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Conservadores atacam lei de atendimento às vítimas de violência sexual

23 de julho de 2013 às 13h49

No topo, flagrante da reunião de representantes dos movimentos de mulheres e da Bancada Feminina na Câmara dos Deputados. Abaixo, Guacira Cesar de Oliveira e Angela Freitas, que denunciam guerra de desinformação contra o PLC 3/2013 por parte dos setores conservadores. Fotos: Cfemea e Amara Barroso

por Conceição Lemes

Está nas mãos da presidenta Dilma Rousseff para sanção o projeto de lei 60/99, de  autoria da deputada federal Iara Bernardi (PT-SP), aprovado unanimemente  no Senado e Câmara dos Deputados sob a referência PLC 3/2013.

Ele dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

É erro pensar que essa lei altera as normas que hoje regulam o atendimento à saúde das mulheres e adolescentes vítimas de violência sexual”, afirma Guacira Cesar de Oliveira. “Porém, representa reforço legal importante  às orientações a esse tipo de atendimento, que já constam da Norma Técnica de Atenção aos Agravos da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes, do Ministério da Saúde.”

Essa norma vigora desde 1999, e é resultado de amplo consenso nas áreas médica, movimentos de saúde e de mulheres. Em 2005, ela foi aprimorada e ampliada.

Apesar disso tudo, movimentos religiosos querem que a presidenta Dilma vete o projeto, alguns parcialmente, outros na íntegra.

Na quinta-feira passada, 18 de julho, representantes de movimentos de mulheres e da Bancada Feminina na Câmara dos Deputados — Erika Kokay (PT-DF), Jô Morais (PCdoB-MG), Janete Pietá (PT-SP) e Iara Bernardi (PT-SP) –, reuniram-se com Gleisi Hoffmann, ministra-chefe da Casa Civil, e Eleonora Menicucci, ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

Também estavam presentes representantes do Ministério da Saúde e da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SDH).

“Nós, assim como as deputadas, dissemos às ministras que somos a favor da sanção integral do PLC 3/2013”, frisa Guacira de Oliveira, representante da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB) na reunião. “É inconcebível qualquer veto. Seria retrocedermos ao século passado.”

Guacira Cesar de Oliveira é socióloga, integra o colegiado do Cfemea. Segue o restante da nossa entrevista. Angela Freitas, representante da AMB no Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro (Cedim-RJ), participou da conversa. Aproveitei para ouvi-la sobre a nota divulgada pela AMB, pedindo à presidenta Dilma que sancione integralmente o PLC 3/2013.

 

Viomundo – O que a ministra Gleisi disse para vocês?

Guacira de Oliveira  – Logo de início, a ministra Gleisi informou que já havia recebido dois grupos religiosos que reivindicam veto  ao projeto, um integrado por  evangélicos e um grupo católico.

Ela nos disse que a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) propõe veto parcial de dois itens: o que trata da prevenção da gravidez e o que dispõe a respeito da informação às vítimas de violência sexual sobre seus direitos legais. Disse também que estão recebendo milhares de cartas, para vetar o projeto de grupos radicais católicos, evangélicos e espíritas, num volume semelhante ao que chegou em relação ao ato médico.

Viomundo – E a ministra Eleonora?

Guacira de Oliveira — Disse que aquela reunião atendia à manifestação do movimento de mulheres e da Bancada Feminina encaminhada à presidenta Dilma a favor da sanção integral do PLC 3/2013. Esclareceu também que havia recebido manifestações no mesmo sentido do Conselho Federal de Medicina, Conselho de Enfermagem, Associação Brasileira de Saúde Comunitária, Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia, Associação Brasileira de Enfermagem e Conselho Federal de Psicologia.

Viomundo – O deputado e pastor Marco Feliciano (PSC-SP) e outros fundamentalistas religiosos dizem que esse projeto é para legalizar o aborto.

Guacira de Oliveira – É mentira! Estão promovendo guerra desinformação, que é nociva à cidadania.

O PLC 3/2013 dispõe exclusivamente sobre a atenção às vítimas (homens e mulheres) da violência sexual. Nada além!!! É  preciso lembrar que grande parte dessas vítimas é adolescente.

Aliás, na reunião com as ministras, mostramos que, desde 1940, é legal o aborto no Brasil em caso de estupro e risco de vida. E que, desde 1991, temos serviços para o atendimento às vítimas de violência sexual. E ainda que, desde 1999, temos a Norma Técnica sobre a Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual.

O PLC 03/2013 não altera absolutamente nada do que já está nessa Norma Técnica de 1999, nem no que dispõe o Decreto Presidencial 7.958, de 13/3/2013, que estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas. Ademais, a interrupção da gravidez em caso de violência sexual é direito das mulheres e meninas.

Viomundo – Por outro lado, a violência sexual vem aumentando no Brasil.

Guacira de Oliveira – Exatamente. E as vítimas desconhecem onde podem ser atendidas. Quase ninguém sabe que serviço oferece atendimento às vítimas de violência sexual.

Segundo pesquisa de opinião realizada por Católicas pelo Direito de Decidir, 96% [email protected] [email protected] não têm informação sobre a quem ou qual serviço público se deve recorrer em caso de violência sexual.

Viomundo – O que significará eventual veto parcial ou total?

Guacira de Oliveira – Contraria a nossa reivindicação. Mais que isso. É o mesmo que chocar ovos de serpente. As serpentes do atraso, dos anti-direitos já garantidos, que têm de ser enfrentadas, se não quisermos que mais mulheres e meninas continuem morrendo estupidamente. É preciso lembrar que o atendimento imediato a um caso de estupro, com a prescrição da pílula do dia seguinte, que não é abortiva, previne uma gravidez indesejada, evitando assim o aborto.

Viomundo — A Articulação de Mulheres Brasileiras lançou nota apelando à  Dilma que sancione o PLC 3/2013, que foi aprovado por unanimidade pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Agora, alguns parlamentares dizem ter aprovado o projeto sem saber o que significava.

Angela Freitas – É um absurdo! Em nossa nota, deixamos claro: quem é representante do povo e vota qualquer coisa sem saber do que se trata não tem responsabilidade para exercer mandato público. E eu acrescento: a população deve ficar atenta a esse tipo de parlamentar, para não reelegê-los.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram por unanimidade o PLC 3/2013. É em respeito a uma decisão unânime do Congresso que a presidenta deve sancionar a lei. E em respeito ao compromisso do Estado brasileiro com a democracia.

Viomundo – O que significa essa demanda de segmentos conservadores dos evangélicos, espíritas, católicos?

Angela Freitas -- Não é democrática, é autoritária, atenta contra o Estado Laico, faz soprar ventos tenebrosos de um Estado teocrático.

Viomundo – Uma das alegações desses segmentos é que as mulheres iriam inventar que foram estupradas para conseguir interromper a gravidez legalmente. O que acha desse argumento?

Angela Freitas – Tremenda desfaçatez! Um descaso com a honestidade das mulheres. É achar que, por princípio, elas são desonestas e mentirosas. Descaso também diante do saber de profissionais de saúde, que conversam com essas mulheres e as examinam.

O aborto legal não é algo que se obtém com facilidade. O atendimento é feito por uma equipe multiprofissional e que não é ignorante. É composta por pessoal da medicina, enfermagem, assistência social, psicologia. Enfim, é essa equipe que, em conjunto, constrói a definição sobre como proceder. E se a mulher estiver inventando, será detectado. É preciso dar essa oportunidade à mulher, e não condená-la a priori.

Viomundo – Que avanço o PLC 3/2013 vai possibilitar?

Angela Freitas – É o de ter uma norma federal, com status de lei federal, e não somente de norma técnica ou decreto, para garantir a efetivação dos direitos das vítimas a cuidados e proteção. Os serviços não poderão fazer alegações de ocasião para negar o atendimento devido.

Dessa maneira, também será possível se enfrentar melhor os obstáculos judiciais que os antiabortistas vêm impondo às vítimas de violência sexual, quando decidem realizar um aborto.

A sanção do PLC está em sintonia com as manifestações de rua pela laicidade do Estado, evidente nos protestos contra o projeto da cura gay e o Estatuto do Nascituro, entre outros absurdos fundamentalistas em tramitação no Congresso Nacional.

A presidenta Dilma contará com o apoio dos movimentos de mulheres, feminista e de saúde da mulher para a sanção da lei. A Febrasgo (Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia) e a Associação Brasileira de Enfermagem também defendem a sanção já!

Carta enviada à presidenta Dilma Rousseff com cópia a ministros

Brasil, 16 de Julho de 2013.

À Exma Sra.
Presidenta da República
Dilma Rousseff

C/C para:
Gilberto Carvalho – Ministro Chefe da Secretaria Geral da PR

Eleonora Menicucci – Ministra da SPM

Alexandre Padilha – Ministro da Saúde

Gleisi Hoffman – Ministra Chefe da Casa Civil da PR

Senhora Presidenta,

As organizações e pessoas abaixo assinadas dirigem-se a Vossa Excelência para apelar com veemência pela sanção do projeto de lei 60/99 de autoria da ex-deputada Iara Bernardi, recentemente aprovado na Câmara e no Senado Federal sob a referência de PLC 3/2013.

Esta lei, embora não traga qualquer alteração nas regras que hoje regem o atendimento à saúde de mulheres e adolescentes vítimas de violência, representa um reforço legal precioso para as orientações que regem este atendimento, traduzidas na Norma Técnica de Atenção aos Agravos da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes, do Ministério da Saúde, fruto de amplo consenso na área médica e entre os movimentos de mulheres. Esta Norma Técnica vigora desde 1999 e foi revisada, aprimorada e ampliada em 2005 e 2011.

Presidenta Dilma, em respeito aos direitos das mulheres e adolescentes vítimas de violência, em resposta positiva às carências reveladas pelo recém-aprovado Relatório da CPI da Violência contra as Mulheres, de modo a superar as barreiras que se interpõem ao atendimento legal e seguro às vítimas de violência sexual, em harmonia com o Código Penal Brasileiro, em consonância com a Constituição Brasileira e em nome da Justiça para todas as mulheres reivindicamos que Vossa Excelência sancione o PLC 3/2013.

Assinaturas institucionais

ABEP – Associação Brasileira de Estudos Populacionais

ABIA – Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids

ALAP – Associação Latino-Americana de População

AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras

AMMIGA – Associação de Mulheres de Itinga/ Lauro de Freitas-BA

AMNB – Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras

Anis – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero/ DF

Associação de Defesa dos Direitos Trabalho e Desenvolvimento das Mulheres de Mato Grosso

Articulação de Mulheres do Amapá

Articulação de Mulheres do Amazonas

Articulação de Mulheres do Mato Grosso do Sul

Articulação de Mulheres Brasileiras do Rio de Janeiro

Associação Casa da Mulher Catarina/ SC

Associação Cultural Tarsila do Amaral

Associação Ilê Mulher/RS

Associação Lésbica Feminista Coturno de Vênus/ DF

Ateliê de Mulher/SP

Casa da Mulher 08 de Março/ Palmas/TO

Católicas pelo Direito de Decidir

Centro de Documentação e Informação Coisa de Mulher/RJ

Centro de Informação Mulher/SP

Centro da Mulher 08 de Março/PB

CFEMEA – Centro Feminista de Assessoria e Pesquisa

CEDEPLAR – UFMG

CEPIA – Cidadania Estudo Pesquisa Informação e Ação

Coletivo Alumiá: Gênero e Cidadania

Coletivo Feminino Plural/RS

Coletivo Feminista GEMDAC/PI

Coletivo  Leila Diniz/RN

Coletivo de Mulheres Ana Montenegro

Coletivo de Mulheres do Calafate/ Salvador-BA

Comissão de Cidadania e Reprodução – CCR

Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM Brasil

Comitê Estadual de Mortalidade Materna de Pernambuco

CONAMI – Conselho Nacional de Mulheres Indígenas

Confederação das Mulheres do Brasil – CMB
Consulta Popular

Criola

Cunhã Coletivo Feminista/PB

Diretoria de Mulheres da União Nacional dos Estudantes – UNE
Elas Fundo de Investimento Social

Entre Nós – Assessoria, Pesquisa e Educação em Gênero e Raça/Região Metropolitana de São Paulo

Espaço Mulher/PR

FEBRASGO – Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia

Fé-minina – Movimento de Mulheres de Santo André

Fórum Cearense de Mulheres

Fórum Estadual de Mulheres do Rio Grande do Norte

Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense

Fórum de Mulheres de Manaus

Fórum de Mulheres do Distrito Federal

Fórum de Mulheres do Espírito Santo

Fórum de Mulheres de Mato Grosso

Fórum de Mulheres Maranhenses

Fórum de Mulheres de Imperatriz/MA

Fórum de Mulheres da Paraíba

Fórum de Mulheres de Pernambuco

Fórum de Mulheres Piauienses

Fórum Goiano de Mulheres

Fórum sobre Feminismo e Direitos Humanos de Campina Grande/ PB

Forum Popular de Mulheres do Paraná

Fundação SEADE

Grupo Curumim/PE

Ilê Mulher/RS

IMAIS – Instituto Mulher pela Atenção Integral à Saúde e Direitos Humanos/ BA

Instituto Equit – Gênero, Economia e Cidadania Global

Instituto AMMA Psique e Negritude

Instituto Patrícia Galvão

Liga Brasileira de Lésbicas – LBL

MAMA – Movimento Articulado de Mulheres da Amazônia

MMM – Marcha Mundial de Mulheres

Marcha das Vadias de João Pessoa/ PB

Marcha das Vadias de Campina Grande/PB

Marcha das Vadias do DF

Maria, Maria/SP

Movimento do Graal no Brasil/MG

Mulheres do Levante Popular da Juventude

MUSA – Programa Integrado em Gênero e Saúde do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia

NEPO – Núcleo de Estudos de População da UNICAMP

Núcleo de Mulheres de Roraima

Observatório da Mulher/ SP

Oficina Mulher – Grupo Feminista Autônomo/GO

Programa em Gênero, Sexualidade e Saúde/ IMS-UERJ

Promotoras Legais Populares de Guarulhos

Promotoras Legais Populares de Mauá

Promotoras Legais Populares de São Paulo

Rede de Articulação de Mulheres de Mato Grosso

Rede Médica pelo Direito de Decidir- Global Doctors For Choice/ Brasil

Relatoria de Saúde da Plataforma DHESCA – Brasil

Rede de Mulheres em Articulação da Paraíba

Rede de Mulheres Negras do Paraná – PR

Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos

Redeh – Rede de Desenvolvimento Humano

Secretaria Nacional da Mulher Trabalhadora da CUT

Secretaria da Mulher Trabalhadora – SINDSEP/DF

Secretaria de Política para Mulheres de Santo André

SNMT\CUT

SOF – Sempre Viva Organização Feminista

SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia

União Brasileira de Mulheres – SC

União Brasileira de Mulheres/UBM

União de Mulheres de São Paulo

Assinaturas pessoais

Albertina de Oliveira Costa – Socióloga

Alcides Carneiro – Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

Alejandra Silva – ALAP

Alicia Bercovich – ALAP

Ana Maria Goldani – ALAP

Annyeli Damião Nascimento – IBGE/ENCE

Arlete Moysés Rodrigues – Professora Livre-docente/UNICAMP

Carlos Roberto Arieira – IBGE

Carmen Hein de Campos- advogada feminista

Celso Cardoso Simões – IBGE

Cintia S. Agostinho – IBGE

Clair Castilhos – Farmacêutica – Bioquímica/Sanitarista

Duval Fernandes – PUC/MG

Eline Jonas –  União Brasileira de Mulheres/UBM

Fátima Pacheco Jordão – Socióloga/IPG

Flávio Henrique M. de A. Freire – UFRN

Gloria Rabay  – Nipam – UFPB
Jaison Luis Cervi – IBGE

Jorge Rodriguez Vignoli – ALAP

Marcia Bandeira de Mello Leite Arieira – IBGE

Marcus Vinicius Oliveira Palheta – ENCE

Marilda Lemos – UniSALESIANO Araçatuba/SP

Maria do Espirito Santo Tavares dos Santos – Conselheira Titular do Conselho Nacional de Saúde/ Membro da Comissão de Violência contra a Mulher da SES/RJ/ Coordenadora da CISMU – Comissão Intersetorial de Saúde da Mulher do CNS

Maria Luiza Heilborn – Antropóloga/IMS/UERG

Maria Mary Ferreira – Fórum Maranhense de Mulheres e Grupo de Estudos Mulher, Política e Poder/UFMA

Marta Maria A. Azevedo – Nepo/UNICAMP

Rayane Noronha Oliveira – Rede Feminista DF

Regina Maria Barbosa – Nepo/UNICAMP

Renata Jardim – Coletivo Feminino Plural – Comdim/Porto Alegre

Rogério Fernandez – Assoc. Latina Americana de População

Solange Rocha – NEPPS UFPE/ Gender at Work

Suzana Cavenaghi – ALAP/ABEP

Suzana Kalckmann – Pesquisadora do Instituto de Saúde

Tania Lago – Médica sanitarista do Instituto de Saúde

Telia Negrão – Comitê Internacional da Campanha Women Won´t Wait (Mulheres não esperam)/ Fórum de Mulheres de Porto Alegre

Zora Yonara Torres Costa – Rede Feminista de Saúde

Para assinar a petição a favor do PLC 03/2013, clique aqui 

Manifestações institucionais contra sanções ao PLC 03/2013 devem ser enviadas para:

Presidente Dilma Rousseff: [email protected]

Ministra Gleisi Hoffmann:  [email protected]

Gilberto Carvalho:[email protected]

Ministro da Saude: [email protected]

SPM: [email protected] e/ou [email protected]

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Luís Carlos

25/07/2013 - 14h23

Dilma sancionará. O resto é esperneio obscurantista.

Responder

Vinícius

25/07/2013 - 10h52

O medo dos conservadores é que não é preciso comprovar o estupro para realizar o aborto. Não precisa nem apresentar um BO, nada. Ou seja, pode ser usado para realizar qq tipo de aborto. É óbvio que uma pessoa desesperada a ponto de abortar está desesperada a ponto de mentir pra um médico. Aborto é um tema sério, tem que ser decidido democraticamente, não na manha!

Aliás aborto não tem NADA a ver com laicidade do Estado. Uma bandeira defendida por religiões conflitantes e rivais é justamente PROVA da laicidade da disputa. O obscurantismo, lamentavelmente, vem por parte das pessoas que querem marginalizar a opinião alheia.

A bancada evangélica mais uma vez provou que é burra, porém o fato de terem aprovado a lei enquanto acharam que apenas dava direitos às vítimas de estupro mostra que a reação deles não é machista!

Responder

FrancoAtirador

25/07/2013 - 09h26

.
.
Qualquer hora, esses ignorantes fanáticos vão querer prender as mulheres estupradas, por presunção de culpa,
do mesmo modo como fizeram em Dubai, nos Emirados Árabes, com a norueguesa que denunciou ter sido vítima de estupro e foi condenada à prisão.

24 de Julho de 2013 • atualizado às 10h26

Norueguesa condenada após denunciar estupro
chora ao voltar para casa

Agência EFE, via Portal Terra

Marte Deborah Dalelv, a jovem norueguesa condenada em Dubai a 16 meses de prisão por ter relações sexuais fora do casamento após denunciar um estupro, aterrissou nesta quarta-feira no aeroporto de Sandefjord.

A imprensa local divulgou a notícia, confirmada pelo próprio ministro das Relações Exteriores norueguês, Espen Barth Eide, que em sua conta pessoal da rede social Twitter escreveu “Marte Dalelv está outra vez na Noruega com sua família. Bem-vinda à casa, Marte!”.

O caso de Marte, 24 anos, havia gerado uma onda de indignação em seu país e tinha ativado as gestões do governo de Oslo frente a Dubai para conseguir uma solução diplomática ao assunto.

O pesadelo da jovem começou em março, quando foi detida após apresentar uma denúncia por estupro, ao que seguiu um julgamento no qual foi condenada a 16 meses de prisão por consumo de álcool, conduta indecorosa e por manter relações sexuais fora do casamento.

Segundo relatou a processada a diversos jornais, o abuso aconteceu durante uma viagem de negócios a Dubai, de volta de uma festa, e o agressor foi um companheiro de trabalho, que a levou a seu quarto e a estuprou.

A jovem decidiu prestar queixa, mesmo após ser alertada de que o processo não iria adiante em Dubai, e em seguida foi presa.

A norueguesa então passou vários dias praticamente incomunicável em uma cela, até que finalmente entrou em contato por telefone com seus parentes e o consulado norueguês.

Na semana passada, finalmente foi ditada a sentença, que a declarou culpada, e detiveram seu passaporte.

Graças à intervenção do consulado, a mulher ficou sob custódia de uma instituição religiosa, embora impedida de sair de Dubai.

O governo norueguês informou na segunda-feira que Marte já estava em liberdade e tinha sido autorizada a abandonar o emirado.

(http://bit.ly/16Zmamt)

Leia também:

Garota estuprada nas Maldivas é condenada a 100 chibatadas

(http://bit.ly/13gD1US)

Responder

    Vinícius

    25/07/2013 - 10h58

    Se a bancada religiosa tem algo contra vítimas de estupro… pq aprovou a lei por unanimidade antes de perceber que (em tese) abria espaço pra todos os tipos de aborto?

    Eles são contra o aborto, não contra as mulheres. Esse é o fato. Já comparar a bancada religiosa com países teocráticos é a mesma coisa que comparar o PT com o Stálin. Coisa digna de um Olavo de Carvalho, de uma TFP. Não caia nessa, né, companheiro?

    FrancoAtirador

    26/07/2013 - 11h29

    .
    .
    Meu caro Vinicius.

    Eu me referi aos ignorantes fanáticos.

    A todos, onde estiverem, sem especificação.

    Portanto, mantenho e reitero o que afirmei.
    .
    .

Fátima Oliveira: Saúde da população negra enterrada algum canto do MS - Viomundo - O que você não vê na mídia

25/07/2013 - 09h13

[…] Conservadores atacam lei de atendimento às vítimas de violência sexual […]

Responder

Rita

24/07/2013 - 21h45

Brasil

Projeto assegura o que já é permitido

Parlamentares da bancada religiosa do Congresso Nacional brasileiro pressionam a presidente Dilma Rousseff para que ela vete o projeto de lei 03/2013, que regulamenta o atendimento emergencial em hospitais a mulheres vítimas de violência sexual e estupro. Na interpretação dos oposicionistas religiosos, no entanto, o projeto foi tomado como uma espécie de manobra para ampliar as previsões legais de abortamento no país, onde o aborto é permitido em caso de gravidez resultante de estupro, risco de vida à gestante e anencefalia fetal.

A proposta, de autoria da deputada Iara Bernardi (PT/SP), foi aprovada na Câmara Federal e no Senado, e aguarda a sanção da presidente. Segundo a autora, o projeto apenas detalha os protocolos a serem seguidos quando uma mulher é vítima de violência sexual.

A pressão dos setores religiosos no Congresso pelo veto presidencial à proposta impeliu os movimentos de mulheres e de direitos humanos a se mobilizarem (Clique aqui e leia nota da Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB). Para a feminista Schuma Schumaher, coordenadora da Rede de Desenvolvimento Humanos (Redeh), o argumento de que a aprovação do projeto de lei possa ampliar os casos de abortamento legal não procede.

“O PLC não cria qualquer novo permissivo legal para o aborto. Busca garantir o direito de mulheres e meninas vítimas de violência sexual ao acesso a informações e a medicamentos de prevenção à gravidez e a doenças sexualmente transmissíveis. A nova lei permitirá enfrentar melhor os obstáculos judiciais que os segmentos que advogam contra os direitos, a saúde e a vida das mulheres e adolescentes vêm impondo às vítimas de violência sexual quando estas decidem realizar o aborto a que têm direito. Em caso de gravidez em conseqüência de violência sexual, o PL 03/2013 garante à mulher o direito de receber informações e ter acesso a uma atenção humanizada e sigilosa ao aborto legal, caso seja esta a sua decisão, conforme a lei vigente e normas técnicas do Ministério da Saúde”, afirma.

Segundo ela, a proposta refere-se a determinações já vigentes, como por exemplo o Decreto Presidencial 7.958/2013, que estabelece diretrizes para o atendimento às vitimas de violência sexual pelos profissionais de segurança publica e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS). O decreto, publicado pela presidente Dilma Rousseff no último Dia Internacional da Mulher, visa desburocratizar e humanizar o atendimento, agilizando a emissão de laudos periciais.

Dentre as medidas que os setores religiosos atacam, está a distribuição do medicamento levonosgetrel. Conhecido como pílula do dia seguinte e ministrado como forma de profilaxia para a gravidez indesejada, o medicamento é considerado um contraceptivo, o que desperta temores em setores conservadores que associam a contracepção ao aborto.

“Se usado até 72 horas após a relação sexual, o medicamento dificulta o encontro entre o óvulo e o espermatozóide, impedindo a fecundação e, portanto, a gravidez. O levonosgetrel já faz parte dos métodos contraceptivos comprados e enviados pelo Ministério da Saúde (MS) para todas as Unidades Básicas de Saúde de todo Brasil e disponível para qualquer cidadã que o desejar. Em 2012 o Ministério da Saúde publicou o ‘protocolo para utilização do levonosgetrel’, direcionado aos profissionais de saúde, e parte do conjunto de ações relacionadas à Rede Cegonha”, afirma Schuma Schumaher.

A Rede Cegonha é o atual carro-chefe do governo federal no que tange à saúde das mulheres. Dentre outros aspectos, garante à mulher o direito ao planejamento reprodutivo, do qual medicamentos contraceptivos de emergência são eixos centrais. Afinal, evitam gravidezes indesejadas e a consequente procura por aborto clandestino e inseguro, quarta causa de morte materna no país.

Para Leila Linhares, advogada e presidente da Cepia, a investida de setores religiosos contra o PLC 03/2013 remete às discussões, polarizadas por movimentos de mulheres e grupos religiosos, sobre concepção, vida e abortamento durante a Constituinte de 1988. Nos anos 1990, foram instituídas a lei de planejamento familiar e a norma técnica de prevenção de tratamento de agravos resultantes da violência sexual contra mulheres (que tem sido constantemente revisada). “Mais uma vez, movimentos religiosos se voltam contra os direitos das mulheres. O PL 03/2013 não atropela nenhuma previsão legal. O Código Penal de 1940 garante à mulher vítima de estupro o direito à interrupção da gravidez. O que se tenta, portanto, é assegurar em lei o que já é permitido às mulheres vítimas de violência. O abuso sexual atenta gravemente contra a saúde das mulheres, e o direito à saúde é constitucional”.

A violência sexual contra a mulher configura um quadro grave no Brasil, e os dados crescem dia-a-dia. Os recentes casos de estupro acontecidos em transportes públicos na cidade do Rio de Janeiro trouxeram à tona e a conhecimento público a realidade de um fenômeno alarmante: de acordo com dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), o estado do Rio de Janeiro reportou 6.029 casos de estupro em 2012 (o que significa um aumento de 24% em relação a 2011, quando foram reportados 4.917 casos). São 17 casos por dia. Ainda segundo o ISP, somente nos três primeiros meses de 2013, já foram relatados 1500 casos. Isso só no estado do Rio de Janeiro.

“Além da violência sexual praticada nas ruas, existem os casos que acontecem dentro das famílias, entre relações de proximidade. Cresce também o número de casos de ‘estupro corretivo’, praticado por grupos de homens contra mulheres lésbicas, bem como os de estupros coletivos contra mulheres muito jovens. Contudo, as vítimas desconhecem os lugares onde podem ser atendidas e os serviços oferecidos. Segundo pesquisa de opinião realizada pela organização Católicas pelo Direito de Decidir, 96% da população não tem informação a este respeito”, afirma Schuma Shumaker.

Para o presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de janeiro (OAB-RJ), Bernardo Campinho, o PL 03/2013 consolida e dá poder de lei a medidas que o Estado brasileiro há anos já pratica. “A estratégia de tais setores parece ser a de radicalizar pra manter tudo como está, ou seja, impedir avanços no campo dos direitos sexuais e reprodutivos. No entanto, não há alargamento em relação ao Código Penal ou em relação à jurisprudência. O projeto não tem caráter penal, ele está focado na vítima, na sua saúde e integridade. Inclusive, os homens também estão incluídos no projeto, o que expressa uma preocupação importante do Estado brasileiro em relação às vítimas”, observa Bernardo Campinho.

Sobre a argumentação de setores religiosos de que o projeto de lei poderia abrir brechas para a prática generalizada do aborto, Bernardo Campinho afirma que não faz sentido. “Aborto e contracepção são coisas distintas. Nos casos de estupro, o abortamento prescinde de boletim policial, ou seja, a vítima não precisa apresentar um registro formal de que foi violentada. Se a promoção ou consolidação de direitos reprodutivos levasse a proliferação de casos de aborto, as normas técnicas do Ministério da Saúde teriam feito isso”, argumenta Bernardo Campinho.

Para Schuma Shumaher, qualquer veto parcial ou integral ao PL contraria os direitos das mulheres conquistados nas últimas décadas e referendados em Conferências Nacionais e Internacionais. “Significará um retrocesso inigualável na agenda dos direitos humanos. A demanda de segmentos conservadores não é democrática. É autoritária, atenta contra o Estado laico e tende à teocratização do Estado. A sanção deste PLC está em sintonia com as manifestações de rua pela laicidade do Estado, que ficaram evidentes nos protestos populares contra os projetos de cura gay, do estatuto do nascituro e do bolsa estupro, entre outros absurdos fundamentalistas em tramitação no Congresso Nacional. A presidenta Dilma tem todo nosso apoio para sancionar este projeto de lei integralmente”, conclui.

Publicada em: 23/07/2013
http://www.clam.org.br/destaque/conteudo.asp?cod=10856#.UfAeMecTPqY.email

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Fabio

24/07/2013 - 18h23

Rá, rá. Se esses grupos religiosos ameaçaram ou ofereceram apoio à candidatura da Ministra Hoffmann no Paraná, pode esquecer, não haverá apoio às causas das mulheres por parte do executivo.

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Sr.Indignado

24/07/2013 - 17h06

Senão conseguem doutrinar, então partem para atos de força bruta.
Quando já vimos isso?

Logo, logo, farão que nem fizeram nos EUA, vão publicar listas de nomes…
Logo virá a inquisição.

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matheus

24/07/2013 - 13h40

Eles são contra a assistência a vítimas de violência sexual!

Onde esse mundo vai parar?

O Estado deve ser laico. Quem quiser se submeter aos dogmas de qualquer religião que o faça voluntariamente em sua vida privada, e não impondo aos outros o consumo forçado do ópio do povo.

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Lino Bocchini: Papa Francisco é um Feliciano muito mais poderoso - Viomundo - O que você não vê na mídia

24/07/2013 - 13h12

[…] Conservadores atacam lei de atendimento às vítimas de violência sexual […]

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Acássia

24/07/2013 - 12h01

Que seja sancionado. Quem não quiseer os direitos que abdiquem deles.

Não transformemos o Brasil num Irã.Um advogado me disse que não são nada raros os casos de abuso sexual entre evangélicos devido à pregação do “tudo é coisa do diabo”, então eles que não são nada castos atacam quem está próximo.

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sergio

24/07/2013 - 11h55

Quem e contra e so levar essas mulheres atacadas por esses animais para serem cuidadas pelas igrejas de todas as religioes o que nao falta e dinheiro.

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Tetê Sanches

24/07/2013 - 11h29

OLHEM O QUE O PAPA ESTÁ FAZENDO….

23 de Julho de 2013•18h24 • atualizado às 18h37
Contra o aborto, movimento pró-vida distribui ‘fetos’ na JMJ

A miniatura, feita em plástico e em tamanho real, é de um feto na 12ª semana de gestação Foto: Divulgação A miniatura, feita em plástico e em tamanho real, é de um feto na 12ª semana de gestação Foto: Divulgação

A Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família, um movimento contra o aborto, distribui entre os peregrinos da Jornada Mundial da Juventude (JMJ), no Rio de Janeiro, pequenas réplicas de fetos para tentar convencer os jovens a “valorizar o ser humano desde a fase inicial de sua vida”, de acordo com o presidente da associação, Humberto Leal Vieira. A miniatura, feita em plástico e em tamanho real, é de um feto na 12ª semana de gestação. “A representação vem dentro de uma caixinha com um folder com explicações científicas e religiosas sobre o início da vida em três idiomas: português, espanhol e inglês”, explica Humberto.

A ideia inicial era produzir mais de 1 milhão de kits, para serem colocados entre os itens que seriam entregues com a mochila a cada um dos peregrinos inscritos no evento. “Mas não conseguimos fazer a quantidade suficiente, então o pessoal está distribuindo cerca de mil miniaturas”, diz Humberto.

Iniciativa também causou polêmica. Uma jovem que recebeu um terço com “pequenos fetos” criticou os peregrinos Foto: Instagram / Reprodução Iniciativa também causou polêmica. Uma jovem que recebeu um terço com “pequenos fetos” criticou os peregrinos Foto: Instagram / Reprodução

As iniciativas de movimentos pró-vida, no entanto, estão causando polêmica durante a JMJ. Uma jovem que recebeu um terço com “pequenos fetos” durante o encontro católico criticou os peregrinos por apelarem para a representação. Em seu perfil no Instagram, Renata Spolidoro se disse “muito assustada” com o “presente”.

“Enquanto isso na JMJ… Ganhei um terço. Ok. Um terço com pequenos fetos. Um terço com pequenos fetos para rezar contra o aborto. Parecem uns feijões, mas são fetos. Sério, o problema é quando as pessoas passam do seu limite e resolvem se meter na vida dos outros. Nada contra você ter a sua religião e acreditar que vai pro inferno se fizer aborto. Ótimo. Abortar ou não é uma escolha. Cada um sabe de si. Cada um sabe do seu corpo. Tô muito assustada com esse terço”, relatou ela.

http://noticias.terra.com.br/brasil/papa-francisco-no-brasil/contra-o-aborto-movimento-pro-vida-distribui-fetos-na-jmj,9855347516d00410VgnVCM4000009bcceb0aRCRD.html

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Murdok

24/07/2013 - 10h25

Mais uma vez o governo vai pipocar.

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Bet6h

24/07/2013 - 08h44

Aprovado projeto que amplia atendimento às vítimas de violência sexual
5 de março de 2013

Proposta, votada pela Câmara dos Deputados na semana em que é comemorado o Dia Internacional da Mulher, determina atendimento multidisciplinar na rede SUS.| Foto: Jamie Grill/Tetra Images/Corbis

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei 60/99 que determina o atendimento imediato e multidisciplinar das vítimas de violência sexual. A matéria, que ainda será analisada pelo Senado, transformará em lei as diretrizes já definidas pelo Ministério da Saúde na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, que tem como princípios a humanização do atendimento, a não fragmentação das ações em saúde, a expansão das redes de atendimento das mulheres em situação de violência e a melhoria do acesso e da qualidade do atendimento.

Pelo projeto, de autoria da deputada Iara Bernardi (PT-SP), o atendimento imediato e multidisciplinar – com o controle e tratamento do ponto de vista físico e emocional da vítima – será obrigatório e gratuito em todos os hospitais da rede do SUS, sejam públicos ou privados conveniados.

“Esse é um passo muito importante para proteger e cuidar das mulheres, é mais um direito das mulheres no Sistema Único de Saúde”, disse o ministro Alexandre Padilha. “A medida garantirá que aquilo que já é uma recomendação do Ministério da Saúde, que todo serviço de urgência e emergência tem que adotar – a avaliação adequada, a orientação em relação à gravidez, a profilaxia em relação às doenças sexualmente transmissíveis -, seja obrigatoriamente aplicado em todos os hospitais do País”, completou Padilha. No final de fevereiro, o ministro esteve reunido com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e a bancada feminina, para que a votação da matéria fosse priorizada.

Segundo o texto aprovado, entre os serviços que devem ser realizados estão o diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas; amparo médico, psicológico e social imediato; e facilidade do registro da ocorrência, com encaminhamento ao Instituto Médico Legal (IML) e às delegacias especializadas com informações úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual. No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal.

As vítimas ainda terão direito à profilaxia para Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e à coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia. O texto também prevê profilaxia da gravidez.

Fonte: Silvia Cavichioli /Agência Saúde

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Graça Dourado

24/07/2013 - 08h14

Os conservadores estão na firme disposição de impor suas visões de mundo para todo o povo brasileiro. É um horror. O Brasil é um país laico. Temos de defender a laicidade.
Dilma é refém dos fundamentalista, mas nossa obrigação é insistir para que ela sancione. A época é péssima, com esse carnaval da vinda do papa, mas a presidenta tem de dar uma de estadista. É o mínimo que esperamos dela.

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edir

24/07/2013 - 03h43

O que precisa é ser divulgada a PLC 3/2013 numa linguagem simples para que todos possa entender. Os blogs divulgar a seus seguidores postar no face e ou enviar o máximo possível por email. Quem sabe as pessoas sabendo mais com clareza passa a apoiar. O que acontece é que os conservadores muito rápido saem distribuindo de forma deturpada um projeto de lei e o povo acaba indo na contra mäo.

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Rui

23/07/2013 - 23h41

O pior é que eu acho que o governo vai fechar com os fundamentalistas. Triste, nojento

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FrancoAtirador

23/07/2013 - 23h31

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A ambigüidade, na tomada de posições nas diversas áreas governamentais, está implodindo o Governo Dilma.

Governo de Coalizão é uma coisa, Governo de Contradição é outra.
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renato

23/07/2013 - 19h42

As mulheres merecem todo o respeito, todo afeto e amor do mundo.
As mulheres tudo o que elas desejam, cumpra-se..

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Mari

23/07/2013 - 18h26

Eu queria viver e morrer num Estado laico, mas pelo visto, só agonia. SANCIONA, DILMA!

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Janice Freitas

23/07/2013 - 14h18

Essa ministra Gleisi é uma barbie tropical mesmo. Ai que horror. Dilma precisa estar bem assessorada e longe do Padilha

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Magda Viana Areias

23/07/2013 - 14h11

Com certeza o misógino ministro Padilha está do lado do Vaticano, de quem ele é ministro, embora seu salário seja pago pelo povo brasileiro!!!

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