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Lewandowski: Presunção da inocência é garantia constitucional;  aos juízes não é permitido extinguir ou minimizar  essa cláusula pétrea
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Lewandowski: Presunção da inocência é garantia constitucional; aos juízes não é permitido extinguir ou minimizar essa cláusula pétrea


09/02/2018 - 11h29

Foto: Carlos Moura/SCO/STF  

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

por Ricardo Lewandowski, na Folha de S. Paulo

As constituições modernas surgiram na esteira das revoluções liberais do século 18 como expressão da vontade do povo soberano, veiculada por seus representantes nos parlamentos.

Desde então, revestiram-se da forma escrita para conferir rigidez aos seus comandos, eis que foram concebidas como instrumentos para conter o poder absoluto dos governantes, inclusive dos magistrados.

Apesar de sua rigidez, logo se percebeu que as constituições não poderiam permanecer estáticas, pois tinham de adaptar-se à dinâmica das sociedades que pretendiam ordenar, sujeitas a permanente transformação. Se assim não fosse, seus dispositivos perderiam a eficácia, no todo ou em parte, ainda que vigorassem no papel.

Por esse motivo, passou-se a cogitar do fenômeno da “mutação constitucional”, que corresponde aos modos pelos quais as constituições podem sofrer alterações. Resumem-se basicamente a dois: um formal, em que determinado preceito é modificado pelo legislador ou mediante interpretação judicial, e outro informal, no qual ele cai em desuso por não corresponder mais à realidade dos fatos.

Seja qual for a maneira como se dá a mutação do texto constitucional, esta jamais poderá vulnerar os valores fundamentais que lhe dão sustentação.

A Constituição Federal de 1988 definiu tais barreiras, em seu art. 60, § 4o, denominadas de “cláusulas pétreas”, a saber: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

A presunção de inocência integra a última dessas cláusulas, representando talvez a mais importante das salvaguardas do cidadão, considerado o congestionadíssimo e disfuncional sistema judiciário brasileiro, no bojo do qual tramitam atualmente cerca de 100 milhões de processos – cujo número cresce em progressão geométrica – a cargo de pouco mais de 16 mil juízes, obrigados a cumprir metas de produtividade pelo Conselho Nacional de Justiça.

Salta aos olhos que em tal sistema – o qual, de resto, convive com a intolerável existência de aproximadamente 700 mil presos, encarcerados em condições sub-humanas, dos quais 40% são provisórios – multiplica-se exponencialmente a possibilidade do cometimento de erros judiciais por magistrados de primeira e segunda instância.

Daí a relevância da presunção de inocência, concebida pelos constituintes originários no art. 5º, LVII, da Constituição em vigor, com a seguinte dicção: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença criminal condenatória”, o que subentende decisão final dos tribunais superiores.

Afigura-se até compreensível que alguns magistrados queiram flexibilizar essa tradicional garantia para combater a corrupção endêmica que assola o País, embora nem sempre emprestem a mesma ênfase a outros problemas igualmente graves como o inadmissível crescimento da exclusão social, o lamentável avanço do desemprego, o inaceitável sucateamento da saúde pública e o deplorável esfacelamento da educação estatal, para citar apenas alguns exemplos.

Mesmo aos deputados e senadores é vedado, ainda que no exercício do poder constituinte derivado do qual são investidos, extinguir ou minimizar a presunção de inocência.

Com maior razão não é dado aos juízes fazê-lo por meio da estreita via da interpretação, pois esbarrariam nos intransponíveis obstáculos das cláusulas pétreas, verdadeiros pilares de nossas instituições democráticas.

Ricardo Lewandowski é professor titular de teoria do Estado da Faculdade de Direito da USP e ministro do Supremo Tribunal Federal.





6 comentários

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Sebastião Farias

12 de fevereiro de 2018 às 02h02

Dr. Ricardo Lewandowski, por favor, responda-nos, o seguinte: “o Inciso LVII do Art.5º da Constituição Federal, VALE ou NÃO VALE?”. Enquanto isso, meus caros colegas comentaristas desta matéria, é com muita indignação, como cidadão brasileiro, que vemos a nação brasileira definhar e assistir calada e humilhada, a todos os tipos de afronta moral e ética, desrespeito à Constituição Federal e aos direitos das pessoas, grassarem e pior, serem praticados pelos Poderes da República e suas instituições, a quem foi outorgados Poder popular ou nomeados nos termos da CF, para , exatamente, impedirem isso acontecer. Complementarmente, caberia a essas pessoas de confiança do povo, valorizarem e defenderem o estado de direito, a democracia, a governabilidade responsável e comprometida com o bem-estar comum da nação e, a proteção e defesa dos cidadãos que respeitam a lei, além de promoverem e fazerem justiça imparcial para todos, protegerem e defenderem o Patrimônio Público, a Defesa, a Segurança e a Soberania Nacionais e, o que vemos? O que temos? O que somos? Onde vamos chegar, sem protagonismo de um povo consciente, responsável e fiscalizador dos fiscais públicos?
Também nos incomoda, à luz de todos esses acontecimentos, quando lembramos da grande contribuição dada historicamente, pelos estudantes brasileiros, à redemocratização do país e, com sua participação marcante, como garantidor das mudanças políticas, estruturais, econômicas, sociais e de bem-estar para todos, nunca visto, e agora? Onde estão os estudantes transformadores do Brasil e idealistas, que não opinam? Que não falam ou que não se manifestam unidos, sobre o que está acontecendo com o Brasil? É esse o Brasil dos vossos sonhos, porque lutaram para vós, para seus pais, para seus familiares, para seus parentes e amigos e, para seus filhos e netos? Da mesma forma, perguntamos também: onde estão as universidades? as Escolas de Nível Médio? onde estão as demais instituições de ensino e seus professores com as suas respectivas comunidades escolares que, nesse momento difícil para o país, não se unem e mostrem sua força e sua voz unidas com as outras organizações sociais, associativas e sindicalizadas, formadoras de opiniões, etc, falem e deem sua opinião, pelo Brasil, a CF vos apoiam.
Então, é certo que chegou a hora dos Debates sobre as Reformas Temáticas que devem ser protagonizadas pelo dono legítimo do Poder, O Povo Brasileiro, sendo que, a nossa sugestão, submetemos aqui para conhecimento e aperfeiçoamento por quem quiser, visando a construção de Um Plano de Nação para o país: i ) Constituição de Uma Assembleia Nacional Constituinte, legitimada pelo Povo, para se comprometer em realizar e aprovar, de conformidade com a vontade soberana do povo, o que segue: ii) Reforma sim! da Estrutura Institucional Atual do Estado Brasileiro Corrompida, para uma Nova Estrutura Institucional Ética do Estado Brasileiro isenta de Privilégios; iii) Uma Reforma Política e Partidária do Brasil, discutida e legitimada pelo povo; iv) Uma Reforma Ampla e Democrática do Poder Judiciário Brasileiro, sem corporativismo; v) Uma urgente Reforma Tributária Justa, que por ordem, priorize a tributação das grandes fortunas; lucros dos bancos e de investimentos improdutivos (rentismo); heranças; consumo ( diminuindo a carga tributária de quem produz, que gera empregos e renda para o país e, dos assalariados); serviços, etc; vi) Programa de Renegociação de dívidas dos Micros, Pequenos e Médios Produtores e Empresários, rurais e urbanos; vii) Cobrança imediata e renegociação, quando for o caso, das dívidas dos sonegadores do Tesouro e/ou da Previdência; É isso, caros estudantes brasileiros, despertem para as ruas e para as praças que são seus púlpitos pela Cidadania, pelo Estado de Direito e Pela Democracia e, cantem bem alto, a sua canção: “São os estudantes a energia, que farão desta nação, A bomba que o mundo ouvirá, Num brado de libertação”. São as nossas sugestões ao início dos Debates sobre o Brasil, que é Urgente.

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Bel

10 de fevereiro de 2018 às 13h00

A FIESP finalmente acordou depois de ter ajudado a levar o Brasil ladeira abaixo com seu discurso anti-Dilma?
https://www.conjur.com.br/2018-fev-09/fiesp-justica-bloqueio-bens-decisao-judicial
Na primeira noite eles se aproximam
e roubam uma flor
do nosso jardim.
E não dizemos nada.
Na segunda noite, já não se escondem:
pisam as flores,
matam nosso cão,
e não dizemos nada.
Até que um dia,
o mais frágil deles
entra sozinho e nossa casa,
rouba-nos a luz e,
conhecendo nosso medo,
arranca-nos a voz da garganta.
E já não podemos dizer nada.

Eduardo Alves da Costa

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Luiz

09 de fevereiro de 2018 às 17h32

Vamos aguardar para ver quem será carrasco e quem vai cumprir a lei, mas até chegar no Supremo o Lula já está inelegível a muito tempo

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Julio Silveira

09 de fevereiro de 2018 às 17h12

Kkkkkk, presunção de inocencia é garantia constitucional, rsrsrs, só se for nos States. No Brasil só vale para os corruptos poderosos que podem arrumar auxilios moradias e garantias de segurança na apropriação de valores acima do teto constitucional, rsrsrs e outros ainda ocultos, mas que sendo o Brazil certamente existem. Tipo essas jogadinhas que se garante nas patotas que trocam exclusividades patrimoniais a custa do estado, chamado erroneamente poder publico, que de publico no sentido de interesse publico não tem nada.
Falar em constituição no Brasil, rsrsrs, não é falar sério.

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Agnaldo

09 de fevereiro de 2018 às 16h40

ESPERANDO GODOT

A esquerda ainda espera por uma solução pacífica que permita a candidatura do Lula? Pode tirar o cavalinho da chuva.

Ou mobiliza milhões de pessoas para encher as ruas ou a própria esquerda será destroçada. Depois do PT será a vez dos outros partidos de esquerda. Ou a esquerda se mobiliza agora ou se fode.

NÃO TEM ACORDO, ENTÃO AGORA É A RUA
Ricardo Stuckert

Presidente do PCO, Rui Costa Pimenta, avalia que, após o placar de 3 a 0 no julgamento que condenou Lula no TRF4, é preciso analisar que “não vai ter nenhum tipo de saída negociada para o problema do golpe que procura se impor pela força pelo peso do aparato do Estado contra o PT, contra a esquerda em geral”; “É preciso uma mobilização e essa mobilização tem que ser organizada. A chamada do PT de construir comitês teve uma resposta muito boa; formaram-se centenas de Comitês muito rapidamente. Se a Frente Brasil Popular, que está coordenando as mobilizações, deixar a coisa esfriar, vai ser um dos piores erros que poderia cometer. É preciso esquentar a coisa”, defende

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Eridan Barbosa

09 de fevereiro de 2018 às 14h02

Artigo bom e direto!

Agora, vamos ver na hora H como o ministro vai se sair.

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