Juízes repudiam prisão de manifestantes antes do fato e de seus advogados
Tempo de leitura: 2 min
da Associação Juízes para a Democracia (AJD), via e-mail
NOTA PÚBLICA: REPÚDIO À MILITARIZAÇÃO DA POLÍTICA E À POLICIZAÇÃO DA JUSTIÇA
A ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA (AJD), entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem por finalidade estatutária o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, diante da recente intensificação da repressão estatal às mobilizações populares, repudia a prisão de manifestantes antecedente à prática de fato pelo qual possam ser responsabilizados, a prisão de advogados que lhes assistem, de educadores por posicionamento filosófico-ideológico, de jornalistas-documentaristas de manifestações, a detenção de pessoas a pretexto de testemunharem a execução da ordem judicial de prisão e a exposição de pessoas presas temporariamente.
A prisão temporária sem individualização de condutas e sem explicitação dos fatos que a legitima viola a lei na qual se fundamenta. A custódia com base em eventos futuros e incertos denota cerceamento da liberdade antecedente a prática de qualquer ilícito, viola os princípios constitucionais de liberdade de expressão e reunião e coloca o poder judiciário em situação de subalternidade e auxílio à arbitrariedade policial, quando seu papel é o de garantidor de direitos.
A prisão indiscriminada de advogados, sob o fundamento de associação criminosa aos seus clientes, viola prerrogativa de atividade essencial para a justiça. Ainda que advogados tenham sido sequestrados e torturados durante a ditadura empresarial-militar de 1964 não se tem registro de que algum tribunal, mesmo manietado pelo regime, tenha tido a ousadia de decretar prisões em razão de exercício profissional. Dispõe a Constituição da República em seu art. 133 que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações. No âmbito de sua atividade profissional, ainda que no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.
O judiciário não pode ser instrumentalizado para a supressão de direitos da sociedade. Pelo contrário, à atividade jurisdicional é constitucionalmente atribuída independência perante os demais poderes do Estado para assegurar os direitos democráticos dos cidadãos.
A AJD pugna pela liberdade de expressão e reunião, repudia prisões antecedente a fatos que as justifique, bem como prisões sem individualização de conduta ou destituída de provas, e conclama pela garantia dos valores constitucionais, cuja asseguramento é papel do judiciário.
André Augusto Salvador Bezerra
Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia
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Comentários
Octavio
Acho que tem muita gente querendo ficar “bem na foto”. Os vândalos tem que ser punidos, mas manifestantes pacíficos não. Isto tem que ser posto claramente. Por que? Porque estamos num ambiente em que, se vc não concorda com a política dominante, vote no candidato que vc prefere. Ninguém te impede de votar no candidato de sua preferência. Agora, assistir a destruição do patrimônio público ou da loja de um comerciante não vai melhorar em nada a vida da população. Ao contrário, vai quebrar negócios, vai causar a demissão de pessoas, vai diminuir o turismo etc. Se são contra um determinado banco, mostre para a população porque ela não deve investir naquele banco. Depredar uma agência não vai fazê-lo falir. É muito simples a tal de sininho propor uma marcha em frente a casa dos outros. Gostaria de ver se ela e outros atuassem onde moram. Aposto que eles e suas famílias teriam muitos problemas. Se é uma revolução que eles desejam, então peguem em armas e vão lutar contra o poder constituído. Qual o sistema político que desejam? Não deve ser a democracia, pois do contrário estariam fazendo apenas propaganda política e incentivando a população a votar em outros candidatos. Se eles desejam uma bandeira, poderiam começar a lutar por uma imprensa livre, pois é falta de uma que faz com que pessoas votem em indivíduos que teriam que estar é preso e não representando o povo brasileiro. Então está aí uma boa motivação. A lei dos meios de comunicação, tal qual foi aprovada na Argentina. Do contrário, teremos políticas arbitrárias usados contra manifestantes que são arbitrários, quando fazem quebra-quebra na porta dos outros. Não estou querendo defender prisões sem fundamentação, mas também não vou defender as ações dos black-blocs como se fossem democráticas. E dúvido, que, se o quebra-quebra, acontecesse na porta dos “juízes pela democracia”, todos os manifestantes estariam é tomando muita porrada. Eu estou cansado de tanta hipocrisia.
Tonho
Qualquer um que já se deu ao trabalho de conhecer a Constituição e as leis criminais sabe que as prisões são arbitrárias. Se não o diz claramente, é porque: a) é desonesto; b) é indiferente e só se preocupará se for diretamente atingido.
Fernando
Se um sujeito estiver encapuzado portando uma metralhadora na porta do banco o policial prende antes, durante ou depois do roubo?
Narr
Não ter porte de arma caracteriza o crime. Mas você bem o disse, na rua, em frente ao banco.
Mas prender gente sem arma nem explosivo apenas porque está “associado”?
abolicionista
Exato, Narr. Prende, aliás, por posse ilegal de arma, não por assaltar o banco ou por “pretender fazê-lo”. A punição é sempre posterior ao crime…
ricardo silveira
E por que esses senhores não se manifestaram contra o julgamento de exceção da AP470?
Julio Silveira
Isso deveria servir de motivo a cidadania para retirar, democraticamente, desses governantes a possibilidade de aspirar cargos que possam colocar em risco as normas constitucionais, por se constituirem em perigos a democracia. São personalidades que não curtem observar a normas, preferindo a cultura autoritária que o Brasil luta para deixar para trás em sua história.
Urbano
É que os brucutus confundem prevenção com prisão…
William
Quem entende um pouco sobre Estado de Direito Democrático e sobre os direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal brasileira de 1988, percebe claramente que as prisões de que trata esta matéria são totalmente arbitrárias.
Percebe-se que a linguagem utilizada pelos policiais copia a retórica utilizada nos EUA para justificar prisões em Guantânamo de pessoas contra as quais não existe nem acusação formalizada.
Na matéria postada no Viomundo: “Damasceno: No Rio, polícia “Mãe Dinah” antevê crime; equivale a Estado de Sítio” (http://www.viomundo.com.br/denuncias/juiz-damasceno.html), relata-se que os policiais referem-se a “provas robustas” contra as pessoas aprisionadas, mas quando se analisa o que apresentaram como provas, verifica-se que são bastante precárias.
Estas prisões dão razão para as preocupações de Mauro Santayana expressas na matéria “A RAPOSA E O GALINHEIRO”, de 22/05/2014, (http://www.maurosantayana.com/2014/05/a-raposa-e-o-galinheiro.html), ao comentar sobre treinamento de policiais brasileiros por empresa privada nos EUA. Eis um trecho da matéria:
“Na administração pública, é preciso tomar cuidado com quem se coloca dentro de casa, e se assinam certos convênios, como foi o caso da contratação da Academi, ex-Blackwater – uma empresa privada de mercenários, acusada de crimes em várias regiões do globo – para o treinamento de policiais brasileiros responsáveis pela segurança da Copa do Mundo.”
Quem se preocupa pela democracia e pela construção de um mundo melhor não pode aceitar arbitrariedades praticadas contra aliados, nem contra adversários de determinada ocasião. Neste ponto, Lindberg Farias, candidato do PT ao Governo do Rio de Janeiro, foi bastante coerente ao assinar, conjuntamente com Marcelo Freixo, Jean Wyllys, Tarcísio Motta, Chico Alencar, Luiz Eduardo Soares, nota de repúdio contra as mencionadas prisões.
Dudu Cartucho
Domínio do fato, arbitrariedades, condenação por literatura: só valem pra petistas.
Agora, pro japonês da USP, a filósofa da UERJ, e uma tal de Sininho. Tem que valer o estado de direito. Não é?
Leo V
E como o direito internacional não vale para Gaza, que se bombardeie o Brasil!
olivires
tem que valer o estado de direito para todos, um erro não justifica outro.
estão confundindo as etapas do iter criminis:
1. cogitação (ato atípico); 2. preparação; 3. execução; 4. consumação.
crime de pensamento não existe em nenhuma sociedade democrática, de preparação, execução e consumação, sim.
usar a prisão provisória para garantir “tranquilidade” na final da copa é uma aberração jurídica, não é esta a função de nenhuma prisão cautelar.
qualquer um interessado em defender os fundamentos da democracia deveria se preocupar com a forma como polícia e judiciário trataram o caso.
inacio
O mais triste é ler os comentários abaixo. Parabéns ao blog por não reduzir a política, como outros blogueiros “sujos” estão fazendo. A visão critica e a defesa intransigente das liberdades individuais e coletivas não devem ser abandonadas nunca!
Só uma curiosidade, para pensar: um dia antes da publicação deste texto, celebramos o aniversário da queda da bastilha (e a consequente declaração dos direitos do homen e do cidadão, justamente atacado pela arbitrariedade da policia e repudiada nessa carta da ajd). Imagine onde estariamos hoje se robespierre dissesse aos jacobinos: gente, manifestação, sim! Vandalismo, não!
Narr
Bem, Robespierre não era influente durante a queda da Bastilha.
Em todo caso, imagine o que teria acontecido com a revolução francesa se os sans-culottes tivessem dito: “gente, nosso objetivo é o vandalismo!”
abolicionista
Caro Narr, foi isso que os presos disseram? Tem certeza? Como pode afirmar sem ter provas?
Leo V
Já escrevi isso aqui uma vez. Uns 7 anos atrás, praticamente o único leitor-comentarista conservador do Viomundo era o John Bastos (havia mais uns dois na verdade). Era declaradamente de direita, digamos assim.
Nos últimos tempos no entanto, os mesmos tipos de comentários do John Bastos são feitos por leitores que são eleitores ferrenhos do PT.
É um fenômeno interessante. Há uma certa base eleitoral ou militância de classe média do PT que é conservadora, por princípio. E isso fica claro não só nos comentários aqui, mas quando repudiam como “manobra eleitoreira” o fato de Lindberg farias (PT) ter assinado carta de repúdio às prisões políticas que correram sábado no Rio, ao mesmo tempo achando normal alianças com Katia Abreu, Maluf e toda e qualquer política conservadora por parte do governo federal.
Se vale se aliar com Katia Abreu e Maluf por questões eleitorais mas deve-se por princípio ser a favor de prisões políticas e supressão de direitos constitucionais, já não se trata nem de real politik, mas de possuir princípios e valores conservadores e reacionários inegociáveis. E se essa gente se enxerga no PT, diz muito sobre o que o PT representa hoje em dia.
Atuante
Vero! Por isso mudei de partido. Embora possa eventualmente votar em algum candidato em segundo turno.
Da mesma forma penso que Sininho não é a terrorista que querem criar.
Tonho
É porque as alianças com setores da direita deixaram de ser “táticas”, e se tornaram estratégicas. As brigas com setores mais à esquerda do PT deixaram de ser ocasionais, para se tornarem uma guerra ideológica permanente e sistemática.
Ora, se você combate a esquerda e se alia à direita, para onde a sua atitude está pendendo? Para a direita e para o conservadorismo, com toda a certeza.
Antigamente criticava o “extremismo de direita ou de esquerda”, ou seja, apresentavam-se como partido da “moderação” (de direita ou de esquerda), entendida como algo automática e inquestionavelmente bom. Agora são claramente o “partido da ordem”, da defesa intransigente do status quo.
Pedro Henrique
JORNALISTA PRESO HÁ MAIS DE SEIS MESES:
O que tem a dizer o senhor acima que assina esta nota quanto a prisão do
mineiro Marco Aurélio Flores Carone, diretor de redação do site novojornal.com, foi preso dia 20 de janeiro de 2014 em Belo Horizonte por autorização da juíza Maria Isabel Fleck, da 1ª Vara .
ONDE ANDAM NOSSOS DEMOCRATAS DE FACHADA.
SERÃO REALIZADAS ELEIÇÕES COM JORNALISTA PRESO – COM A PALAVRA O SISTEMA JUDICIÁRIO- CNBB, OAB, ABI, SINDICATO DE JORNALISTAS, REPÓRTERES COM FRONTEIRAS, SIP, ANJ, PISOL.
TODOS SABEM A QUEM INTERESSA A PRISÀO DO JORNALISTA MARCO AURÉLIO CARONE E SUA MANUTENÇÃO ATÉ AS PEDRAS DE MINAS SABEM.
SILVIO MIGUEL GOMES
Dona Dilma deve ganhar de novo e o Alexandre Padilha deve ganhar em São Paulo, para o bem do Brasil
No entanto, as prisões foram um gravíssimo erro.
Esses absurdos dão idéia do que acontece contra os mais pobres lá “onde o vento faz a curva”.
Estou lendo sobre Jornalismo durante o golpe militar de 1964 e é interessante ler Carlos Lacerda pedindo “para matar os que estavam sendo presos”.
José X.
Tá certo. Só pode cometer arbitrariedades quando é do PT. José Dirceu que o diga.
abolicionista
Releia o que escreveu e pense a respeito.
Fernando
Viomundo manipulando títulos ao estilo PIG. Não foram os juízes que repudiaram as prisões de manifestantes, foi o grupo “Juízes para a Democracia”, seja lá o que isso queira dizer (talvez o restante dos juízes não associados á entidade sejam juízes para a ditadura, né!). Quem lê o título julga todos os juízes (ou ao menos uma grande parte deles ) repudiam a prisão, o que nem de longe é verdade. Não sei quantos associados tem a instituição “Juízes para a Democracia”, mas seria mais honesto informar que é a entidade e não simplesmente “Juízes” que repudia as prisões!
Conceição Lemes
Primeiro, não dissemos que são todos os juízes. Mas juízes. Segundo, leia a linha abaixo do título. Diz que é a AJD. Segundo, abs
Véio Zuza
Brilhante – só esses aí são “pela democracia” – logo, os outros juízes são “pela ditadura”…
Pensamento mais autoritário, sô…
Leo V
E também, só o PT é “dos Trabalhadores”, todos os outros são anti-trabalhadores. Ou mais, só o DEM é democrata. Ou só o PSDB é social-democrata.
Lógica obtusa essa. Estão tendo que procurar pêlo em ovo.
Interessante é que o totalitarismo se estabelece quando até aqueles que defendem os perseguidos começam a ser atacados.
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