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Cartas de Minas
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Ao vivo: Audiência pública debate abuso de autoridade e medidas coercitivas

13 de dezembro de 2017 às 15h58


CCJ PROMOVE AUDIÊNCIA SOBRE ABUSO DE AUTORIDADE E MEDIDAS COERCITIVAS

da Assessoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza nesta quarta-feira (13), às 14h30, realização de audiência pública para discutir a adoção de medidas coercitivas violadoras de direitos e da dignidade humana e suas consequências judiciais, sociais e econômicas por parte do sistema de Justiça.

Na justificativa do pedido, a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) destacou que “percebe-se, não raras vezes, o desvirtuamento dos instrumentos democráticos de investigação, onde se privilegia ações espetaculares e desnecessárias, em detrimento dos direitos e da dignidade da pessoa humana, sem qualquer ganho ou eficiência apara a investigação e/ou ação penal, mas com resultados desastrosos nas vidas dos atingidos pelas medidas coercitivas e constritivas da justiça criminal”, como parece ter ocorrido com a morte do reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Luiz Carlos Cancellier de Olivo, e recentemente no abuso de autoridade contra a direção da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

A CCJ convidou como debatedores a subprocuradora-Geral da República, Deborah Duprat; o diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segovia; o presidente da Andifes, reitor Emmanuel Tourinho (UFPA); o subprocurador da República e ex-ministro da Justiça Eugênio de Aragão; e o jurista Lenio Streck.

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Maria Vicência de Lima bonolo

13/12/2017 - 18h23

tUDO É BLA BLA BLA…..NINGUÉM SEGUE A CONSTITUIÇÃO..SE ASSIM FOSSE NÃO COMERIAM ERROS.

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