CUT repudia isenção fiscal para os planos de saúde
Tem sido veiculado nos meios de comunicação que representantes das operadoras de planos de saúde estiveram reunidos recentemente com o Governo Federal para discutir a ampliação de planos de saúde para as classes C e D. Segundo as informações, foi acordado que serão criados subsídios como a redução de impostos para o setor.
Se as informações procederem, consideramos que o governo comete dois erros:
1 – Conversa com os patrões e ignora os representantes dos trabalhadores;
2 – Se criar subsídios para as empresas privadas de saúde, estará contrariando a própria Constituição Federal.
A prioridade do governo com a saúde deve ser o fortalecimento do SUS.
A criação do SUS é fruto de um amplo debate na sociedade, em defesa dos direitos básicos da população que se tornou paradigma para outros países na busca de soluções para o problema da Saúde Pública.
A abrangência do SUS compreende várias ações, tais como campanhas de vacinação, fiscalização das condições sanitárias de estabelecimentos, fornecimento de medicamentos com custo reduzido ou sem custo, procedimentos de alta complexidade, exames laboratoriais, combate a doenças endêmicas, entre outras, o quê representou no ano de 2012 um investimento da ordem de R$ 91,7 bilhões.
A proteção à saúde na Constituição Federal é prevista como dever do Estado e direito de todos os cidadãos. A Lei 8080/90 cria o Sistema Único de Saúde (SUS) como responsabilidade do poder público nas três esferas, a fim de regulamentar o dispositivo constitucional, admitindo a participação da iniciativa privada de forma complementar.
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Assim, é inadmissível que recursos públicos sejam destinados aos planos de saúde privados. Além de ferir frontalmente a Constituição federal, que em seu artigo 199 parágrafo 2º, diz: “E vedada a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos”
A CUT repudia veementemente qualquer iniciativa que ignore e prejudique os trabalhadores e trabalhadoras. Exigimos que as representações dos trabalhadores nos diversos conselhos federais, estaduais e municipais sejam ouvidas e respeitadas e conclama o ministro da saúde, Alexandre Padilha, a intervir junto ao governo para evitar estes erros políticos, financeiros e sociais.
São Paulo, 07 de março de 2013.
Vagner Freitas, presidente nacional da CUT
Junéia Martins Batista, secretária nacional de Saúde do Trabalhador da CUT
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