Jeferson Miola: Privatização da Corsan é caso de polícia, tem que ser anulada
Tempo de leitura: 3 min
Fotos: Felipe Dalla Valle/ Palácio Piratini e reprodução RBS/TVPrivatização da Corsan é caso de polícia, precisa ser anulada
Por Jeferson Miola, em seu blog
Processos de privatização são oportunidades de grandes negócios. Em regra, são negócios extremamente convenientes para grupos privados, porém ruinosos para o Estado e lesivos ao interesse público.
A privatização da CORSAN, a Companhia Riograndense de Saneamento, não foge à regra. E ainda expõe a dimensão obscura do processo, com os jogos de interesse envolvidos e as ligações indecorosas de servidores públicos com agentes privados em prol do consórcio AEGEA, que arrematou a empresa por bilhões a menos do valor que de fato vale.
Não se trata de um debate doutrinário sobre privatizações, porque há indícios de que a privatização da CORSAN é, na realidade, um caso de polícia.
Isso é o que se pode depreender do voto da conselheira do Tribunal de Contas do Estado/TCE Ana Moraes, que recomenda que a Polícia Civil apure as denúncias de graves vícios e ilegalidades no processo.
No seu voto na sessão do TCE de 20 de julho, Ana Moraes destacou que “o gestor da CORSAN, mesmo tendo acesso em tempo real aos resultados financeiros e podendo fazer as correções ainda na fase interna da licitação, permaneceu silente quanto a estes fatos”.
O governo Eduardo Leite/PSDB-MDB já conhecia pelo menos desde 15 de outubro de 2022 a realidade financeira da CORSAN. O balanço do 3º trimestre já mostrava um desempenho econômico-financeiro real da Companhia 46% superior à previsão subestimada do Banco Genial, contratado sem licitação por R$ 10,3 milhões para a modelagem da venda da estatal.
Assim mesmo, no entanto, 45 dias depois, em 29 de novembro de 2022, o governo publicou o aviso de leilão “sem as correções das projeções das modelagens para fixar o valuation e o preço de referência para a formação de lances no leilão”, afirmou Ana Moraes.
Esta atitude deliberada – e, portanto, dolosa – teve como efeito concreto a subavaliação do valor de mercado da CORSAN, subestimado em pelo menos um bilhão de reais somente em relação ao quesito “lucro líquido”, afora outras variáveis que formam o preço final.
Assim como a conselheira Moraes, o Oficial do Ministério Público do RS e acadêmico em Direito Rodrigo dos Reis também entende que a privatização da CORSAN é um caso de polícia.
Na visão dele, porém, a competência de investigação deveria ser da Polícia Federal, considerando os “sérios problemas no ágio, na valuation e possível uso de informação privilegiada, cujo potencial é de macular o mercado de capitais e a venda de ações da CORSAN, malferindo normas e princípios da Comissão de Valores Mobiliários”.
Rodrigo sustenta que as “leis que regulam a matéria, o Direito Comparado (EUA/Europa) e a jurisprudência do STJ/STF discorrem sobre exemplos/precedentes fixando a competência da Justiça Federal à investigação de insider (e insider trading) e crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira”, como é o presente caso.
O governador tucano Eduardo Leite, ao invés de anular o leilão e mandar investigar as graves denúncias apresentadas, partiu para a ofensa ao procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCE, Geraldo da Camino, à conselheira Ana Moraes e ao conselheiro Estilac Xavier.
Leite diz que a diferença bilionária do valor da CORSAN apontada pelo TCE, e que será ilegalmente e escandalosamente embolsada pela AEGEA, é “pêlo em ovo”.
A continuidade da CORSAN sob controle da AEGEA é mais uma conduta tão ou mais escandalosa quanto as gravíssimas suspeitas apontadas.
A privatização da CORSAN é um caso de polícia, precisa ser anulada e investigada.
Leia também:
Jeferson Miola: Venda da CORSAN foi subavaliada em mais de R$ 1 bilhão, beneficiando grupos privados
Jeferson Miola: Conselheira do TCE sugere polícia investigar privatização do governo Eduardo Leite
Jeferson Miola e a obscura privatização da Corsan: Ligações indecorosas e informações privilegiadas
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Zé Maria
Íntegra da Carta-Pedido de Exoneração do Presidente da Agergs,
Conselheiro Luiz Afonso dos Santos Senna:
https://docs.google.com/viewerng/viewer?url=https://sul21.com.br/wp-content/uploads/2023/04/CARTA-DEMISSAO_19-04-2023.pdf
Zé Maria
“Presidente da Agergs pede demissão e diz
que autonomia da agência está em risco”
“Luiz Afonso Senna criticou a desvalorização dos técnicos do órgão responsável por fiscalizar os serviços concedidos e privatizados no RS”
Na Carta de exoneração o Conselheiro demissionário afirmou que
“Infelizmente, a governança, independência e autonomia da AGERGS
neste momento não apenas estão sob risco, como está em andamento
um dos ataques mais mortais que já lhe foi desferido.
Muito embora o discurso oficial externo [na Imprensa] reiteradamente
afirme a intenção de fortalecer a agência, de fato, nestes três anos
em que estive à frente da AGERGS, o que ocorreu foi exatamente o oposto.
Várias iniciativas foram propostas pelo governo e estão sendo implementadas no sentido contrário do fortalecimento e valorização,
da independência e da autonomia, que ameaçam a integridade da agência
e tem provocado um ambiente nocivo para sua atuação.
Exemplos dessas ações incluem a insistência em subordinar a diretoria
jurídica da agência à Procuradoria Geral do Estado – PGE”
[ Reportagem: Luís Gomes | Sul21 | 20/4/2023]
O engenheiro Luiz Afonso dos Santos Senna pediu nesta quarta-feira (19) demissão do cargo de Conselheiro-Presidente da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), órgão responsável por fiscalizar os serviços concedidos e privatizados pelo Estado. Em carta dirigida ao governador Eduardo Leite (PSDB), que o indicou para o cargo em 2020, Senna expressa insatisfação com a situação atual da agência, citando desvalorização salarial dos técnicos da agência e falta de equipe para realizar o trabalho de fiscalização.
“Infelizmente, a governança, independência e autonomia da AGERGS neste momento não apenas estão sob risco, como está em andamento um dos ataques mais mortais que já lhe foi desferido.
Muito embora o discurso oficial externo [na Imprensa] reiteradamente afirme a intenção de fortalecer a agência, de fato, nestes três anos em que estive à frente da AGERGS, o que ocorreu foi exatamente o oposto.
Várias iniciativas foram propostas pelo governo e estão sendo implementadas no sentido contrário do fortalecimento e valorização, da independência e da autonomia, que ameaçam a integridade da agência e tem provocado um ambiente nocivo para sua atuação”, diz um trecho da carta de demissão.
Ele cita como exemplo a insistência do governo em subordinar a diretoria jurídica da agência à Procuradoria Geral do Estado (PGE), o que foi definido pela lei 15.934, sancionada em 1º de janeiro deste ano.
Para Senna, a independência da Agergs a tornava uma referência para outros estados e a mudança configura um “retrocesso que trará sérias consequências à expectativa de atrair investidores de primeira linha para os projetos no Estado”.
Senna também destaca que a desvalorização dos técnicos, que estariam com remuneração defasada, tem resultado na perda sucessiva do quadro funcional e na dificuldade de atrair novos servidores.
“A profunda defasagem salarial dos técnicos da agência, que faz com que ocorra uma perda de talentos, chegou ao limite de que, em recente concurso para repor parte das perdas de pessoal, cerca de um terço dos aprovados não teve interesse em assumir a vaga na AGERGS”, escreveu.
Ele ainda pontua que o problema de defasagem no quadro se torna ainda mais preocupante diante do aumento, no governo Leite, de serviços privatizados e concedidos que devem estar sob regulação da agência, como é o caso dos serviços de água e agosto — a privatização da Corsan, que é contestada na Justiça pelos trabalhadores da companhia, está atualmente em fase de conclusão.
Atualmente, a Agergs fiscaliza serviços nas área de saneamento, energia elétrica, polos de concessões rodoviárias, hidrovias, irrigação, transportes intermunicipais de passageiros e estações rodoviárias do Rio Grande do Sul.
Procurado pela reportagem, o governo do Estado, por meio de nota, disse apenas que “agradece os serviços prestados e respeita a decisão tomada por Luiz Afonso Senna, de interromper seu mandato de conselheiro-presidente da Agergs”.
Em reunião da Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Miguel Rossetto (PT) apresentou uma requerimento pedindo que Senna seja convidado a comparecer à comissão para prestar esclarecimentos sobre os fatos narrados na carta.
“A Agergs é uma instituição que tem uma responsabilidade importante de proteção aos usuários. Preocupa, portanto, não só o pedido de exoneração, que na minha opinião é inusitado, mas as razões, públicas em carta, que levaram a esse pedido de exoneração”, disse Rossetto.
“O que ele justifica, para a sua exoneração, é uma fragilização estrutural da Agergs na sua capacidade de cumprir com a sua missão, que é fiscalizar as atividades dos setores privatizados no Rio Grande do Sul”.
Confira a íntegra da carta de exoneração de Luiz Afonso dos Santos Senna:
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Exmo. Sr. Governador Eduardo Leite
C/C Secretário da Casa Civil, Artur Lemos,
Secretário de Parcerias e Concessões,
PedroCapeluppi e Conselho Superior da AGERGS
Encaminho, através da presente carta, minha exoneração, a pedido,
do cargo de Conselheiro-Presidente e de Conselheiro da AGERGS.
Fiquei extremamente entusiasmado quando fui convidado por V.Exa
para compor o Conselho Superior da AGERGS, uma vez que poderia
contribuir para o crescimento e fortalecimento da agência e participar
do esforço de atrair investimentos e regular setores fundamentais
para o crescimento da economia do Estado.
Também me senti muito honrado por ter sido indicado (e reconduzido)
por meus pares no Conselho para exercer a presidência da agência.
As agências reguladoras foram concebidas para serem instituições centrais
da forma contemporânea de estruturação do estado, cujo objetivo é prover
maior eficiência na oferta qualificada de serviços para os cidadãos.
Tal se dá por meio da separação inequívoca entre os papéis de Poder Concedente (governo), Ente Regulador (agência) e empresa operadora.
A AGERGS é hoje nacionalmente reconhecida como uma das mais qualificadas agências, tanto pela qualificação de seu quadro técnico,
quanto pela governança que sua estrutura assegura.
Até aqui, mesmo sob ataques constantes ao longo do tempo, a AGERGS conseguiu manter sua independência e autonomia, pressupostos
imprescindíveis para que esta instituição faça jus a ser considerada
uma agência reguladora.
Infelizmente, a governança, independência e autonomia da AGERGS
neste momento não apenas estão sob risco, como está em andamento
um dos ataques mais mortais que já lhe foi desferido.
Muito embora o discurso oficial externo [na Imprensa] reiteradamente
afirme a intenção de fortalecer a agência, de fato, nestes três anos
em que estive à frente da AGERGS, o que ocorreu foi exatamente o oposto.
Várias iniciativas foram propostas pelo governo e estão sendo implementadas
no sentido contrário do fortalecimento e valorização, da independência
e da autonomia, que ameaçam a integridade da agência e tem provocado
um ambiente nocivo para sua atuação.
Exemplos dessas ações incluem a insistência em subordinar a diretoria
jurídica da agência à Procuradoria Geral do Estado – PGE, agora materializada na Lei 15.934, de 1º de janeiro de 2023, que em seu artigo 25
submete a Diretoria da agência à PGE.
Anteriormente já havia Decreto e Portaria caracterizando a intenção,
agora materializada na Lei, que configuram a tentativa de captura da
agência por parte do poder concedente.
Têm sido apresentados argumentos de que a maioria das agências no Brasil
possuem suas diretorias jurídicas subordinadas às procuradorias de alguns
estados ou à AGU.
Tais argumentos são pífios e não se justificam, uma vez que tais agências
acumulam (erroneamente) as funções de poder concedente e ente regulador,
e têm na AGERGS uma referência de como deve ser uma agência.
Em outras palavras, a AGERGS é o benchmark, sendo ela a grande referência
para as demais agências no país e deixar de sê-lo é, em verdade, um
retrocesso que trará sérias consequências à expectativa de atrair
investidores de primeira linha para os projetos
no Estado.
Outros exemplos que também evidenciam o descaso em relação à agência
é a falta de qualquer perspectiva temporal de recomposição real da
remuneração dos técnicos, que está absolutamente defasada e
tem sido motivo de perda sucessiva de talentos duramente formados
pela agência.
Por fim, o paradoxo do veto do governo ao aumento salarial dos conselheiros
da AGERGS (o único dentre todos os órgãos da administração a não ser
contemplado) ao próprio PL proposto pelo próprio governo, fazendo com que
os conselheiros recebam metade do que recebem os gestores de todas as
demais instituições do Estado.
A profunda defasagem salarial dos técnicos da agência, que faz com que
ocorra uma perda de talentos, chegou ao limite de que, em recente concurso
para repor parte das perdas de pessoal, cerca de um terço dos aprovados
não teve interesse em assumir a vaga na AGERGS.
Some-se a isto o número extremamente reduzido de técnicos, que atingiu
o limite da capacidade de atendimento às crescentes demandas de novos
serviços privatizados e de novas concessões sob regulação da agência.
Tenho dedicado substantiva parte de minha vida profissional à causa da
maior eficiência da infraestrutura como uma das principais formas de
viabilizar o desenvolvimento sustentável da economia, reduzir as
desigualdades, os níveis absurdos de pobreza e aumentar a qualidade
de vida da população.
Acredito que a AGERGS contribui decisivamente nesta direção, ao cumprir
com eficiência seu papel institucional nos processos de privatizações
realizados, na nova rodada de concessões de rodovias, nos processos de
aeroportos, além de sua atuação na regulação dos mercados de distribuição
de gás natural e energia elétrica, nos transportes de passageiros por ônibus
(metropolitanos e intermunicipais), rodoviárias e travessias hidroviárias,
entre outros.
Discordo frontalmente das condições que estão sendo impostas à AGERGS
e de forma alguma vou aceitá-las e/ou chancelá-las, sob o risco de romper
com minhas convicções e minha história profissional, construídas ao longo
de muito tempo, com base na racionalidade, no conhecimento, na ciência e
na vivência técnica, que demandaram grande esforço pessoal que incluiu
ler muito, aprender muito e também escrever.
Prezado Governador; espero que minha saída antecipada seja compreendida
de uma forma didática, ao ressaltar a necessidade de que entidades
“vertebradas” como a AGERGS, cujo pressuposto é a independência,
recebam mais respeito e atenção, e sejam realmente valorizadas e qualificadas.
A partir dos fatos aqui narrados e ao não considerar os apelos e ponderações
em contrário feitas por mim para que tais iniciativas fossem revistas,
não me resta outra alternativa a não ser a de encaminhar minha exoneração
do cargo de Conselheiro da AGERGS, porquanto não me sinto mais em
condições de continuar exercendo tais atribuições.
A partir de 19 de abril de 2023, meu mandato será interrompido
e não mais farei parte do Conselho da AGERGS.
Agradeço profundamente a colaboração e dedicação do corpo técnico
e administrativo, dos Diretores e do Conselho Superior da AGERGS
no período em que aqui estive.
Considero minha missão cumprida.
Atenciosamente
Luiz Afonso dos Santos Senna
https://sul21.com.br/noticias/politica/2023/04/presidente-da-agergs-pede-demissao-e-diz-que-autonomia-da-agencia-esta-em-risco/
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A Pressão de Eduardo Leite, passando por cima de Leis e Regulamentos, na
pressa de privatizar/entregar a CORSAN para a AEGEA, foi um dos motivos
que levou o Presidente da Agergs ao Pedido de Exoneração.
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Zé Maria
Observe-se que o [des]Governador do RS Eduardo Leite (PSDB) culpa a
Agência Reguladora Estadual (Agergs), que integra a Administração Governamental do Estado e está totalmente Sucateada; mas, por óbvio,
não menciona que os Problemas no Fornecimento dos Serviços Públicos
se deram devido às Privatizações Manipuladas Eivadas de ilegalidades.
Zé Maria
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“Com críticas ao governo estadual, presidente da Agergs pede exoneração”
Conselheiro Luiz Afonso Senna vê ingerência do Governo do RS por tentar subordinar Agência Reguladora à Procuradoria Geral do Estado (PGE-RS)
A Agergs é a agência que supervisiona os contratos públicos do Estado RS.
Quase três anos depois de ter assumido a presidência
da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), o conselheiro
Luiz Afonso Senna pediu exoneração do órgão fazendo
críticas ao que chamou de “desmantelamento da agência”
por parte do governo Eduardo Leite (PSDB-RS).
[Jocimar Farina/GZH, 19/4/2023]
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“Privatizações no Rio Grande do Sul evidenciam caso Agergs”
Privatizada há dois anos, a agora CEEE Equatorial segue em pauta
para o governo gaúcho, apesar do comando privado.
As cobranças mais recentes se devem aos desdobramentos após
os ciclones que atingiram o RS, como a demora prolongada no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em municípios gaúchos, sobretudo na zona Sul do Estado.
O caso se dá em meio às polêmicas [leia-se: irregularidades] que marcam
a privatização da CORSAN, também responsável por serviços essenciais.
A venda para o Consórcio AEGEA foi concretizada, mas estão em curso medidas no campo judicial, especialmente devido ao sigilo que pesa
sob parte das informações relativas à transação de R$ 4,1 bilhões.
O cenário fica ainda mais complexo diante das questões internas,
que têm impacto na atuação externa da Agergs.
Em abril deste ano, o então conselheiro Luiz Afonso Senna deixou
o cargo fazendo duras críticas ao “desmantelamento” da agência.
[Taline Oppitz/CP, 01/08/2023]
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Agergs é alvo de críticas e deve ser ‘reformulada’
Recentemente a atuação da Agergs ganhou maior atenção
e visibilidade com o crescente número de reclamações
envolvendo a prestação de serviços essenciais
repassados à iniciativa privada no Estado RS
A Agência é responsável pela regulação e fiscalização de serviços essenciais, como abastecimento de água, energia elétrica, rodovias
e gás canalizado
Na noite do dia 7 de julho, pouco antes de assinar o contrato de venda
da CORSAN para o Consórcio AEGEA, o governador Eduardo Leite (PSDB)
enfatizou que o papel do governo deve ser o de fiscalizar [SIC]
os serviços concedidos, naquele caso, o de saneamento.
Logo em seguida, complementou dizendo que a Agência Estadual
de Regulação [SIC] dos Serviços Públicos Delegados do Estado, a Agergs,
seria “reformulada”.
Questionado, não deu detalhes…
À frente do conselho da Agergs, desde de abril, quando o então conselheiro
Luiz Afonso Senna deixou o cargo fazendo críticas ao que chamou de
“desmantelamento da agência” por parte do governo, a presidente Luciana Luso de Carvalho ameniza as críticas e afirma não haver crise.
Para ela, o momento é de “ajuste”.
[Mauren Xavier/CP, 01/08/2023]
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Zé Maria
Mais um Indício de Privataria Tucana
Esta no DMAE em Porto Alegre:
Ministério Público de Contas (MPC) junto ao TCE-RS
PORTO ALEGRE/DMAE
“Procurador do MPC-RS pede julgamento de contas irregulares
e aplicação de multa a ex-prefeito [Nelson Marchesan Jr (PSDB)]
em Inspeção do TCE, aberta por Representação do MPC sobre
riscos ao abastecimento de água por desrespeito à autonomia
da autarquia.
Solicitado, também, acompanhamento da desestatização do DMAE.”
https://twitter.com/MPC_RS/status/1684277089858453504
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Leia a íntegra do Parecer do MPC-RS
sobre DMAE/PORTO ALEGRE:
PARECER MPC no 8004/2023
Processo no 000363-0200/19-4
https://t.co/hGS9Y31ORM
https://drive.google.com/file/d/18OvIyO1jDJWRRShH_p4kEYvNMHXFulmH/view
https://twitter.com/MPC_RS/status/1684277221895151616
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Zé Maria
HISTÓRICO (Parcial) DE ILEGALIDADES DA PRIVATIZAÇÃO DA CORSAN
https://sema.rs.gov.br/upload/arquivos/202211/01181621-2022-11-01-audiencia-publica-corsan-vsent.pdf
Zé Maria
Na [indi]Gestão Guedes/Bolsonaro (2019-2022), o BNDES foi o Operador
na Assessoria de Estruturação do Projeto de Privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) e foi a Instituição que avalizou
o Preço Mínimo [Irrisório] para Lance em Leilão da Estatal na Bovespa (B3).
Zé Maria
A Máfia é Grande
Além dos Erros Dolosos [Praticados de Má Fé = Vícios] na “Valuation”
[Precificação] da CORSAN Cometidos pelas Consultorias* Falcatruas*
Contratadas* pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul e pela Diretoria da CORSAN Pública, não houve inclusão no Valor da Avaliação da Previsão
do Aumento de Receita da Estatal Estadual Oriundo da Elevação da Tarifa
que passou a vigorar em Julho de 2022, Mais de 5 Meses Antes do Leilão.
O Reajuste Tarifário no Ano Passado, foi de 12,65%, representando um
Acréscimo de Arrecadação de cerca de R$ 400 MILHÕES, somente no
Segundo Semestre de 2022.
.*As Consultorias Falcatruas Contratadas pelo Governo de Eduardo Leite
e pela Diretoria Tucana Privata da CORSAN foram um BANCO (Genial) e
a “ALVAREZ & MARÇAL”, a mesma que empregou Sergio Moro, nos Estados
Unidos da América (EUA), para administrar o Espólio da Odebrecht , Construtora Quebrada pelo ex-Juiz da Lava-Jato em Curitiba, que foi
Declarado pela Corte Suprema Brasileira Suspeito por Parcialidade e
Incompetente para julgar os Processos contra Lula no Estado do Paraná.
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Zé Maria
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Detalhe sobre a Privataria Tucana no RS
Nesta Semana, foi Suspenso, em grande parte do Estado do RS,
o Abastecimento de Água pela Corsan apropriada pela AEGEA,
porque faltou Fornecimento de Energia Elétrica pela CEEE entregue
pelo Governo do Estado para a Empresa Equatorial por R$ 100 Mil.
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“JUNTAS PELO LUCRO FÁCIL”
https://pbs.twimg.com/media/F196aQkWcAMtism?format=jpg
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Zé Maria
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É bom ressaltar que o Processo de Contas Especiais Nº 19728-0200/21-7
continua em Tramitação na Primeira Turma do Tribunal de Contas do RS,
já com Maioria Formada na 24ª Sessão de Julgamento do dia 18/07/2023,
para determinar a ANULAÇÃO DO LEILÃO DA CORSAN devido ao Conjunto
de ILEGALIDADES PRATICADAS PELOS GESTORES DA ESTATAL ESTADUAL
E PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Falta apenas o Conselheiro terrivelmente Privata tirar o Processo da Gaveta.
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Zé Maria
https://twitter.com/i/status/1681461039903195136
Conselheira Ana Moraes, Relatora no Processo de Contas Especiais
Nº 19728-0200/21-7 do TCE-RS, vota pela ANULAÇÃO DO LEILÃO DA
CORSAN devido ao Conjunto de ILEGALIDADES PRATICADAS PELOS GESTORES DA ESTATAL ESTADUAL E PELO GOVERNO DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL.
O Conselheiro Estilac Xavier acompanhou o voto, formando Maioria
no Julgamento da Primeira Câmara do Tribunal ocorrido em 18/07.
Decisum: https://youtu.be/s6PJNqxfwW4?t=12418
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Zé Maria
O CONLUIO ESTADUAL PARA A ILEGALIDADE 2
Mesmo com Maioria Formada pela ANULAÇÃO DO LEILÃO DA CORSAN,
no Julgamento do Mérito do Processo de Contas da Estatal de Água
pela Primeira Turma do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do RS,
o Conselheiro “RENATO LUÍS BORDIN DE AZEREDO” PEDIU VISTA
para que o Resultado não fosse Proclamado pelo Órgão Revisor.
[Alguém se lembrou do terrivelmente Bolsonarista André Mendonça?].
Zé Maria
O CONLUIO ESTADUAL PARA A ILEGALIDADE
O Agravo Interposto pelo Procurador-Geral do
Ministério Público de Contas junto ao TCE-RS
foi simplesmente Arquivado [Engavetado] pelo
Presidente Falcatrua, Sem Julgamento do Mérito.
No Agravo o MPC-RS recorria contra “a intervenção
antirregimental do Presidente do Tribunal de Contas
deste Estado que, ao acatar o pedido do Governo do
Estado e da Corsan, acabou por afastar a atuação
do juiz natural do processo, bem como do órgão
revisor (Primeira Câmara),deslocando a atuação
de mérito para o Tribunal Pleno.”
Íntegra do Agravo do Ministério Público de Contas RS:
https://www.extraclasse.org.br/wp-content/uploads/2023/07/AR-CORSAN-Suspensao-da-cautelar-ato-do-Presidente.pdf
Zé Maria
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A Desqualificação do Quadro Técnico da CORSAN
apropriada pela Empresa Privada AEGEA começou:
Dos cerca de 5 Mil Funcionários da Estatal de Água,
aproximadamente 1.700 (um mil e setecentos),
portanto, mais de 1/3 (um terço), entre os quais
Agentes de Tratamento, Engenheiros e Técnicos
Químicos, Biólogos e Químicos Industriais, já
registraram Pedido de Demissão Voluntária,
nas primeiras 24 horas.
Dentre as medidas adotadas arbitrariamente
pela Empresa Privada contra os Trabalhadores
estão os Cortes do Vale Alimentação e do
Programa de Participação de Resultados (PPR).
Algum Otário pensa que, por causa disso, vai ser
reduzida a Conta d’água dos Consumidores?
Ou será que é para aumentar o Lucro dos Ladrões?
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Zé Maria
As Galinhas dos Ovos de Ouro da AEGEA
https://www.corsan.com.br
https://prefeitura.poa.br/dmae
https://www.samaecaxias.com.br
https://portal.sanep.com.br/
Zé Maria
O Aviário de Galinha dos Ovos de Ouro da AEGEA
Depois da CORSAN, já estão na fila, para entrega à Aegea,
os Serviços Municipais de Tratamento e Abastecimento
de Água de Porto Alegre (DMAE), Caxias do Sul (SAMAE)
e Pelotas (SANEP), atingindo a População de 2,4 Milhões
de Habitantes no Rio Grande do Sul.
Zé Maria
https://pbs.twimg.com/media/F10vcjmXwAED7HG?format=jpg
https://twitter.com/jefmiola/status/1683931280872980480
Zé Maria
O Leite matou a Galinha dos Ovos de Ouro.
Ricardo Oliveira
Entregar o patrimônio público por quase nada é o que os discípulos de FHC aprenderam a fazer sem a menor cerimônia trabalham para ficarem ricos e o resto que se exploda afinal somos um país sem justiça.
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