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São Paulo pode perder recursos do SUS se Lei da Dupla Porta for aprovada pela Justiça


15/05/2012 - 01h54

O destino da lei 1.131/2010 está nas mãos dos desembargadores Vera Angrisani, José Luiz Germano e Cláudio Augusto Pedrassi, do TJ-SP.

 por Conceição Lemes

Os desembargadores José Luiz Germano, Cláudio Augusto Pedrassi e Vera Angrisani, da Segunda Câmara de Direito Público do TJ-SP, julgarão  nesta terça-feira o recurso do governo paulista contra a decisão do juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara da Fazenda Pública, que derrubou a lei nº 1.131/2010.

A Lei da Dupla Porta ou dos fura-fila no SUS, como é conhecida, permite aos hospitais públicos geridos por Organizações Sociais de Saúde (OSs) vender até 25% dos seus leitos e outros serviços a planos privados de saúde e particulares.

Contra ela, unanimemente, dezenas de movimentos e entidades de saúde, entre os quais os conselhos municipal, estadual e nacional de Saúde e o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp). A sua aprovação pelo TJ-SP chancelará nova etapa de privatização da saúde no município e no Estado de São Paulo.

Tanto que, nos últimos dias, ouvi vários especialistas questionarem: caso a lei 1.131/2010 seja pelo TJ-SP, será que o repasse de recursos do SUS não deve ser suspenso para os hospitais que a adotarem?

Explica-se. O artigo 196 da Constituição Federal, de 1988, diz que as despesas com ações e serviços de saúde somente podem ser destinadas a atendimento com acesso universal e igualitário.

A Constituição do Estado de São Paulo veda, inclusive, de maneira expressa, a cobrança de qualquer tipo de taxa, encargo, pagamento.

A Lei Complementar 141/2012, que regulamentou a Emenda Constitucional 29, aprovada no final do ano, diz em seu artigo 2º:

Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e às seguintes diretrizes: I – sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito (grifo nosso).

Já o artigo 4º explicita:

“não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: III – assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal (grifo nosso);

Ou seja, enquanto a universalidade, a igualdade e a gratuidade estão presentes em toda a Lei Complementar 141/2012, a lei 1.131/2010 vai para o lado oposto. Prevê seletividade, desigualdade e cobrança.

Tanto que a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) contra a Lei da Dupla Porta, aprovada na semana passada, acena com a possibilidade de suspensão de recursos do SUS, caso a lei seja aprovada pelo TJ-SP.

A Resolução do CNS diz:

Conforme a Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, não constituem despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas decorrentes da assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal; cabendo, portanto, o entendimento da suspensão de recursos (grifo nosso).

A título de curiosidade, o governo federal repassou à Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo R$ 18.089.050, 38, de 2007 até maio de 2012. Em 2011, foram R$ 3.753.984,60.

“O governo federal poderá suspender transferência de recursos no caso de aplicabilidade dos recursos federais em ações e serviços que não estejam dentro do que venha a ser pactuado”, explica a advogada Lenir Santos, com doutorado em Saúde Pública pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e especialista em Direito em Saúde. “Todos os recursos dos hospitais públicos de São Paulo são do SUS, que podem ser federais ou estaduais. Quanto à suspensão de recursos, ela deve ser de acordo com o que preconiza a Lei Complementar 141: não aplicação dos mínimos em saúde e aplicação dos recursos federais em desconformidade com o que vier a ser acordado.”

SENADOR HUMBERTO COSTA E VEREADOR CARLOS NEDER ACHAM LEI INACEITÁVEL

“Essa lei é nociva, inconstitucional”, alerta o médico, ex-ministro da Saúde e senador Humberto Costa (PT-PE). “Se ela for aprovada, vamos lutar nos tribunais, para impedir que ela venha a ser efetivamente adotada.”

“A dupla porta é algo extremamente grave”, argumenta. “Sob hipótese alguma devemos permitir que os hospitais credenciados pelo SUS possam ter o direito de abrir uma segunda porta para os planos de saúde. As experiências já vividas em relação a isso foram extremamente negativas. Vimos usuários do SUS receberem tratamento totalmente diferenciado em relação àqueles que não eram vinculados ao SUS.”

O médico especialista em Saúde Pública e vereador Carlos Neder (PT-SP), ex-secretário de Saúde de São Paulo na gestão da prefeita Luiza Erundina, também considera inaceitável a aprovação da lei 1.130/2010.

“Um retrocesso monumental”, avalia Neder. “Além de ser inconstitucional devido ao risco de promover acesso, instalações e tratamento diferenciados, a situação se agrava quando aplicada em unidades de saúde sob gestão de OSs, que  são uma caixa-preta e vivem à custa do dinheiro público, já que não conseguem captar recursos na iniciativa privada.”

Pior. Os hospitais geridos pelas OSS custam aos cofres do Estado de São Paulo cerca de 50% mais do que os hospitais administrados diretamente pelo poder público. E a maioria deles está no vermelho.

No ano passado, o Viomundo demonstrou e denunciou: hospitais públicos de São Paulo gerenciados por OSs  tinham um rombo acumulado de R$147,18 milhões.

Não são os únicos problemas.

“O argumento de que a entrega de até 25% dos leitos a planos vai ajudar a resolver o problema de financiamento do SUS é questionável”, detona Neder. “O que vai, de fato, resultar da aplicação da lei dos  25% é atender aos interesses do mercado de planos privados de saúde, que se beneficiará dos hospitais próprios do Estado.”

“Eles afirmam que não haverá um tratamento discriminatório em favor dos pacientes beneficiários de planos privados de saúde”, observa Neder. “Mas todos nós sabemos que isso não é o que já vem ocorrendo. Pacientes com problemas idênticos serão diagnosticados e tratados em tempos diferentes. A ‘fila’ dos pacientes de planos privados de saúde vai ‘andar’ muitíssimo mais rápida que a ‘fila’ dos usuários do SUS”. Infelizmente!

SUSPENSÃO DE REPASSE E ABERTURA DA CAIXA PRETA DAS OSS

O tema suspensão de recursos é espinhoso. Nos últimos dias, como disse no início, ouvi especialistas fazerem a pergunta se deveria haveria interrupção de recursos federais, caso a lei 1.131 for aprovada pelo TJ-SP. Vários defendem a suspensão de repasse. O que significa que São Paulo poderia perder recursos.

Aí, perguntamos:

* Considerando que os hospitais públicos com dupla porta, gerenciados ou não por OSs,  descumprem os requisitos do SUS de universalidade, igualdade e gratuidade, será que o governo federal vai continuar carreando recursos para a cidade e o Estado de São Paulo sem nenhuma contestação?

Afinal, com a aprovação da lei 1.131/2010, estará destinando até 25% dos leitos à iniciativa privada, seja por meio da atuação de profissionais autônomos, seja por meio dos planos privados de saúde.

* Será que não está na hora de se debater essa questão para valer para o bem da população?

Afinal, como bem observou a mais recente Resolução do Conselho Nacional de Saúde, cabe o entendimento de suspensão de recursos.

* Será que se o Ministério da Saúde e o governo federal como um todo colocassem a saúde da população paulistana e paulista acima do interesse político de manter a convivência pacífica com o prefeito Gilberto Kassab (PSD-SP) e, por decorrência, com o governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP), que são aliados  na capital, todos nós não sairíamos ganhando?

Agora, é preciso coragem para tomar essas atitudes.

Paralelamente, é preciso que o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), do Ministério da Saúde, e a Controladoria Geral da União (CGU) tornem públicas suas auditorias a respeito da participação das OSs na gestão do SUS em São Paulo, capital e Estado. É preciso que digam o que detectaram, que providências tomaram e no que resultaram. É o único jeito de começar a abrir a caixa-preta das OSs aqui e evitar que uma nova lei consolide o processo de privatização do SUS em São Paulo.

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10 comentários

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Promotor Arthur Pinto Filho: “A primeira grande vitória no Brasil contra a dupla porta” « Viomundo – O que você não vê na mídia

22 de maio de 2012 às 01h20

[…] São Paulo pode perder recursos do SUS se Lei da Dupla Porta for aprovada pela Justiça […]

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Hospitais públicos paulistas não podem vender até 25% de seus leitos para planos de saúde « Viomundo – O que você não vê na mídia

15 de maio de 2012 às 16h41

[…] São Paulo pode perder recursos do SUS se Lei da Dupla Porta for aprovada pela Justiça […]

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Mario Silva Lima

15 de maio de 2012 às 13h06

Será que o ministério da saúde terá coragem de cortar os repasses a São Paulo porque este estado viola a Constituição?Temo que não,pois também viola a Constituição privatizando os hospitais universitários.

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Fátima Oliveira: Alunos de séries diferentes na mesma classe? « Viomundo – O que você não vê na mídia

15 de maio de 2012 às 11h29

[…] São Paulo pode perder recursos do SUS se Lei da Dupla Porta for aprovada pela Justiça […]

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Nilo Aguiar

15 de maio de 2012 às 10h35

São Paulo continua na vanguarda do “tudo para poucos e nada para todos”. A “Chuiça” brasileira deve fiocar só com o PSDB e nada mais. Eles ainda pensam em colocar o maestro das privatarias, PROER, sanguessugas e grande utilizador do mensalão instituído por Eduardo Azeredo em MG e FHC em Brasília para sua campanha desastrosa de 2002, para prefeitura da cidade de São Paulo. Que tal o Alckmin em vez de disponibilizar 25% passar para 100% para quem possa pagar? Seria bom para o estado e o povo? Mais IPTU e pedágios!!

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Jairo Beraldo

15 de maio de 2012 às 10h34

Enquanto isto, em terras goyases, onde Cachoeira é chefe-mor de governo, o secretário de saúde, foi acusado e pedido seu afastamento do cargo pelo MPE-GO de improbidade administrativa, por exercer a contumaz “compras sem licitações, por serem emergenciais”, que é praxe em governos cascateiros tucanos. E no mesmo dia, M. Perigo dá entrevista se dizendo perseguido por pessoas que destilam ódio, vingativas (caramba, quase fui aos prantos ouvindo tão probo e franciscano personagem), e que em seu governo NUNCA se exigiu propina (com a palavra as empresas de publicidades 30%)em troca de qualquer serviço ao estado.E onde ouvi tal lamento do pau mandado do Cachoeira, a Record Goiás, o apresentador encerrou dizendo – ” Nas próximas semanas irá ser colocada na mídia gravação de um ex-presidente falando com Cachoeira”. Será o Lula, ou será um imitador do molusco em uma grampo sem áudio à lá Gilmar & Demóstenes? Esperemos, pois este tipo de notícia perde a força, quando soltada antes do tempo! Acho que é o desespero da midia nativa de perder benesses nos proventos.

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João Bravo

15 de maio de 2012 às 09h40

Como diz o pensador aquele,bilhões de moscas comem merda,vou comer também.
Minha gente geralmente não escrevo nada que preste,mas hoje estou obrigado.
O Dr.Adibe Jatene homem honrado,pai da CPMF,teve uma ótima ideia,criou um pequeno imposto que não afetava aos pobres e faria o que com ele? Juntaria com o orçamento da saúde e ainda agonizando,e ele ficaria de pires na mão ainda assim.
Não sei ai em são Paulo,mas aqui no sul os hospitais estão super lotados,as emergências estão entupidas,com pessoas dormindo pelos corredores,ou sentadas em uma cadaira de rodas durante dias.
Outro médico,probo,honesto,Dr.Nesralla se não me engano diz que a única saída seria vender alguns leitos para quem pode pagar,para cobrir as despesas,já que o que o sus paga é uma vergonha.Minha pergunta é,porque será que a CPMF foi desvirtuada,ou seja,porque cobraram a CPMF e retiraram a verba da saúde do orçamento,quem teve esta grande ideia eu sei,é do PMDB,e seu nome forma a palavra concepa,que tá ganhando uma baba no RS “cuidando” das estradas,claro cobrando um preço modico.Antes de jogarem pedra desculpe-me ,mas é o que eu penso.

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Mariac

15 de maio de 2012 às 09h28

E vejam que os funcionários públicos do estado de S paulo também têm que usar o SUS.

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Amaro

15 de maio de 2012 às 09h20

Senhores, estas aves bicudas não desistem de por a mão no patrimônio alheio, mesmo. Por que não tratam de construir mais hospitais públicos para melhorar a saúde do povo. Como se não bastasse, ainda querem por as mãos sujas nos poucos que existem. Por que não tratam de, pelo menos, investir nos seus “empreendimentos privados”, para atingir seus lucros de forma mais honesta. Não, como sempre, é bem mais fácil socializar os ônus e privatizar os bônus. Como são tão claros os principais objetivos destes tucanos que os paulistas insistem em manter no poder. Métodos espúrios não lhes faltam. Sempre com o interesse de se apropriarem dos raros direitos do cidadão.
Acorda eleitor. Por que continua ignorando o livro A PRIVATARIA TUCANA. Não devemos esquecer que a apatia nos torna cúmplices e, portanto responsáveis pela situação em que vivemos. Somos nós mesmos que construímos a sociedade em que vivemos.

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Gerson Carneiro

15 de maio de 2012 às 06h52

Na prática a lei nº 1.131/2010 permite fazer com os hospitais o que se faz com as estradas, ou seja: constroi a estrada com dinheiro público e repassa para um particular lucrar.

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