Regina Camargos: A reforma tributária necessária

Por Regina Camargos*

No artigo publicado no  Viomundo  em 24 de abril, comentei sobre o novo regime fiscal.

Naquela data, ainda um esboço do projeto de lei que seria encaminhado ao congresso nacional. Muita coisa aconteceu desde então.

O projeto encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional não era exatamente o desejado pelos setores mais progressistas da sociedade, mas foi possível diante das pressões de setores empresariais, particularmente, do mercado financeiro e até mesmo do Banco Central.

Ainda assim, ele só foi aprovado na Câmara dos Deputados após diversas alterações inseridas pelo relator, deputado Claudio Cajado.

O projeto está agora no Senado para apreciação e votação. Há sinalizações do seu relator na Casa, Omar Aziz, que poderá ser modificado para melhor.

Assim esperamos, pois a versão que saiu da Câmara dos Deputados restringiu o investimento público em áreas importantes, como a educação básica.

Seja qual for a versão final do chamado Novo Regime Fiscal, um dos pilares que o sustenta é o aumento da arrecadação, objetivo considerado bastante arrojado e ambicioso por analistas econômicos de diferentes visões.

Para atingir esse objetivo o governo Lula aposta na aprovação de uma reforma tributária no segundo semestre do ano que visa basicamente a simplificar a cobrança de impostos, substituindo cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A transição para esse novo modelo vai demorar dez anos e não haverá redução da carga tributária.

A proposta também cria o Imposto Seletivo Federal, que incidirá sobre bens e serviços cujo consumo se deseja desestimular, como cigarros e bebidas alcoólicas.

Outros pontos que devem constar na reforma tributária do governo são a volta da taxação dos dividendos distribuídos aos acionistas das empresas, suspensa em 1995 durante o governo FHC, e a redução a regressividade do sistema tributário brasileiro, ou seja, a redução da carga tributária dos mais pobres e aumentar a dos mais ricos por meio da criação de novas alíquotas para o IRPF, aumento de impostos sobre grandes heranças e cobrança de impostos sobre bens de luxo, como jet skis, lanchas e jatinhos.

Pasmem! Esses bens não são taxados em nosso país.

Além dessas medidas que foram prometidas por Lula durante a campanha eleitoral de 2022, o governo quer isentar a cobrança de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.

As faixas de cobrança do IR estavam congeladas há oito anos e todos que ganhavam mais de R$ 1.904 já pagavam imposto, mas, a partir do próximo ano, pessoas com renda até R$ 2.640,00 não terão retenção do IRPF na fonte.

Nos meios empresariais, a avaliação é de que a reforma, ao simplificar a cadeia tributária com a criação do IBS fará com que as empresas gastem menos tempo e dinheiro, proporcionando mais competitividade principalmente às empresas exportadoras.

Por outro lado, a redução de impostos sobre o consumo de itens de consumo popular – uma das medidas para reduzir a regressividade do sistema tributário -, poderá aumentar a demanda por esses itens, favorecendo assim o faturamento das empresas que os produzem e vendem.

Em suma, a reforma visa a dinamizar a economia, reduzir as injustiças tributárias e aumentar a arrecadação do governo para que ele possa cumprir suas promessas de campanha, principalmente em relação às políticas sociais e aos investimentos públicos necessários à retomada econômica.

As intenções e objetivos são muito nobres, entretanto, é certo que uma parcela do empresariado e dos super ricos pressionará os congressistas a não tocarem em seus interesses.

Isso significa não aprovar medidas como a volta da cobrança de impostos sobre dividendos dos acionistas, o aumento da taxação de grandes heranças e das alíquotas do IRPF.

Em relação a essa última proposta, cabe mencionar que já tivemos alíquotas de imposto de renda superior a 40% sobre as faixas de renda mais elevadas.

Atualmente, a alíquota máxima é de 27,5% e incide na faixa de renda acima de R$ 4.664,68. Ou seja, uma pessoa que recebe R$ 5 mil sofre uma mordida do Leão igual àquela que ganha o dobro, portanto, é mais penalizada.

Uma estrutura tributária mais justa deveria ter mais e maiores alíquotas incidindo sobre as faixas de renda mais altas e isentar da cobrança de impostos as faixas mais baixas.

Sabemos que a disputa política no congresso brasileiro tende a favorecer os mais ricos, que têm lobbies muito bem articulados e remunerados.

Para equilibrar essa disputa tão desigual, será preciso, primeiramente, esclarecer a população sobre a necessidade de uma reforma tributária justa.

Os movimentos sociais, os sindicatos, partidos progressistas e veículos de comunicação não empresarial têm importante papel a cumprir nesse sentido.

Mais importante ainda é a mobilização dos setores populares para pressionar os parlamentares a aprovarem uma reforma tributária que realmente promova a sonhada justiça fiscal em nosso país.

*Regina Camargos é economista e consultora.

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