Nas entrelinhas, Fachin amarrou a comissão especial do impeachment
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FACHIN FERROU A COMISSÃO ESPECIAL
sugestão de Emilia M. de Morais, via Antonio Ateu
Nas páginas 86 e 87 do voto do Ministro Fachin está em negrito e sublinhado:
“É indispensável que o parecer da Comissão Especial indique de forma fundamentada a subsunção ao tipo jurídico-político do crime de responsabilidade”
“A indicação da tipicidade é pressuposto da autorização de processamento, na medida em que não haveria justa causa na tentativa de responsabilização do Presidente da República fora das hipóteses prévia e taxativamente estabelecidas”
“Se assim não fosse, o processamento e o julgamento teriam contornos exclusivamente políticos e, do ponto de vista prático, equivaleria à moção de desconfiança que, embora tenha sua relevância própria no seio ‘parlamentarista’, não se conforma com o modelo presidencialista, cujas possibilidades de impedimento reclamam a prática de crime de responsabilidade PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA”
Pedalada fiscal não se encaixa no requisito , é manobra contábil e sequer é tipificada.
Os atos tem que se encaixar exatamente na descrição de crimes de responsabilidade.
São detalhes que farão toda a diferença.
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