita, que custa a crer que recuperaremod a razao tao cedo.
    Perderam a compostura, a dignidade e a mais simples possibilidade de respeitar o diferente, o contendor, o adversario. Tudo passou a ser o inimigo a abater.

    No caso especifico dos passaportes, aqueles que defenderam tal ato errderam a compostura ao sequer imaginar a seguinte questao:

    Por que o judiciario nao apreende os passaportes de todos os que tem processo penal, mesmo em primeira instancia visto que o perigo a ensejar cautelar seria o mesmo?

    À pergunta acima adiciona tb aqueles que possuem, por ex., divida tributaria pois a cautela que detemina um caso tb detemina que protejamos os nossos tributis, ok?

    Estou vendo pessoas sem carater, sem raciocinio, pouco afetas ao contraditorio, estupidas a ruminar seus preconceitas e ideologias torpes. PARVOS.

    É o que vc disse: um grupo a impor a outros o seu pensar. E dane-se a CF.

Márcio Martins

10 de novembro de 2012 às 13h59

“Vamos jogar a Constituição no lixo!”, é o pensamento deste “povo”? É o STF começando a fazer seguidores. Rasga-se a constituição um pouquinho hoje, um pouquinho amanhã; vai chegar um dia que tudo será permitido, principalmente aos homens da capa-preta. Neste dia espero estar bem longe daqui, num lugar que respeite o ordenamento jurídico. Socorro!

Responder

    FrancoAtirador

    10 de novembro de 2012 às 15h28

    .
    .
    Este odor de autoritarismo e arbitrariedade,

    característico dos regimes de exceção,

    causam aquela sensação indescritível

    que não pode ser definida em uma palavra.

    Asco, nojo, repulsa, aversão, repugnância

    são insuficientes para bem expressá-la.

    Só senti isso na Ditadura Militar de 64.
    .
    .


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