Regina Camargos, sobre o novo regime fiscal: Copo meio cheio ou meio vazio?
Tempo de leitura: 4 min
Por Regina Camargos
Por Regina Camargos*
Em 18 de abril, o governo Lula apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar que propõe um novo regime fiscal para substituir o famigerado e danoso Teto de Gastos, criado após o golpe de 2016.
A política fiscal define a aplicação dos impostos arrecadados da população e de outras receitas.
O regime fiscal define as regras para a utilização dos impostos e receitas, entre elas, o montante de recursos que pode ser gasto e investido pelo governo num determinado período de tempo – um ano ou mais.
Pode definir também os limites para o crescimento da dívida do governo e quanto ele deve “poupar” para reduzi-la, no mesmo período — o chamado superávit primário.
Os países adotam regimes fiscais cujas regras variam de acordo com suas realidades sociais e econômicas.
O Brasil tem diversas regras para a política fiscal que estão previstas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
As duas últimas são elaboradas anualmente pelo Poder Executivo e enviadas ao Congresso Nacional a quem compete analisá-las e aprová-las.
O Teto de Gastos foi mais uma dessas regras. Infelizmente, extremamente desastrosa.
Além de estrangular gastos e investimentos públicos essenciais, acabou produzindo o indecente orçamento secreto por meio do qual parlamentares abocanharam polpudos recursos do orçamento público, destinando-os a finalidades pouco ou nada transparentes.
Portanto, o problema do Brasil não é a ausência de regras fiscais, mas a superposição de regras às vezes conflituosas.
Além disso, certas regras são muito rígidas e se tornam impraticáveis e disfuncionais com o tempo, pois a economia e a sociedade estão em permanente mudança.
O novo regime fiscal proposto pelo governo Lula pretende “garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”, afirma o Projeto de Lei Complementar enviado ao Congresso.
A proposta é bastante ambiciosa. Ainda mais considerando a preocupante situação do país, herdada da ruinosa política econômica adotada por Michel Temer após o golpe, piorada pela dupla Bolsonaro-Guedes e na qual insiste o Banco Central com a manutenção de uma taxa de juros absurda.
O novo regime fiscal conseguirá cumprir suas promessas?
Antes mesmo de se tornar um Projeto de Lei a proposta do novo regime fiscal provocou muita polêmica.
Após a divulgação e o envio da proposta ao Congresso Nacional, economistas de diferentes vertentes teóricas e jornalistas dos veículos de comunicação tradicionais e alternativos divulgaram análises e realizaram eventos virtuais para debatê-la.
Os agentes do mercado financeiro também se manifestaram.
Como era de se esperar, a maioria desses agentes avaliou que a proposta é frouxa para impor disciplina aos gastos públicos, de acordo com a ortodoxia neoliberal que infelizmente ainda predomina no país.
No campo progressista, economistas e jornalistas manifestaram preocupação com a proposta.
Houve inclusive quem dissesse que o país não precisava de um novo regime fiscal, mas apenas de aperfeiçoar e atualizar as regras já existentes.
Tentarei resumir essas preocupações.
1. A proposta do governo mantém o princípio liberal, segundo o qual o Estado não deve gastar e investir mais do que arrecada e deve fazer uma poupança para reduzir a dívida pública — o chamado superávit primário.
2. A proposta estabelece limites um tanto rígidos para o crescimento dos gastos públicos que não poderão ultrapassar 70% do aumento da receita.
Isso significa que o gasto público crescerá menos que o PIB e que no médio e longo prazo o Estado brasileiro reduzirá sua participação na economia.
Essa regra contraria a lógica do desenvolvimento econômico brasileiro observada durante décadas, baseada numa forte atuação estatal.
Supõe, portanto, que o investimento privado será o protagonista da retomada do crescimento daqui em diante.
3. A médio e longo prazo esse limite de 70% poderá estrangular gastos com políticas públicas não previstas na Constituição Federal como, por exemplo, a valorização do salário mínimo.
4. Entretanto, esse limite ao crescimento dos gastos não se aplica ao pagamento dos juros da dívida pública. Ou seja, a proposta mantém os privilégios de uma minoria que possui aplicações financeiras.
5. Não permite ao Estado destinar recursos aos bancos públicos para que eles possam ampliar operações de crédito e financiar investimentos produtivos.
Durante a crise de 2008/2009 esses recursos foram fundamentais para que o país se recuperasse mais rapidamente.
E no momento atual, a atuação firme e forte dos bancos públicos é essencial para a retomada da economia.
6. Aposta no crescimento das receitas — basicamente, da arrecadação de impostos — para equilibrar as contas públicas.
Mas, como aumentar a arrecadação no curto e médio prazo sem definir de onde virão os estímulos à retomada da economia?
Há outras críticas ao novo regime fiscal e os leitores podem conhecê-las em diversos artigos, podcasts e lives disponíveis na imprensa alternativa e popular.
Deixo aqui uma dica bem didática e esclarecedora sobre o tema.
Mas, a proposta do governo também tem aspectos positivos.
Além de extinguir o famigerado Teto de Gastos, ela tem as seguintes virtudes:
1. O regime fiscal será implementado por meio de uma lei complementar e não de uma Emenda Constitucional.
A medida facilita alterações conforme as mudanças na conjuntura econômica, as necessidades da população e diante de situações imprevisíveis, como a pandemia ou catástrofes naturais.
2. Define um piso de gastos para impedir o estrangulamento de recursos para políticas públicas essenciais quando a economia crescer menos ou não crescer.
3. Preserva as chamadas vinculações constitucionais que garantem um mínimo de recursos para educação e saúde.
Daqui em diante
Certamente a proposta inicial do governo será bastante debatida no Congresso Nacional por parlamentares de todos os matizes ideológicos.
Aos do campo progressista, cabe aperfeiçoar a proposta para que a política fiscal possa efetivamente contribuir para reduzir as desigualdades, impulsionar a retomada do desenvolvimento e garantir a estabilidade econômica.
Aqui, vale mais uma vez advertir: se o Banco Central mantiver os juros na estratosfera, qualquer proposta de regime fiscal terá pouco efeito, por mais progressista que seja.
*Regina Camargos é economista e consultora.
Leia também:
Jeferson Miola: A armadilha do arcabouço fiscal para o governo Lula
Regina Camargos
Economista e consultora
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Comentários
Zé Maria
Outra Tergiversação muito Comum na Mídia Venal Neoliberal redundantemente de Mercado diz respeito ao Saneamento Básico no Brasil.
Toda vez que a Imprensa Privata GEP (Globo, Estadão, Folha) quer defender o tal Marco – que nada mais foi do que uma Artimanha de Guedes/Bolsonaro para privatizar Empresas Públicas Estaduais pela via Congressual – os Midiáticos vêm com a balela do ‘Esgoto a Céu Aberto’.
Acontece que o que está ocorrendo na Realidade é a simples
Entrega das Estatais Estaduais de Abastecimento de Água Tratada ao Setor Privado sem que haja o compromisso de investimento de nem 1 Real sequer em Coleta e Tratamento de Esgoto Cloacal.
A Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), por exemplo, já terceirizou à Iniciativa Privada o Serviço de Coleta e Tratamento de Esgoto, por 30 anos.
E o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, como Tucano Adepto da Privataria, insiste em entregar a CORSAN – 100% Estatal – para uma [Suspeita] Empresa Privada, de qualquer jeito.
Zé Maria
Mídia Venal Neoliberal redundantemente de Mercado manipula a Informação sobre a Gestão da Economia.
Por exemplo, quando o Governo Federal fala em aumentar as Receitas da União, cobrando de quem sonega ou tem Privilégio Indevido de Isenção ou Desoneração Fiscal,
a Imprensa GEF (Globo, Estadão, Folha) começa a gritar
que está havendo Aumento da Carga Tributária.
Ora, Aumento de Receita, isto é, Elevação da Arrecadação por meio da Cobrança de Tributos que já existem, sem sequer alterar Alíquotas,
não é nem nunca foi em lugar nenhum Aumento Tributação.
É sim Administração Pública Responsável para o Bem Comum.
Zé Maria
Doutrinariamente, o Neoliberalismo propõe uma Taxa de Desemprego Alta,
para diminuir o Valor da Força de Trabalho, reduzindo o Salário do Trabalhador
e aumentando proporcionalmente os Lucros dos Empregadores.
Daí que, estatisticamente, no Cômputo Geral da Economia do País,em Média,
a Renda Per Capita (Divisão do PIB pela Nº de Habitantes) se mantém
estável ou aumenta, conforme a Produção, mas a Renda do Trabalho
– o Salário Médio – Diminui.
Por conseguinte, aos Neoliberais, não há Interesse em reduzir Desemprego,
até porque o Capital Acumulado na Produção Real se desloca gradativamente
para o Mercado Financeiro, onde inexiste Demanda por Mão-de-Obra para
gerar Lucro, dispensando o Trabalho para Multiplicação do Capital, ainda
que Fictício.
Zé Maria
É esta Noção, de que o Trabalhador Assalariado
é quem verdadeiramente gera a Riqueza do País,
que o Lula tem; e luta para valorizar o Salário.
Porém, para haver Salário, é preciso Emprego.
Zé Maria
Historicamente, os Racistas Escravocratas da “Elite do Atraso” do Brasil
sempre consideraram os Brasileiros Pobres, isto é, os Negros e os Indígenas,
e todos os que não aparentassem ser Descendentes de Europeus Brancos,
um Embaraço, um Estorvo, ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do País.
Por isso, os Brancos Ricos e seus Representantes no Parlamento, na Mídia
e, eventualmente, no Governo valorizam tanto o tal PIB e menos o Salário.
como se o Trabalhador Assalariado não fosse o Real Produtor da Riqueza.
Zé Maria
Chame a Elite do Atraso pelo nome que quiser:
Burguesia, Grandes Proprietários, Mercado …,
a Ínfima Parcela financeiramente Privilegiada
não tem o menor interesse no Desenvolvimento
Social do Brasil. Nunca teve. ‘Pobre é Estorvo’.
Zé Maria
O Maior Erro da Equipe Econômica é contar com o Ovo no ‘Bicu’ da Galinha.
A Elite do Atraso vai, como sempre, se recusar a recolher Impostos no País.
Zé Maria
Curiosidade
Quando é que os Donos da Mídia Comercial
e os das Igrejas começarão a pagar Impostos?
Porque, se recolhessem Impostos no Brasil, a
Maioria da População Pobre poderia ser Isenta
do Pagamento de Tributos.
E a Classe Média Remunerada poderia ainda ser mais
beneficiada com as Deduções do Imposto de Renda.
Aliás, a Tabela do IRPF poderia ser atualizada para
que fosse tributária e socialmente mais justa.
Zé Maria
.
Observe-se que o NAF não aumenta a Carga Tributária.
Só prevê o devido Pagamento dos Impostos que os Ricos
deveriam pagar – e não pagam, ou por causa da Sonegação
ou por causa das Desonerações Fiscais, até hoje Vigentes.
Porque, se não recolherem os Tributos Devidos, a Letra do
tal Novo Arcabouço Fiscal (NAF = PLP 93/2023) é Morta.
O único ‘probleminha’ é que a maioria dos Parlamentares
da Direita Política são Ricos ou os representam no Congresso.
Além do quê, a Imprensa Neoliberal GEF (Globo, Estadão, Folha)
é precisamente a Voz dos Ricaços, que terão os Microfones e
os Editoriais Anônimos para defenderem a Isenção Tributária.
.
Zé Maria
Projeto de Lei do Arcabouço Fiscal contradiz Lula
O gasto com a chamada dívida pública continua ilimitado,
mesmo sendo o grande responsável pelo rombo das contas
públicas!
O texto da proposta (PLP 93/2023)* contradiz abertamente a fala
do presidente Lula, que havia afirmado que não guardaria dinheiro
para pagar juros aos banqueiros. E agora?
Para debater o tema, a Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã
da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, recebe Nildo Ouriques, Professor
do Departamento de Economia e Relações Internacionais da
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Ao vivo, nesta segunda-feira, 24 de abril, às 19h:
https://youtu.be/wjuIZ9IEKt8
https://www.youtube.com/live/wjuIZ9IEKt8
*(https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2357053)
Zé Maria
Os Bancos Privados e Demais Instituições Financeiras do Mercado
estão dando Gargalhadas com esse tal de Novo Calabouço Fiscal.
Zé Maria
Com essa Taxa de Juros Básica (SELIC) teimosa e semvergonhamente mantida pelo Proxeneta do Banco Central do Mercado, se o Tesouro
for impedido de bancar uma taxa razoável dos Bancos Estatais, não haverá
crédito acessível e suficiente para financiar os Projetos de Desenvolvimento
do País.
Por conseguinte, não se conseguirá solucionar o Problema do Desemprego.
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