Código Florestal: Pressão de movimentos sociais adia votação na Câmara
Tempo de leitura: 2 minpor Mayra Lima, da Página do MST
Após pressão dos movimentos sociais do campo, da agricultura familiar e das entidades ambientalistas, os líderes da Câmara dos Deputados adiaram a votação do projeto de lei de reforma do Código Florestal para os dias 6 e 7 de março de 2012.
O texto aprovado no último dia 6 de dezembro no Senado Federal não conseguiu aliar a produção à conservação do meio ambiente, privilegia os setores ruralistas que apoiam a anistia para quem desmatou até julho de 2008, além de ocupações irregulares de culturas lenhosas, como o eucalipto.
“O projeto de novo Código Florestal votado no Senado suscita insegurança jurídica, dúvidas de interpretação e está recheado de ambiguidades voltadas a flexibilizar critérios socioambientais para atender especificamente aos grandes produtores agropecuaristas, colocando em xeque a Constituição Federal e os compromissos internacionais sobre o clima assumidos pelo Brasil”, diz a nota do Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, que abrange movimentos como a Via Campesina e entidades ambientalistas.
Por outro lado, a pressão dos movimentos sociais surtiu efeito e o projeto agora conta com um capítulo específico para a agricultura familiar, além de regras específicas para o meio urbano.
Reserva Legal
O texto aprovado no Senado desobriga a recomposição de áreas de Reserva Legal (RL) ilegalmente desmatadas e não assume o conceito de agricultura familiar, permitindo que um proprietário possua duas ou mais propriedades de quatro módulos sejam anistiados. Segundo o Ipea ( Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), é um total de 4 milhões de imóveis em uma área de 135 milhões de hectares.
O proprietário que desmatou ilegalmente ainda pode recompensar sua RL em estado diferente do que houve o desmate. “Essa possibilidade é um atentado à função social da terra, pode incorrer em uma disputa de terras onde os preços forem menores e condena regiões como o sul e o sudeste a se tornarem desertos de monocultivos”, explica Luiz Zarref, da Via Campesina.
O texto ainda não impede o desmatamento ilegal, não fornece segurança jurídica para a comprovação das áreas consolidadas em reserva legal.
APPs
O projeto enviado pelo Senado considera todas as atividades agrossilvopastoris como Áreas de Proteção Permanente (APP). O texto também admite práticas de aquicultura em APP nos imóveis rurais com até 15 módulos fiscais (até 1500 hectares), o que permite a carniciultura em áreas de mangue e o cultivo de espécies exóticas em qualquer tipo de APP.
“Isso prejudica, principalmente, os pequenos extrativistas e os pescadores artesanais que dependem deste ambiente para sua sobrevivência”, completa Zarref.
Com a redução do cálculo das APPs ciliares em leitos de rios, as grandes várzeas e pantanais no Brasil acabam sem nenhuma proteção em lei.
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Comentários
Fernando
Eu acho que isso foi mais um recuo tático do que fruto de pressão.
Daqui para março, eu aposto que a pressão diminui, outras questões aparecem e eles aprovam o projeto do jeito que está ou com pequenas modificações para depois dizerem que "atenderam as expectativas do eleitorado".
Scan
Fôlego até março…
Quem diria, o Pardido Comunista de mãos dadas com a Kátia 'Breu.
Valei-me São Jacques Doriot!
FrancoAtirador
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Menos de 1% das multas do Ibama são quitadas, diz relatório
Documento do órgão traz panorama entre 2005 e 2010.
No ano passado, índice foi ainda menor do que a média: de 0,2%.
Menos de 1% do valor das multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por infrações ambientais chegam efetivamente aos cofres públicos, aponta relatório do próprio órgão obtido pelo jornal O Estado de S. Paulo. O documento traz um panorama das autuações feitas entre 2005 e 2010. O porcentual médio de multas pagas no período foi de 0,75%. No ano passado, o índice foi ainda menor – apenas 0,2%.
Os dados mostram ainda que o número de multas aplicadas caiu 42% no período – de 32.577 multas em 2005 para 18.686 em 2010, bem como os valores relacionados a essas multas. A maior parte das autuações está associada a crimes contra a flora, o que inclui desmatamentos, queimadas e venda de madeira ilegal.
Há ainda estados com autuações bilionárias. É o caso do Pará, que desde 2005 encabeça a lista de recordistas em multas por infrações ambientais. Só em 2010, o valor das autuações soma R$ 1,02 bilhão. Mato Grosso vem em segundo lugar, com R$ 376,5 milhões em 2010.
Agência Estado
Antônio Nunes
Pois é, torçamos para que isso não apenas seja adiado, como modificado.
Temos que dar um basta nessa política de desenvolvimento a qualquer preço.
Infelizmente a postura governista, atendendo aos anseios da bancada ruralista, macula a imagem desse governo, que tanto tem acertado em outras áreas. Aliás, a política ambientalista do governo Dilma tem deixado a desejar.
FrancoAtirador
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Enquanto isso…
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Governo prorroga, por mais quatro meses, cobrança de multas a desmatadores
Decreto prorrogou por mais quatro meses a anistia
que impede a aplicação de multas e sanções a desmatadores
e a produtores que não aderirem a programas de regularização ambiental.
O novo prazo de anistia vence no dia 11 de abril de 2012.
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SENADORES KATIA ABREU (PSDemB/TO) e IVO CASSOL (PP/RO)
ESPERAM PELA ISENÇÃO DAS MULTAS APLICADAS PELO IBAMA
A senadora Kátia Abreu (TO): na mira da fiscalização
BRASÍLIA – Parlamentares integrantes da bancada que critica o atual Código Florestal e defende mudanças para que os produtores rurais não sejam prejudicados por regras que não podem cumprir já foram autuados pelo Ibama. Pelo menos seis parlamentares receberam multas no valor total de R$ 3 milhões.
O maior devedor do órgão ambiental é o senador Ivo Cassol (PP-RO): R$ 1,6 milhão.
A presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que lidera a pressão pela reforma do Código, também entrou na mira dos fiscais do meio ambiente. Uma fazenda da família dela foi autuada duas vezes por desmatamento ilegal em áreas protegidas.
Na Fazenda Aliança, localizada no município Aliança do Tocantins, 75 hectares de Floresta Amazônica foram destruídos em Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal. A propriedade, que a senadora costuma dizer que também é sua, está registrada no nome do filho de Kátia, o deputado federal Irajá Abreu (DEM-TO), que por isso recebeu multas que somam R$ 55 mil. As autuações estão sendo contestadas na Justiça.
Além de Cassol, Kátia e seu filho, pelo menos outros quatro deputados têm pendências com o órgão ambiental: Eduardo Gomes (PSDB-TO), Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), Roberto Dorner (PP-MT) e Augusto Coutinho (DEM-PE). Na Câmara, apenas Eduardo Gomes não votou por alterações na atual lei ambiental. Os demais votaram pelo texto que permite que pastos e lavouras continuem situados em locais frágeis ambientalmente, como matas ciliares às margens dos rios, topos de morros e encostas. A previsão é considerada "absurda" por Dilma e "inaceitável" pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.
Ivo Cassol foi multado em R$ 1,6 milhão
Por meio de sua assessoria, Kátia Abreu apresentou uma certidão negativa de débito com o Ibama. Com relação à Fazenda Aliança, a assessoria da CNA afirma que a família da senadora entrou com um mandado de segurança contra o Ibama porque o órgão ainda não analisou um pedido de Irajá para aderir ao programa Mais Ambiente, do governo federal. O programa inspirou alterações no texto do novo Código Florestal, já que permite que quem desmatou tenha um prazo para recuperar a degradação, e suspende as multas após o cumprimento do compromisso. Uma decisão liminar da 2 Vara da Justiça Federal de Tocantins obriga o Ibama a aceitar a inclusão de Abreu no programa, mas o órgão recorreu e o caso permanece na Justiça.
O senador Ivo Cassol, que também defende flexibilização da legislação ambiental, sofreu quatro autuações no total de R$ 1,6 milhão em multas. Ele não pagou nenhuma, e contesta cada uma das multas. Dois dos autos tratam de uma estrada e de uma pequena obra realizada pelo governo de Rondônia no município de Alta Floresta D'Oeste, quando Cassol era governador. O senador chegou a reclamar publicamente sobre isso à ministra Izabella na última semana, durante audiência pública que debateu o Código. A ministra disse que não tinha conhecimento desses fatos, mas que iria averiguar. Os outros dois autos em nome de Cassol são referentes a desmatamentos ilegais na Fazenda Kajussol, de sua propriedade – um de 160 hectares, realizado em Reserva Legal, e outro de 352 hectares.
http://oglobo.globo.com/politica/criticos-do-codi…
Fernando
Pressão nada, agora é o recesso e esses caras só voltam depois do carnaval.
Lu_Witovisk
Que bom que a pressão deu certo. :D
Agora vamos para a pressão da CPI da Privataria.
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