VIOMUNDO

Diário da Resistência


Política

Juristas acham declarações de Barbosa açodadas e vulgares


03/03/2013 - 11h29


Para Joaquim Barbosa, sistema brasileiro é “frouxo”, “garantista” e “totalmente pró-réu”. Foto: STF/Arquivo

Para juristas, ao criticar sistema penal, Joaquim Barbosa ataca a Constituição Declarações sobre o sistema judiciário brasileiro confundem conceitos, são açodadas e até mesmo vulgares, avaliam juízes e advogados

por Eduardo Maretti, da Rede Brasil Atual

São Paulo – “O Judiciário é o sistema de defesa dos direitos fundamentais. Seu papel e o do Supremo Tribunal Federal é o de guarda da Constituição, e não o de transformar o Supremo em acusador geral da República. Isso está acontecendo claramente.”

A opinião é de Luiz Moreira, jurista, doutor em Direito e mestre em Filosofia pela Universidade Federal de Minas Gerais, ex-membro do Conselho Nacional do Ministério Público, sobre as declarações do ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, divulgadas na imprensa na sexta-feira (1°), a respeito do encerramento da Ação Penal 470, conhecido como mensalão.

Na entrevista, concedida a correspondentes da mídia internacional, o magistrado do STF criticou o sistema penal brasileiro. Para Barbosa, ele é “frouxo”, “garantista” e “totalmente pró-réu, pró-criminalidade”. Disse ainda que o início do cumprimento de pena dos condenados no julgamento do mensalão em julho será “razoável” e afirmou que, devido ao sistema “frouxo”, eles ficarão na prisão por pouco mais de dois anos, embora sentenciados a até 12. “Mas a minha expectativa é que tudo (a definição) se encerre antes de 1.º de julho, antes das férias.”

O juiz Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e integrante do Conselho da Associação Juízes para a Democracia, discorda da crítica de Barbosa ao sistema brasileiro, mas a relativiza. “Acho que é uma crítica equivocada, vulgar, leiga, desprovida de fundamentos científicos, mas é uma crítica, só isso. A crítica não coloca em risco absolutamente nada na democracia.”

Para Luiz Moreira, autor dos livros A Constituição como Simulacro e Judicialização da Política, “se o sistema jurídico brasileiro é regido pela Constituição brasileira, que garante e estabelece os direitos fundamentais, então, quando se critica o sistema de garantias, estamos a criticar a própria Constituição, a tradição dos direitos fundamentais, que foram positivados e estabelecem os direitos da pessoa humana no Brasil”.

Moreira considera graves as declarações de Barbosa. “Há uma confusão entre os papéis do Supremo e da Procuradoria Geral da República. (As declarações de Barbosa) são próprias de procurador da República, e não de um juiz. Inclusive porque o julgamento sequer acabou, não transitou em julgado”, explica.

Para ele, é igualmente “estranho que o ex-ministro Ayres Brito, do STF, escreva o prefácio de livro em que há tomada de posição contrária aos réus”, diz, em referência ao livro Mensalão, do jornalista Merval Pereira. “Isso é um absurdo, porque sequer há a publicação dos votos. E aí um ministro que presidiu o julgamento faz prefácio de um livro claramente tomando partido no processo.”

No mesmo sentido, o juiz Luís Fernando Camargo entende que “não cabe a um juiz dizer que decide contra a sua vontade por causa da lei ou da Constituição”. O magistrado ressalva que, “como cidadão, ele tem o direito de crítica, um direito que tem de ser reconhecido, mas na condição de juiz ele não pode fazer isso”. E Barbosa estaria extrapolando? “Eu creio que sim – diz o juiz Barros – porque ele não pode colocar a decisão do tribunal sob sua crítica lamentando o império da Constituição e das leis.”

Para o advogado Guilherme San Juan Araújo, especialista em direito processual e penal, não havia necessidade do presidente da mais alta corte da Justiça do país se manifestar desta forma “afoita”. Segundo ele, a atitude do presidente do STF é preocupante. Araújo afirma que a condução da Ação Penal 470 foi um julgamento de exceção. “As demonstrações desnecessárias de força do ministro Barbosa, em sua opinião, podem influenciar negativamente juízes de instâncias inferiores.”

Na entrevista concedida à imprensa internacional, Barbosa declarou que “há todo um discurso garantista que domina a grande mídia” e que “esse discurso é inteiramente pró-impunidade”. Mas não seria o contrário? A mídia não estaria, durante o processo do mensalão, fazendo um discurso contrário aos direitos individuais, portanto “antigarantista”?

Vidal avalia: “Como cidadão, a crítica dele é absolutamente equivocada e improcedente. Está fazendo uma crítica à impunidade, com base numa crítica a uma doutrina constitucional e de processo penal, de uma maneira açodada”.

“Se ele tem o sagrado direito de fazer a crítica, também se submete ao sagrado direito dos outros dizerem que ele está errado. Que não é isto que se passa e que o ‘garantismo’ nada tem a ver com impunidade, e que impunidade muitas vezes está mais associada à vontade do juiz de descumprir a lei”, diz o magistrado.

Para Luiz Moreira, é preciso “que haja uma reação dos democratas no Brasil, porque estamos caminhando para um regime de exceção”. De acordo com ele, “é de se esperar que os defensores da democracia e das garantias fundamentais reajam, que o Congresso Nacional passe a se posicionar sobre essas questões, que a sociedade civil passe a exigir que as liberdades sejam garantidas”.

Já o juiz Luís Fernando Camargo entende que não há risco contra o estado democrático de direito. “Não vejo razão para esse temor. Vivemos numa democracia, num estado de direito, a democracia garante o direito de qualquer juiz externar as suas opiniões. Não podemos achar que o estado de direito, que a estabilidade e a segurança do sistema de Justiça corre risco porque um ministro deu tal ou qual declaração”, diz.

Colaborou Raimundo Oliveira





60 comentários

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Mário SF Alves

09 de março de 2013 às 02h31

Generosa Maria Olímpia, continuemos pintados para a guerra a nós imposta pela DIREITONA!…

Felicidades!

Messias Franca de Macedo
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Guerra que, diga-se de passagem, não foi nós quem a declarou. Vínhamos nós, pela via institucional, comendo o nos mingau pela beira, quando, do nada, surge a tal bolinha de papel; quando do nada, a bolinha de papel vira rolo de fita crepe ou mísssel exocet; quando do nada surge o Bento e “manda vê” na questão do “aborto pimenta no útero do outro é refresco”.
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E afinal, papa à parte, não foram eles mesmos que estipular as regras do jogo? Ou, senão isso, vai ver é a certidão de nascimento do PT que já nasceu falsa, será? Será que não tinham conhecimento das propostas e objetivos do PT? Será tal certidão não foi legalmente registrada no STE? Ou, nada disso, é a questão que pega mesmo é que o PT surpreendeu e foi além daquilo que o regime casa-grande-braZil-eterna_… [o resto nem convém mais mencionar] esperava?

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EVOLUAM BRASILEIROS!!!!

06 de março de 2013 às 13h01

EVOLUAM BRASILEIROS!!!!

Das respostas que eu li aqui, ví que há muita intolerância ao direito de expressão garantido pela democracia. Quando um homem fala o que vocês não concordam, apelam para todas as forma de desqualificar sua opinião! Que absurdo! Evoluam brasileiros! A opinião do Ministro Barbosa, reflete o que a população pensa! Há muita impunidade no país, e o fator responsável por isso é o sistema, as leis e o próprio Judiciário.
Criticar é uma maneira de pedir mudanças já que esse sistema não funciona! Por outro lado não vi nenhuma afronta à Constituição Federal, já que a maior bem a ser garantido é a vida de todos os cidadão brasileiros e não só a boa vida dos bandidos!!! Todavia, o que vemos na realidade, oh senhores insensíveis, donos do saber e da verdade! É o sacrifício, de milhares de brasileiros, honestos e trabalhadores que não tem carro blindado e pagam prestação de dois carros para pagar um, e que sustentam essa corja de bandidos com seus impostos, que são assaltados nas ruas e mortos, desrespeitados em seus direitos básicos de educação e saúde e moradia, aviltados de todos os lados, contudo calados, passivos, ensinados a não discordar e a se conformar com a impunidade! Será que tem que ser assim! É fundamento do direito penal que cabe ao Estado a jurisdição, mas um Estado que não pune o infrator, é cumplice da violência! De quem é o interesse de manutenção do falido status “a quo”.
Acho que muitos preferem viver no status “a quo”, pois é cômodo para essa elite ladrona que temos, um país de fantasia de faz de conta! É por conta da impunidade que morrem 50.000 mil brasileiros por ano!!! Absurdo!!!!
Advogo pelo direito democrático de discordar do status “a quo”
Viva! Ao corajoso Excelentíssimo Sr. Ministro do STF Joaquim Barbosa!

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Barbosa chama repórter de “palhaço” e manda-o “chafurdar no lixo” « Viomundo – O que você não vê na mídia

05 de março de 2013 às 18h21

[…] Juristas acham declarações de Barbosa açodadas e vulgares […]

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Mário SF Alves

04 de março de 2013 às 23h34

“O ministro atribuiu sua popularidade, com direito a máscaras de Carnaval, à ideia de que a sociedade está cansada de “políticos profissionais”. E os definiu: “Nós temos parlamentares aí que estão há 30, 40 anos no Congresso ininterruptamente. E aqui ninguém jamais pensou em estabelecer turn limits”. Reforçou também que não pensa em se candidatar à Presidência da República: “Eu não tenho interesse, eu não tenho phisique du rôle”.
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Resposta errada, ministro. Resposta errada. A resposta certa é:

Sim, desde que me concedam poderes ditatoriais; afinal, não tenho partido político [a não ser o PiG, claro!] e detesto a política.
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Pois é, estamos diante de alguém que realmente não tem “jeito adequado para o papel”, ou, como disse ele, “phisique du rôle”.
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É… pelo visto, nem phisique e nem rôle, quanto mais du rôle.

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bira

04 de março de 2013 às 19h52

O Barbosa é um complexado. Deveria fazer análise, pois de nada adianta os títulos conseguidos em universidades, se o homem não adquire domínio próprio. Estará sempre a mercê dos seus impulsos.

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Helenita

04 de março de 2013 às 19h04

É, PHA, o nobilíssimo Joaquim Barbosa se coloca como um mero membro da população, que não tem contas a dar de suas falas e nem elas surtem qualquer efeito fora da calçada do boteco ou da cantina da fábrica… É imperioso lembrar que esse senhor onipotente começou sua vida no serviço público no auge da Ditadura Militar e daquele sistema opressor e seletivo OBTEVE incontáveis bolsas de estudo no Estrangeiro, vivendo por LONGOS E TRANQUILOS ANOS às custas do sofrido povo brasileiro, de salárioss arrochados, incontáveis brasileiros perseguidos e exilados, Operação Condor, em um túnel de trevas, sem esperança e cheios de temores…
É incrível que sendo Barbosa de propalada família humilde tenha alcançado tantos favores dos Governos da Ditadura, sistema que só acolhia aqueles que comungavam com suas prisões abarrotadas de brasileiros torturados e suas regras de submissão à potência estrangeira maior, os Estados Unidos.
Só podemos concluir que o Sr Barbosa é um homem de muita sorte, não acha? Agora porém, difamando e menosprezando o País que o sustenta e sustentou desde há muito, e sentindo-se seguro e intocável, provoca em mim, e em milhões de compatriotas certamente, funestos presságios de nova Ditadura, sem exércitos, ao molde do Paraguai e Honduras…
Que Deus se apiade desta Nação!

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filho

04 de março de 2013 às 18h39

O STF é garantista sim, tradicionalmente e historicamente sempre foi, não há dúvida em relação a isso. Só na AP 470 deixaram de ser, dois pesos e duas medidas (exemplo típico CELSO DE MELLO). O pau que bate em chico, não é o mesmo do Francisco. Julgamento de exceção.

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Esperança

04 de março de 2013 às 17h10

leiam a entrevista na integra, antes de criticar sem conhecimento de causa.
o cara è o presidente da alta corte do pais e, finalmente, fala a lingua das pessoas, com transparência e espìrito de todo o cidadao. o povo se sente representado e, de certo modo, protegido, tendo uma figura dessa postura dentro do stf.
ele nao precisa mais provar sua capacidade tecnica e juridica, è soh olhar sua trajetòria.

opiniao propria, contraria e subversiva mete medo a todos os acèfalos apreciadores desse status quo deprimente.

mais agentes pùblicos e cidadaos desse naipe, por favor!

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    Fabio Passos

    04 de março de 2013 às 18h22

    Contra cidadaos brasileiros o covardao joaquim barbosa re-edita o “prendo e arrebento”.
    O servical da casa-grande gosta mesmo e de aparecer no PiG… como “funcionario do mes” da “elite” branca e rica.

    O povo ignorou o mentirao do joaquim e derrotou psdb-PiG nas eleicoes.

Mário SF Alves

04 de março de 2013 às 16h24

Joaquim Barbosa? Não seria ele o próprio partido de um homem só. Quero dizer o partido de um homem-PiG-Millenium só?
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Ou será que a comuníssima ditadura de direita precisa realmente de algum partido político, ou de política, que seja?
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Alvissarás, porque o golpe a la paraguai manda lembranças.

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Maria Izabel L Silva

04 de março de 2013 às 14h52

Com suas declarações feitas sob medida para agradar o torcedor mais fanatico, o homem conseguiu irritar 3 entidades de classe. Não é pouca merda o que sai da boca do JB. É um penico cheio … Não se fazem mais juizes como antigamente. Implacáveis porém discretos.

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Edno Lima

04 de março de 2013 às 12h40

Não somente os juristas acharam açodadas e vulgares as declarações de Joaquim Barbosa; os criminosos de colarinho branco também!

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anac

04 de março de 2013 às 11h50

“antes das férias”…??? Ele é estudante ou, pelo menos, professor?
Pior, Senhora Julia, ele infelizmente está Juiz e preside o STF, guardião da Constituição Federal, cujos dispositivos Joaquim discorda veementemente e insiste em descumprir para agradar seus senhores. Que país é esse, meu Deus.

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anac

04 de março de 2013 às 11h37

Joaquim lamentou em publico(PiG) ter que cumprir a Constituição. Tudo para agradar os seus senhores do engenho. Joaquim é caso de polícia.

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Santi

04 de março de 2013 às 11h22

Ele esta perfeitamente alinhado com o PIG pois “Garantismo” tambem é discurso para reduzir direitos trabalhistas, o PIG esta apostando tudo no STF para dar um cala a boca nos politicos e gente honesta deste País, já passou da hora do Senado mandar o PGR mais uns dois do STF para casa sem direito a remuneração. Crime jogar os direitos individuais e a constituição no LIXO.

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    Mário SF Alves

    04 de março de 2013 às 22h07

    Bom, Santi, raciocínio perfeito… exceto pelo fato de não esclarecer de que matéria é feito o grosso do Congresso.
    ________________________________________
    Lula chegou a quantificar: 300 picaretas! E, pensando bem, a representação até que está correta. Pense bem… picaretas, picaretagem, buraco, furo, escavação, ouro. Picatas: ferramentas usadas para furar terrenos mais compactados; serve também para escavação de metais preciosos.
    __________________________________________
    Resta saqber quem são os donos das picaretas e que as põe ali a garimpar ouro [o mesmo que fez Tiradentes ser condenado à forca e ao esquartejamento] no Congresso Nacional.

Opinião

04 de março de 2013 às 10h41

Seria interessante se o Viomundo perguntasse a Luigi Ferrajoli o que ele acha das declarações do eminente ministro Joaquim Barbosa.
Garantismo não se trata de uma exclusividade do Direito Penal, mas de uma teoria que busca limitar e conformar a atuação dos poderes públicos em relação aos direitos fundamentais. Pode-se dizer que, se os poderes públicos permitem e fomentam a impunidade, não estão atuando em conformidade com o garantismo jurídico. O direito fundamental à segurança está sendo desrespeitado. A impunidade é inversamente proporcional ao garantismo. Ocorre que há limites à atuação dos poderes públicos para a concretização do direito fundamental à segurança. Portanto, o garantismo é algo mais complexo do que possa parecer num primeiro momento.
Por exemplo, pode-se dizer que são necessidades de garantia nos marcos de um país socialmente endividado como o Brasil:
– evitar e punir atitudes repressivas dos poderes públicos que se baseiem na discriminação (art. 3º, inciso IV, da Constituição brasileira);
– reduzir as desigualdades (art. 3º, inciso III, da Constituição brasileira);
– promover a saúde e a educação (arts. 6º, 196 a 200 e 205 a 214, da Constituição brasileira);
– democratizar os meios de comunicação (arts. 220 a 224, da Constituição brasileira);
– auditar a dívida pública (art. 26, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição brasileira);
– etc.
Uma breve entrevista com o grande jurista italiano pode se vista em http://www.youtube.com/watch?v=mwsbEV1tKvg
Aliás, soa estranho ministro de corte constitucional pós-Segunda Guerra defenestrando teoria jurídica intimamente conectada ao Direito Constitucional pós-Segunda Guerra. A quem interessa tratar o garantismo jurídico pejorativamente?

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Sr.Indignado

04 de março de 2013 às 09h37

A frouxidão começa com a quantidade absurda de férias da nobreza do STF. O baronato que ostenta as chaves da democracia no pescoço e não quer abrir os grilhões deste sistema “pró-réu”, estimulando um debate nacional sério, é o único poder que o cidadão não tem direito de escolher diretamente.

CHEGA! Mandato de quatro anos e eleições diretas para a suprema corte (pelo menos) e ministério público.

Eu sei votar, a dona Maria Catadora de papel também, o Zé da Peixaria também, a doutura Lourdes do Posto de saúde também, …. todos nós. Eles decidem nossos destinos, legislam !!!, quero o direito de escolher quem decide! Chega de baronatos e ducados.

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A Lesma Lerda

04 de março de 2013 às 09h33

“jurista” é o nome que a midia simpatizante dá a “advogado” que virou palavrão..do mesmo modo como chamam fazendeiros, grileiros e gigolôs de vaca em geral do neutro e inocente “ruralistas”..é preciso muito cuidado com a novilingua midiatica…é a lígua bífida da serpentes.

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A Lesma Lerda

04 de março de 2013 às 09h21

traduzindo: isso não passa de advogados dizendo…Joaquinzão, tira o pé da minha janta (tudo que advogados querem – e todos são advogados – é lei teia de aranha, só pega moscas e pequenos insetos e deixa passar todos os bichos maiores)

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Francisco

04 de março de 2013 às 06h35

Sou professor. Ganho um certo salário para dar aula. Tenho milhares de criticas sobre o sistema educacional (e social) brasileiro, mas diante de meus alunos sustento até a morte o seguinte raciocinio: há que estudar, quem estuda mais depende menos de “quem indica”.

Se eu fizesse o que Joaquim Barbosa faz, seria equivalente a virar para meu aluno e ensinar: ” – Não adianta, rapaz, a coisa é toda bichada… estudar para quê?”.

O salario que este senhor recebe de mim é para aplicar a Constituição dentro dos termos da Constituição. Propor mudança de Lei, mostrar publicamente descontentamento com a Constutuição (ou seja, com o que eu brasileiro quero que seja feito em cada caso) é desrespeito com o eleitor. Se esta descontente com a Constituição, peça demissaõ e volte para o buraco de onde veio.

A Constituição é do povo, jamais será dos juristas. É o fim da picada alguem que é regiamente pago para soldar a estrutura do Estado, assumir papel ativo na desvalorização deste. Isto é conspiração.

Qual país do mundo democrático admite esse tipo de despautério? O país que arranja uma vaguinha para Joaquim Barbosa.

Responder

FrancoAtirador

04 de março de 2013 às 00h08

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Joaquim Barbosa e a condenação de João Paulo Cunha

A grande arte do ministro Joaquim Barbosa

Por Raimundo Rodrigues Pereira, repórter da revista O Retrato do Brasil

O ministro Barbosa tentou passar para o País a tese de que a absolvição de Cunha e da SMP&B pelo TCU fora armada.

No entender do repórter, isso é uma insinuação grosseira, sem fundamento. E é pouco provável que Barbosa mantenha esse improviso no acórdão com a sentença a ser publicada, a princípio, até o final deste mês de março.

Não foi o TCU que tentou armar a absolvição dos acusados.

Foram as artes do ministro que construíram a condenação do STF.

Para condenar, Barbosa selecionou, basicamente, informações dos meses após o 6 de junho de 2005, quando foi feita a denúncia do deputado Roberto Jefferson sobre a existência do chamado “mensalão”, e desprezou as principais investigações feitas – das quais a do TCU é apenas uma – que provam exatamente o contrário, isto é, que não houve desvio de dinheiro da Câmara dos Deputados no contrato da Câmara com a SMP&B.

A condenação de Cunha por corrupção e o suposto desvio de dinheiro da Câmara, logo na primeira sentença da AP 470, criaram o clima para o que alguns já chamam hoje, como veremos no último capítulo de nossa história, o “mentirão”, um julgamento com condenações por indícios, não por provas.

No caso de Cunha foi até pior: ele foi condenado contra as provas.

Ele provou que os R$50 mil recebidos eram de um esquema de caixa 2 do PT e apresentou as testemunhas e os recibos de que gastou esse dinheiro com pesquisas eleitorais.
Mas a maioria dos juízes preferiu condená-lo pelo que supunha ter acontecido.
A ministra Cármen Lúcia, por exemplo, disse que achava que ele tentou esconder o fato de ter recebido os R$50 mil por ter mandado sua esposa, Márcia Regina, receber o dinheiro e tê-lo feito às claras, deixando recibo.

A grande investigação da Câmara

Ela resultou de pedido do próprio João Paulo Cunha. Foi de 2005 a 2011 e concluiu: não houve qualquer desvio de dinheiro público.

Íntegra em:

http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/joaquim-barbosa-e-a-condenacao-de-joao-paulo-cunha

(http://www.oretratodobrasil.com.br/revista/RB_68/pdf/RB68_parcial.pdf)

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    Mário SF Alves

    04 de março de 2013 às 22h22

    R$ 50 mil?!! Ora, o que é isso?!! Que escândalo todo é esse se os demotucanos roubaram [aí, sim, roubaram] R$ bilhões e bilhões?
    ______________________

    Vamos lá, comparemos os cifras:

    Centenas de R$ bilhões, digamos 100 bilhões divididos por 50 mil = 2.000.000 vezes mais. Ou seja: seriam necessários 2 milhões de João Paulos para igualar a sandice demotucana.

zuleica jorgensen

03 de março de 2013 às 23h22

Os comentários, em si, por mais descabidos e acintosos que sejam, não colocam a democracia em risco. A democracia está em risco, sim, pelo que há por trás dos comentários do Barbosa.
Por que o Presidente do Supremo Tribunal, órgão de cúpula de um dos poderes da república, se dá ao trabalho de denegrir a imagem do Legislativo e até do próprio Judiciário em entrevista à imprensa estrangeira? Ou é muita falta de honra ou tem alguma coisa por trás.
Fora Joaquim Barbosa!!!

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FrancoAtirador

03 de março de 2013 às 22h06

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Marco Aurélio corrige Barbosa

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, mais uma vez entrou em rota de colisão com o presidente da corte, Joaquim Barbosa;
segundo Mello, prever prisões em julho, como fez Barbosa, é “otimismo demais” ou apostar numa mudança de jurisprudência;
exemplo concreto é o do deputado Natan Donadon (PMDB/RO), que foi condenado em 2010 e ainda está solto

Do Br247, via Blog do Saraiva

Pelo sistema penal brasileiro, ordens de prisão só são exaradas após o trânsito em julgado das ações. E isso ocorre após a análise de todos os embargos. Por isso mesmo, o ministro Marco Aurélio Mello, mais uma vez, entrou em rota de colisão com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que, em entrevista, afirmou que os réus da Ação Penal 470, como José Dirceu, José Genoino e João Paulo Cunha, serão presos até o fim de junho. “É uma visão, um prognóstico um pouco otimista”, afirmou nesta sexta o ministro Marco Aurélio Mello.

Mello usa como parâmetro o precedente do deputado federal Natal Donadon (PMDB/RO), que foi condenado pelo STF em 2010 a 13 anos, 4 meses e 10 dias por formação de quadrilha e peculato. Ainda hoje, ele está livre, porque a sentença não transitou em julgado. Ou seja: há uma possibilidade concreta de que a conclusão dos processos relacionados aos personagens da Ação Penal 470 seja ainda mais demorada, dada a complexidade do caso.

De acordo com integrantes e assessores do Supremo, a decisão somente será executada até julho, como estima Joaquim Barbosa, se houver uma mudança na jurisprudência da Corte – o que é improvável.

Mas apressar o relógio do STF pode ser uma medida estratégica para o atual presidente da corte, que, neste sábado, foi lembrado pelo jornalista Merval Pereira, da Globo, como um potencial candidato à presidência da República. No fim de semana passado, Barbosa participou de um festival em Trancoso, na Bahia, onde foi aplaudido, ao lado da namorada Handra, uma jovem advogada de 24 anos. Ela, por sinal, o conheceu diante de uma banca de jornal, no Rio, quando disse ser sua fã.

http://saraiva13.blogspot.com.br/2013/03/marco-aurelio-corrige-barbosa-prisoes.html

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    Mário SF Alves

    04 de março de 2013 às 22h34

    “o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que, em entrevista, afirmou que os réus da Ação Penal 470, como José Dirceu, José Genoino e João Paulo Cunha, serão presos até o fim de junho.”

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    Então… pelo visto, para cumprir o prazo o JBatman e seus comparsas teriam ir mais longe e instituir de vez uma ditadura de extrema direita até a citada data.
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    Como a modalidade de golpe de estado pós-moderna é a la Paraguai e Honduras, só restaria ao Joaquim apelar pros quartéis.
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    Vai lá Joaquim. Quem sabe?

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    Que coisa, hein? E o Napoleão, hein, acabou exatamente assim. Vá entender.

Fabio Passos

03 de março de 2013 às 21h16

O joaquim barbosa ja deve ter percebido que a farsa do mentirao e rejeitada para alem dos 6% de idiotas adestrados pelo PiG.
O reultado e a raiva e o rancor expelidos com virulencia impar, tal qual seus orientadores… os pistoleiros do PiG.

Que se afoguem na propria bilis… vassalos da casa-grande!

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marta

03 de março de 2013 às 20h00

Se ele se preocupa tanto com a Justiça como quer convencer, que julgue já o mensalão e roubalheira do PSDB!!!Se é tão poderoso assim, fale e exija que se faça justiça, não condenando apenas os políticos do PT,mas tantos outros do PSDB que ele faz de conta que não vê. Essas atitudes no tempo de minha avó dizia-se que era “pregar moral de cuecas”

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Mário SF Alves

03 de março de 2013 às 19h56

“O juiz Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e integrante do Conselho da Associação Juízes para a Democracia, discorda da crítica de Barbosa ao sistema brasileiro, mas a relativiza. “Acho que é uma crítica equivocada, vulgar, leiga, desprovida de fundamentos científicos, mas é uma crítica, só isso. A crítica não coloca em risco absolutamente nada na democracia.”
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Realmente, meritíssimo, tal estado de coisa, e a realidade que motivou a referida crítica, é pública, notória e secular. Portanto, sim, de fato, em nada ameaça a frágil democracia que temos. O que a ameaça, meritíssimo, aí, sim, o que a ameaça de verdade:

1- São os holofotes unidirecionais de uma mídia ideologicamente oligopolista e fora-da-lei;
2- É a verdade transformada e publicamente vendida como quimera;
3- É o alpinismo social na ocupação de cargos do STF;
4- É a transgressão de princípios basilares da Constituição Federal do Brasil, ao se adotar ritos, posturas, procedimentos e/ou a conveniente amnésia frente à História, de modo a sujeitar o País a novo e deplorável, socialmente trágico e incivilizado golpe de Estado.
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O que ameaça a democracia, meritíssimo, é o SFT se deixar conduzir pela imprudência, pela imperícia e/ou pela negligência.
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Ou será meritíssimo – e sendo mais realista ainda – será que o Brasil não está nem sequer preparado para a frágil e mídio-tutelada democracia que temos?
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Ou será meritíssimo que a estratégia daqueles que engendraram e nos impuseram o sui generis capitalismo subdesenvolvimentista “brasileiro” é mantê-lo eternamente assim, e na base do custe o que custar; ainda que pra isso tenham de recorrer ao modelo de golpe de estado recentemente aplicado ao Paraguai, vizinho do Brasil?

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Valcir Barsanulfo

03 de março de 2013 às 19h52

O juiz Gilmar Dantas(segundo noblat) foi garantista ao dar 2 HCs canguru ao banqueiro Daniel Dantas? E o Joaquinzão, pretenso Marco Pócio Catão de Paracatu, o que fez para corrigir tal “garantismo”?

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“A violência simbólica das palavras do ministro Joaquim Barbosa acendem o aviso de alerta” « Viomundo – O que você não vê na mídia

03 de março de 2013 às 18h45

[…] Juristas acham declarações de Barbosa açodadas e vulgares […]

Responder

waldecy carlos dionisio

03 de março de 2013 às 18h43

O cavaleiro das trevas Joaquim Barbosa declarou no início do julgamento da AP 470 que “não aprecia do Direito Penal”, por esta razão não surpreende quando o ministro em mais uma diarréia verbal faz declarações levianas e irresponsável a respeito dos ritos processuais e garantias constitucionais, que são imprescindíveis para que a justiça no Brasil não ficasse atrelada aos mandamentos institucionalizado no regime militar.

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Jotage

03 de março de 2013 às 18h27

Vidal:”….o ‘garantismo’ nada tem a ver com impunidade, e que impunidade muitas vezes está mais associada à vontade do juiz de descumprir a lei”.
Com tantas carapuças sobrando do carnaval o Joaquim veste esta fácil, fácil.

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J Souza

03 de março de 2013 às 18h17

Concordo com o João Paulo.
Também acho que não se deve colocar procuradores/promotores no papel de juízes, pois os mesmos não têm nenhuma formação e nenhuma identidade com esta função.
Na minha opinião, como leigo, nem advogados deveriam ocupar a função de juízes no STF sem terem ocupado tal função em instâncias inferiores.
Só juízes, sejam conservadores ou liberais, deveriam poder ser nomeados para o STF.
Há juízes “inquisidores”, como Cezar Peluso.
Acho que os procuradores são dispensáveis no STF…

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Marcelo Rodrigues

03 de março de 2013 às 17h56

Deslealdade, este é o nome da coisa que o ministro está cometendo, com o agravante de ser perante estrangeiros. Além de nos ofender a todos os brasileiros, também está ofendendo um artigo da lei orgânica da magistratura que veda aos juízes emitirem opinião sobre processo em que atuam.

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lulipe

03 de março de 2013 às 17h48

Parabéns, mais uma vez, ao ministro Barbosa.Falou apenas a verdade, ou será que alguém é a favor de um sistema penal onde, por exemplo, os irmãos cravinhos que mataram cruelmente duas pessoas por motivo fútil, foram condenados a 38 anos e já estão soltos???Nosso Código Penal é frouxo e leniente com criminosos, como é a maioria dos nossos juízes.Não é à toa que somos o país com o maior número absoluto de homicídios e onde apenas menos de 10% destes são investigados e chegam à justiça.

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    Toni Peter

    03 de março de 2013 às 21h31

    Bingo!

    A Lesma Lerda

    04 de março de 2013 às 09h27

    e os mandantes da morte dos 5 fiscais do trabalho??? livres leves e soltos? e aquele psicopata que matou o menino campus da USP so pq o inocente tentou entrar no carro..e o assassino sai da delegacia as gargalhadas abraçado ao, com perdão da má palavra, advogado. Essa é a república que a esquerda quer????

    Mário SF Alves

    04 de março de 2013 às 14h42

    Lulipe,
    Até em Matemática e Física simplificações têm limites. Simplificações demais só se justificam quando:

    1- Quem as formula é mal informado;
    2- Quem as formula é mal intencionado;
    _____________________________________
    Escolha uma.

Gerson Carneiro

03 de março de 2013 às 17h38

Em termo de querer chamar atenção pra si Joaquim Barbosa só perde pra nova loira do Tchan.

Luuuuuz na passarela que lá vem ela!

Responder

Roberto Locatelli

03 de março de 2013 às 17h08

Já que joaquim quer dar uma de batman, então precisa responder: por que o chamado mensalão do psdb só será julgado em 2015?

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Julio Silveira

03 de março de 2013 às 15h03

É Barbosão tocando na ferida, e mexendo no vespeiro que hoje é o ganha pão que financia o sistema.

Responder

Svibra

03 de março de 2013 às 15h00

100% das pessoas que analisam o “mensalão” através de aspectos técnicos são contundentes em concluir pela ilegalidade do processo.

Somente as pessoas que somente torcem, que parecem não se importar com o significado deste ato contra a nossa incipiente democracia, colocam-se a favor do resultado.

O julgamento não resiste a qualquer análise e agora temos uma insurgência de associações de magistrados contra as posturas do Presidente do STF. Não pode acabar bem.

A iminente prisão de líderes do partido mais popular do Brasil, sem as devidas provas da criminalidade, terá suas consequências imediatas e logo a seguir. Outras campanhas políticas, com outras forças em jogo irão demostrar as (ir)reponsabilidade de JB e sua trupe.

Responder

renato

03 de março de 2013 às 14h58

Sou obrigado a escrever o que penso.
AH! Liberdade!
Vamos pensar assim, para podermos vislumbrar a
ideia.
O diabo diz ser o Diabo na hora do Serviço, mas
nas horas vagas é o ANJO DE LUZ.
Saí desta, Juiz é Juiz. Médico é medico, mesmo
estando nu numa praia de nudismo.
Porque se ele for Juiz de dia e Bandido a noite.
Ele vai ser preso, ou não?

Na entrevista, concedida a correspondentes da mídia internacional, o magistrado do STF criticou o sistema penal brasileiro. Para Barbosa, ele é “frouxo”, “garantista” e “totalmente pró-réu, pró-criminalidade”.
Existe algum brasileiro que pense diferente atualmente?
Escuto isto de todos os agentes de mídia policial e jornais,e eles resumem os quatro adjetivos acima, como impunidade.
Neste pensamento, o grande pecado do STF, que para os brasileiros,
era, ainda casa de respeito. Se envolveram nos atos políticos, sujaram as mãos.
Os juízes, advogados,promotores,delegados,e todos que fazem parte da Instituição Justiça, tem culpa sim, não é só dos políticos. Penso assim.

Responder

    Vera Borda

    03 de março de 2013 às 17h01

    Se o presidente do STF pensa que as leis estão erradas, inclusive a Constituição, que deixe o cargo, se candidate ao Congresso e tente mudá-las. Além do mais, fazer essas afirmações em coletiva à correspondentes estrangeiros é acintoso.

    maria olimpia

    03 de março de 2013 às 19h26

    Concordo com voce, Vera Borda! Que se candidate â deputado/senador! Esse homem NÃO tem parâmetros para NADA!

    Toni Peter

    03 de março de 2013 às 21h22

    É pra ser acintoso sim ou por acaso acreditas que no Congresso ele vá conseguir mudar alguma coisa; tem que fazer o país passar vergonha internacional, sim. Esse discurso é mais antigo que celibato de padre, não cola mais, caso contrário manteremos o país do jeito que está, isto é, um verdadeiro convite à corrupção e que a cultura jurídica brasileira não tem feito outra coisa senão aprofundar essa situação.

renato

03 de março de 2013 às 14h40

Esse Sr: não está trabalhando numa novela de um certo
canal de TV. Se não é ele é muito parecido.
Não será por acaso o ator que fará o filme sobre
a Vida de Joaquim Barbosa.
Com dinheiro do Ministério da Cultura?
Não? Desculpem então.

Responder

Messias Franca de Macedo

03 de março de 2013 às 13h01

“Isso é um absurdo, porque sequer há a publicação dos votos. E aí um ministro [o pseudo-cordelista!] que presidiu o julgamento faz prefácio de um livro [o do “isento” MERDAL!] claramente tomando partido no processo.”
Luiz Moreira, autor dos livros A Constituição como Simulacro e Judicialização da Política

E mais: os comentários do MERDAL ajudaram a pautar a *condução dos votos dos ministros, excetuando a do ínclito, catedrático e intrépido MINISTRO Ricardo Lewandovski…

*ou alguém de sã e liberta consciência tem dúvida de que os arroubos verborrágicos dos Mellos, Mendes, Fux e Barbosa decorreram da discrição intrínseca aos verdadeiros e legítimos magistrados?!…

… A farsa será desconstruída – e, pasme leitor(a), com a colaboração do próprio PIG! É o tal do ‘golpismo cíclico’, a roda não pode parar!…

República da [eterna, traidora, nefasta, (impunemente) corrupta, terrorista de meia tigela, famigerada, MENTEcapta, fascistóide…] OPOSIÇÃO AO BRASIL
Bahia, Feira de Santana
Messias Franca de Macedo

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Messias Franca de Macedo

03 de março de 2013 às 12h49

… Onde está o [suposto] saber jurídico do Joaquim Barbosa?!… Perguntemos ao frei Betto! “Matar no peito” não é privilégio do ‘Luiz 3.000 Vetos(!) Fux’!…

… Que OPOSIÇÃO é essa, sô?!…

República da [eterna, traidora, nefasta, (impunemente) corrupta, terrorista de meia tigela, famigerada, MENTEcapta, fascistóide…] OPOSIÇÃO AO BRASIL
Bahia, Feira de Santana
Messias Franca de Macedo

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Messias Franca de Macedo

03 de março de 2013 às 12h39

… O *Joaquinzão tem pressa porque tem que entregar a encomenda à DIREITONA; ‘réu confesso’, sabe que, do contrário, o PIG irá enquadrá-lo na pecha de juiz incompetente, arrogante e destemperado… Uma mudança de 180 graus na linha editorial do PIG é algo tão simples quanto ‘o levantar voo de um pássaro: livre e garboso’!…
*ou será Joaquinzinho?!…

… A farsa será desconstruída – e, pasme leitor(a), com a colaboração do próprio PIG! É o tal do ‘golpismo cíclico’, a roda não pode parar!…

República da [eterna, traidora, nefasta, (impunemente) corrupta, terrorista de meia tigela, famigerada, MENTEcapta, fascistóide…] OPOSIÇÃO AO BRASIL
Bahia, Feira de Santana
Messias Franca de Macedo

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Messias Franca de Macedo

03 de março de 2013 às 12h37

… Este senhor quer fazer ver à Casa Grande que a senzala pode ser, eventualmente, confiável!… Uma lástima, esse protagonismo!…

República da [eterna, traidora, nefasta, (impunemente) corrupta, terrorista de meia tigela, famigerada, MENTEcapta, fascistóide…] OPOSIÇÃO AO BRASIL
Bahia, Feira de Santana
Messias Franca de Macedo

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Messias Franca de Macedo

03 de março de 2013 às 12h34

LIVRO DO PAULO MOREIRA LEITE SOBRE MENSALÃO DISPARA NO PIG !

Prefácio do PML é do Janio de Freitas. No outro, é do Big Ben de Propriá. Uma coisa é uma coisa
Publicado em 02/03/2013

Para começar o final de semana bem. ‘A Outra Historia do Mensalão’ entrou na lista dos mais vendidos da Veja, na 7ª posição, e na da Folha de S. Paulo, na 4ª.
(…)

LÁ VEM O MATUTO E A HISTÓRIA DA SAPIENTE AVÓ!…

… A obra-prima – e best seller – do conspícuo e intrépido JORNALISTA Paulo Moreira Leite pode ser encontrada também na biblioteca do Supremo Tribunal Federal – mais uma inefável contribuição do ínclito e catedrático MINISTRO Ricardo Lewandovski…

(PANO RÁPIDO limpa sujeiras!…)

“Meu ‘fi’ não há nada ‘mió’ do que o dia que ‘assucede’ ao outro!” Minha saudosa – e sábia – avó.

BRASIL (QUASE-)NAÇÃO
Bahia, Feira de Santana
Messias Franca de Macedo

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    maria olimpia

    03 de março de 2013 às 19h27

    Perfeito, caro Messias!

    Messias Franca de Macedo

    03 de março de 2013 às 20h12

    Generosa Maria Olímpia, continuemos pintados para a guerra a nós imposta pela DIREITONA!…

    Felicidades!

    Messias Franca de Macedo

Urbano

03 de março de 2013 às 12h24

O quinca barbo… Aí eu tenho que lembrar o refrão do personagem do Chico Anísio: “Palavras são palavras, nada mais do que palavras”.

Responder

geniberto campos

03 de março de 2013 às 12h15

O GOLPE estava de férias, viajando.
O GOLPE está de volta.
Falando o que a “alta classe média” quer ouvir…

Responder

João Paulo Ferreira de Assis

03 de março de 2013 às 12h00

E o governador Jaques Wagner quer colocar mais um Procurador no STF.

Responder

    FrancoAtirador

    03 de março de 2013 às 20h40

    .
    .
    A ENTREVISTA QUESTIONADA:
    .
    .
    “SISTEMA FROUXO”

    Barbosa diz que juízes têm mentalidade pró impunidade

    Por Rodrigo Haidar*, no sítio da ConJur

    Para o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, os juízes brasileiros têm mentalidade “mais conservadora, pró status quo, pró impunidade”. Já os integrantes das carreiras do Ministério Público são “rebeldes, contra status quo, com pouquíssimas exceções”. As afirmações foram feitas pelo ministro em entrevista coletiva concedida a correspondentes estrangeiros na última quinta-feira (28/2).

    O ministro afirmou que as carreiras de juízes e de procuradores ou promotores de Justiça são muito próximas. “Os concursos são os mesmos, a remuneração é a mesma, o pessoal quase todo sai das mesmas escolas. Uma vez que se ingresse em uma dessas carreiras, as mentalidades são absolutamente díspares”, disse.

    O presidente do Supremo comparou as mentalidades das duas carreiras ao responder sobre quais reformas são necessárias para que o processo no Brasil tramite em tempo razoável e com resultados satisfatórios: “Uma reforma de mentalidades também eu acho que seria muito boa. Uma reforma de mentalidades da parte dos juristas. Há um problema, não apenas sistêmico, mas orgânico dentro da própria instituição judiciária. Nesse plano de mentalidades, eu estou dizendo”.

    Joaquim Barbosa não poupou críticas à magistratura e à imprensa brasileira. O ministro comparou o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, ao trâmite do caso Gil Rugai. De acordo com ele, a imprensa xingou o Supremo e o esculhambou questionando o fato de o mensalão ter levado sete anos para ser julgado. Mas não falou “uma única palavra” sobre a demora de casos como o de Gil Rugai. “Aí é que está o absurdo: julgar um caso simples e levar 10 anos”.

    O ministro acredita que “a população é muito consciente sobre esses contrastes” e que houve demora no caso “porque alguém aí, provavelmente, não estava querendo julgar”. Segundo ele, “quando há vontade de se julgar”, se julga. “Vontade política?”, questionou um dos jornalistas. “Vontade mesmo de trabalhar e ignorar a qualidade das partes”, respondeu o presidente do Supremo.

    De acordo com Joaquim Barbosa, “há falta de vontade, há medo do juiz. Ele deixa aquilo ali, deixa correr em muitos casos”. O ministro criticou o sistema penal brasileiro, que diz ser muito frouxo. “É um sistema totalmente pró-réu, pró-criminalidade. Não há sistema penal em países com o mesmo nível de desenvolvimento do Brasil tão frouxo, que opere tanto pró-impunidade”.

    Ao comentar o caos no sistema penitenciário brasileiro, Barbosa afirmou que o responsável pela situação caótica é, principalmente, o Poder Executivo que, segundo ele, “não dá a mínima, não dá a menor atenção”. E atribuiu também ao Judiciário uma parcela da culpa. Novamente, a artilharia teve como destino os juízes: “O Poder Judiciário também tem uma parcela de culpa porque há muitos juízes de execução penal que são puramente burocráticos. Eles têm a responsabilidade para supervisionar a execução da pena, mas ficam em seus gabinetes. Eles não vão lá saber, ver a situação concreta das prisões. Apenas tomam decisões puramente formais ao passo que o mundo das prisões é aquele inferno que muitas vezes eles nem procuram saber de que se trata”.

    Barbosa também falou sobre a judicialização da política. Para ele, o fenômeno não prejudica o sistema de justiça. Pelo contrário, ajuda. “Imagine o que seria o sistema político brasileiro se não houvesse esse tribunal. Imaginem se todas as decisões cruciais de nosso país fossem tomadas mesmo pelo Congresso Nacional”, afirmou. Segundo ele, o julgamento que discutiu a ordem de votação de vetos presidenciais na Câmara é a expressão da fragilidade de um setor do sistema político brasileiro, do Poder Legislativo.

    “O que se vê no Congresso é a incapacidade de tomar decisões que são próprias de qualquer Legislativo. No Legislativo brasileiro, por uma tradição que se fortaleceu muito durante o regime militar, e também por força da fragilidade da oposição dentro do Parlamento, há essa dificuldade de se tomar decisões que exijam um quórum mais qualificado, como a derrubada de um veto. Acredito que não haja uma maioria no Congresso para derrubar um veto presidencial”, disse.

    O ministro atribuiu sua popularidade, com direito a máscaras de Carnaval, à ideia de que a sociedade está cansada de “políticos profissionais”. E os definiu: “Nós temos parlamentares aí que estão há 30, 40 anos no Congresso ininterruptamente. E aqui ninguém jamais pensou em estabelecer turn limits”. Reforçou também que não pensa em se candidatar à Presidência da República: “Eu não tenho interesse, eu não tenho phisique du rôle”.

    O presidente do Supremo ainda falou sobre a pauta extensa do tribunal, as brigas entre ministros e casos em julgamento na Corte. Sobre o mensalão, disse esperar que o processo esteja completamente concluído, com as penas dos condenados começando a ser executadas, até julho. Depois, em conversa com jornalistas da imprensa brasileira, disse que, por ele, o processo já estaria encerrado: “Por mim, eu encerraria ontem. Não é em julho, não. Mas infelizmente eu tenho que obedecer aos prazos”.

    Leia a entrevista concedida a correspondentes estrangeiros, divulgada pelo Supremo Tribunal Federal

    Jornalista – Começo com a Ação Penal 470. Muitos ficaram surpresos com o resultado do processo, até com o próprio tempo do processo. Pergunto: Há alguma previsão? Quais são os passos para que as sentenças sejam executadas?
    Joaquim Barbosa – Eu espero encerrar toda essa ação até julho deste ano. Espero que tudo esteja encerrado.

    Jornalista – Para isso, o que seria necessário?
    Barbosa – Julgar os recursos. Tem o problema de prazos, né. Tem que aguardar o prazo para publicação. Os votos de alguns ministros ainda não foram liberados e eles ainda têm um prazo para fazer isso. Assim que todos apresentarem os seus votos, eu vou determinar a publicação. E aí começa a correr o prazo de recursos dos réus.

    Jornalista – Ministro, o senhor vai analisar… É do seu atributo, como presidente, analisar que recursos serão aceitos ou não? O senhor vai ser bastante rígido nisso? Vai levar a Plenário?
    Barbosa – Eu posso analisar. Tanto posso analisar pessoalmente como levar ao Plenário pra saber que tipo de recurso é cabível. Eu já sei qual o recurso é cabível, mas, evidentemente que os réus querem vários outros recursos.

    Jornalista – Mas isso pode ser uma decisão pessoal do senhor, então, como presidente do STF?
    Barbosa – Pode ser uma decisão minha, mas pode haver recurso da minha decisão para o Plenário. Então, em vez de eu decidir e depois aguardar um recurso pro Plenário, eu posso levar diretamente ao Plenário.

    Jornalista – Excelência, os mandados de prisão vão ser efetivados quando?
    Barbosa – Depois de encerrada essa fase de recursos.

    Jornalista – Segundo sua previsão, depois de julho?
    Barbosa – Não, eu espero que até julho. Julho é mês de férias aqui no tribunal. Mas a minha expectativa é que tudo se encerre antes de 1º de julho, antes das férias.

    Jornalista – Portanto, as prisões podem acontecer em julho ou agosto?
    Barbosa – Sim, vai depender se eu conseguir a questão de prazo. Se não houver nenhum incidente, nenhuma chicana. Porque tudo isso é possível. Mas o processo já se tornou menor, não é? Antes eram 40, depois 38, 37 e agora são apenas 25 condenados. Fica mais fácil.

    Jornalista – Ministro, a Ação 470 é, sem dúvida, um momento histórico para a Corte, para o próprio país. Mas nós temos aí casos como o do jornalista Pimenta Neves, que assassinou uma pessoa, é réu confesso e, mesmo assim, digamos que goze de certa regalia perante o olhar da opinião pública. A mesma coisa temos o caso Gil Rugai, que acabou sendo condenado, vai recorrer em liberdade. A população começa a sentir, dentro do seu conhecimento, que parece que isso se esfria. Como é que o senhor responde essa ansiedade das pessoas que viram uma condenação histórica e, agora, começa a dar a impressão que não haverá o que elas esperam da Justiça?
    Barbosa – Olha, a sociedade brasileira já é muito consciente das incoerências do sistema penal brasileiro. Vejam bem: o senhor mencionou agora o caso Gil Rugai. É um caso que envolve um só réu, uma só pessoa. No entanto, estava esperando julgamento há mais de dez anos. O caso da Ação Penal 470 tinha 40 réus e a imprensa xingou o Supremo, me esculhambou dizendo: “Sete anos! Isso é um absurdo! Como é que dura sete anos?”. Mas não fala uma única palavra quando se trata de casos como esse. Aí é que está o absurdo: julgar um caso simples e levar 10 anos. A população é muito consciente sobre esses contrastes. Por que levar dez anos para julgar um caso tão simples? É por que alguém aí, provavelmente, não estava querendo julgar. Quando há vontade de se julgar, se julga.

    Jornalista – Vontade política?
    Barbosa – Vontade mesmo de trabalhar e ignorar a qualidade das partes.

    Jornalista – Isso poderia ser uma causa sistêmica dentro do sistema?
    Barbosa – Há uma causa sistêmica, sim. Mas há também uma falta de vontade, em muitos casos. Há falta de vontade, há medo do juiz. Ele deixa aquilo ali, deixa correr em muitos casos. A causa sistêmica: nosso sistema penal é um sistema muito frouxo. É um sistema totalmente pró-réu, pró-criminalidade. Essas sentenças que o Supremo proferiu aí de dez anos, doze anos, no final elas se converterão em dois anos, dois anos e pouco de prisão, porque há vários mecanismos para ir reduzindo a pena. E, por outro lado, esse sistema frouxo tem vários mecanismos de contagem de prazo para prescrição que são uma vergonha. São quase um faz de conta. Tornam o sistema penal num verdadeiro faz de conta. Vou dar um exemplo aqui para vocês: se um indivíduo comete um crime no ano de 2000, esse crime tem uma pena de até dois anos. Se o Ministério Público não propõe a ação e a ação não é recebida até 2004, nada mais pode ser feito. Mas se algo tiver sido feito, digamos, em 2003 – estou falando em hipótese – se algo foi feito em, digamos, julho de 2003, e se chegar a julho de 2007 e não tiver concluído aquele julgamento, está prescrito. Esse é um exemplo de como é o sistema brasileiro. Tudo conspira para que os processos criminais não tenham qualquer consequência.

    Jornalista – Isso é uma herança das elites ou é uma herança da época da ditadura?
    Barbosa – Eu acho que é um pouco de tudo. E esse sistema político. Isso beneficia as pessoas corruptas dentro do sistema político.

    Jornalista – O Conselho Nacional de Justiça pode mudar isso ou precisa Congresso?
    Barbosa – O Conselho não pode mudar isso.

    Jornalista – Mas pode conscientizar?
    Barbosa – Pode conscientizar para estimular, para apontar o dedo para a ferida. Juízes que prevaricam, juízes que tem comportamento estranho dentro ou fora de determinado processo. Para isso o Conselho Nacional de Justiça é muito bom. Foi uma grande novidade. Como disse um ex-colega meu aqui, ministro Carlos Britto, o Conselho Nacional de Justiça veio para expor as vísceras do Poder Judiciário brasileiro, e é isso o que ele vem fazendo.

    Jornalista – Mas quais as reformas que precisam ser feitas?
    Barbosa – Olha, são algumas muito simples. Fazer um sistema de Justiça penal mais consequente. Acabar com essas regras de, por exemplo, essas regras de prescrição absurdas. Eu conheço vários países em que só há uma forma de prescrição. E ela é contada não no curso do processo, mas antes. Ou seja: se o Estado não tiver condições de apresentar uma ação penal contra alguém que é acusado até, digamos, cinco anos, aí o Estado não tem mais direito. Eu acho perfeito esse tipo de prescrição. Mas não, aqui no Brasil foram inventando mecanismos ao longo dos anos. O próprio Judiciário! Foi se criando mecanismos para, no meio do processo, ocorrer a prescrição. Então basta que um juiz engavete um processo contra uma determinada pessoa durante cinco, seis anos… Esqueça daquele processo e quando ele se lembrar já estará prescrito.

    Jornalista – Por outro lado não se pode fazer com que a Justiça seja mais célere, com que esses juízes não possam engavetar, por exemplo?
    Barbosa – Foi o que eu disse. O Conselho Nacional de Justiça é o órgão que estabelece metas de cumprimento… Eu lembro que há dois ou três anos foram estabelecidas várias metas e boa parte dos tribunais cumpriram as metas. Antes não existia nada disso. E, por outro lado, ele tem o poder de punir. De investigar e punir práticas incorretas no meio do Judiciário.

    Jornalista – Além dos casos das prescrições, teria alguma outra causa sistêmica?
    Barbosa – Tem sim.

    Jornalista – Quais são os pontos principais que precisavam reformar?
    Barbosa – Uma reforma de mentalidades também eu acho que seria muito boa. Uma reforma de mentalidades da parte dos juristas.

    Jornalista – Mas isso não vai obrigar os juízes a cumprir prazos e essas coisas…
    Barbosa – Veja bem, vocês que já moram aqui no Brasil há algum tempo, vocês podem perceber: as carreiras jurídicas são muito parecidas. Por exemplo, as carreiras de um juiz ou de um procurador ou promotor de Justiça, são muito próximas. Os concursos são os mesmos, a remuneração é a mesma, o pessoal quase todo sai das mesmas escolas. Uma vez que se ingresse em uma dessas carreiras, as mentalidades são absolutamente díspares. Uma é mais conservadora, pró status quo, pró impunidade. E a outra rebelde, contra status quo, com pouquíssimas exceções. Então, há um problema, não apenas sistêmico, mas orgânico dentro da própria instituição judiciária. Nesse plano de mentalidades, eu estou dizendo.

    Jornalista – Mas a dúvida fica: como se corrige mentalidades?
    Barbosa – Se corrige com esclarecimento, com isso aí que o Conselho Nacional de Justiça faz. Nós temos vários (painéis) em diversos assuntos relacionados a direitos fundamentais, prisões, direito à saúde, etc., etc., e o Conselho tem grupos de trabalho que rodam o Brasil esclarecendo, instigando os Judiciários locais e Federal sobre os mais diversos assuntos.

    Jornalista – Até que ponto isso tudo, e o Poder Judiciário em especial, tem a ver, tem responsabilidade sobre o que acontece no sistema penitenciário brasileiro?
    Barbosa – Tem um pouco. Não é o Poder Judiciário o responsável primeiro. Por quê? Quem constrói as prisões, quem tem o poder para construir, para manter as prisões, não é o Judiciário. É o Poder Executivo. Em geral, o Poder Executivo não dá a mínima. Não dá a menor atenção. Os governantes brasileiros não dão importância a esse fenômeno tão nosso que é esse sistema prisional caótico. Mas o Poder Judiciário também tem uma parcela de culpa porque há muitos juízes de execução penal que são puramente burocráticos. Eles têm a responsabilidade para supervisionar a execução da pena, mas ficam em seus gabinetes. Eles não vão lá saber, ver a situação concreta das prisões. Apenas tomam decisões puramente formais ao passo que o mundo das prisões é aquele inferno que muitas vezes eles nem procuram saber de que se trata.

    Jornalista – A ONU tem criticado muito o sistema prisional brasileiro. São compatíveis as críticas?
    Barbosa – Sim, claro! O sistema prisional brasileiro é caótico. Agora isso no Brasil, infelizmente, é utilizado para afrouxar ainda mais o sistema penal. O que eu acho um absurdo. Não há sistema penal em países com o mesmo nível de desenvolvimento do Brasil tão frouxo, que opere tanto pró-impunidade. Há um desequilíbrio do discurso aqui no Brasil. Há todo um discurso garantista – você que cobre o tribunal sabe muito bem –, um discurso garantista que domina a mídia: a grande mídia, a mídia especializada. E esse discurso garantista é inteiramente pró-impunidade, embora com uma outra roupagem, com um outro discurso. E há a situação concreta do sistema prisional. Que precisa, sim, se melhorado. É preciso dar condições dignas às pessoas que cumprem penas de prisão, mas o alvo desse discurso garantista não é exclusivamente essas pessoas que já estão lá no sistema criminal. O alvo é não permitir que certas classes de pessoas entrem nesse sistema.

    Jornalista – Ministro, eu fiquei curioso. Como é que o senhor pode dar um exemplo mais prático desse discurso garantista na grande mídia?
    Barbosa – Dou um exemplo! Vários! Durante o julgamento da AP 470, houve um determinado momento… Houve um jornal que fez um editorial pra dizer que as penas que estavam sendo aplicadas eram absurdas, que eram medievais, que não se deveria colocar pessoas desse nível em prisão. Seria melhor aplicar-lhes penas pecuniárias. Como se o Supremo Tribunal Federal tivesse poder para, no meio de um processo, deixar de aplicar as penas que estão previstas na lei. E isso foi dito num editorial de um grande jornal brasileiro contra o Supremo Tribunal Federal. Agora, consultem qualquer especialista sobre as penas que foram aplicadas neste processo e vocês chegarão à seguinte conclusão: as penas foram baixíssimas. Houve casos dum sujeito que – não vou citar nome, mas (acusado por) corrupção, na casa de milhões – levou uma pena de dois anos, dois anos e pouco.

    Jornalista – Agora, a AP 470 mostrou que existe uma falha também no sistema semiaberto. O senhor acha que isso pode ser modificado, dada essa visibilidade?
    Barbosa – Olha, eu já recebi aqui uns dois governadores que… Governadores, Ministro da Justiça já veio falar aqui comigo umas duas ou três vezes para dizer que estão trabalhando nisso, que há dinheiro, inclusive, do governo federal para ajudar o Estado na construção dos equipamentos que são próprios para o sistema semiaberto. Só que isso leva tempo. A gente conhece a burocracia brasileira, a lentidão para que as coisas aconteçam.

    Jornalista – O senhor disse anteriormente que o senhor vai determinar os locais. O senhor não vai deixar que outro juiz faça essa determinação de onde vai cumprir pena.
    Barbosa – Sim, a execução vai ficar aqui comigo.

    Jornalista – Ministro, gostaria de mudar um pouco o foco para perguntar sobre um caso que chama-se de incidência sobre o lucro que tem a ver com empresas brasileiras que têm subsidiárias no exterior e poderiam ou não ser tributadas pelo lucro que percebem lá no exterior.
    Barbosa – A questão das coligadas, não é?

    Jornalista – Isto. Tem implicações para a Vale e outras empresas. Primeiro, se o senhor tem um cronograma de quando podemos esperar uma solução para este caso, se já tem algumas conclusões preliminares e se essa decisão é obrigatória para outros tribunais de segunda instância?
    Barbosa – O problema é o seguinte: eu estou com uma pequena dificuldade técnica com este caso. Nós temos um caso que começou já há cerca de seis anos. Vários votos já foram proferidos, só que os juízes que começaram esse caso, já nem estão mais aqui na Corte. Então, vai ser muito difícil conseguir, naquele caso que começou há seis anos, ter uma decisão coerente, que possa se aplicar ao restante do sistema judiciário. Nós temos um outro caso, mas que não se encaixa muito bem nos parâmetros daquele anterior. Mas este caso que está em julgamento, vamos concluí-lo ainda este semestre. Eu já o coloquei em pauta uma vez, mas houve algum problema e não deu para julgar. Mas este primeiro caso aí, assim que eu aliviar um pouco essas pautas prioritárias que tenho aqui, vou voltar a trazer temas de Direito Tributário. Inclusive esse aí, que é um tema muito importante.

    Jornalista – Que é sobre a Vale, não é?
    Barbosa – Não é sobre a Vale. Ele se aplica a toda essa realidade que temos hoje no Brasil, que é ter várias empresas atuando em várias partes do mundo.

    Jornalista – Eles vão ter que pagar imposto?
    Barbosa – Não sei. Não sei qual vai ser a decisão. Eu me lembro bem que este caso, o primeiro caso, o que se discute é se, uma empresa brasileira que tem sede aqui no Brasil, o lucro que ela obtém lá fora ela tem que declarar no mesmo ano fiscal ou se ela pode segurar esse lucro lá e investir e pagar não sei quando. É essa a discussão. Mas esse problema das coligadas não se limita a isso. Há uma série de outros problemas fiscais que devem ser debatidos nesse caso.

    Jornalista – O senhor não sabe qual é a decisão, mas a gente pode saber qual é a sua posição?
    Barbosa – Não, eu não costumo dizer qual é a minha posição sobre nenhum caso antes de proferir a decisão.

    Jornalista – Ministro, voltando a outro assunto. O senhor percebe maior cobrança do público em geral sobre a Justiça no Brasil? Está encorajado com isso, acha que tem mais para fazer?
    Barbosa – Eu creio que sim. Nos últimos anos, no Brasil… Em primeiro lugar, o Poder Judiciário entrou na cena política de vez. A própria competência que o STF tem da Constituição já faz com que ele atue na cena política. Mas o que houve de fato foi uma aproximação muito grande do Judiciário com a sociedade como um todo. Especialmente depois da criação dessa TV Justiça, que as pessoas assistem aos debates, se inteiram, bem ou mal, veem como funciona a coisa aqui. O interesse cresceu muito. Além do mais, o Brasil é o país que tem per capita, o maior número de faculdades de Direito. Todo mundo estuda Direito neste país. Então o interesse é muito grande.

    Jornalista – Falando nessa popularidade do Poder Judiciário e na própria do senhor, com certeza vai declarar que não tem interesse nenhum em ser presidente…
    Barbosa – Eu não tenho interesse, eu não tenho phisique du rôle.

    Jornalista – Mas máscara de Carnaval tinha… Mas essa não é a pergunta. Eu queria um parecer do ministro sobre este impacto. O que está dizendo a sociedade brasileira quando o senhor é tão popular no Carnaval?
    Barbosa – Eu acho, a minha opinião pessoal, é que é um fenômeno que está ocorrendo em outros países, certamente. A sociedade está cansada dos políticos tradicionais, dos políticos profissionais. Essa é a leitura que eu faço.

    Jornalista – O senhor mencionou a pauta extensa da Corte. E tem uma pauta de 10 mil casos…
    Barbosa – Não, aqui no plenário não.

    Jornalista – E quanto tem? Esse volume é difícil de trabalhar?
    Barbosa – Primeiro deixe eu lhe explicar qual é a organização da Corte. O STF compõe-se de 11 ministros, mas ele tem duas turmas, duas câmaras de julgamento, Primeira e Segunda Câmara. Eu diria que 85% a 90% de todos esses processos, 60 mil atualmente, são julgados inicialmente pelos ministros, monocraticamente, como se diz, com possibilidade de recurso para uma das câmaras, ou são julgados diretamente por uma dessas câmaras. Os demais processos, ou são da competência do presidente ou do Plenário. O Plenário tem, quando cheguei aqui na Presidência, cerca de 700, 800, eu não sei qual é o número – não sei se vocês têm como conseguir – mas deve estar entre 600 e 700 processos. É um número muito elevado em razão do modo de trabalho do Plenário. Vocês já viram, é muito lento. Um estilo e uma forma de julgamento que é muito pesada, que tem um ritual pesado. Dou um exemplo: ontem nós tínhamos uma pauta com oito, nove processos divididos em dois, três blocos de três, quatro cada um. Nós julgamos dois processos apenas e ficamos até oito da noite para decidir um único caso, que nem era um julgamento final, era o julgamento de uma liminar, mas com uma carga política muito pesada. Então, como o tribunal, sempre, com muita frequência, tem esses casos com carga política muito grande, eles vão contribuindo para que a pauta vá aumentando, aumentando, aumentando e o tribunal não dê conta de diminuir esse load de processos. Mas eu diria que o modo de trabalho é, sem dúvida nenhuma, a causa principal para a lentidão no processo de julgamento do Plenário. Nas turmas se julga muito rápido.

    Jornalista – Então precisa se reduzir esse número de processos ou mudar a forma de trabalhar?
    Barbosa – As duas coisas. Olha, este ano, não sei se já perceberam, quem cobre aqui o tribunal, tem havido menos discussões no plenário. Por exemplo, vários ministros se puseram de acordo no sentido de que, quando ele estiver de acordo com o relator, ele vai proferir um voto muito rápido, de 10 minutos, no máximo, concordando. Antigamente, não. O sujeito para concordar ficava uma hora, uma hora e meia.

    Jornalista – E para discordar?
    Barbosa – Para discordar, duas, três…

    Jornalista – Esse procedimento mais ágil, é possível surgir em norma?
    Barbosa – Pode ser. Eu espero que sim. Por enquanto é algo consensual e tem funcionado bem este ano.

    Jornalista – Mas é viável julgar esses 600, 700 por ano?
    Barbosa – É viável, sim. Por ano? Por ano, não. Eu acredito que em uns três anos daria. Quando eu ingressei aqui no Supremo, há uns 10 anos, o load era de uns 400 processos aqui no Plenário e foi aumentando, aumentando e chegou perto de mil.

    Jornalista – Mas isso acaba gerando uma lentidão no sistema? Estamos esperando o Supremo julgar alguma coisa…
    Barbosa – Sim. Provoca lentidão aqui, evidentemente. Os processos ficam aqui, às vezes durante anos, à espera de julgamento. E provoca lentidão também nos outros tribunais, porque o que se julga aqui repercute imediatamente nos outros tribunais. Eu acredito que é também uma questão de estilo. Se for imposta uma certa dinâmica no julgamento é possível acelerar bastante. E, por outro lado, o tribunal tem uma sensibilidade para, em determinados casos, não obedecer a uma ordem de chegada e julgar imediatamente aquilo que é muito relevante. Eu já participei aqui de julgamentos de ações diretas de inconstitucionalidade em que a coisa se resolveu em 20 dias, uma questão nacional de extrema importância, o relator imprimiu um ritmo super-rápido e falou com o presidente. O presidente teve sensibilidade, colocou em pauta e resolveu o caso em 20 dias.

    Jornalista – Mas vocês acabam tendo uma redundância nesses processos que chegam? “Ah, já julgamos isso”…
    Barbosa – Ah, sim. Há muita redundância. Agora o tribunal é muito bem documentado. Isso aqui é um tribunal de 120 anos, com uma jurisprudência consolidada. Sobre quase todos os assuntos aqui tem precedentes. Isso ajuda. Raramente se começa do zero. Raramente.

    Jornalista – Tem alguma coisa para se reduzir o que está chegado lá nos outros tribunais?
    Barbosa – Sim, foi feita uma emenda constitucional em 2004, a emenda 45, que criou a repercussão geral. A repercussão geral já reduziu mais de 40% o número de processos aqui do Supremo.

    Jornalista – Tem o número de processos que chega a cada ano no Plenário?
    Barbosa – Ao plenário? Eu posso te dizer 10 anos atrás. Houve um período em que cada ministro recebia 1.500 por mês. Hoje, acredito que esteja aí em torno de 300, 400. Mas aí que está: como o tribunal tem uma memória, tem documentação vasta sobre os mais diversos assuntos, não é difícil você receber 300 processos e julgar 500 em um mês. Não é difícil. Eu dou o meu exemplo pessoal. Sete anos, sete anos e meio que eu tenho aí essa AP 470 nas minhas costas. Essa AP 470 me levou a… diversas vezes eu tive que para vários meses para cuidar só dela, ao mesmo tempo em que chegavam mais mil, mais mil no mês seguinte. Houve um momento em que eu tive 17 mil processos no meu gabinete. Eu deixei o gabinete agora em dezembro com menos de oito. Consegui baixar para oito em menos de quatro anos. É muita coisa, mas saiu muita coisa também.

    Jornalista – Oito mil?
    Barbosa – É, eu deixei o gabinete com menos de oito. Evidente que cada ministro tem que ter a sensibilidade para dentro de uma massa tão grande de processos como essa, escolher o que é relevante. Se você não pode julgar tudo, julgue o que é relevante.

    Jornalista – Ministro, tem havido um processo de judicialização da política, no sentido que o Supremo acaba sendo uma espécie de árbitro da disputa política de alto nível. Qual é a sua visão? Como isso afeta o sistema de Justiça? O senhor considera isso inevitável? Prejudica o sistema de Justiça?
    Barbosa – Não, pelo contrário. Eu acho que o trabalho desenvolvido por este tribunal aqui só faz aperfeiçoar o sistema de Justiça. Imagine o que seria o sistema político brasileiro se não houvesse esse tribunal. Imaginem se todas as decisões cruciais de nosso país fossem tomadas mesmo pelo Congresso Nacional. O caso de ontem (vetos) é muito ilustrativo, é bem ilustrativo. No sistema presidencial de governo sob o qual nós vivemos, o instituto do veto é crucial. O presidente da República exerce o direito de veto. Ele veta a legislação, muitas vezes legislação inconstitucional, legislação que não é do interesse nacional ou legislação maluca votada no Congresso. Ele veta. Mas o Congresso tem o poder de rever esse veto, derrubar esse veto. Só que o nosso Congresso não faz isso. Não faz há 13 anos.

    Jornalista – Como fica esse assunto sobre os vetos? A decisão de ontem foi a palavra final?
    Barbosa – Não, a decisão de ontem foi uma decisão preliminar. Eu diria que foi uma decisão de alerta ao Congresso. A leitura que eu faço é essa. O Supremo cassou uma liminar porque liminar não é a maneira correta, o meio apropriado para se tratar de uma questão tão relevante como essa das relações entre o Poder Legislativo e Poder Executivo. Mas, no julgamento final, vamos ver qual vai ser o resultado.

    Jornalista – Agora ontem a maioria dos ministros se manifestou dizendo que o que o Congresso tem feito é inconstitucional. Isso ficou bastante claro.
    Barbosa – Muitos se manifestaram nesse sentido. Mas aí que está, a dificuldade é que… Vejam as circunstâncias em que a liminar foi tomada. A própria liminar é muito delicada. Eu jamais, em quase 10 anos, jamais dei uma liminar dessa natureza, uma liminar que paralisa os trabalhos do Congresso. É muito grave. Então a decisão pode ser lida por essa ótica, a da fragilidade do instrumento processual que foi utilizado. Ela não é a palavra final do Supremo.

    Jornalista – Esse caso surgiu por causa dos royalties. Se isso termina no Supremo… O governo entende que não afeta novas licitações de petróleo. É a interpretação do senhor também ou isso gera novas questões jurídicas?
    Barbosa – Eu acho que não interfere em nada não, não interfere nas próximas licitações. Esse caso dos vetos, para mim, é a expressão da fragilidade de um setor do sistema político brasileiro, do Poder Legislativo. O que se vê no Congresso é a incapacidade de tomar decisões que são próprias de qualquer Legislativo. No Legislativo brasileiro, por uma tradição que se fortaleceu muito durante o regime militar, e também por força da fragilidade da oposição dentro do Parlamento, há essa dificuldade de se tomar decisões que exijam um quórum mais qualificado, como a derrubada de um veto. Acredito que não haja uma maioria no Congresso para derrubar um veto presidencial.

    Jornalista – Podia definir o que é um político profissional?
    Barbosa – É muito simples: nós temos parlamentares aí que estão há 30, 40 anos no Congresso ininterruptamente. E aqui ninguém jamais pensou em estabelecer turn limits.

    Jornalista – O senhor vê com simpatia essa proposta dessa força que a ministra Marina Silva apresenta, de limitar inclusive os parlamentares, esse grupo que se pretende criar à reeleição a apenas uma vez?
    Barbosa – Eu acredito que isso virá parar aqui, e o Supremo dará ganho de causa à pessoa que queira ter mais de dois mandatos. Não vejo a menor chance.

    Jornalista – Convido para pular de tema. Mês passado a Corte Interamericana de Direitos Humanos acolheu a causa apresentada pela família Herzog e mais uma vez questionou a Lei da Anistia no Brasil. Não é o primeiro caso. Aconteceu já no caso do Araguaia. A família de Herzog falou que acham que isso é um novo passo a favor, e pode fortalecer aqueles que questionam a Lei da Anistia. Agora eu pergunto: nos países onde houve ditadura na América do Sul – Uruguai, Chile, Argentina – as leis militares sobre violações de direitos humanos foram abolidas. Primeira pergunta: acha que esta posição da Corte Interamericana pode sensibilizar o STF para revisá-la? Segunda pergunta: por que a diferença do Brasil com os outros países?
    Barbosa – Olha, eu não conseguiria estabelecer essa diferença entre o Brasil e os outros países, mas com relação a uma possível modificação do conteúdo da decisão é possível que sim, porque esse tribunal aqui, a sua composição muda com muita frequência. Veja bem: eu mesmo não participei dessa decisão sobre a Lei da Anistia. E provavelmente aqui, hoje, já haja uns quatro ministros que não participaram. Imagine daqui a quatro anos. Quase uma maioria absoluta do tribunal não terá participado dessa decisão. Ou seja, teoricamente é possível. Agora, eu não estou dizendo que isso vai acontecer.

    Jornalista – Mas essa, digamos assim, expectativa sua não fecha completamente a possibilidade de a Lei da Anistia ser abolida?
    Barbosa – Num espaço de tempo muito curto, não. O que eu disse é que, no plano judicial, aqui nesta Suprema Corte, é possível sim que – sei lá – a médio prazo, alguma decisão que não necessariamente incida sobre a Lei da Anistia, mas que tenha incidência sobre o que dispõe essa Lei de Anistia pode mudar, sim, o conteúdo daquilo que foi decidido há três anos. As coisas são muito dinâmicas aqui.

    Jornalista – Este raciocínio do senhor se aplica a vários temas, não só à anistia. O senhor não está querendo dizer que esse assunto vai ser reaberto?
    Barbosa – Não estou querendo dizer. Aliás, eu disse que estava especulando e dando como exemplo dessa possibilidade a mudança na composição da corte.

    Jornalista – Mas o que é preciso para que isso seja feito, para que o tribunal possa reabrir?
    Barbosa – Não, eu não estou dizendo que o tribunal vai abrir, ou pode abrir imediatamente.

    Jornalista – O que é preciso para essa possibilidade? O que teria que ser feito?
    Barbosa – Eu disse que uma possibilidade é a mudança da composição, mas que não significa… Vou deixar muito claro: eu não estou dizendo que alguém vai rever aquela decisão que foi tomada em 2010. Mas como os temas que são decididos aqui são tão vastos que não me surpreenderia se, num outro processo, tópicos especiais, importantes daquela decisão venham a ser modificados. Isso é muito comum aqui.

    Jornalista – O senhor falou que não acha que tenha diferença com os outros países, mas num ponto…
    Barbosa – Eu não sei dizer o que leva a essa diferença entre Brasil e os países vizinhos. Eu não saberia dizer.

    Jornalista – O senhor tem opinião formada sobre a necessidade ou não de militares, ou responsáveis por violações de direitos humanos, serem julgados e irem para a cadeia?
    Barbosa – Necessidade de serem julgados?

    Jornalista – Se tem opinião sobre o que significa que um repressor não tenha ido para a cadeia…
    Barbosa – Minha opinião pessoal é de que devem, sim, responder. Mas, como eu disse, eu não participei do julgamento. E, se tivesse participado, não alteraria em nada, porque foi um julgamento de sete a dois. Não participei por razões de saúde, eu estava afastado.

    Jornalista – Eu queria colocar uma coisa para um colega que está escrevendo sobre o Supremo. Ele queria uma pergunta mais leve: o sistema de julgamento é aberto e sai na televisão e tudo mais, e isso tem gerado uma louvação de algumas pessoas, que dizem que é uma boa coisa aqui no Brasil. Mas tem essa questão do decoro, às vezes sai uma briga ou outra entre os ministros. Isso é uma coisa particular ao sistema, isso vai continuar, esse tipo de bate-boca dentro do tribunal?
    Barbosa – O senhor é americano?

    Jornalista – Sou, e lá não tem muito isso…
    Barbosa – Vocês só não ficam sabendo (risos). Mas é igualzinho aqui.

    Jornalista – Mas aqui sai na televisão…
    Barbosa – Leia o livro “Nine Scorpions in a Bottle”… (risos)… Somos todos humanos.

    Jornalista – O senhor espera que isso vá continuar, vai tentar diminuir?
    Barbosa – Como eu disse, está tudo muito calmo, até agora.

    Jornalista – Mas vem aí o mensalão mineiro…
    Barbosa – É, a vida política brasileira é bem rica…

    Jornalista – Então isso depende de quem está dirigindo a corte no momento?
    Barbosa – Não. Eu creio que o tipo de caso que está em julgamento influencia. Vocês se lembram que na AP 470 houve momentos de muita tensão, muita tensão. E o que não falta aqui é tensão nos julgamentos. Porque é uma Corte que… Eu costumo dizer aqui, em palestras, que isso aqui não é só um tribunal, né? Isso aqui é um órgão de equilíbrio, de ajustes da Federação, do sistema político, que decide muitas coisas de interesse imediato da sociedade. Então não é uma corte de justiça comum, é um órgão político no significado essencial da palavra, de igual para igual com o Congresso Nacional e a Presidência da República. É isso que muita gente não entende, sobretudo os europeus.

    Jornalista – O senhor acha que o mensalão realmente mudou esse equilíbrio?
    Barbosa – Sinaliza pelo menos. Sinaliza, tenho certeza que muitos juízes aí pelos estados se sentiram muito mais encorajados e incentivados a tomar decisões que até então não tomavam.

    *Rodrigo Haidar é editor da revista Consultor Jurídico (ConJur) em Brasília.

    (http://www.conjur.com.br/2013-mar-02/joaquim-barbosa-juizes-brasileiros-mentalidade-pro-impunidade)

    Mário SF Alves

    04 de março de 2013 às 15h32

    “Jornalista – O senhor acha que o mensalão realmente mudou esse equilíbrio?
    Barbosa – Sinaliza pelo menos. Sinaliza, tenho certeza que muitos juízes aí pelos estados se sentiram muito mais encorajados e incentivados a tomar decisões que até então não tomavam.”

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    Consolidação da democracia que é bom mesmo, nada, né, Barbosão?
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    Aí,adeus prepotência; aí, adeus holofotes unidirecionais do PiG; aí, somos todos passageiros da mesma, igual e secular agonia, né Barbosão?
    _____________________________________________________
    Ah! Esse maldito PT, né PiG-Barbosão?


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