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Conselho Nacional de Saúde: Vetos à Lei do Ato Médico, vitória do SUS


11/07/2013 - 19h27

CNS: Mobilização de usuários e profissionais de saúde faz presidenta vetar “Ato Médico” 

Nota do Conselho Nacional de Saúde (CNS)

A presidenta Dilma Rousseff vetou artigos da Lei do Exercício Profissional dos Médicos, nº 12.842, conhecida como “Ato Médico”. Os vetos foram publicados hoje, 11,   D.O.U. A lei daria exclusividade aos Médicos do diagnóstico de doenças, prescrição terapêuticas e gestão da saúde.

Os vetos foram resultados da mobilização dos usuários do SUS – Sistema único de saúde – e demais profissionais da área da saúde. A decisão da Presidenta da República atende as recomendações do Conselho Nacional de Saúde, que tem representatividade dos usuários, trabalhadores da saúde e demais seguimentos da sociedade.

A presidenta do Conselho Nacional de Saúde, Maria do Socorro de Souza, considera que a decisão, é uma “vitória do sistema único de saúde”, que segundo a presidenta do CNS, a compreensão sobre doenças não pode ser exclusivamente do médico, numa dimensão corporativa. Temos que garantir as equipes multiprofissionais horizontalizadas, e, por conseguinte, os princípios do SUS, assegurando acesso dos usuários a serviços de saúde com integralidade da atenção.

A posição favorável aos vetos de vários artigos do Projeto de Lei 268/2000, tem também como base para o Conselho Nacional de Saúde – CNS – um estudo elaborado pela Comissão Intersetorial de Recursos Humanos, coordenado por Ivone Evangelista Cabral.

Segundo a coordenadora da CIRH, “há um reconhecimento que os médicos são profissionais importantes nos serviços de saúde, mas entende que o cuidado à saúde da população não pode ser unicamente centrado no médico ,pois assim causaria grandes prejuízos a efetividade do SUS e uma instabilidade das práticas profissionais da saúde”, diz Ivone Cabral.

O CNS considera uma vitória de todas as categorias de saúde, que se mobilizaram para evitar prejuízos ao atendimento da população no SUS, e vai continuar o trabalho para garantir o bom andamento das equipes multidisciplinares na saúde pública em todo país. Segundo Socorro Souza “a presidenta Dilma ouviu os clamores das ruas que apontam como um dos maiores problemas do país, a questão da saúde. Com essa medida avançamos para assegurar acessibilidade de todos ao SUS”.

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6 comentários

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Bonifa

11 de julho de 2013 às 22h45

Não convence. Se algo pode oficializar que outros profissionais possam dar diagnósticos sobre doenças, e prescrever remédios, estaremos retroagindo aos boticários do século dezenove. Mais uma vez alertamos, antes que seja tarde, que pelo menos a presidenta convide o Doutor Adib Jatene para conversar. É quase obrigatório que ela faça isso. É preciso que ela entenda que na saúde, situação explosiva, ela e seus péssimos assessores estão rastejando muito longe da luz.

Responder

    edu serrao

    12 de julho de 2013 às 20h19

    mais um que não leu a lei do ato médico!que a verdade seja dita que tem competência técnica-teorica para receitar medicamentos é o farmaceútico,pois é esse o profissional que estuda 4 anos, o médico estuda no maximo 2semestre de farmacologia,o resuldado disso pergunte para qualquer balconista de farmacia.

FrancoAtirador

11 de julho de 2013 às 21h12

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Dilma sanciona com vetos (*) Lei do Ato Médico

Foi sancionada nesta quinta-feira (11) a lei número 12.842, que regulamenta a atividade médica no país.
Também conhecida como Lei do Ato Médico, o projeto tramitou quase 11 anos no Congresso Nacional.

O texto, que sofreu veto parcial do governo federal, preserva o atendimento multidisciplinar nos serviços públicos e privados de saúde, e assegura as atribuições específicas dos médicos, entre elas:

Indicação de internação e alta médica nos serviços de saúde;
indicação e execução da intervenção cirúrgica;
emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagens;
perícia médica;
atestação médica de condições de saúde;
perícia e auditoria médicas;
ensino de disciplinas especificamente médicas;
e coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.

Em todo o processo, o governo considerou as manifestações do Congresso Nacional, de secretarias municipais de saúde e das entidades nacionais municipalistas.

Após consultar as entidades representativas de profissionais da saúde, o governo federal apresentará novo projeto de lei que assegure as competências de cada profissão e a adequada prestação dos serviços de saúde.

Para resguardar as políticas e programas desenvolvidos no Sistema Único de Saúde (SUS), assim como as rotinas e protocolos estabelecidos nos serviços privados, o governo federal decidiu pelo veto dos artigos referentes à formulação do diagnóstico nosológico (de doenças).
A aprovação deste dispositivo traria restrições ao trabalho de outros profissionais de saúde.

Hoje, por exemplo, pacientes com doenças como malária, tuberculose e dengue são diagnosticadas ou iniciam o tratamento com profissionais de enfermagem e têm acompanhamento por equipes compostas por médicos.
Segundo dados do Ministério da Saúde, existem aproximadamente dois milhões de postos de trabalhos ocupados em serviços públicos e privados que atendem pelo SUS.

O governo vetou, ainda, dispositivos que impedem a atuação de outros profissionais na indicação de órteses e próteses, inclusive oftalmológicas.
Atualmente, há profissionais que já prescrevem, confeccionam e acompanham o uso de próteses. É o caso de calçados ortopédicos, cadeiras de rodas, andadores e próteses auditivas.

Foi vetada também a direção e a chefia de serviços médicos enquanto ato exclusivo deste profissional. Embora haja o reconhecimento do papel dos médicos na chefia dos serviços, entende-se que a proposta carece de definição sobre o termo “serviços médicos”.

No que se refere à indicação dos procedimentos invasivos como atribuições exclusivamente de médicos, houve veto no trecho que indicava a invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação e enxertia.
Isso porque, caso a redação fosse mantida, a utilização da acupuntura seria privativa de médicos, restringindo a atenção à saúde e o funcionamento do SUS.

(*) Razões de Veto:
(http://blog.planalto.gov.br/wp-content/uploads/2013/07/Raz%C3%B5es-dos-vetos.pdf)

http://blog.planalto.gov.br/veja-as-razoes-do-veto-parcial-ao-projeto-do-ato-medico

Responder

Alexandre Bastos

11 de julho de 2013 às 20h31

Representante dos usuários é a nova presidenta do CNS

Com 31 votos, a conselheira Maria do Socorro de Souza foi eleita presidente do Conselho Nacional de Saúde, na tarde desta quinta-feira, 13, durante a realização da 50ª reunião extraordinária do CNS.
O resultado representa dois fatos históricos: pela primeira vez uma representante dos usuários e mulher estará à frente da maior instância do controle social na área da Saúde. “Sou mulher, negra, mãe, avó trabalhadora rural e usuária do Sistema Único de Saúde. Estamos vivendo um intenso e histórico momento no CNS de possibilidade realizar outra democracia dentro do espaço formal que é o Conselho. Sinto-me autorizada para fazer dessa esfera um espaço autônomo e participativo e criar outros pontos de diálogo para enfrentar os desafios do SUS. São 25 anos trabalhando e militando em defesa dos excluídos de causa”, afirmou.
Ao transferir a presidência para Maria do Socorro, o ex-presidente do CNS, ministro Alexandre Padilha destacou que a eleição da representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) marca a trajetória vivenciada pelo País de mudanças sociais e de inserção das minorias em espaços historicamente fechados. “É com muita alegria que passo a presidência do Conselho para uma mulher e trabalhadora rural”, salientou.

Responder

    Alexandre Bastos

    11 de julho de 2013 às 20h34

    Representante dos usuários é a nova presidenta do CNS, desde 13 de dezembro de 2012

Gildásio

11 de julho de 2013 às 20h18

Uma vergonha que haja tanta gente querendo ser médico, sem ser! E ainda fala em vitória do SUS!!!!

Ato médico: CFM critica vetos presidenciais e vai recorrer ao Congresso
Qui, 11 de Julho de 2013 18:27

O Conselho Federal de Medicina (CFM) vai trabalhar para a derrubada dos dez vetos ao projeto de lei que disciplina o exercício da medicina no país. Os médicos estão preocupados por considerar que a nova redação coloca em risco a vida da população brasileira. O texto – sancionado pela presidente Dilma Rousseff – foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 11 de julho.

O presidente da entidade, Roberto Luiz d’Avila, afirmou que os médicos vão trabalhar para que o Congresso Nacional não aceite a decisão imposta pelo Executivo. Para ele, os vetos presidenciais mutilam a essência do projeto e desqualificam o trabalho dos parlamentares. “Os médicos foram ofendidos e os parlamentares desrespeitados. Acreditamos que o Congresso mão se curve a medidas autoritárias deste Governo”.

A matéria tramitou no Senado Federal e na Câmara dos Deputados por 11 anos, foi tema de debates em 27 audiências públicas e aprovado por unanimidade pelos dois Plenários. Ao longo de sua tramitação em sete Comissões, o projeto sofreu diversas alterações consensuadas entre as categorias da área da saúde.

Segundo o presidente do CFM, a lei sancionada não atende os objetivos da profissão, pois não garante o diagnóstico e tratamento de doenças. “Em todos os países do mundo o diagnóstico de doença e sua respectiva prescrição terapêutica são privativos do profissional médico”.

Diferente que pensam alguns, a falta desta prerrogativa na lei do médico não abre possibilidade para que outras categorias possam diagnosticar doenças, pois já existe jurisprudência e decisões, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF), e ainda o Código Penal Brasileiro prevê como crime o exercício ilegal da Medicina. “Ninguém ganhou com isso e a população será prejudicada por não garantir ao médico a exclusividade do diagnóstico e tratamento de doenças. Nenhuma outra profissão também poderá fazê-la, pois estão limitadas às suas próprias leis”, observou d’Avila.

As justificativas dos vetos divulgadas pela Casa Civil, em todos os casos, apontam para impactos negativos no Sistema Único de Saúde (SUS), citando obstáculos para o programa nacional de imunização e serviços do SAMU. Assuntos rebatidos também pelos médicos: “da forma que está apresentada a Lei do Ato Médico nada tem a ver com vacina, pois esta não é terapêutica, diagnóstica ou estética, e sim profilática. Quanto ao serviço do SAMU, o projeto garantia a continuidade do serviço de hoje, deslocando um médico somente quando houver necessidade”, explica o coordenador da Comissão em Defesa do Ato Médico do CFM, Salomão Rodrigues.

Durante entrevista coletiva, o presidente do CFM se posicionou contra a possibilidade de greve por entender que “a população já é penalizada pela incompetência do gerenciamento da saúde”. Entretanto o médico afirmou a necessidade de mobilizações por todo o país e a orientação aos pacientes sobre a importância da Lei. Contudo poderá haver paralisações médicas comandadas pelo movimento sindical.

http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=23981:ato-medico-cfm-critica-vetos-presidenciais-e-vai-recorrer-ao-congresso&catid=3

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