Projeto de lei cria direitos e deveres para usuários da internet
Governo envia ao Congresso proposta do marco regulatório da internet. Até hoje, não existe lei que regulamenta o uso da rede no Brasil
REDAÇÃO ÉPOCA, via Rodrigo.aft
No começo de setembro, o governo encaminhou para o Congresso um projeto de lei que cria o Marco Regulatório da Internet, um conjunto de regras que pretende preencher um buraco na legislação brasileira: até hoje, não existe nenhuma lei que regulamente o uso da internet no Brasil.
Esse vazio resulta em vários problemas. Por exemplo, muitas decisões da Justiça envolvendo crimes na internet foram conflitantes. Além disso, a falta de uma lei da internet dificulta em questões polêmicas, como os crimes virtuais, ataques de hackers a sites de governos e empresas, e downloads de músicas e vídeos piratas.
O texto do marco regulatório foi construído pelo Ministério da Justiça e pela Fundação Getúlio Vargas, e passou por audiências públicas online, recebendo contribuições de diversos setores da sociedade. Uma vez na Câmara, deve passar por mais três comissões antes de ser votado: Defesa do Consumidor, Ciência e Tecnologia e Constituição e Justiça. Os defensores do marco regulatório dizem que a lei é um pré-requisito para a análise de outros projetos que envolvem a internet. O mais polêmico deles é de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que tipifica o que deve ser considerado crime na internet.
ÉPOCA apresenta um resumo do que a proposta coloca como direitos e deveres de internautas, provedores e governos. O projeto ainda pode ser alterado no Congresso, e o primeiro relator na Comissão de Defesa do Consumidor é o deputado Roberto Santiago (PV-SP).
Fundamentos e princípios
A internet deve seguir os princípios da garantia da liberdade de expressão, direitos humanos, livre iniciativa, defesa do consumidor e proteção da privacidade. O acesso à internet é reconhecido como um direito essencial ao exercício da cidadania. O uso da internet do Brasil deve garantir o princípio da neutralidade da rede, isto é, todas os dados na rede devem ser tratados da mesma forma, navegando na mesma velocidade.
Direitos dos usuários
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Sigilo de suas comunicações pela Internet, exceto por ordem judicial em caso de investigação criminal;
Não fornecimento para terceiros de seus registros e conexões;
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Garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão.
Deveres dos provedores
Devem tratar de forma igual qualquer pacote de dados, sem distinção de conteúdo ou origem;
Provedor não será responsabilizado em crimes cometidos por usuários;
Os provedores devem manter os dados do usuário em sigilo, pelo período de um ano, em ambiente controlado e de segurança, e só poderão disponibilizar esses dados mediante ordem judicial.
Deveres do governo
Estabelecer mecanismos de governança transparentes e democráticos;
Adotar preferencialmente tecnologias, padrões e formatos abertos e livres;
Publicar e disseminar dados e informações públicos;
Melhorar a qualidade técnica da rede e promover inovação e disseminação de aplicações de internet;
Promover ações de capacitação para o uso da internet.
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Comentários
Amim
A internet não poderá ser dominada por qualquer governo que seja, a liberdade de expressão e opinião é universão, porque a internet vai muito além das fronteiras e futuramente vai transpassar o planeta terra e oturos planetas, a internet não poderá sofrer monopólios e domínios territoriais, porque a liberdade de expressão é UNIVERSAL.
Geralda
Os tucanos são Déspotas,será que a ditadura mineira está ameaçando também o Senado? Deus que nos proteja. Não basta Minas vivendo na educação verdadeiro massacre?
O projeto que regulamenta a internet « Cirandeiras
[…] O projeto que regulamenta a internet via Viomundo – O que você não vê na mídia de Luiz Carlos Azenha em […]
Luís
Regulamentar a Internet, tudo bem, a imprensa faz coro.
Agora, regulamentar a imprensa, isso não pode, é censura. Eita imprensa cínica de m…
Gustavo Pamplona
Regulamentar a Internet?
Outra bobagem que volta e meia eu leio neste blog, se soubessem o que eu sei… se nem os EUA consguem controlar a Internet deles lá. (tsc… tsc…)
Ah… coitadinhos dos blogueiros que foram processados… hahahahahaha
FrancoAtirador
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PIRATAS DE BERLIM: AINDA HÁ ESPAÇO PARA A POLÍTICA DAS RUAS ?
"…como não tinham dinheiro, não contrataram uma empresa de marketing para fazer a propaganda do partido. Fizeram eles mesmos.
E passaram a pendurar seus cartazes nos postes. Mas a coisa veio vindo. Não só sobreviveram, como ganharam a parada.
Todos, sem exceção foram eleitos: os 15 candidatos do Partido Pirata.
Eles acabaram navegando de uma posição monotemática, a liberdade de expressão e o maior direito à privacidade na internet, em direção à incorporação de bandeiras à esquerda:
acabar o imposto eclesiástico ("privatizemos as religiões", dizia um cartaz),
adoção de um salário mínimo (que não existe na Alemanha, e até o momento só a Linke abraçava essa causa do movimento sindical),
tornar gratuito o transporte público,
causas ambientais
e, para alegria do senador Suplicy, a adoção de uma renda mínima para os berlinenses…"
(Flávio Aguiar, correspondente de Carta Maior em Berlim)
Íntegra do artigo em:
http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMos…
http://www.pp-international.net/
rodrigo.aft
Saiba mais em outros sites – ou pesquise por conta
(só não vale ficar parado! reclame SEMPRE q se sentir prejuidicado!!!)
– http://www.abusar.org.br/
.(Associação Brasileira dos USuários de Acesso Rápido)
.
– http://campanhabandalarga.org.br/
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– http://www.idec.org.br/
.(Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor)
.uma das campanhas do idec: http://www.idec.org.br/campanhas/facadiferenca.as…
.(Consumidores contra o PL Azeredo: "Assine a petição")
– http://www.teletime.com.br/
– http://www.procon.sp.gov.br/
.(procon são paulo… é meio vista grossa com as teles, mas tente… vale SEMPRE a pena reclamar)
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– http://www.anatel.gov.br/
.(uma das poucas coisas q resolvem qdo se reclama contra as teles… ainda! assim como o procon, está em fase de cooptação pelas teles)
rodrigo.aft
mais uma referência:
"►Três projetos e duas leis◄ | [05 de Setembro de 2011]
Deputados federais estavam reunidos em um seminário, discutindo a chamada Lei Azeredo, quando receberam a notícia de que o Marco Civil havia sido finalmente apresentado para votação. A liberação do texto pela presidente Dilma Rousseff bem nesse momento não foi mero acaso. Em pauta há mais de dez anos, a Lei Azeredo está em um beco com poucas saídas: em caráter de “urgência”, terá de ser aprovada integral ou parcialmente ou descartada de vez.
Nesse contexto, a entrega do Marco Civil foi uma estratégia do governo para atravancar um pouco mais o longo processo de discussão da Lei Azeredo, que, recém-saída da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça. E o fato de ter ali um artigo que diz que provedores devem guardar logs (informações de acesso do usuário) por três anos não ajuda. Azeredo diz que o prazo é o considerado necessário pela Polícia Federal, mas ele é visto como excessivo por grupos relacionados aos direitos do consumidor e à privacidade na internet, pelo potencial de descambar em vigilantismo e acabar com o anonimato na internet.
O deputado federal Paulo Teixeira (líder do PT na Câmara e um dos articuladores do Marco Civil) é um dos principais críticos do projeto de Azeredo. “Alguns artigos criminalizam quem baixa MP3, outros estipulam um tempo exagerado para a guarda logs. Além disso, é amplo demais, cria uma hiperregulação para a internet, fazendo que quase tudo possa ser encaixado ali”. Emiliano José (PT-BA) bate mais forte: “Ele tem um conteúdo antidemocrático, que atende aos interesses da área de direitos autorais dos EUA, além da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e dos grandes escritórios de advocacia. Além disso, o projeto tira o anonimato da rede, que é um direito da cidadania contemporânea. A guarda de logs é como se o governo abrisse sua correspondência”.
Os dois políticos trabalham em um texto criminal alternativo, que, em vez de 11 crimes, por enquanto tipifica só três (veja acima). O grupo também formado pelos deputados Luiza Erundina (PSB-SP), Manuela d’Ávila (PCdoB-RS), João Arruda (PMDB-PR) e Brizola Neto (PDT-RJ) espera apressar a aprovação do Marco Civil para só depois apresentar o seu contraponto mais ponderado, porém ainda incompleto e pouco desenvolvido. Apesar de estar em estágio inicial, o projeto pode ter caminhar com rapidez e tem chance de ultrapassar a Lei Azeredo e ser aprovado. “A demora depende do nível de consenso”, diz Marivaldo de Castro Pereira, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.
A estratégia do governo é forçar a discussão dos direitos e deveres dos diversos grupos ligados à internet e só depois pensar em uma regra para os crimes. E, quando isso acontecer, apresentar e aprovar um projeto alternativo ao de Azeredo. Também se discute uma saída honrosa para o deputado tucano. “Buscar consenso é algo que contempla o deputado Azeredo”, apazigua Castro Pereira, questionado sobre o efeito de desmoralização que o descarte integral do projeto de lei de longa data teria sobre o deputado do PSDB-MG.
Não por acaso o projeto alternativo dos deputados da situação copia com pequenas modificações alguns dos artigos estipulados pelo tucano, deixando de lado aqueles que já considera cobertos pela legislação atual.
…
(leia o artigo completo)
…
Essas leis representam não só grupo de interesse, mas visões distintas sobre a natureza da rede, mais abertas ou fechadas. Seja lá qual delas prevalecer, isso definirá, ao menos penalmente, direitos, deveres e excessos na hoje desregulada internet brasileira. Para o bem ou para o mal, sua navegação não será mais a mesma. /COLABOROU HELOISA LUPINACCI"
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fonte: http://www.madmidia.com.br/ler_noticias.php?id_no…
rodrigo.aft
Pessoal, tem uma comissão vendo isso… (este artigo é só para expor a comissão; procurem o site dos deputados aqui listados para se atualizar e fazer reinvidicações)
"►Deputados apresentam proposta alternativa para crimes na internet◄
Iniciativa evita itens polêmicos do chamado "AI-5 digital", acusado de ameaçar o direito à privacidade na rede
[Por: Raoni Scandiuzzi, Rede Brasil Atual | Publicado em 06/07/2011, 09:44 | Última atualização às 09:51]
Deputados apresentam proposta alternativa para crimes na internet
São Paulo – Um grupo de deputados apresentou uma proposta para punição de crimes cometidos na internet alternativa ao substitutivo do PL 84/99, apelidado de "AI-5 digital". Sem incluir pontos criticados por ativistas digitais por ameaçar a privacidade na rede, como o armazenamento de dados dos usuários, a iniciativa mira principalmente invasores de sites e sistemas de informações e prevê penas que variam de dois meses a seis anos de reclusão.
A proposta alternativa, elaborada na Câmara, tem como autores as deputadas
→Manuela D'ávila (PCdoB-RS) e
→Luiza Erundina (PSB-SP) e os deputados
→Paulo Teixeira (PT-SP),
→João Arruda (PMDB-PR),
→Brizola Neto (PDT-RJ) e
→Emiliano José (PT-BA).
Os mesmos parlamentares conseguiram, há uma semana, adiar a votação do substitutivo de autoria do então senador e hoje deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG) na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara.
A iniciativa conjunta prevê menos crimes que o PL 84/99, que segundo Paulo Teixeira, "ameaça a privacidade, na medida em que manda guardar os dados de acesso à internet sem dizer como". Manuela D'ávila afirma que "a proposta (de Azeredo) permite a criação de um espaço de vigilância na internet".
O texto relatado pelo tucano, que apensou uma série de proposições sobre o tema, enfrentou duras críticas e ficou parado desde 2009. Um dos principais pontos polêmicos diz respeito à guarda por três anos, pelos provedores de conteúdo e de acesso, dos logs (arquivos com dados de endereçamento eletrônico da origem, hora, data e a referência GMT da conexão e do acesso).
Paulo Teixeira afirma que a discussão sobre o armazenamento de dados dos usuários é um tema que não deve ser debatido nesse projeto. “Isso tem que ser feito na proposta de marco civil da internet”, observa.
A nova proposição ainda traz um destaque que agrava a pena em um terço daquele que obtiver dados confidenciais, instalar vulnerabilidade em um sistema ou ainda destruir ou alterar arquivos particulares".
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fonte: http://www.redebrasilatual.com.br/temas/tecnologi…
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não esqueçam q o ecad, "direitos autrorais eternos" e a RIAA já cooptaram o ministério da cultura…
(e quem manda na riaa? isso! aquele povo q manda na mídia, que manda nos bancos… entendeu, né?)
quanto mais inértes ficamos, mais "regras" e "normatizações" aparecem…
e, sem poder deixar passar em branco, procurem assinar as listas de repúdio q vira e mexa aparecem por aqui (lógico, leia a lista ANTES de assinar e não coloque dados pessoais em excesso – normalmente só pedem nome completo e e-mail, e isso não é "perigoso")
nos vamos de "POVO BOVINO, POVO FELIZ!" (e não reclame depois!)
ou de "NÃO HÁ LIBERDADE E DIREITOS SEM CONQUISTÁ-LOS!"?
Marcelo de Matos
Já passou da hora para a aprovação do "mais polêmico projeto de lei que tipifica crimes cometidos na internet, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG)". Segundo publica hoje o UOL: "No Brasil, outro dado mostra como os crimes na internet são comuns: cerca de 8 em cada 10 internautas do país disseram já terem sofrido golpes online. Esse tipo de crime é, inclusive, mais comum que os da "vida real": cerca de 19% dos entrevistados brasileiros disseram ter sido vitimas de crimes no mundo físico, ante a 59% no mundo virtual". Por incrível que pareça, porém, tem muita gente (muita gente mesmo) que entende que o projeto deve ser banido e a internet deve continuar "livre". Como assim? Livre para a ação dos bandidos?
Luís
Não se esqueça que o UrinOL, é o portal do jornal da ditabranda.
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