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Defensores públicos de SP querem desvinculação da OAB; Justiça rejeita


28/03/2013 - 11h02


Rafael Português, presidente da Apadep: "O defensor não pode ficar sujeito aos ditames de uma entidade de classe que tem compromisso corporativista e que deve ser vistoriada por ele"

por Conceição Lemes

Todo advogado tem que se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para exercer a profissão. Em se tratando dos Defensores Públicos, a lei orgânica da carreira é clara: só a posse, após aprovado em concurso, garante o direito de exercer a profissão. Assim, muitos defensores optam por se desligar da OAB, que não aceita essa desvinculação; quer reintegrá-los, mesmo contra a vontade deles.

Daí a “batalha” Defensoria Pública versus OAB, que vem sendo travada em vários estados.

Em setembro de 2012,  foi a vez  da Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) entrar com ação na Justiça Federal contra a inscrição dos Defensores Público na OAB.

Nessa semana, a Justiça Federal decidiu pela manutenção de inscrição de Defensores Públicos na OAB.  Em nota, a Apadep lamenta. Veja, na íntegra, no final.

“Tendo a Defensoria Pública autonomia em relação ao Executivo, Legislativo e Judiciário, não faz sentido ficarmos submetidos à Ordem dos Advogados do Brasil, principalmente porque somos responsáveis por fiscalizar a utilização do dinheiro público gasto no convênio firmado com a OAB/SP”, justifica Rafael Português, presidente da Apadep. “O defensor não pode ficar sujeito aos ditames de uma entidade de classe que tem compromisso corporativista e que deve ser vistoriada por ele. Além disso, nos outros estados não tem uma perseguição tão grande como em São Paulo.”

Explico. A Defensoria Pública tem com a OAB/SP um convênio para prestação de assistência jurídica em comarcas onde a Defensoria não existe. Acontece que é atribuição da Defensoria fiscalizar a aplicação do dinheiro público e a atuação dos advogados neste convênio. E já houve um caso de perseguição. A OAB, por meio do seu Conselho de Ética, questionou a atitude de um defensor que denunciou irregularidades no convênio.

Por isso, a Apadep vai recorrer da decisão da Justiça Federal, antecipa Rafael Português.

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NOTA DA APADEP

Apadep lamenta decisão da Justiça Federal sobre manutenção de inscrição de Defensores Públicos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

A Associação Paulista de Defensores Públicos vem por meio desta  nota oficial lamentar a decisão do juiz federal José Henrique Prescendo, que julgou improcedente o pedido da associação para declarar ilegal o ato de reinscrição dos defensores públicos paulistas na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O mandado de segurança coletivo impetrado visou a cassação do ato ilegal praticado pela OAB-SP de reinscrição compulsória dos defensores públicos, uma vez que a referida entidade já havia decidido pelo cancelamento das inscrições, e, por meio de um “recurso” que não tem previsão normativa, restabeleceu todas as inscrições anteriormente canceladas.

Saliente-se que o ato de cancelamento não é condicionado, é um direito que deve ser observado e acolhido quando requerido. Contudo, para os defensores, este direito não é observado. Esta foi a razão pela qual a Apadep ingressou com a medida judicial, mas este ponto infelizmente não foi analisado pelo Magistrado.Mediante isso, será interposto recurso de apelação, visando à anulação da sentença, pois esta não enfrentou o pedido que foi postulado em juízo.

Para a Apadep, o juiz não julgou o mérito da ação, que não pode obrigar os defensores públicos a estar inscritos na Ordem, uma vez que a capacidade postulatória dos mesmos decorre exclusivamente de sua nomeação e posse em cargo público, de acordo com a Lei Complementar 132, de 2009, que modificou a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública.

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8 comentários

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EXAME INCONSTITUCIONAL

13 de novembro de 2013 às 11h42

JÁ FOI DECLARADO PELO ILUSTRE PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA RODRIGO JANOT, QUE O EXAME DE ORDEM QUE OBRIGA CENTENAS DE MILHARES DE JOVENS BACHAREIS É INCONSTITUCIONAL, OU SEJA, NAO PODE SER OBRIGATORIO SUA EXIGENCIA, ASSIM A OAB ENGANA O POVO E LEVA PARA AS FAMILIAS DESSES BACHAREIS DESESPERO E DESCONFORTO, ADEMAIS, ELA QUER MANTER SOB SEU JUGO ATÉ OS DEFENSORES PÚBLICOS E PROCURADORES FEDERAIS ISSO É UMA INSANIDADE JURIDICA DEPLORAVEL, E A JUSTIÇA ESTA AMORDAÇADA, RARÍSSIMOS SÃO OS JUIZES FEDERAIS QUE DECIDEM CONTRA A ORDEM DOS ADVOGACATOS , É UMA TRAGÉDIA ISSO QUE ESTA AOCNTECENDO.

Responder

Julio Silveira

29 de março de 2013 às 15h23

Esse nosso Brasil tem cada cartóriozinho enrustido.

Responder

    EXAME INCONSTITUCIONAL

    13 de novembro de 2013 às 11h43

    PIOR QUE É VERDADE

Gerson Carneiro

28 de março de 2013 às 22h45

É muita grana arrecadada na mensalidade anual que a OAB não quer perder de jeito nenhum. Além da questão de manter controle sobre os Defensores Públicos.

Responder

    EXAME INCONSTITUCIONAL

    13 de novembro de 2013 às 11h44

    LASTIMAVEL A OAB É UMA TRAGEDIA.

Luiz Fernando

28 de março de 2013 às 21h25

Por outro lado, o TRF4 (segundo grau da Justiça Federal com sede em Porto Alegre) desobrigou três procuradores Federais de se inscreverem na OAB para exercer suas atividades profissionais (Processo: 5005052-82.2011.404.7201).

Embora procuradores federais e defensores públicos tenham atribuições diferentes, tem comum que são servidores públicos, com atividades regulamentadas em legislação própria.

A persistirem na tese da desvinculação da OAB, acredito que vão ter sucesso.

Responder

FrancoAtirador

28 de março de 2013 às 14h55

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TJ-SP
Processo: 0130905-70.2012.8.26.0100 (583.00.2012.130905)
Classe: Procedimento Ordinário
Área: Cível
Assunto: Indenização por Dano Moral
10ª Vara Cível – Foro Central Cível
Partes do Processo
Reqte: José Serra
Advogado: Arnaldo Malheiros
Reqdo: Amaury Ribeiro Junior
Advogada: Shirlei Saracene Klouri
Advogado: Cesar Marcos Klouri
Reqdo: Geração Editorial
Advogada: Shirlei Saracene Klouri
Advogado: Cesar Marcos Klouri

SENTENÇA
Relação :0029/2013 Data da Disponibilização: 28/02/2013 Data da Publicação: 01/03/2013 Número do Diário: 1364 Página: 146 a 168

Teor do ato:

Vistos. JOSÉ SERRA, qualificado(a) nos autos, ajuizou ação contra AMAURY RIBEIRO JUNIOR e GERAÇÃO EDITORIAL alegando, em apertada síntese, que sofreu dano moral em razão da publicação “A Privataria Tucana”.
Citada(o), a(o) ré(u) AMAURY e GERAÇÃO apresentaram contestação a fls. 159/200.
Não conciliados.
É o Relatório.

Fundamento e decido.

O feito dispensa a produção de outras provas e comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.
Rejeito preliminares, porquanto o pedido é certo.

O objetivo precípuo da publicação, realizada pouco antes da eleição de 2012, é inequívoco: prejudicar o candidato e partido adversários.
Destarte, tanto melhor quanto mais atingisse a imagem do autor.
“Jornalismo investigativo” é expressão genérica, utilizada tal qual “liberdade de imprensa”.
Cada qual reza o credo que, quando e como lhe convém. Em que medida alcançou seu objetivo é questão que foge à lide, mas creio que nenhum simpatizante tucano passaria da orelha do livro.
O autor, de sua parte, visa a obter com a procedência do pedido desautorizar a publicação e criar fato público, devidamente (contra)noticiado à época por boa parte da livre imprensa.
De observar que apenas o autor-candidato moveu ação, não obstante outros familiares tenham sido mencionados.
Seu objetivo não é obter indenização para reparar o dano criado ou coibir novas práticas similares.
O principal dano, pela própria inicial, não teria (ou não deveria ter) preço: quanto vale um voto?
Há também outro interesse, muito menor, mas mais comum neste juízo: o oportunismo comercial da publicação.
O livro recheado de fatos vinculados às eleições vendeu bem, ainda que muitos exemplares possam ter sido distribuídos por petistas.
Sobre tal fato o autor não parece preocupado e tampouco participaria dos lucros como protagonista.
Porém, não é este o juízo que vai dizer se os fatos narrados são ou não verdadeiros.
Os fatos envolvem dinheiro público da União e Estados e não cabe a este juízo investigá-los.
Há indicação de documentos que podem ser consultados e, infelizmente (para os deles excluídos), paraísos fiscais existem.
E são assim denominados por razões que não demandam qualquer exegese profunda: deixar em paz o dinheiro, sem olhar seus pecados de origem.
Daí que, examinada a lide nestes contornos, verdadeiros ou falsos os fatos direta ou indiretamente vinculados ao autor, há dano moral, porquanto é inequívoca a intenção dos réus de atingir a imagem do autor. Mas tal dano não tem contrapartida pecuniária possível, ainda que se observe o interesse econômico editorial da publicação.
Nem é esse o escopo do autor: basta ver que a inicial praticamente atém-se à questão da propaganda eleitoreira.
O arbitramento do valor, em casos desta natureza, não pode considerar a ofensa de per si, mas o contexto de um candidato que buscava o mais alto cargo da nação, exposto a críticas e denúncias, em país de livre difusão de ideias.
Qualquer valor é inadequado.
Ainda que se perfilhe doutrina do dano moral como punição, não coibirá a condenação futuros atos similares, porquanto os interesses envolvidos estão em outras esferas.

Daí que o valor da indenização que fixo é simbólico (para fins de paraísos fiscais) [SIC!]: R$1.000,00.

Por fim, registro que pedido indenizatório é curioso, porquanto pede a fixação de um outro valor para os livros vendidos após a prolação da sentença.
Falem bem, falem mal, mas falem de mim.
Se o interesse era preservar a imagem, o pedido deveria ser de impedir a venda do material ofensivo, ou a retirada de expressões injuriosas.
Mas ao bom democrata não convém atacar a “liberdade de imprensa”.

Do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, com a solução de mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, e condeno os réus solidariamente a pagar o valor de R$1.000,00, atualizado desde a publicação da sentença pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobre o qual incidirá juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, no prazo de quinze dias contados do trânsito em julgado, pena de multa nos termos do art. 475-J, CPC, e execução forçada a requerimento do credor.
Arcarão os réus com custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (Sum 326 STJ).
Nos termos da Lei n.º 11.608/03, o valor do preparo para eventual interposição de recurso importa em R$ 96,85, mais a taxa de remessa e retorno dos autos (R$25,00por volume), conforme Prov. 833/04.
P. R. I. C.

André Pasquale Scavone
Juiz de Direito
10ª Vara Cível da Capital/SP

(http://bit.ly/10VmFyg)
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Isso não é sentença.

É um deboche judicial.
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Responder

FrancoAtirador

28 de março de 2013 às 14h41

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A desvinculação deveria ser obrigatória.
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Responder

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