Por Regina Camargos
Por Regina Camargos*
No artigo publicado no Viomundo em 24 de abril, comentei sobre o novo regime fiscal.
Naquela data, ainda um esboço do projeto de lei que seria encaminhado ao congresso nacional. Muita coisa aconteceu desde então.
O projeto encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional não era exatamente o desejado pelos setores mais progressistas da sociedade, mas foi possível diante das pressões de setores empresariais, particularmente, do mercado financeiro e até mesmo do Banco Central.
Ainda assim, ele só foi aprovado na Câmara dos Deputados após diversas alterações inseridas pelo relator, deputado Claudio Cajado.
O projeto está agora no Senado para apreciação e votação. Há sinalizações do seu relator na Casa, Omar Aziz, que poderá ser modificado para melhor.
Assim esperamos, pois a versão que saiu da Câmara dos Deputados restringiu o investimento público em áreas importantes, como a educação básica.
Seja qual for a versão final do chamado Novo Regime Fiscal, um dos pilares que o sustenta é o aumento da arrecadação, objetivo considerado bastante arrojado e ambicioso por analistas econômicos de diferentes visões.
Para atingir esse objetivo o governo Lula aposta na aprovação de uma reforma tributária no segundo semestre do ano que visa basicamente a simplificar a cobrança de impostos, substituindo cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A transição para esse novo modelo vai demorar dez anos e não haverá redução da carga tributária.
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A proposta também cria o Imposto Seletivo Federal, que incidirá sobre bens e serviços cujo consumo se deseja desestimular, como cigarros e bebidas alcoólicas.
Outros pontos que devem constar na reforma tributária do governo são a volta da taxação dos dividendos distribuídos aos acionistas das empresas, suspensa em 1995 durante o governo FHC, e a redução a regressividade do sistema tributário brasileiro, ou seja, a redução da carga tributária dos mais pobres e aumentar a dos mais ricos por meio da criação de novas alíquotas para o IRPF, aumento de impostos sobre grandes heranças e cobrança de impostos sobre bens de luxo, como jet skis, lanchas e jatinhos.
Pasmem! Esses bens não são taxados em nosso país.
Além dessas medidas que foram prometidas por Lula durante a campanha eleitoral de 2022, o governo quer isentar a cobrança de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.
As faixas de cobrança do IR estavam congeladas há oito anos e todos que ganhavam mais de R$ 1.904 já pagavam imposto, mas, a partir do próximo ano, pessoas com renda até R$ 2.640,00 não terão retenção do IRPF na fonte.
Nos meios empresariais, a avaliação é de que a reforma, ao simplificar a cadeia tributária com a criação do IBS fará com que as empresas gastem menos tempo e dinheiro, proporcionando mais competitividade principalmente às empresas exportadoras.
Por outro lado, a redução de impostos sobre o consumo de itens de consumo popular – uma das medidas para reduzir a regressividade do sistema tributário -, poderá aumentar a demanda por esses itens, favorecendo assim o faturamento das empresas que os produzem e vendem.
Em suma, a reforma visa a dinamizar a economia, reduzir as injustiças tributárias e aumentar a arrecadação do governo para que ele possa cumprir suas promessas de campanha, principalmente em relação às políticas sociais e aos investimentos públicos necessários à retomada econômica.
As intenções e objetivos são muito nobres, entretanto, é certo que uma parcela do empresariado e dos super ricos pressionará os congressistas a não tocarem em seus interesses.
Isso significa não aprovar medidas como a volta da cobrança de impostos sobre dividendos dos acionistas, o aumento da taxação de grandes heranças e das alíquotas do IRPF.
Em relação a essa última proposta, cabe mencionar que já tivemos alíquotas de imposto de renda superior a 40% sobre as faixas de renda mais elevadas.
Atualmente, a alíquota máxima é de 27,5% e incide na faixa de renda acima de R$ 4.664,68. Ou seja, uma pessoa que recebe R$ 5 mil sofre uma mordida do Leão igual àquela que ganha o dobro, portanto, é mais penalizada.
Uma estrutura tributária mais justa deveria ter mais e maiores alíquotas incidindo sobre as faixas de renda mais altas e isentar da cobrança de impostos as faixas mais baixas.
Sabemos que a disputa política no congresso brasileiro tende a favorecer os mais ricos, que têm lobbies muito bem articulados e remunerados.
Para equilibrar essa disputa tão desigual, será preciso, primeiramente, esclarecer a população sobre a necessidade de uma reforma tributária justa.
Os movimentos sociais, os sindicatos, partidos progressistas e veículos de comunicação não empresarial têm importante papel a cumprir nesse sentido.
Mais importante ainda é a mobilização dos setores populares para pressionar os parlamentares a aprovarem uma reforma tributária que realmente promova a sonhada justiça fiscal em nosso país.
*Regina Camargos é economista e consultora.
Leia também:
Regina Camargos, sobre o novo regime fiscal: Copo meio cheio ou meio vazio?
Regina Camargos
Economista e consultora
Comentários
Zé Maria
https://twitter.com/i/status/1673490295357333505
https://twitter.com/Glauber_Braga/status/1673490295357333505
Zé Maria
O Presidente do Banco Central, bem como toda a Direção,
tem de ser Afastado, no mínimo, até que o TCU apure as
‘Írregularidades contábeis’ do ano de 2019 já detectadas.
Zé Maria
“TCU aponta ‘erro contábil’ [SIC] de R$ 1 Trilhão no BaCen de Campos Neto”
Processo apura as inconsistências apontadas em 2019
pela Controladoria-Geral da União (CGU).
O rombo trilionário se refere ao balanço do Banco Central
naquele mesmo ano.
Para os auditores do Tribunal de Contas da União (TCU)
que avaliaram os dados advindos da ação, a documentação
analisada não refletia a situação patrimonial, o resultado
financeiro e nem o fluxo de caixa do Banco Central,
conforme relatório publicado.
“Auditores do TCU concluíram que as explicações apresentadas
pelo Banco Central sobre inconsistências contábeis de R$ 1 trilhão
apontadas no balanço de 2019 ‘não refletem adequadamente,
em todos os aspectos relevantes, a situação patrimonial,
o resultado financeiro e os fluxos de caixa do BC’.
Pra se defender, o Banco Central tá usando a KPMG,
mesma empresa de auditoria usada pelas Americanas”;
“Está na hora do Senado agir, com os poderes que a lei confere,
para cobrar Campos Neto e a diretoria bolsonarista do Banco Central.
Sabotam a economia e atuam propositalmente contra o país.
Não há mais como tolerar esta situação.
O certo é a saída desse pessoal”, escreveu Gleisi Hoffman (PT-PR),
Deputada Federal e Presidente Nacional do PT.
https://twitter.com/Gleisi/status/1673423349198778375
https://twitter.com/Gleisi/status/1671652141377748993
Leia mais: https://urlday.cc/h3gun
https://twitter.com/RevistaForum/status/1673451591209299968
https://revistaforum.com.br/economia/2023/6/26/erro-contabil-de-r-trilho-pode-tirar-campos-neto-do-bc-138386.html
Zé Maria
O País não necessita de ‘Reforma’, precisa sim
de um Sistema Tributário que cobre Imposto Direto
de TODOS os Milionários e tribute o Patrimônio
de TODOS os Bilionários – SEM EXCEÇÃO – e
redistribua os tributos arrecadados em forma de
benefícios e serviços públicos gratuitos às pessoas
de menor (ou nenhuma) renda.
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