Entidades cobram do presidente do Senado vacina e auxílio emergencial, mas sem ataques de Bolsonaro à Saúde e Educação; vídeos e manifestos

Por Conceição Lemes

Brasília, 24 de fevereiro de 2021, quarta-feira histórica.

Em peso, a sociedade civil disse ao presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG):

Não, à PEC 186, a chamada PEC Emergencial!

Sim, ao auxílio emergencial!

Sim, à vacina para todos!

Foi durante reunião realizada no Senado, da qual participaram representantes de dezenas de entidades e movimentos, entre os quais:

— Frente Pela Vida, composta mais de 500 entidades da área da saúde

— Conselho Nacional de Saúde (CNS)

— Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass)

— Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (Conasems)

— Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)

— Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag)

— Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)

— Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee)

— União Brasileira dos Estudantes (UNE)

— União Brasileira de Estudante Secundaristas (UBES)

— Fórum de Parlamentares das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas

— Membros das Frentes Parlamentares no Congresso nos setores de Saúde, Educação e Desenvolvimento Econômico (emprego e renda)

Na pauta, dois temas cruciais: a vacinação de todos os profissionais da educação antes do retorno às aulas presenciais; e a Proposta de Emenda Constitucional 186, a PEC Emergencial (186/2019).

A vacinação é um dos pontos da carta do Fórum de Parlamentares das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas (na íntegra, ao final) entregue ao senador Rodrigo Pacheco (o negrito é nosso):

4. Que o retorno das atividades presenciais, mesmo que escalonado e atendendo os critérios de distanciamento social, ocorra com a vacina de todas e todos trabalhadores(as) em educação;

5. Que o Ministério da Educação, Ministério da Saúde e Secretarias Estaduais firmem ações concretas para garantia da vacinação dos(as) trabalhadores(as) em educação e a execução das normas sanitárias para o combate das novas variantes do Coronavírus. Esse trabalho deverá ser acompanhado pelo Ministério Público, sindicatos, entidades estudantis, imprensa e sociedade civil.

“A PEC 186 é uma armadilha para a garantia de direitos sociais”, afirma a Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil, em mensagem no twitter.

“A PEC 186 desobriga o Estado de investir um valor mínimo em saúde e educação. E altera a Constituição, colocando o equilíbrio fiscal acima da garantia de direitos”, acrescenta a @DhescaBrasil.

A pretexto de viabilizar a retomada do auxílio emergencial (com valor inferior a R$600, a uma população menor, por 3 ou 4 meses), o governo Bolsonaro impõe medidas de austeridade fiscal, que aprofundam as desigualdades sociais no Brasil e afetam os serviços públicos e os seus servidores.

A PEC Emergencial também revoga os pisos constitucionais da Educação e Saúde.

Ou seja, acaba com a obrigatoriadade de investimentos mínimos em Educação e Saúde.

Para Lúcia Souto, presidenta do Centro Brasileiro de Estudos em Saúde (Cebes), é um escárnio; uma afronta a direitos fundamentais“.

Tanto que os economistas Bruno Moretti, Carlos Ocké, Erika Atagão, Francisco Funcia e Rodrigo Benevides advertem: Austeridade fiscal mata, tirem a mão do SUS!

UNIFICAÇÃO DE REUNIÕES E ABSURDOS DA SEGURANÇA 

“Inicialmente, seriam três reuniões na parte da manhã, em horários consecutivos, para tratar dessas questões”, explica o professor Heleno Rodrigues Corrêa Filho, representante da Frente pela Vida e do Centro Brasileiro de Estudos em Saúde (Cebes).

“Elas reuniões contemplavam, claro, a rejeição à retirada de dinheiro de orçamento da Saúde e da Educação pela PEC 186, secundada pelas PECs 187 e 188; na verdade, outras duas ‘minirreformas’ de ataque à Constituição Federal Brasileira de 1988″, frisa.

O senador Paulo Rocha [PT-PA] e os deputados federais Alexandre Padilha [PT-SP] e Rogério Correia [PT-MG] articularam, então, a unificação dessas três reuniões com o senador Rodrigo Pacheco.

“O objetivo da reunião unificada foi para apelar ao presidente do Senado no sentido de manter o auxílio emergencial para as pessoas desamparadas pela pandemia da Covid-19 e pela crise econômica, mas não retirar dinheiro do SUS e da Educação para essa finalidade”, justifica.

Só que unificação das três reuniões agendadas criou um conflito de listas nas permissões para entrar no Senado e, depois, na sala da Presidência.

Aí, aconteceram vários absurdos.

Por exemplo, tentaram impedir a entrada na reunião dos presidentes do Conass, Carlos Lula, e do Conasems, Wilames Freire Bezerra.

O senador Paulo Rocha teve que quebrar a resistência dos seguranças da Polícia Legislativa, que não lhe reconheciam como um dos responsáveis pela reunião.

Após cerca de uma hora de negociações, chegaram a um consenso que permitiu a entrada dos  representantes das entidades e das frentes parlamentares.

As deputadas estaduais, integrantes do Fórum de Parlamentares das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas, só conseguiram ser admitidas no recinto quase ao término da reunião.

REBELIÃO CONTRA AS PECS DO GOVERNO

“Enfim, muita aglomeração, muito perigo para a COVID-19, muita dificuldade para organizar a rebelião contra as agressões das PECs enviadas pelo poder executivo contra o interesse popular”, observa Heleno Corrêa.

Ele atenta:

Os três ataques contra o financiamento de políticas públicas vieram do Presidente da República com o pretexto de pagar o Auxílio Emergencial às pessoas desempregadas e passando fome por causa da Pandemia de COVID-19.

As três minirreformas da Constituição expressam a estratégia de tirar dos pobres para dar aos miseráveis.

A sabotagem da reserva constitucional para o Sistema Único de Saúde revelou-se a maldade essencial de um governo que despreza a morte de 250 mil brasileiros e retira financiamento do SUS.

O ataque contra a Educação compromete o financiamento da educação básica – FUNDEB – com efeitos desastrosos sobre a educação elementar, a merenda escolar, o salário de professores e a produção da agricultura familiar voltada para a merenda escolar.

HELENO CORRÊA:  REUNIÃO ‘FOI BOA’ NO SENTIDO DA DEFESA UNÂNIME

Na condição de representante da Frente pela Vida, Heleno Corrêa acompanhou toda a reunião.

Na sequência, fez a seguinte apreciação sobre o encontro:

“O presidente do Senado disse que tem a percepção de que existe uma tendência dos senadores a rejeitar a PEC 186 pelos aspectos de restrição orçamentária do SUS e da Educação. Falou consistentemente em apoio ao SUS e ao FUNDEB.

Mesmo assim, destaca-se, que também afirmou que, como presidente, não vai retirar de pauta o que “já está em tramitação na Casa desde 2019” e que não votará em plenário.

Ao que o deputado Arlindo Chinaglia [PT-SP] disse: “não vota mas conduz…”.

E o senador Rodrigo Pacheco assentiu com a cabeça.

Rodrigo Pacheco também afirmou que oferecerá ao plenário do Senado a oportunidade de decidir se a sessão da 5ª feira, 25 de fevereiro, poderá ser transformada em sessão de discussão, ao invés de ser meramente deliberativa, para discutir a pauta, o mérito e os itens das Propostas de Emendas Constitucionais – PECs, sem, no entanto, assumir qualquer posição crítica a princípio.

Deixará que o plenário decida e proporá que a votação seja adiada para a próxima terça-feira, 02 de março de 2021.

As manifestações da sociedade civil aparentemente sensibilizaram o presidente do Senado quanto à defesa dos direitos dos cidadãos brasileiros que devem ser preservados.

Sem termos uma visão otimista infundada, avaliamos que a reunião “foi boa” no sentido da defesa unânime e consistente de todas as representações sociais e parlamentares presentes.

A fala do representante do MST foi emblemática: “Presidente, não viemos aqui lhe trazer uma demanda. Viemos lhe pedir uma resposta à sociedade”.

A nota pública da Frente pela Vida — Desvincular recursos do orçamento da Saúde e Educação fere a Constituição — foi entregue por Fernando Pigatto, presidente do CNS, ao senador Rodrigo Pacheco.

Pigatto também entregou ao presidente do Senado a petição pública, com 591 mil assinaturas,  para garantir recursos para o SUS 

Os dois documentos farão parte do dossiê do projeto da PEC 186.

Nada se falou das PECs que vão “entrar com a boiada”, modificando regras do pacto federativo e da distribuição do financiamento federal no país.

Restou um sentimento de que se a sociedade civil não se manifestasse ficaria tudo como está e as PECs poderiam ser aprovadas em bloco.

Como aconteceu manifestação unânime, há chances de pelo menos a PEC 186 não passar e não serem aprovadas as desvinculações de orçamentos da saúde e educação.

O resto, as PECs da boiada, provavelmente contém aspectos que prefeitos, governadores e secretários estaduais de fazenda, saúde e educação descobrirão tardiamente quanto aos efeitos colaterais das políticas neoliberais de estado mínimo”.

Seguem, em vídeos, as avaliações sobre a reunião feitas pelo presidente do CNS, Fernando Pigatto, pelo deputado federal Rogério Correia e pela professora e deputada estadual e Beatriz Cerqueira (PT-MG).

DEPUTADA FLÁVIA ARRUDA OUVIU COM ATENÇÃO CNS E FRENTE PELA VIDA

A deputada Flávia Arruda (PL-DF) é presidente da Comissão da Mista (Câmara e Senado) de Orçamento Público.

A segunda reunião do dia do professor Heleno Corrêa foi com ela.

Participaram: deputada Flávia Arruda (ao centro); Fernando Pigatto, presidente do CNS, Heleno Rodrigues Corrêa Filho e os deputados federais Alexandre Padilha e Carmen Zanotto (Cidadania-SC)

Objetivo: reivindicar manutenção e ampliação do orçamento público para o SUS.

Nos vídeos abaixo, Pigatto e Heleno Corrêa explicam por quê.

Comentário de Heleno Corrêa sobre a reunião:

“A deputada Flávia Arruda ouviu com atenção os pedidos do CNS e da Frente pela Vida, em apoio às análises orçamentárias da deputada Carmem Zanotto e do deputado Alexandre Padilha.

Todos pedimos que seja preservado o orçamento da Saúde e que a meta seja quebrar o teto orçamentário da Emenda Constitucional 95 que impede o financiamento da saúde em plena pandemia.

Foi dito algo que normalmente não é comentado:

Mesmo que o Congresso aprove em hipótese remota a cobrança de impostos sobre grandes fortunas e dividendos de capital rentista, o aumento de arrecadação não poderia ser gasto com saúde por causa da EC95.

Ou seja, mesmo arrecadando dinheiro, ele não seria destinado a conter as mortes pela COVID-19.

A deputada Flávia Arruda também pareceu sensibilizada pelos pedidos e defendeu o SUS como princípio”.

NOTA PÚBLICA

Frente pela Vida: Desvincular recursos do orçamento da saúde e educação fere a Constituição

Nós, entidades da área da saúde que fazem parte da Frente pela Vida, apelamos a todos os parlamentares para que atentem para fatos descritos abaixo.

O direito à saúde é direito social fundamental, assim como a educação, protegido constitucionalmente contra qualquer forma de retrocesso em sua garantia, especialmente a diminuição de seus insuficientes recursos orçamentários. Ainda que a Constituição vede em seu artigo 167, IV, a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, excetuou a saúde pública e a educação exatamente pela sua relevância individual e social, tanto que os artigos 198, § 2° e 212 vinculam percentuais mínimos de receitas para a sua sustentabilidade.

Ambos os direitos têm caráter prestacional, dependendo de recursos para a sua efetividade, uma vez que podem morrer à míngua se não houver recurso orçamentário suficiente à sua manutenção. A ação estatal na saúde e na educação tem custos, daí a necessidade de ao lado do direito, haver garantia de recursos para a sua satisfação.

Todos sabem que a Constituição mantém como pétreas normas que não podem ser abolidas por emenda constitucional, como as que garantem direitos e garantias individuais, incluídos os direitos sociais considerados fundamentais pelo STF. Assim, saúde e educação são direitos pétreos que não podem ser abolidos sob nenhum pretexto. Isso leva a considerar que normas que dispõem sobre percentuais mínimos de receitas para o financiamento desses direitos também são pétreas dada a sua essencialidade. Sem custeio adequado se estará por via oblíqua abolindo o direito que custa sem o excluir da Constituição. Por isso tais normas são geneticamente pétreas por serem as que garantem a sua efetividade.

Desvincular receitas destinadas ao custeio adequado da saúde e da educação se configura, pois, violação ao disposto no artigo 60, § 4°, IV, da Constituição, por configurar retrocesso na garantia de direitos fundamentais ao afetar seus recursos mínimos.

É fato notório que a saúde é subfinanciada há 32 anos, agravada a partir de 2016 pela EC 95 que ao congelar o gasto público por 20 anos, congelou os valores que sustentam a saúde pública ao nível de 2017, corrigido apenas pela inflação. A intensa judicialização da saúde, com mais de 2 milhões de ações judiciais, é o exemplo fiel do subfinanciamento.

Aprovar a desvinculação constitucional de receitas mínimas para o financiamento da saúde é asfixiar o direito consagrado nos artigos 6° e 196 da Constituição, violando a proteção pétrea dos direitos fundamentais. Ao garantir perenidade ao direito à saúde, a Constituição contaminou as normas orçamentárias de garantia de efetividade do direito. A garantia de recursos mínimos para a saúde não pode ser alterada sob pena de se ferir a Constituição, por compor o núcleo essencial do direito.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021

Carta do Fórum de Parlamentares das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas.

Nós, deputados e deputadas estaduais, reunidos(as) neste Fórum de Parlamentares enquanto representação das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas, em um esforço suprapartidário e institucional, com participação ativa e dialógica dos movimentos da sociedade, manifestamos a preocupação com o retorno das atividades educacionais presenciais sem efetivarmos medidas eficazes de imunização dos(as) trabalhadores(as) do setor, bem como refletirmos sobre as medidas de controle da pandemia da Covid-19, no que se refere ao impacto do retorno das atividades presenciais na área da Educação.

CONSIDERANDO a morosidade para a efetiva vacinação da população, associada às precárias condições sanitárias das estruturas escolares na maioria dos Estados, à falta de equipamentos de proteção individual, bem como à ausência de formação dos(as) trabalhadores(as) em educação, tais como: equipe gestora, técnicos(as), professores(as), zeladores(as), serventes, merendeiras, motoristas de transporte escolar, entre outros(as) profissionais para a aplicação dos protocolos sanitários, torna a escola um perigoso espaço de proliferação do vírus e de suas novas variantes. Isso porque a Educação é uma atividade que promove a aglomeração em espaços físicos limitados e com permanência prolongada.

CONSIDERANDO as experiências frustradas de retorno das atividades presenciais na escola, em diferentes realidades no mundo, inclusive no Brasil com experimentos da iniciativa privada em diversos municípios;

RESSALTANDO a urgência, para que não se repita o caos do Estado do Amazonas, com a falta de oxigênio, o colapso ocasionado pela falta de leitos e de profissionais que se reproduz em todas as regiões do Brasil, ou ainda, a falta de vacina e a demora para a imunização da população, este Fórum aponta para questões centrais que precisam ser executadas e garantidas para que o retorno seguro das atividades presenciais nas unidades de educação se efetive:

1. Queremos voltar às atividades presenciais com todas as proteções necessárias para garantir a segurança sanitária que evite a infecção pela Covid-19;

2. Que o governo federal assuma de forma republicana, por meio do diálogo com estados e municípios, o enfrentamento ao Coronavírus, incentivando e promovendo as medidas de proteção como o distanciamento social, paralisação total (quando necessário) e aplicação das regras sanitárias, assim como garantir infraestrutura e profissionais de saúde;

3. Que o governo federal garanta a compra das vacinas aprovadas pela ANVISA, e a sua distribuição junto com os insumos necessários;

4. Que o retorno das atividades presenciais, mesmo que escalonado e atendendo os critérios de distanciamento social, ocorra com a vacina de todas e todos trabalhadores(as) em educação;

5. Que o Ministério da Educação, Ministério da Saúde e Secretarias Estaduais firmem ações concretas para garantia da vacinação dos(as) trabalhadores(as) em educação e a execução das normas sanitárias para o combate das novas variantes do Coronavírus. Esse trabalho deverá ser acompanhado pelo Ministério Público, sindicatos, entidades estudantis, imprensa e sociedade civil;

6. Que seja garantida aos(às) trabalhadores(as) em educação, a manutenção do trabalho remoto e aos que retornarem, a garantia das condições necessárias de EPIs para a proteção individual (exigindo o fornecimento aos(às) trabalhadores(as) terceirizados(as), assim como de infraestrutura condizentes para o distanciamento estabelecidos nas normas sanitárias;

7. Que as redes de educação garantam períodos de desinfecção das escolas e do transporte escolar, assim como articulem a criação de grupos em cada unidade escolar para fiscalizar essas ações;

8. Que se estabeleça um pacto nacional entre as unidades da federação para o fornecimento, adequação ou atualização de equipamentos digitais (computadores, tablets e internet) para professores(as) e estudantes.

9. Que o poder público nas suas diferentes esferas garanta uma política cooperada de promoção de segurança alimentar e nutricional, realizando a compra de alimentos da alimentação escolar e a entrega às famílias desde o mês de março.

Assinam este documento parlamentares de 24 unidades federativas dos Estados e do Distrito Federal, enquanto representação das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas.

REGIÃO SUL

Professor Lemos, Paraná

Luciane Carminatti do Estado, Santa Catarina

Valdir Cobalchini, Santa Catarina

Sofia Cavedon, Rio Grande do Sul

REGIÃO SUDESTE

Beatriz Cerqueira, Minas Gerais

Professora Bebel, São Paulo

Flavio Serafini, Rio de Janeiro

Bruno Lamas, Espírito Santo

REGIÃO CENTRO-OESTE

Valdir Barranco, Mato Grosso

Arlete Sampaio, Distrito Federal

Deputado Distrital Leandro Grass, do Distrito Federal

Pedro Kemp, Mato Grosso do Sul.

Antônio Gomide, Goiás

Talles Barreto, Goiás

REGIÃO NORDESTE

José Acrísio de Sena, Ceará

Queiroz Filho, Ceará

Melchior Naelson Batista da Silva, Paraíba

Professor Paulo Dutra, Pernambuco

Teresa Leitão, Pernambuco

José Inácio Sodré Rodrigues, Maranhão

Francisco do PT, Rio Grande do Norte

Teresa Brito, Piauí

Iran Barbosa, Sergipe

REGIÃO NORTE

Sinésio Campos, Amazonas

Professora Therezinha Ruiz, Amazonas

Lazinho da Fetagro, Rondônia

Evangelista Siqueira, Roraima

DLenir Rodrigues Santos, Roraima

Alex Santiago, Pará

Daniel Zen, Acre

Professor Junior Geo, Tocantins

Brasília, 22 de fevereiro de 2021.

Abaixo, a lista de instituições, entidades e movimentos sociais que também aderiram a este manifesto:

1. ABdC – Associação Brasileira do Currículo

2. Ação Educativa

3. ANFOPE – Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação

4. ANPAE – Associação Nacional de Política e Administração da Educação

5. ANPED – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação

6. ANPG – Associação Nacional dos Pós-Graduandos

7. ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais

8. CEDES – Centro de Estudos Educação & Sociedade

9. Centro Paulo Freire – Estudos e Pesquisas

10. CFP – Conselho Federal de Psicologia

11. CNDE – Campanha Nacional pelo Direito à Educação

12. CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

13. CONFETAM – Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal

14. CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura

15. CONTEE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino

16. CTB – Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

17. CUT – Central Única dos Trabalhadores

18. FDE – Fórum Distrital de Educação

19. FEE-BA – Fórum Estadual de Educação da Bahia

20. FEE-CE – Fórum Estadual de Educação do Ceará

21. FEE-GO – Fórum Estadual de Educação de Goiás

22. FEE-MA – Fórum Estadual de Educação do Maranhão

23. FEE-MS – Fórum Estadual de Educação do Mato Grosso do Sul

24. FEE-PA – Fórum Estadual de Educação do Pará

25. FEE-PB – Fórum Estadual de Educação da Paraíba

26. FEE-PE – Fórum Estadual de Educação de Pernambuco

27. FEE-RJ – Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro

28. FEE-RN – Fórum Estadual de Educação do Rio Grande do Norte

29. FEE-SP – Fórum Estadual de Educação de São Paulo

30. FEPE-ES – Fórum Estadual de Educação do Espírito Santo

31. FEPE-PR – Fórum Estadual de Educação do Paraná

32. FEPE-SC – Fórum Estadual de Educação de Santa Catarina

33. FINEDUCA – Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento em Educação

34. FITE – Federação Interestadual de Trabalhadores em Educação

35. FITRAENE/NE – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino Privado do Nordeste

36. FORPIBID – Fórum Nacional dos Coordenadores Institucionais do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência

37. FÓRUM EJA DO BRASIL – Fóruns de Educação de Jovens e Adultos do Brasil

38. FORUMDIR – Fórum Nacional de Diretores de Faculdades, Centro de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras

39. MIEIB – Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil

40. PROIFES – Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino

41. REDE ESTRADO – Rede Latino-americana de Estudos e Políticas sobre Trabalho Docente

42. SBENBIO – Associação Brasileira de Ensino de Biologia

43. UBES – União Brasileira de Estudantes Secundaristas

44. UBM – União Brasileira de Mulheres

45. UNE – União Nacional dos Estudantes

46. ASSINEP – Associação dos Servidores do Inep

47. FENET – Federação Nacional dos Estudantes em Ensino Técnico

48. UNCME – União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação