Idec e Abrasco irão à Justiça contra proposta de “planos populares”de ministro de Temer: “Copo d’água e aspirina”

por Conceição Lemes

Em 23 de junho de 2016, nós denunciamos: Governo Temer se entrega aos planos privados; ANS e Ministério da Saúde agem como se as operadoras fossem as vítimas e não os usuários.

O primeiro passo foi logo após a posse do ministro interino da Saúde, o engenheiro Ricardo Barros, que, em 2014, teve parte de sua campanha a deputado federal (PP-PR), financiada por dono de operadora de plano.

De cara, ele já avisou que não vai controlar a qualidade dos planos privados de saúde.

O segundo passo aconteceu em 3 de junho. Ricardo Barros fez reunião em seu gabinete com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS),  para reduzir a judicialização da saúde.

Tudo indica que a ANS e o Ministério da Saúde pretendem intervir preventivamente no Judiciário para impedir ações judiciais contra planos de saúde.

Em 6 de julho, o terceiro passo. Ricardo Barros afirmou  que vai defender a criação de “planos populares”.

“Se aprovada a proposta, será a volta dos planos ‘copo d’água e aspirina'”, denuncia o pesquisador Mário Scheffer, vice-presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva  (Abrasco) e membro do conselho diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Um retrocesso de quase duas décadas, anterior à lei dos planos de saúde, de 1998, que não é uma maravilha mas estipulou coberturas mínimas.

Em nota divulgada nesta segunda-feira 11 de julho, as entidades alertam para a situação de insegurança e desassistência a ser criada. Ela será ainda pior do que a vivida hoje em dia por boa parte dos 52 milhões de brasileiros que têm planos de saúde.

A propósito: em 7 de julho, um dia após proposta dos “planos populares”, o quarto passo da entrega do governo Temer às operadoras privadas. Ricardo Barros declarou que as multas a planos de saúde são abusivas.

Abaixo a nota do Idec e Abrasco sobre os planos de saúde com cobertura reduzida.

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IDEC e ABRASCO irão à Justiça contra a proposta do Ministro da Saúde

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO) pretendem mover ações judiciais caso o governo federal autorize a venda de planos de saúde de cobertura reduzida ou segmentada.

No dia 6 de julho, em audiência no Senado Federal, o Ministro da Saúde, Ricardo Barros, anunciou que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) poderá liberar nova modalidade de planos de saúde, de menor preço, mas com restrições de serviços e atendimentos, piorando a cobertura mínima atualmente exigida.

É falso o argumento do Ministro de que a venda de “planos populares” irá “aliviar” o Sistema Único de Saúde (SUS). Ele ignora que no momento de recessão, desemprego e inflação, o que a população mais precisa é de proteção social e, portanto, de mais investimentos no SUS.  Ele também desconhece a triste realidade dos usuários de planos de saúde, em especial daqueles que hoje adquirem os planos “falsos coletivos”, os de menor preço e de rede credenciada restrita, que proliferam por causa da fraca atuação da ANS.

Os planos de saúde já cometem muitos abusos: negações e exclusões de cobertura, barreiras de acesso para idosos e doentes crônicos, reajustes proibitivos e rescisões unilaterais de contratos, demora no atendimento, número de médicos, hospitais e laboratórios incompatível com as demandas dos usuários, baixa qualidade assistencial e conflitos na relação entre planos e prestadores de serviços.

Os planos populares, de qualidade inferior, irão agravar essa situação. As ações judiciais contra planos de saúde, que tiveram crescimento exponencial nos últimos anos, irão aumentar ainda mais. Esses planos não irão cobrir os tratamentos mais caros e complexos, e irão excluir os doentes crônicos e idosos, que terão que buscar atendimento no SUS.

Como os riscos de adoecimento são imprevisíveis, estarão em jogo a saúde e a vida de pacientes que necessitem de assistência além da “cesta básica” oferecida pelos “planos populares”.

A autorização da venda de “planos populares” visa apenas beneficiar os empresários da saúde suplementar, setor que hoje movimenta   R$ 125 bilhões por ano e já é privilegiado pela renúncia fiscal no cálculo de imposto de renda, por isenções tributárias, créditos, empréstimos e parcelamentos de dívidas a perder de vista.

Há graves conflitos de interesse. O ministro interino teve sua última campanha a deputado federal em parte financiada por dono de plano de saúde.  O atual presidente da ANS já presidiu entidade representativa dos planos de saúde, quando ajuizou ações contra o ressarcimento (o pagamento ao SUS toda vez que um cliente de plano de saúde é atendido na rede pública).

Além dos “planos populares”, o Ministro defende a diminuição do SUS, quer impedir o direito dos cidadãos de mover ações judiciais contra os planos de saúde e quer reduzir o valor das multas aplicadas pela ANS às empresas.

Nenhum sistema público universal, em nenhum país do mundo, adota “planos populares” privados como alternativa para a organização da assistência à saúde.

Tal medida, juntamente com a redução e desvinculação do financiamento público, poderá   inviabilizar o Sistema Único de Saúde (SUS) e o direito à  saúde inscritos na Constituição Federal.

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – www.idec.org.be

Associação Brasileira de saúde Coletiva – www.abrasco.org.br

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