Ângela Carrato: O cerco imperialista dos Estados Unidos ao Brasil e à América Latina
Tempo de leitura: 8 min
A polícia do Equador, governado pelo extremista de direita, Daniel Noboa, invadiu a embaixada do México, em Quito, e capturou o ex-vice-presidente Jorge Glas, refugiado lá desde dezembro. Foi no mesmo dia em que o México concedeu asilo político a Glas, ex- presidente de Rafael Correa. O presidente argentino Javier Milei fez uma viagem relâmpago à cidade austral de Ushuaia, na Terra do Fogo, para se encontrar com a general estadunidense Laura Richardson, chefe do Comando Sul dos EUA, e reforçar o seu alinhamento com Washington. Fotos e ilustração: Reprodução das redes sociaisO cerco imperialista ao Brasil e à América Latina
Por Ângela Carrato*
São da máxima gravidade dois fatos que aconteceram em países da América Latina, quase simultaneamente, na sexta-feira (5/4).
Forças policiais do Equador, governado pelo extremista de direita, Daniel Noboa, invadiram a Embaixada do México, em Quito, para capturar o ex-vice-presidente Jorge Glas, que estava refugiado lá desde dezembro.
A invasão se deu no mesmo dia em que o México concedeu asilo político a Glas.
A invasão de uma embaixada é algo inaceitável, pois se trata de território inviolável, protegido pela Convenção Americana sobre Asilo Diplomático e pela Convenção de Viena.
Noboa, como tem feito outro extremista de direita, o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, está se lixando para as leis e convenções internacionais. Tanto que divulgou comunicado à população para informar que Glas havia sido “detido e colocado à disposição das autoridades competentes”.
Nem uma palavra sobre as absurdas circunstâncias em que essa prisão se deu.
A reação do governo mexicano foi imediata. Rompeu relações diplomáticas com o Equador, com o presidente López Obrador tendo publicado em suas redes sociais que a medida foi uma “violação flagrante do direito internacional e da soberania do México”.
Na sequência, também o governo da Nicarágua rompeu relações com o Equador.
A situação se torna mais grave ainda quando se observa a violência empregada pela polícia equatoriana para entrar na embaixada e o desrespeito total à Jorge Glas.
Ex-vice presidente de Rafael Correa, juntos governaram o Equador entre maio de 2013 e novembro de 2017. Glas passou a ser perseguido quando houve uma guinada à direita no país.
Ele também foi vice-presidente de Lenin Moreno, o sucessor apoiado por Correa, que depois o traiu.
A traição motivou o rompimento de Glas com Moreno e, desde então, vem sendo perseguido. Moreno, por sua vez, passou a receber ordens diretas dos Estados Unidos.
As acusações contra Glas se basearam em documentos da Operação Lava Jato, relacionados a contratos com as empreiteiras OAS e Odebrecht no Equador. Documentos já invalidados pela Justiça brasileira.
Anteriormente Rafael Correa também foi acusado de corrupção, condenado e não pode voltar ao Equador. Nos dois casos, é fragrante o uso da Justiça para perseguição política, similar ao processo que atingiu o presidente Lula e o levou à prisão, sem provas, por 580 dias.
Desmoralizada e com suas ligações aos interesses dos Estados Unidos expostas, a Operação Lava Jato continua sendo utilizada pela extrema-direita para perseguir lideranças progressistas e de esquerda na região.
Os países mais atingidos, além do Brasil, foram Peru e o Equador.
Até o momento em que escrevo, a OEA não se pronunciou sobre o assunto. Governos de diferentes orientações políticas como o argentino, uruguaio, chileno e colombiano condenaram a ação.
Joe Biden que, como todo presidente dos Estados Unidos, adora se meter nos assuntos latino-americanos, não se manifestou.
Fico imaginado a gritaria e quase a declaração de guerra se a invasão de uma embaixada tivesse se dado por parte de governos de esquerda, como o da Venezuela ou de Cuba.
Como se trata de um governo de extrema-direita, apoiado pela Casa Branca, está tudo certo!!!!!
Distante desta lógica se coloca o governo Lula. Em nota, o Itamaraty afirmou que “o governo brasileiro condena, nos mais firmes termos, a ação empreendida por forças policiais na Embaixada mexicana em Quito”.
Na mesma nota, manifesta solidariedade ao governo mexicano, destacando que o “grave precedente”, deve ser “objeto de enérgico repúdio, qualquer que seja a justificativa para sua realização”.
Em suas redes sociais, Lula fez questão de publicar a nota e acrescentar o seu apoio ao amigo Lopes Obrador.
O outro fato gravíssimo aconteceu, quando o presidente da Argentina, o extremista de direita Javier Milei, viajou às pressas para receber em Ushuaia, na Patagônia, a general estadunidense Laura Richardson.
Não se sabe se Milei não foi avisado sobre a visita ou perdeu o horário. O certo é que chegou afobado e num discurso considerado inaceitável pelos congressistas, pelos movimentos sociais e até por setores da mídia de seu país, garantiu que a melhor forma de defender a soberania argentina é alinhar-se incondicionalmente aos Estados Unidos.
Isso foi dito horas após o Fundo Monetário Internacional (FMI), que tanto perseguiu com sua postura intransigente a respeito do pagamento da dívida externa argentina, os governos de Cristina Kirchner e de Alberto Fernández, valendo-se de seu porta-voz, considerou “impressionante” o progresso do governo Milei. No dia anterior, a aérea central de Buenos Aires havia sido tomada por protestos de funcionários públicos contra ao governo.
Manifestações contra Milei têm sido quase diárias.
Laura Richardson foi a Ushuaia, porque os Estados Unidos planejam construir uma base militar no local, nos moldes das mais de 800 que possui espalhadas pelo mundo. Na América Latina e no Caribe já são, pelo menos, 76, sob a direção do Comando Sul (SouthCom), do Departamento de Defesa.
Também a Inglaterra, com o aval de Milei, pretende construir uma base militar no arquipélago das Malvinas. Até os militares argentinos estão indignados.
O que se passa no interior dessas bases é desconhecido até pelos governos dos países onde se localizam.
Razão pela qual vai ficando mais distante a época em que a América Latina, sobretudo a América do Sul, era tida como zona livre de conflitos, de guerras e, sobretudo, região desnuclearizada.
O subserviente e patético gesto de Milei não chega a ser novidade para nós, brasileiros. Ele vem se tornando uma constante em se tratando de políticos de extrema-direita na região.
Basta lembrar que Bolsonaro também declarou amor a Donald Trump, então presidente dos Estados Unidos. Para provar o “afeto”, deu de presente um decreto em que entregava a base brasileira de Alcântara, no Maranhão, aos Estados Unidos.
Oficialmente, Alcântara continua sendo uma base de lançamento de foguetes operada pela Aeronáutica brasileira, mas os gringos estão lá. Sua localização geográfica privilegiada, na medida em que gera economia de combustível nestes lançamentos, a torna fator de enorme cobiça pelos Estados Unidos e demais países imperialistas.
O que se passa lá, depois que Bolsonaro deu esse presente a Trump, não se sabe. As visitas são proibidas.
É importante lembrar, no entanto, que, em agosto de 2003, uma explosão no seu centro de lançamentos matou todos os 21 pesquisadores e cientistas envolvidos no programa espacial brasileiro.
Até hoje o episódio gera controvérsias e não está devidamente esclarecido.
O ataque do governo de Noboa à embaixada mexicana, a subserviência de Milei aos Estados Unidos, a permanência na prisão, há mais de um ano incomunicável, do ex-presidente peruano José Castillo, deposto por um golpe parlamentar sem ter, como a ex-presidente Dilma Rousseff, cometido crime de responsabilidade, indicam que da “onda vermelha” que marcou a América do Sul nos anos de 1998 a 2010 sobrou pouco.
A linha histórica de governos progressistas começou com a eleição de Hugo Chávez, na Venezuela, em 1999, seguida pelo chileno Ricardo Lagos, em 2000, por Lula, em 2003, pelo argentino Néstor Kirchner, também em 2003, por Tabaré Vázques no Uruguai, em 2005, por Alan Garcia, no Peru, e pelo boliviano Evo Morález, em 2006, por Rafael Correa no Equador, em 2007 e o paraguaio Fernando Lugo, em 2008.
Neste período, progressistas igualmente eram os presidentes de países da América Central como Honduras e Nicarágua.
Destes governos, pouquíssimos continuam de pé. Lula, que retornou ao poder em 2023 depois de superar todo tipo de perseguição e prisão é um exemplo.
O sucessor de Chávez, Nicolás Maduro, considerado inimigo pelos Estados Unidos, que disputará eleição novamente em junho, é outro. A Venezuela não limita o numero de reeleições.
É interessante – e ao mesmo tempo preocupante – observar que todo governante latino-americano cuja gestão se centrou na população mais pobre e excluída, na justiça social e na defesa da soberania de seu país recebeu, no passado, a pecha de comunista. Pecha que, nos períodos mais recentes, foi alterada para corrupto.
Todos esses presidentes progressistas foram acusados de corrupção. Acusações tão fortes quanto sem provas, a ponto de alguns não resistirem, como Alan Garcia, que se suicidou, ou Lugo, que teve a saúde profundamente abalada.
Como é improvável que a corrupção seja um crime comum apenas a líderes progressistas e que todos os políticos de direita ou de extrema-direita sejam íntegros e honestos, torna-se fundamental perceber que tais denúncias fazem parte de um instrumento mais amplo para manter a América Latina na condição de quintal dos Estados Unidos.
O nome deste instrumento é guerra híbrida.
As formas da guerra híbrida são inúmeras e diversificadas.
Criar ou estimular atritos entre países da região, como vem acontecendo entre Venezuela e Guiana ou entre Argentina e Brasil, fazem parte destas táticas.
Criar artificialmente manifestações contra governos progressistas é outra. Utilizar organismos internacionais para pressionar governos que não rezem pela cartilha de Washington é mais uma.
São quase infinitos os expedientes de que se vale o imperialismo estadunidense na lógica do dividir para imperar.
Dividida a América Latina será sempre um alvo fácil para ter riquezas como petróleo, cobre, lítio ou as terras raras rapinadas. Riquezas essenciais para indústrias de ponta como a aeroespacial e a de chips.
Não por acaso, o empresário estadunidense de extrema-direita, Elon Musk, não se furtou a dizer que daria tantos golpes quantos fossem necessários para obter o lítio boliviano. Sua empresa, a Tesla, tem no lítio matéria-prima fundamental.
Se esse empresário, que também é dono do X (ex-Twitter), não se comportasse como delinquente, deveria ter sido processado pelas cortes internacionais.
Musk, através do X, resolveu agora se meter também na vida brasileira e questionar o que considera falta de liberdade no país, acusando diretamente o ministro do STF, Alexandre de Moraes.
O que ele pretende é evidente: atuar em defesa de Bolsonaro e da anistia para os golpistas de 8 de janeiro. Resta saber o que esse cidadão entende de liberdade, logo ele que censura abertamente a sua rede social.
Voltando à Venezuela, o que sempre está em jogo é o petróleo, que os Estados Unidos gostariam de controlar, seja pela qualidade, seja pela proximidade.
Enquanto os governos pré-Chávez faziam exatamente o que determinava a Casa Branca, eram considerados democráticos, mesmo que enfrentassem rebeliões populares e matassem indiscriminadamente.
Bastou Chávez colocar ponto final no controle do Tio Sam sobre o petróleo de seu país, para ser transformado em ditador, designação que segue com Maduro, coisa que obviamente ambos nunca foram.
A imprensa corporativa brasileira, cuja sede é em Washington, tem a cara de pau de tratar Maduro como ditador e continuar denominando o genocida Benjamin Netanyahu de primeiro-ministro, sem qualquer outra adjetivação.
A cobiça pelo pré-sal brasileiro está na raiz do golpe de 2016, que derrubou a presidente Dilma Rousseff, exatamente no momento em que ela caminhava, junto com a Petrobras, para definir qual regime seria utilizado pela empresa para explorar as reservas de óleo no mar.
Uma das primeiras ações do golpista Michel Temer no Planalto foi isentar as petroleiras estrangeiras que atuavam no pré-sal de pagar impostos.
Você já imaginou quantas escolas, hospitais, obras de infraestrutura, casas populares, parques e áreas de lazer poderiam ter sido construídos com o dinheiro que meia dúzia de bilionários estrangeiros deixaram de pagar?
A questão do petróleo, que nunca saiu de pauta, está de novo na ordem do dia no Brasil, seja com a descoberta, pela Petrobras, de novo pré-sal na Margem Equatorial, seja pelas seguidas tentativas de desestabilizar a empresa por parte do chamado “mercado”.
A subserviência da mídia corporativa brasileira também nesse caso é tamanha, que chega ao absurdo de fazer reportagem destacando a melhoria na qualidade de vida na Guiana (colônia francesa) devido à exploração do petróleo, ao mesmo tempo em que critica a decisão do governo Lula de explorar o mesmo óleo, alguns quilômetros de distância, em águas brasileiras.
Mais ainda, a tentativa de transformar em crise divergências entre o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, e o ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira, pode ser vista como mais uma maneira para desestabilizar a maior empresa pública da América Latina.
Desestabilização que muitos problemas e dores de cabeça trariam ao governo Lula, já às voltas com dificuldades de toda ordem para colocar o Brasil nos eixos.
Como em política não há ingênuos, as lideranças progressistas na América Latina, ou o que sobrou delas, sabem que a região está sob ataque dos Estados Unidos.
Ataques que podem permanecer com ações de guerra híbrida como vem acontecendo ou evoluir para conflitos abertos. O Tio Sam é especialista em desorganizar a casa e a vida casa alheia e posar de bom mocinho.
Os solavancos que vamos enfrentar dependem do grau de desespero das elites de um império em franco declínio e da habilidade das lideranças progressista regionais para defender a democracia, os interesses de seus países e buscar incansavelmente a integração latino-americana.
O caminho será árduo.
*Ângela Carrato é jornalista e professora do Departamento de Comunicação Social da UFMG.
Leia também
Jeferson Miola: Ataque de Musk é apito para a matilha fascista brasileira e internacional
Manifestações de Elon Musk no X atentam contra a soberania brasileira, afirma PT
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Comentários
Zé Maria
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A Força-Tarefa da Operação Lava-Jato
dos Estados Unidos da América-EUA
para Lawfare *(Perseguição Judicial)*
a Políticos Indesejados na América
Latina fazendo Estragos no ‘Quintal’.
*LAWFARE
Introduzida com a combinação das palavras
“Law” (“Direito”) e “Warfare” (“Guerra”) na
Década de 1970, a expressão “Lawfare”
ganhou Dimensão Militar em 2001 com o
General Charles Dunlap Jr., da Força Aérea
dos Estados Unidos da América (EUA).
A prática foi definida como “a estratégia de
utilizar [ou mal utilizar] a Lei em substituição
aos meios militares tradicionais para se
alcançar um objetivo operacional”.
Para além das trincheiras, a expressão também
define o uso do sistema jurídico como parte de
uma estratégia contra adversários — ou seja,
o uso das leis como uma arma política.
O termo “Lawfare” diz respeito ao mau uso ou
à manipulação das leis e procedimentos legais
como instrumento de combate e intimidação
a um oponente, desrespeitando os procedimentos
legais e os direitos do indivíduo, a quem se pretende
eliminar.
Em termos simples, o “Lawfare” pode ser entendido
como o uso da legislação com arma para alcançar
um fim político-social, um tipo assédio judicial que
tem como objetivo calar o adversário ou minar a
sua credibilidade perante à sociedade de um País.
Essa prática é planejada de forma que aparente
acontecer dentro da legalidade e, muitas vezes,
essa aparência é criada com o auxílio da imprensa [!!!].
Por esse motivo, o termo é utilizado, na maior parte
das vezes, com uma conotação negativa, pois passa
a ideia de um uso abusivo e ilegítimo da lei para
prejudicar um determinado adversário político.
Táticas e Objetivos
Algumas das Principais Táticas de Lawfare Utilizadas são:
1) Fazer acusações sem materialidade (provas);
2) Abusar do sistema legal para prejudicar a reputação
dos adversários políticos;
3) Promover ações judiciais para desacreditar os oponentes;
4) Tentar influenciar a opinião pública para obter publicidade
negativa para o inimigo;
5) Judicializar a Política, ou seja, utilizar a lei e a sua aplicação
como instrumento para conectar meios e fins políticos;
6) Promover a desilusão popular;
7) Utilizar o Direito como forma de constranger adversários políticos;
8) Bloquear e retaliar as tentativas dos adversários poíticos de utilizarem
procedimentos e normas legais disponíveis para defesa dos seus direitos
em investigações policiais ou em processos judiciais.
Ou seja, uma vez que um oponente político é escolhido como alvo,
a legislação e os procedimentos legais passam a ser utilizados
pelos agentes policiais e judiciais como uma forma de perseguição
política à pessoa escolhida.
Origem do Termo
O uso da legislação como instrumento de guerra já é um tópico
observado por pesquisadores acadêmicos da Universidade de
Sydney desde a década de 1970, na Austrália.
No entanto, o uso do termo só veio a se fortalecer no ano 2001,
cunhado pelo ‘Coronel General’ [-‘Patente Atribuída a Oficial General
de 2 (Duas) Estrelas das Forças Armadas dos EUA’-], Charles Dunlap Jr.,
em um artigo acadêmico que analisa as formas modernas de conflitos.
Para Dunlap, o termo “Lawfare” podia ser definido
como “o Uso da Lei Como Ferramenta de Guerra”.
Antigamente, o termo “Lawfare” era utilizado para se referir
à instrumentalização do Direito como arma complementar
às armas bélicas das guerras e embates físicos tradicionais.
Hoje, diante da diminuição da incidência de batalhas físicas,
o termo ganhou novos significados, sendo atualmente atrelado
ao uso da lei como substituto das armas bélicas e da própria
guerra militar.
Nessa nova estratégia, os instrumentos legais e judiciais
tomaram o lugar das espadas, rifles e canhões.
Dessa forma, a prática se caracteriza pelo emprego de manobras
jurídico-legais para substituir o uso da força armada, configurando
uma guerra jurídica com objetivo de política externa, segurança
nacional ou com a simples finalidade de causar danos ao adversário
político.
Segundo o próprio General Dunlap, as normas jurídicas acabam agindo
de maneira muito similar à armas, sendo que elas podem ser usadas
de acordo com as diretrizes de um determinado Estado e seus interesses
geopolíticos.
Sendo assim, a depender de quem organiza e utiliza a legislação
e seus instrumentos, direitos podem ser assegurados ou reprimidos, estratégias políticas e sociais podem ser legitimadas ou condenadas
e determinados indivíduos ou grupos podem ser perseguidos ou absolvidos.
Em termos mais amplos, as sociedades da atualidade substituíram
os campos físicos de batalha pela aplicação das leis, fazendo com que
a Política se tornasse uma continuidade da Guerra.
O Lawfare, portanto, atua nas mesmas dimensões das guerras tradicionais,
sendo que questões geográficas, armamentistas e de influência no meio
externo permanecem sendo importantes para que a prática continue
ocorrendo diariamente.
O professor estadunidense Orde Kittrie, especialista em direito internacional
e direito penal, estabelece três dimensões do Lawfare em sua obra “Lawfare: Law as a Weapon of War” (“Lawfare: A Lei como Arma de Guerra”), de 2016.
Confira:
Confira:
1) A Escolha da Jurisdição:
diz respeito à escolha estratégica do local em que a guerra jurídica
será travada, ou seja, qual corte, em qual estado etc.;
2) A Escolha de Legislação:
diz respeito à escolha estratégica de quais leis serão escolhidas
para serem instrumentalizadas com o objetivo alvejar e aniquilar o inimigo;
3) As Externalidades:
diz respeito ao uso da Imprensa, da mídia e das redes sociais para criar
uma guerra de informações e operações planejadas de guerra psicológica.
Em conflitos tradicionais, os acampamentos e campos de batalhas
são escolhidos conforma as vantagens e desvantagens geográficas,
ou seja, fatores como cartografia, paisagem, clima e outros.
No Lawfare, essa mesma lógica é aplicada, mas para que se escolham
juízes e tribunais mais predispostos a aceitar uma determinada tese
jurídica que prejudique o adversário.
Nas guerras tradicionais, o armamento mais eficaz para enfrentar
o inimigo é essencial para a vitória e ele varia de acordo com as
condições.
Se a batalha vai acontecer em um cenário urbano, por exemplo,
então o uso de canhões muito destrutivos pode não ser recomendado,
só para citar um exemplo.
Dentro do Lawfare, o “armamento” é representado pela escolha das leis
que melhor podem fazer o papel de atingir o alvo com sucesso, manchando
a sua reputação.
Por fim, o ambiente de aceitação ou compreensão da necessidade de
uma guerra cria parâmetros justificáveis para se guerrear.
Em outras palavras, nenhuma guerra acontece sem apoio de parte
da sociedade, que é conseguida por meio do apoio de setores da Imprensa
e de técnicas de propaganda na Internet.
O mesmo acontece com o Lawfare, que se utiliza de estratégias midiáticas
e psicológicas contra o inimigo.
Por esse motivo, influenciar o meio externo, ou seja, a opinião pública,
é tão importante para a prática do Lawfare quanto a escolha de uma
jurisdição favorável à tese que visa ‘manchar’ [‘assassinar’] a reputação
do inimigo político inocente das acusações.
Afinal, a Imprensa representa um meio de comunicação potente
para a criação de um ambiente de aceitação e legitimação da
perseguição jurídica de determinado indivíduo ou grupo de indivíduos.
Íntegra da Reportagem Autocrítica da CNN em:
https://www.cnnbrasil.com.br/politica/entenda-o-que-e-lawfare-o-uso-estrategico-do-sistema-judicial/
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Zé Maria
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EXCERTOS DA DECISÃO DO MINISTRO DO STF,
ALEXANDRE DE MORAES, no INQUÉRITO 4874:
[…]
“Ressalto, ainda, ser inaceitável, que qualquer dos representantes
dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada,
em especial o ex-TWITTER atual ‘X’, DESCONHEÇAM
A INSTRUMENTALIZAÇÃO CRIMINOSA que vem sendo realizada pelas
denominadas milicias digitais,na divulgação, propagação, organização
e ampliação de inúmeras práticas ilícitas nas redes sociais, especialmente
no gravíssimo atentado ao Estado Democrático de Direito e na tentativa de
destruição do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Congresso Nacional e
Palácio do Planalto, ou seja, do própria República brasileira, principalmente,
porque, após a tentativa golpista de 8 de janeiro de 2023, de maneira
absolutamente pública e transparente, foi discutida em reunião presidida
por este Relator, na condição de Presidente do TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL, em 1º de março, no TSE, com a presença da GOOGLE, YOUTUBE,
ex-TWITTER e atual X, FACEBOOK BRASIL, KWAI, TIK TOK, TWITCH E TELEGRAM MESSENGER, o real perigo dessa INSTRUMENTALIZAÇÃO
CRIMINOSA – e de sua utilização para os crimes praticados – dos
provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada e
a necessidade da constituição de um grupo de trabalho para a apresentação
de propostas de autorregulação e regulamentação legislativa, no sentido de
se evitar, nos termos constitucionais e legais, a permanência das condutas
ilícitas reiteradas de maneira permanente nas diversas plataformas, por
meio de incitação ao crime, conteúdo discriminatório, discurso de ódio,
discurso atentatório ao Poder Judiciário, e condutas contra a lisura das
eleições e ao Estado Democrático de Direito.
Essa evidente conexão, em especial, aponta a permanente e habitual
INSTRUMENTALIZAÇÃO CRIMINOSA dos provedores de redes sociais
e de serviços de mensageria privada, para a prática de inúmeras e
gravíssimas infrações penais, cujo indícios de conduta dolosa,
entretanto, até o momento não estavam presentes.
Ocorre, que, na data de 6/4/2024, o dono e CEO (Chief Executive Officer)
da provedora de rede social ‘X’ – anteriormente ‘Twitter’ -, ELON MUSK,
iniciou uma campanha de desinformação sobre a atuação do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL e do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, que foi reiterada
no dia 7/4/2024, instigando a desobediência e obstrução à Justiça, inclusive,
em relação a organizações criminosas (art. 359 do Código Penal e art. 2º,
§ 1º, da Lei 12.850/13), declarando, ainda, que a plataforma rescindirá
o cumprimento das ordens emanadas da Justiça Brasileira relacionadas
ao bloqueio de perfis criminosos e que espalham notícias fraudulentas,
em investigação nesta SUPREMA CORTE.
Na presente hipótese, portanto, está caracterizada a utilização
de mecanismos ILEGAIS por parte do ‘X’; bem como a presença
de fortes indícios de DOLO DO CEO DA REDE SOCIAL ‘X’, ELON MUSK,
NA INTRUMENTALIZAÇÃO CRIMINOSA anteriormente apontada e
investigada em diversos inquéritos.
A conduta do ‘X’ configura, em tese, não só abuso de poder econômico,
por tentar impactar de maneira ILEGAL a opinião pública mas também
flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas
criminosas praticadas pelas milícias digitais investigadas no INQ 4.874,
com agravamento dos riscos à segurança dos membros do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL – como facilmente é constatado pelas diversas
mensagens com conteúdo de ódio realizadas em apoio àquelas postadas
por ELON MUSK – e do próprio Estado Democrático de Direito, cuja proteção
é a causa prioritária da instauração do já mencionado INQ. 4.781; além de obstrução à Justiça em organizações criminosas investigadas nos INQs
4923, 4933 e PET 12100 e claro atentado ao Poder Judiciário brasileiro.
A flagrante conduta de obstrução à Justiça brasileira, a incitação
ao crime, a ameaça pública de desobediência as ordens judiciais e
de futura ausência de cooperação da plataforma são fatos que
desrespeitam a soberania do Brasil e reforçam à conexão da
DOLOSA INSTRUMENTALIZAÇÃO CRIMINOSA das atividades
do ex-TWITTER atual ‘X’, com as práticas ilícitas investigadas
pelos diversos inquéritos anteriormente citados, devendo ser
objeto de investigação da Polícia Federal.
Diante do exposto, DETERMINO:
1) A INCLUSÃO DE ELON MUSK, dono e CEO (Chief Executive Officer)
da provedora de rede social ‘X’ – anteriormente ‘Twitter’, em face
do cargo ocupado, como investigado no INQ. 4874, pela, em tese,
DOLOSA INSTRUMENTALIZAÇÃO CRIMINOSA da provedora de rede
social ‘X’ – anteriormente ‘Twitter’ – em conexão com os fatos
investigados nos INQ 4781, 4923, 4933 e PET 12100;
2) A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO, por prevenção aos INQs 4923, 4933,
4781, 4874 e PET 12100, para apuração das condutas de ELON MUSK,
dono e CEO (Chief Executive Officer) da provedora de rede social ‘X’ – anteriormente ‘Twitter’, em relação aos crimes de obstrução à Justiça, inclusive em organização criminosa (art. 359 do Código Penal e art. 2º,
§ 1º, da Lei 12.850/13) e incitação ao crime (art. 286 do Código Penal).
DETERMINO, ainda, que:
3) A provedora de rede social ‘X’ SE ABSTENHA DE DESOBECER
QUALQUER ORDEM JUDICIAL JÁ EMANADA, INCLUSIVE REALIZAR
QUALQUER REATIVAÇÃO DE PERFIL CUJO BLOQUEIO FOI
DETERMINADO POR ESSA SUPREMA CORTE OU PELO TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL, sob pena de MULTA DIÁRIA DE R$ 100.000,00
(cem mil reais) POR PERFIL e responsabilidade por desobediência
à ordem judicial dos responsáveis legais pela empresa no Brasil.”
[DESTAQUES NO ORIGINAL].
”INTIMEM-SE, imediatamente, os representantes da empresa ‘X’ (Twitter),
inclusive por meios eletrônicos.
Ciência à Procuradoria-Geral da República.
Informe-se à Polícia Federal.
Cumpra-se.
Brasília, 7 de abril de 2024.
Ministro Alexandre de Moraes
Relator
Documento assinado digitalmente”
Leia a Íntegra da Decisão do Ministro Alexandre no INQ STF 4874:
https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/Deciso4874Assinada.pdf
.
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Notícias STF
https://pbs.twimg.com/media/GKmjX4wWIAAxWq0?format=jpg
“STF Inclui Dono da Rede Ssocial X no Inquérito das Milícias Digitais”
“Decisão do Ministro Alexandre de Moraes Determina ainda
que Elon Musk seja Investigado pelos Crimes de Obstrução
à Justiça, Organização Criminosa e Incitação ao Crime.”
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes
determinou que o dono da rede social X (ex-Twitter), Elon Musk,
seja incluído como investigado no inquérito das milícias digitais (INQ 4874).
O ministro também instaurou inquérito para apurar as condutas de Musk
quanto aos crimes de obstrução à Justiça, organização criminosa e
incitação ao crime.
“As redes sociais não são terra sem lei; não são terra de ninguém”,
destacou na decisão, tomada após o dono do X fazer postagens
na rede social que, segundo Moraes, são uma “campanha de desinformação” que instiga “desobediência e obstrução à Justiça”.
Multa
O ministro Alexandre de Moraes também determinou que, caso
a rede social X desobedeça qualquer ordem judicial e reative perfis
bloqueados pelo STF ou pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
será aplicada à empresa multa diária de R$ 100 mil por perfil.
Moraes registra que, nas postagens, Musk declara que a plataforma
descumprirá ordens da Justiça brasileira relacionadas ao “bloqueio de
perfis” os quais, segundo o ministro, são “criminosos e espalham notícias
fraudulentas”.
Alexandre de Moraes acrescentou ainda que a conduta da X configura,
em tese, não só abuso de poder econômico, por tentar impactar de
maneira ilegal a opinião pública, mas também flagrante instigação
“de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais investigadas, com agravamento dos riscos à segurança de integrantes
do STF”.
https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=531677&ori=1
.
Jairo Batista dos Santos
As tentativas de desestabilização interna do Brasil contará com as igrejas evangélicas ligadas à extrema direita e orientadas pela CIA.
Zé Maria
APROVAÇÃO DO PL 2630/20 JÁ!
Zé Maria
Problema seria , para a OEA e os EUA – que são a mesma coisa –
se o Presidente da Venezuela mandasse invadir a Embaixada
da Argentina, em Caracas, e prender Criminosos Venezuelanos.
Nilton Carvalho
Infelizmente o Brasil,como outros países da América do Sul, virou uma colônia dos EUA (o maior terrorista do mundo).
Agora um canalha americano quer tirar o Alexandre de Moraes do poder para evitar a prisão do Bolsonaro e ele assumir a presidência. Ele vai ganhar, ou por um preço irrisório do Bolsonaro tudo que o Brasil tem de bom, talvez a Petrobras, e com isso o Bolsonaro vai ganhar muito dinheiro, como o FHC, de doações.
Na Venezuela eles não se metem porque sabem que o povo venezuelano, contra ou a favor do Maduro, sabem dos interesses dos EUA.
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