Justiça proíbe hospital estadual do Piauí administrado pela OSS Isac de contratar profissionais como PJ

Por Redação

A Justiça do Trabalho do Piauí condenou o Instituto Saúde e Cidadania (Isac), OSS (Organização Social de Saúde) que administra o Hospital Estadual Dirceu Arcoverde, em Parnaíba, por contratar profissionais de saúde como pessoas jurídicas (PJ).

Pela decisão, médicos e outros profissionais só poderão ser contratados como empregados com carteira assinada (CLT) e por meio de processo seletivo público, sob pena de multa diária.

A ação foi movida pelo procurador do MPT Ednaldo Brito e a decisão é do juiz do Trabalho Substituto, João Henrique Gayoso e Almendra Neto.

Na decisão, o magistrado determinou que o ISAC admita médicos, cirurgiões bucomaxilofaciais e demais profissionais da saúde somente como empregados, regidos pela CLT, e mediante prévio processo seletivo público, objetivo e impessoal, sob pena de multa de R$ 1 mil por cada dia de contratação vigente em desconformidade, em relação a cada profissional admitido irregularmente.

Além disso, o magistrado reconheceu os vínculos empregatícios, determinando que o Instituto formalize, em 60 dias, os vínculos de emprego de todos os profissionais atualmente contratados como PJ jurídicas, promovendo as anotações devidas nas Carteiras de Trabalho e nos livros de registro de empregados, retroativamente à data de início da prestação de serviços.

O Instituto terá também que efetuar, de forma regular, os pagamentos dos direitos trabalhistas e os recolhimentos de FGTS e INSS, sob pena de multa de R$ 1 mil por cada dia de atraso, em relação a cada profissional em situação irregular.

O procurador do MPT Ednaldo Brito comemorou a decisão, pois a pejotização tira direitos básicos, além de abrir espaço para contratações sem critérios claros e justos.

“As Organizações Sociais, tendo em vista o caráter público de suas atividades, a destinação de recursos públicos e a utilização de bens e servidores públicos, têm regramento definido para a contratação de profissionais”,  afirmou o procurador do MPT Ednaldo Brito.

”Essas regras vinham sendo desrespeitadas pelo ISAC, ferindo os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade”, argumentou.

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No levantamento inicial do MPT, pelo menos 75 profissionais são diretamente atingidos por essas medidas.

O procurador reforçou que, no modelo de contratação adotado pelo ISAC, não era possível nem mesmo resguardar a sociedade de favorecimentos pessoais nas contratações dos profissionais.

“O próprio ISAC admitiu que não existia nenhum tipo de controle de parentesco entre os profissionais contratados e gestores públicos”, observou, reforçando ainda que o modelo de contratação de profissionais via pejotização retira direitos trabalhistas fundamentais, como férias, 13º salário, FGTS e licença-maternidade.

“Além de comprometer políticas públicas importantes, como a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e as ações afirmativas contra discriminação de gênero, raça e orientação sexual”, finaliza.

*Com informações do MPT do Piauí