MANIFESTO: EM DEFESA DO SUS E PELA EXTINÇÃO DE SUBSÍDIOS PÚBLICOS PARA PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE
As entidades da sociedade civil, abaixo signatárias, reunidas em São Paulo, no dia 26 de abril de 2013, vêm a público afirmar que, após 25 anos, o SUS conquistado na Constituição Federal, ainda não se efetivou como um sistema público de saúde, com cobertura universal e atendimento integral de qualidade.
Por sua vez, os serviços prestados pelos planos e seguros de saúde são falhos e demonstram que esse mercado não é capaz de garantir a universalização da saúde no Brasil.
Ao cenário de subfinanciamento público da saúde e sucateamento do SUS soma-se a perspectiva de extensão da assistência privada de planos de saúde, baseada na ascensão econômica de novos estratos da população e na possibilidade de o governo descumprir preceitos constitucionais ao desonerar as empresas do setor, fornecendo mais subsídios públicos ou reduzindo tributos federais.
Neste sentido, nos manifestamos por:
1– Pela submissão às instâncias de controle social e ao Congresso Nacional de quaisquer iniciativas do governo federal para concessão de novos subsídios públicos ou quaisquer desoneração e isenção para ampliação da oferta de planos e seguros de saúde.
2– Transparência e divulgação dos dados, visando um amplo debate nacional, sobre os atuais subsídios públicos diretos e indiretos para planos e seguros de saúde privados:
* atendimento de clientes de planos de saúde em serviços do SUS, sem o devido ressarcimento aos cofres públicos;
* gastos com assistência médica suplementar dos servidores públicos;
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* renúncia fiscal, com dedução de gastos com planos de saúde no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas;
* isenções tributárias a planos de cooperativas e de filantrópicos;
* recursos do Tesouro Nacional destinados ao funcionamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), dentre outros.
3– Revisão dos mecanismos de ressarcimento ao SUS, até hoje não concretizado por omissão da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e inoperância dos gestores públicos.
4– Impedimento da prática da “dupla-porta” e dos convênios de hospitais universitários, Organizações Sociais e outros serviços do SUS com planos de saúde, o que tem resultado no agendamento e no atendimento diferenciados dos cidadãos nas unidades públicas.
5– Reforma política com vistas a eliminar ou a tornar explícitos os financiamentos de empresas, em especial as operadoras de planos de saúde, nas campanhas eleitorais.
6– Redefinição de dispositivos que impeçam a captura das agências reguladoras pelos interesses do mercado regulado. Pela não ocupação de diretorias e cargos da ANS por pessoas indicadas ou oriundas dos quadros de operadoras de planos e seguros de saúde.
7– Revisão da legalidade das decisões do governo federal que autorizaram fusões, concentração de mercado e participação de empresas de capital estrangeiro no setor de assistência médica suplementar.
8– Fim da omissão da ANS diante de:
* negativas de cobertura;
* reajustes abusivos, descumprimento de prazos de atendimento; registro e comercialização de planos de saúde com rede insuficiente de prestadores;
* planos de baixo preço com cobertura limitada;
* planos “falsos coletivos” e de co-participação que enganam os consumidores e burlam a legislação;
* rescisões unilaterais de contratos; ausência de reajustes de honorários de médicos, profissionais e prestadores;
* critérios obscuros para aumento de mensalidades; exclusão de ex-empregados (demitidos e aposentados) da carteira de funcionários ativos de uma empresa, demora no julgamento de ações e impunidade na aplicação de sanções contra planos de saúde.
Por fim, defendemos que o SUS seja adequadamente financiado com a destinação de pelo menos 10% das receitas correntes da União.
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Que o SUS seja fortalecido e mantido como Política de Saúde oficial do Estado brasileiro, como manda a Constituição Federal, cabendo ao segmento dos planos de saúde o caráter verdadeiramente suplementar e não duplicativo ou substitutivo do sistema público.
São Paulo, 26 de abril de 2013
Assinam este manifesto:
1. Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco
2. Associação Paulista de Medicina – APM
3. Associação Paulista de Saúde Pública – APSP
4. Centro Brasileiro de Estudos da Saúde – CEBES
5. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – CNTSS-CUT
6. Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP
7. Central Única dos Trabalhadores (CUT)
8. Fórum Nacional de Pós-graduandos em Saúde – FNPGS
9. Fórum ONGs / AIDS São Paulo
10. Frente Nacional contra a Privatização da Saúde
11. Instituto Ágora-Estudos e Projetos em Qualidade de Vida
12. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC
13. Sindicato dos Médicos de São Paulo – SIMESP
14. Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo – SINDISAÚDE-SP
15. Sociedade Brasileira de Bioética – SBB
16. Sociedade Brasileira de Vigilância de Medicamentos – SOBRAVIME
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