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Anistia que protege torturadores condenada pelo Tribunal Tiradentes
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Anistia que protege torturadores condenada pelo Tribunal Tiradentes


19/03/2014 - 18h02

Foto Débora Prado

O Tuca ficou superlotado para ver o julgamento

TRIBUNAL TIRADENTES III

Brasil é novamente condenado por anistia a torturadores

por Débora Prado, especial para o Viomundo

Os agentes de tortura, terrorismo de Estado e autores de crime contra a humanidade não podem se beneficiar da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979) e devem ser punidos. Foi com esta sentença que o Estado brasileiro foi mais uma vez condenado por sua omissão diante da impunidade dos crimes cometidos pela Ditadura Militar.

A decisão foi unânime entre os sete jurados presentes no 3º Tribunal Tiradentes, realizado ontem em São Paulo, e se soma a condenação do País, em 2010, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, integrante da OEA (Organização dos Estados Americanos).

Há 4 anos, a corte internacional responsabilizou o Estado pelo desaparecimento forçado de 62 pessoas, entre os anos de 1972 e 1974, na repressão a Guerrilha do Araguaia. Com isso, a OEA determinou: “os dispositivos da Lei de Anistia são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem continuar representando um obstáculo para a investigação dos fatos”.

No tribunal realizado ontem, o cumprimento da decisão da OEA foi reivindicado pelas testemunhas de acusação arroladas pelo jurista Fábio Konder Comparato. O acusador apontou ainda que não há possibilidade de anistia ou prescrição para a prática de terrorismo de Estado, definida por ele como “o aniquilamento da oposição para instalar um clima de terror junto à sociedade”.

Comparato questionou também a legitimidade da ‘auto-anista’, uma vez que foi concedida pelo Estado a si mesmo. “Não é possível, nos casos de terrorismo de Estado, que se possa reconhecer a impunidade, porque a principal vítima é a humanidade. E nenhum Estado representa a humanidade”, frisou.

O Promotor Público Marlon Weichert, testemunha de acusação, declarou ainda que a anistia aos agentes públicos perpetradores de graves violações aos direitos fundamentais e humanos é inconstitucional: “Tortura, execução sumária, violência sexual e desaparecimento forçado”, enumerou, disparando: “uma lei garantidora da impunidade destes crimes afronta diretamente diversos princípios da Constituição brasileira”.

Foto Douglas Mansur/RBA

A representante da testemunha pela Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, Amelinha Teles, destacou também que as violações se sobrepõem numa densa lista de graves crimes: “cada desparecido da Ditadura representa a prática dos crimes de seqüestro, tortura, assassinato e ocultação de cadáver”, frisou, lembrando que há ao menos 437 nomes nesta lista, segundo o Dossiê dos Mortos e Desaparecidos Políticos.

Ao desembargador Antonio Carlos Malheiros coube a tarefa de realizar a defesa da interpretação dada a Lei. O advogado fundamentou sua argumentação no risco de insegurança jurídica que a revisão da Lei de Anistia poderia gerar, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF)  decidiu por sua manutenção tal como está em 2010.

A defesa, entretanto, não foi suficiente para convencer um só jurado no decorrer do Tribunal, que durou pouco mais de três horas. Assim, a corte presidida pelo jornalista Juca Kfouri, proferiu sua sentença: “não podem ser beneficiados pela Lei 6.683/1979 todos os autores de crimes contra a humanidade, tais como homicídio, tortura, estupro, seqüestro, desaparecimento forçado, ocultação e destruição de cadáveres de oponentes políticos”.

A decisão atinge não só autores de tais crimes, como também todos os agentes estatais que planejaram, ordenaram ou auxiliaram a perpetração das violações, por ação ou omissão. A condenação se estende ainda aos dias atuais: responsabiliza todos integrantes de órgãos públicos dos poderes executivo, legislativo e judiciário que seguem descumprindo a sentença da OEA.

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Ato simbólico reivindica ação do Estado

Embora o Tribunal realizado ontem não tenha valor jurídico, o ato simbólico busca mobilizar a sociedade para cobrar a enorme dívida do Estado brasileiro com a verdade e a justiça no mês em que golpe militar completa 50 anos. A intenção é que a iniciativa motive medidas reais no sentido da sentença proferida.

“Estamos fazendo um julgamento simulado de um aspecto específico da Lei de Anistia: o artigo 1º, parágrafo 1º, que estendeu a anistia também aos agentes do Estado. A questão discutida aqui é a seguinte: os integrantes do aparelho da repressão política podem continuar sendo beneficiários da Lei de Anistia?”, explicou o ex-deputado federal Luiz Eduardo Greenhalgh, advogado de presos políticos na época, que abriu o evento.

Ao final do julgamento simulado, uma cópia da sentença – que congrega a reivindicação das dezenas de entidades e centenas de pessoas que lotaram o TUCA (Teatro da Universidade Católica) – foi entregue ao padre Julio Lancelotti, que assumiu o compromisso de repassá-la ao papa Francisco.

Outra cópia foi entregue à representante da Comissão Nacional da Verdade (CNV) no evento, a psicanalista Maria Rita Kelh, buscando que a revogação o artigo 1º conste nas recomendações que a instância deve incluir em seu relatório até o fim do ano.

Kehl assumiu publicamente o compromisso de endossar a reivindicação junto à Comissão Nacional. “Eu sei o que é a insegurança de uma sociedade inteira que sente que não pode confiar nos agentes do Estado destinados a protegê-la.Tenho a esperança de que, se essa sentença for cumprida, o País inteiro vai se sentir mais seguro, porque estará declarado, finalmente, que ninguém está acima da lei”, disse.

Além disso, o ato reivindicou que Projeto de Lei 573/ 2011, de autoria da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), seja desengavetado e aprovado no Congresso Nacional. Erundina também participou do ato como testemunha de acusação e apontou: “Se foi o Legislativo que aprovou essa lei, esse mesmo Poder também tem a prerrogativa de rever essa decisão. Mas, sem pressão política, este projeto não andará”. O PL está parado na Comissão de Justiça e Cidadania da Câmara sem previsão de voltar a pauta.

A impunidade também condena

Enquanto o País segue descumprindo a sentença da OEA, os presentes lembraram ainda que a impunidade também condena, uma vez que impõe à sociedade brasileira a convivência com os tristes legados da Ditadura Militar, sobretudo os assassinatos e violências que ainda são cometidos pelas forças de segurança do Estado.

O deputado estadual Adriano Diogo (PT), que preside a Comissão da Verdade do Estado de São Paulo “Rubens Paiva”, elencou no seu ‘testemunho’: “Concordar com a atual interpretação da lei é concordar que os boletins de ocorrência da PM continuem a ser preenchidos como resistência seguida de morte. É concordar com o genocídio dos indígenas, camponeses e trabalhadores rurais. É concordar com todas as chacinas e grupos de extermínio das polícias militares do Brasil, inclusive arrastando cidadãos pelas ruas em viaturas [caso da carioca Cláudia da Silva Ferreira]”

O secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo, Rogério Sottili, também usou seu ‘testemunho’ para lembrar a ligação dos crimes do passado com a crescente mortalidade de jovens negros e da periferia, especialmente por homicídios cometidos pela polícia.

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3 comentários

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Fabio Passos

20 de março de 2014 às 21h51

A “elite” branca e rica cometeu crimes contra a humanidade e pretende permanecer impune.
É dever de todo brasileiro lutar para que as barbaridades cometidas pelos criminosos golpistas sejam julgadas e punidas.

Responder

Lafaiete de Souza Spínola

20 de março de 2014 às 10h37

A anistia de 1988, na prática:

1. Foi Um Ato de Ofício, com cumprimento imediato para quem cometeu crimes horrendos, representando o ESTADO.

2. Para as vítimas, muitos exilados políticos, restou entrar na justiça ordinária para provarem que eram beneficiários dessa anistia. Muitos, ainda, nem conseguiram ou estão tentando afastar as pedras do caminho.

3. Por que, muitos anos depois:
a. Nova anistia foi decretada?
b. Foi necessária a criação de uma comissão para anistiar,
reparar etc. etc.

Por que a AGU criou e cria obstáculos? A quem responde a AGU? É o próprio ESTADO, atual, dificultando a anistia.

Muitos já faleceram sem saber o que é a anistia!

Depois de tantos anos, poucos receberam as reparações.

Por que não há um tratamento justo e igualitário para as vítimas?

Responder

renato

19 de março de 2014 às 20h01

Sinto uma alegria e orgulho por este POVO..
Parabens..
Que foto bonita, aqueles que morreram por
um país justo estão orgulhosos…
A luta continua.

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