Jairnilson Paim: ‘O capital é patogênico; quando a lógica do privado invade o SUS, tende a corromper o seu funcionamento’

Por Conceição Lemes

Desculpe-me, Nelson Rodrigues (1912-1980), mas o teu diagnóstico de que toda ‘’toda unanimidade é burra’’ não cabe neste caso.

Jairnilson Silva Paim, médico sanitarista, pesquisador e professor, é uma unanimidade com todos os louvores.  

Ponto fora da curva, como cientista e ser humano.

É referência na saúde coletiva brasileira, cujo arcabouço teórico e prático ajudou a construir.

A sua trajetória se entrelaça com a história dos grandes movimentos por uma saúde digna, de qualidade, para a população brasileira.

Participou ativamente de todos, a começar pela fundação do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), que, em 2026, completa 50 anos.

“Foi um amor à primeira vista na minha vida”, revelou à jornalista Clara Fagundes, da Ascom/Cebes, no vídeo gravado em comemoração aos 50 anos.

”Continuidade da participação política que tive no movimento estudantil, pois o Cebes tematizava as questões políticas da luta contra a ditadura e a defesa da democracia, trazendo a saúde como tema central”.

‘’O Cebes trazia a ideia do direito à saúde, que era uma discussão muito longe do Brasil. Trazia a ideia da democratização da saúde, como uma das formas de elevar a consciência de cidadãos e cidadãs e também de criar um sistema de saúde que fosse digno da população brasileira”. 

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Jairnilson Paim é professor titular em Política de Saúde, aposentado, do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Também professor emérito da mesma instituição.

‘’Mas gosto quando referem que sou militante da Reforma Sanitária Brasileira’’, contou-me.

Paim defende o SUS público e estatal.

‘’Nas condições atuais não vejo como consolidar o ‘SUS público e estatal’, mas também não tenho por que declinar de defendê-lo’’, diz nesta entrevista exclusiva ao Viomundo.

‘’O capital é patogênico’’, afirma. ‘’Saúde não combina com lucro e o sistema de serviços de saúde perde efetividade, integralidade e equidade quando organizado sob a lógica do mercado”.

“O SUS foi concebido como uma política social desmercadorizada”, observa. “Quando a lógica do privado invade-o, seja na prestação dos serviços ou na gestão, o capital tende a corromper o seu funcionamento”.

A propósito, o Relatório Anual de Gestão, do Ministério da Saúde, o RAG/MS, não informa quanto é destinado a instituições públicas e quanto é para a iniciativa privada.

”Esta é uma informação fundamental e lamento não estar facilmente disponível, exigindo quase um esforço de investigação paralelo para ser obtida”, frisa Paim na entrevista.

‘’Caberia ao Conselho Nacional de Saúde (CNS) solicitar os dados para a análise se o RAG/MS não registrou tal informação”, sugere. ”A transparência expressa um valor básico de instituições democráticas, além de representar um princípio implícito do SUS.”

De 28 de novembro a 3 de dezembro de 2025, aconteceu em Brasília o 14º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva — o Abrascão. 

Paim palestrou no grande debate A Saúde e os desafios do século 21, em 30 de novembro.

Foi aplaudidíssimo antes, durante e ao final de sua conferência.

Na sequência, falou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. 

Sem entrar em detalhes, Padilha anunciou em sua apresentação o ”ser fundamental o redesenho institucional do SUS”.

É disso que o SUS precisa?, perguntei então a Paim.

Resposta: ”Sim, mas certamente o SUS precisa de muito mais!”

Nesta entrevista ao Viomundo, o professor Jairnilson Paim detalha o que SUS precisa. E muito mais.

Confira a íntegra de nossa entrevista.

Viomundo — A 17ª Conferência Nacional de Saúde, 2 a 5 de julho de 2023, definiu que o SUS deveria ser desprivatizado gradativamente. Em 20 de julho de 2023, o Pleno do Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou a Resolução 715, que estabelece as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde 2024-2027. O item 14 determina: ”Implementar o SUS através de serviços e servidores públicos, superando todas as formas de privatização na saúde (OS, OSCIP, PP, FEDP, EBSERH), com instituição de cronograma de ações para esse fim”.

Isso está sendo implementado, como o controle social deliberou? Por quê?

Jairnilson Paim — Creio que não, pois nem o Plano Nacional de Saúde divulgado e em vigência contempla claramente essa proposição. Só os dirigentes do Ministério da Saúde poderiam, efetivamente, explicar os motivos. Eu poderia apenas especular que talvez as análises de viabilidade, ainda que informais, indicassem que na atual correlação de forças no setor saúde e na situação política mais ampla tal proposição não seria exequível.

Viomundo — Que diagnóstico faz do momento atual do SUS?

Jairnilson Paim — Em diversas oportunidades tenho ressaltado que há distintas visões do SUS:  SUS proposto pela Reforma Sanitária Brasileira, SUS constitucional, SUS real, SUS pobre para pobres, entre outras. Hoje poderíamos talvez identificar, ainda, um “SUS reduzido”, um “SUS possível”, um “SUS simulacro”, ou seja, uma caricatura do SUS.

Se uma ampla pesquisa pudesse investigar o momento atual possivelmente revelaria diferentes configurações do SUS nos estados e Distrito Federal e diversos SUS nos mais de 5.000 municípios brasileiros.

Numa perspectiva longitudinal, as distinções poderiam ser ainda mais complexas, pois em um estado que desenvolveu o SUS durante um determinado governo pode apresentar retrocessos no governo seguinte. Esta descontinuidade administrativa tende a se reproduzir, também, nos municípios.

Tudo isso para ressaltar que é muito difícil fazer um diagnóstico preciso “do momento atual do SUS” e que ele seria sempre relativo.

Se considerarmos, por exemplo, o nível federal, diria que o SUS conseguiu superar em muito o retrocesso sofrido desde 2014, especialmente em relação ao autoritarismo, à militarização do Ministério da Saúde e ao neofascismo do período 2019-2022.

A reconstrução priorizada pelo governo Lula 3, a partir de 2023, produziu ganhos significativos, como na cobertura vacinal, na atenção básica, na formação em saúde, na atenção aos indígenas, entre outros.

Tais conquistas, entretanto, não podem ser tão comemoradas, pois o SUS é muito mais que isso e o que existia antes também não era bom.

Por isso a saúde continua sendo a área de maior preocupação da população em praticamente todas as pesquisas recentes de opinião.

Viomundo — O governo federal, via Ministério da Saúde, está transferindo cada vez mais recursos à iniciativa privada. O processo de ampliação do setor privado no SUS levará à morte o SUS público?

Jairnilson Paim — Não disponho no momento de informações sobre tal transferência crescente pelo Ministério da Saúde. Mas o SUS sempre foi refém da iniciativa privada, particularmente na atenção especializada e hospitalar.

Do mesmo modo, a partir das restrições impostas pela Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Reforma do Estado na década de 1990 que proporcionou o crescimento das OSs, OSCIPs, PPPs e outras “terceirizações” da gestão, configurou-se a consolidação dessa política, relativamente mais visível.

Todavia, a articulação público-privada da saúde no Brasil é muito mais complexa e profunda do que a mera “ampliação do setor privado no SUS”.

Refiro-me, especialmente, ao processo de financeirização da saúde neste século, com um caráter mais estrutural e não facilmente observado, que vem sendo objeto de pesquisa nas últimas décadas. Essas investigações (mais robustas teórica, metodológica e empiricamente) têm revelado movimentos do capital na saúde que reconfiguram o setor, especialmente nos últimos cinco anos.

Desse modo, o SUS não pode sair incólume desse processo. Entretanto, não acredito que o SUS seja extinto, nem que esse processo levaria, necessariamente “à morte o SUS público”. Penso não existir um determinismo estrutural ou econômico nesse sentido. Como se trata, fundamentalmente, de um processo político, outras composições de forças podem gerar novos caminhos e desfechos.

Viomundo — Como o orçamento único do SUS vai sustentar vários sistemas fragmentados, privados e públicos, como estrutura pública estatal, OSs, OSCIPs, PPPs, filantrópicas? O SUS público e estatal sobreviverá?

Jairnilson Paim — Não sou especialista em orçamento, nem economista da saúde, mas vários estudos realizados pela Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABRES) e diferentes pesquisadores apontam, desde as eleições de 2022, a necessidade de que pelo menos 60% do PIB gasto em saúde seja público, o que exigiria um crescimento progressivo do orçamento público para o SUS.

Mas para tanto não seria aconselhável ignorar o chamado gasto tributário (renúncia fiscal, isenções, subsídios, etc.) nem deixar de explicitar onde seriam alocados os recursos novos e, assim, conquistar o apoio da sociedade, sobretudo diante das pressões decorrentes das políticas de austeridade fiscal e do neoliberalismo.

Insistindo que se trata de um processo político, as alternativas precisam ser debatidas na sociedade civil e negociadas no Congresso Nacional, contando eventualmente com o respaldo do Judiciário. E na situação atual do Brasil ainda persiste a questão das emendas parlamentares que tolhem a governabilidade e a capacidade de governo do Executivo, especialmente do Ministério da Saúde.

As eleições deste ano possibilitariam a renovação do Parlamento e a escolha de dirigentes políticos e gestores mais comprometidos com o SUS, se um possível bloco de neofascistas, da extrema direita e do centrão fisiológico não se tornar hegemônico.

Portanto, são muitas variáveis em jogo para incidir na sobrevivência do “SUS público e estatal”.

Na democracia o processo político é mais complexo, geralmente tem avanços e recuos, e a implementação de políticas públicas tende a ser mais lenta e de caráter incremental. Nessa análise há que se fazer certo esforço para distinguir o que deve ser (crenças, slogans, palavras de ordem, ideologias e utopias), o que é (ciência política) e o que pode ser (ação, práxis).

Viomundo — O subfinanciamento crônico é só de falta de recursos financeiros ou seria também estratégia para inviabilizar progressivamente o SUS público?

Jairnilson Paim — O subfinanciamento crônico atravessou todos os governos desde o final da ditadura, mesmo com diferentes composições político-ideológicas e distintos partidos na Presidência da República (PMDB, PSDB, PT, etc.). Ele merece ser explicado para além da “falta de recursos financeiros”.

Quando analisei os 25 anos de SUS, em 2013, indicava que saúde não foi prioridade de governos até então. Mas apesar dos estratagemas acionados pelo setor privado para limitar a atuação do SUS, não tenho conhecimento de uma estratégia dos governos para inviabilizar o SUS público, exceto nos períodos de Temer e do inominável.

O descaso com o setor saúde no âmbito federal desde 2016, com o golpe, só fez piorar a situação até 2022. Como disse acima, apenas a partir de 2023 houve certa recomposição do orçamento da saúde, mas muito distante do necessário.

Entretanto, os movimentos do capital e dos seus representantes no Estado nas últimas décadas sugerem, efetivamente, uma estratégia bem definida para sabotar o SUS pela via da austeridade fiscal e de outras políticas neoliberais.

Daí a existência de estudos que indicam o subfinanciamento como irmão siamês da financeirização da saúde, seja no Brasil ou em outros países com sistemas públicos e universais de saúde.

Assim, o subfinanciamento favorece a financeirização e esta pressiona governos pelo subfinanciamento. Nascem e vivem ligados um ao outro: quanto menos recursos para o sistema público mais protagonismo e lucros para grupos econômicos que disputam os fundos públicos.

Quanto menos acesso e qualidade, e mais dificuldades no funcionamento dos serviços públicos, mais é reforçado o pretexto de apoiar a privatização e ampliar o mercado para os planos de saúde, com a falácia de aliviar a pressão sobre o SUS.

Esta articulação parece tão orgânica que não torna desprezível a hipótese de que uma eventual conquista de elevação de recursos públicos para o SUS, paradoxalmente, seja redirecionada para a ampliação da privatização e da financeirização da saúde. Contudo, essa estratégia parece ser mais do capital do que dos governos.

Viomundo — O Relatório Anual de Gestão, do Ministério da Saúde, o RAG/MS, não informa quanto é destinado a instituições públicas e quanto é para a iniciativa privada. Quais os efeitos da falta de transparência quanto a esta informação? Ela mascara que no Brasil o setor privado da saúde é sustentado cada vez mais pelos recursos públicos do SUS?

Jairnilson Paim — Esta é uma informação fundamental e lamento não estar facilmente disponível, exigindo quase um esforço de investigação paralelo para ser obtida.

Caberia ao Conselho Nacional de Saúde (CNS) solicitar os dados para a análise se o RAG/MS não registrou tal informação. A transparência expressa um valor básico de instituições democráticas, além de representar um princípio implícito do SUS.

No entanto, a relação dialética transparência/opacidade compõe um “drama estratégico” na conjuntura.

Um possível efeito numa gestão democrática é não acionar mecanismos de poder técnico, administrativo e político para facilitar a atuação das forças político-ideológicas que defendem o SUS constitucional e o SUS proposto pela Reforma Sanitária Brasileira.

Não obstante, estudos e pesquisas produzidos pela academia, assim como as discussões promovidas pelo movimento sanitário, terminam por gerar informações e conhecimentos sobre essa relação público-privada espúria, contribuindo com o debate e a crítica para práxis política.

Viomundo — Como facilitar a atuação das forças que defendem o SUS?

Jairnilson Paim — A mobilização política dessas forças que defendem o SUS depende de disposição para o diálogo, disponibilidade de informações e articulação para obtenção de apoios e parcerias com entidades, instituições e movimentos específicos com credibilidade acumulada nessas lutas. Isto pode ocorrer numa gestão democrática.

Viomundo — No Abrascão, em sua conferência, o senhor disse: um conjunto de estudos realizados pela saúde coletiva brasileira, particularmente pelas políticas de saúde, vem analisando como é esta dinâmica do capital, inclusive quando invade o setor saúde e quando corrompe o funcionamento do Sistema Único de Saúde. Pode traduzir como o capital corrompe o funcionamento do SUS?

Jairnilson Paim — O capital é patogênico. Esta é uma das conclusões dos estudos seminais sobre a determinação social do processo saúde-doença. Do mesmo modo, saúde não combina com lucro e o sistema de serviços de saúde perde efetividade, integralidade e equidade quando organizado sob a lógica do mercado.

A experiência histórica dos países que adotaram sistemas públicos e universais de saúde desde a 2ª Guerra Mundial demonstra conquistas inequívocas para a população, seja em termos de níveis de saúde alcançados, seja em relação ao acesso aos serviços de saúde.

No caso do Brasil, a Constituição reconhece a saúde como direito social, não como uma mercadoria. Portanto, o SUS foi concebido como uma política social desmercadorizada.

Quando a lógica do privado invade o SUS, seja na prestação dos serviços, seja na gestão, o capital tende a corromper o seu funcionamento. Inúmeras pesquisas sustentam teórica e empiricamente esta afirmação.

E a experiência e vivência de profissionais e trabalhadores de saúde, sob esta lógica, expressam frequentemente sofrimento mental, dilemas éticos e comprometimento da qualidade do cuidado.

As pessoas que sofrem humilhações, discriminações e acesso não oportuno em muitos desses serviços demonstram sua indignação em diferentes formas que se refletem até em pesquisas de opinião. Entretanto, quando a consciência sanitária é débil e a participação e controle social são frágeis muitas dessas pessoas culpam o SUS pelas agruras que sofrem.

Viomundo — Também no Abrascão, o ministro Padilha, em sua apresentação disse: Nós temos orgulho do SUS, mas o SUS que nós temos hoje é insuficiente para lidar e cuidar das necessidades do povo brasileiro. Exige redesenho institucional. o redesenho institucional na atenção especializada está sendo construído, o redesenho institucional na atenção primária em saúde. Não vou não vai dar tempo para eu explorar mais o debate, mas fundamental o redesenho institucional de preparação para próximas pandemias. É disso que o SUS precisa?

Jairnilson Paim — Sim,  mas certamente precisa de muito mais!

O SUS precisa superar o subfinanciamento crônico.

Precisa aprimorar os mecanismos de regulação, especialmente sobre o setor privado.

Precisa estabelecer carreiras para seus servidores com remuneração e condições de trabalho decentes enfrentando, efetivamente, a precarização.

Precisa adotar modelos de atenção consistentes com seus princípios e diretrizes.

Precisa investir na sustentabilidade científico-tecnológica, via complexo econômico-industrial da saúde (CEIS), que aposte na soberania e nas prioridades dos serviços públicos;

Precisa estabelecer uma política de comunicação social democrática e consistente; precisa reconhecer as deliberações dos conselhos e conferências de saúde;

Precisa estruturar um subsistema de avaliação controle, auditoria e de responsabilização (accountability);

Precisa ampliar e aprofundar a educação permanente em saúde, entre outras tantas medidas técnicas, administrativas e políticas.

Viomundo — Como vê a proposta de um plano concreto pra desprivatizar o SUS, em um tempo determinado, considerando o ponto de partida atual de cada ente? Entenda-se, aqui, investimentos públicos da União, Estados e Municípios no setor público; e no setor privado só de forma complementar e temporária, já que o planejamento em saúde permite a adequação sistemática e contínua das Redes Públicas de Assistência à Saúde.

Jairnilson Paim — Até recentemente não existia proposta nesse sentido. Havia iniciativas importantes denunciando a privatização e discutindo alternativas como a atuação do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) e de outas entidades vinculadas ao movimento da Reforma Sanitária Brasileira, além da ação da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde (FNCPS) e mais recentemente da Frente pela Vida (FpV).

Está sendo implantado o Observatório da Desprivatização do Sistema de Saúde Brasileiro, vinculado ao Instituto de Estudos em Saúde Coletiva da UFRJ, ao lado de outros observatórios já em funcionamento que podem contribuir na formulação de um plano dessa natureza, junto a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e entidades ligadas à gestão do SUS como o Conass e Conasems.

Entretanto, tendo em conta a dimensão política dessa proposta, seria necessário um desenho estratégico voltado para a construção da viabilidade diante de uma provável correlação de forças hostil a tal plano.

As eleições deste ano poderiam ser uma oportunidade para discutir essa proposta e comprometer candidatos ao executivo e ao legislativo nos níveis federal e estadual, posto que parte das mudanças necessárias exigiria uma atualização do arcabouço legal.

Viomundo — É justo/ético que usuários de planos de saúde participem do controle social do SUS, deliberando sobre o Sistema Único de Saúde e a vida dos seus usuários? Eles não deveriam participar do controle dos planos de saúde?

Jairnilson Paim — Igualdade é um dos princípios do SUS estabelecidos na Constituição da República, assegurando “assistência sem preconceitos ou privilégios”, conforme a Lei Orgânica da Saúde. Os que têm planos de saúde são cidadãos e cidadãs brasileiros/as, como também são os “usuários do SUS”.

Mas no Brasil todas as pessoas usam o SUS, são então “usuárias do SUS”, apesar de muitas não terem consciência desse fato. Logo, não vejo nenhum impedimento de que os chamados “usuários de planos de saúde” possam participar do controle social do SUS.

Portanto, na perspectiva política, considero legal e legítima tal participação. Do mesmo modo, defendo que a chamada saúde suplementar e todo o setor privado estejam submetidos ao controle público e democrático por representações de usuários e consumidores, assim como pela gestão participativa com base nos conselhos de saúde.

Se é verdade que a Constituição reconhece que a saúde é livre à iniciativa privada, ela ao mesmo tempo estabelece que saúde é um assunto de relevância pública e, consequentemente, é objeto de atuação do Ministério Público e também do chamado controle social. São instâncias que devem deliberar sobre o SUS e a prestação de serviços de saúde, públicos ou privados.

Salvo melhor juízo, entendo que não é injusto nem antiético que usuários de planos de saúde participem do controle social do SUS. Creio, também, que devam existir outras formas inteligentes e efetivas de defender a equidade, sem apelar para qualquer discriminação.

Viomundo — Quais as ações o senhor considera fundamentais pra dar seguimento ao SUS público e estatal previsto na Constituição Federal?

Jairnilson Paim — Nas condições atuais não vejo como consolidar o “SUS público e estatal”, mas também não tenho por que declinar de defendê-lo, como declarou a professora Cecília Donnangelo, quase 60 anos atrás, em relação a políticas alternativas propostas durante a ditadura.

Estudos de Política de Saúde produzidos pela Saúde Coletiva brasileira indicam sérias restrições à consolidação do SUS, como um sistema de saúde universal de natureza pública.

Muitas vezes em debates e entrevistas até me perguntam qual o futuro do SUS ou se o SUS vai acabar. Mas não é possível fazer futurologia para uma macropolítica com a complexidade que têm a saúde e o SUS, em particular.

Assim, recuso-me a uma postura de oráculo, apesar de militante da Reforma Sanitária Brasileira. Sempre tenho repetido e reiterado que o maior desafio do SUS é político.

Portanto, só com ações que ampliem o arco de sustentação do SUS, assegurando-lhe uma base de apoio social, político e ideológico, assim como alterando a correlação de forças na sociedade, será possível influenciar Estado e governos, com o respaldo do Judiciário e de outras instituições, para dar seguimento ao SUS público previsto na Constituição Federal.

Trata-se de um processo histórico, não linear, com progressos e retrocessos, relativamente lento, cujo ritmo está relacionado ao desenvolvimento, aprofundamento e radicalização da democracia.

Enquanto isso, paralelamente a atuação política, distintas medidas técnicas e administrativas podem ser acionadas nos níveis de gestão federal, estadual ou municipal, conforme a literatura disponível, tais como:

a) desenvolvimento de redes regionalizadas de serviços com novos arranjos federativos de organização e gestão;

b) mudanças progressivas nos modelos de atenção no sentido de assegurar a integralidade do cuidado, humanização e gestão participativa, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de riscos e danos, mediante atenção primária resolutiva e de qualidade, vigilância em saúde, acolhimento e ampliação de linhas de cuidado;

c) redefinição da institucionalidade do SUS, a partir de novos modos organizativos e de gestão centrados na efetividade, qualidade, eficiência, reduzindo drasticamente cargos de confiança e valorizando critérios técnicos e experiência acumulada no SUS nas posições direção, gerência e assessoramento;

d) implantação de política de pessoal unificada para o SUS, considerando as principais áreas do sistema para o estabelecimento de carreiras públicas;

e) redução de filas com investimentos públicos e melhora na gerência de estabelecimentos e serviços de saúde;

f) acesso regulado à atenção especializada e hospitalar, fortalecendo os sistemas logísticos e de apoio das redes de atenção à saúde;

g) adoção de medidas organizativas, administrativas e operacionais que priorizem a qualidade, a integralidade, o acesso, e a efetividade dos serviços de saúde;

h) implementação de ações de comunicação e educação em saúde em parceria com entidades, universidades e movimentos sociais e locais.

Viomundo — O que pode ser feito para consolidar o SUS e ele não se tornar apenas marca fantasia estampada em jalecos, propagandas, bonés, para efeitos de marketing?

Jairnilson Paim — Acho que a divulgação da marca SUS é também uma conquista e ela deve ser estampada e difundida, amplamente, de todas as formas.

Já houve tempos em que as instituições escondiam que faziam parte do SUS e os marqueteiros orientavam aos políticos para não mencionarem o SUS nas campanhas eleitorais.

Ainda hoje não é difícil observar ambulâncias do SAMU 192 sem a marca do SUS, enquanto veículos e peças publicitárias de ações de saúde exibem, impunemente, os logotipos dos respectivos governos ou de determinada gestão, mas sem menção ao SUS.

Por isso sempre eu chamo a atenção de que Fiocruz é SUS, Anvisa é SUS, ANS é SUS, Samu é SUS, PNI é SUS, Inca é SUS, Farmácia Popular é SUS!

Mas para consolidar o SUS é preciso muito mais que isso. Tentei esboçar algumas pistas nesta entrevista, mas a conscientização, mobilização, organização, pressão e negociação dos sujeitos individuais e coletivos são meios imprescindíveis para essa consolidação.

Por isso, sempre lembro um pensamento de Antônio Gramsci que questionava previsões em política.

Dizia em relação ao futuro que só é possível prever a luta, não os momentos concretos dela. E reconheço que é árdua a luta pela consolidação do SUS.