Da esquerda para a direita: Antônio Patriota (Relações Exteriores), Dilma Rousseff, Thays Carvalho (militante do Levante), Maria do Rosário (Direitos Humanos), Gilberto Carvalho (Secretaria Geral) e Dom Tomás Balduino (Comissão Pastoral da Terra)
Levante recebe de Dilma homenagem do Prêmio Direitos Humanos
18 de dezembro de 2012
O Levante Popular da Juventude, que se notabilizou com a organização de esculachos contra torturadores da ditadura militar em todo o país, recebeu uma menção honrosa das mãos da presidenta da República, Dilma Rousseff, na 18ª edição Prêmio Direitos Humanos.
A presidenta da República, Dilma Rousseff, participou na tarde desta segunda-feira (17) da solenidade de entrega da premiação promovida pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República., no Palácio do Itamaraty, em Brasília.
Para ela, o prêmio homenageia “pessoas lutadoras” que “arriscam suas vidas em defesa dos direitos humanos”.
“É uma oportunidade para que reverenciemos bravos e bravas batalhadores e batalhadoras na causa dos direitos humanos no Brasil”, afirmou durante solenidade.
O Levante é um movimento social organizado por jovens que defendem um projeto popular e mudanças estruturais na sociedade. Com caráter nacional, tem atuação em todos os estados do país, no meio urbano e no campo.
“É com muita humildade e alegria que nós do Levante Popular da Juventude recebemos a Menção Honrosa da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República”, diz manifesto do Levante Popular sobre a premiação.
A organização de juventude foi indicada para a premiação por Maria Amélia Teles, Fábio Konder Comparato, Perly Cipriano, Paulo Henrique Amorim, Fernando Morais e João Pedro Stedile.
Para um auditório lotado de convidados que aplaudiram de pé aos 17 contemplados com o prêmio nesta edição, Dilma falou da importância da atuação dessas pessoas e entidades pelo fim das violações aos direitos humanos no país.
“Me orgulho em ser contemporânea de Dom Tomás Balduíno e Dom Pedro Casaldáliga, esses dois homens que o Brasil aprendeu a admirar”, disse a presidenta, referindo-se aos dois homenageados especiais da premiação, que são considerados grandes defensores dos Direitos Humanos em atuação no brasil.
O bispo Dom Tomás Balduíno, da Comissão Pastoral da Terra (CPT), que recebeu uma homenagem especial, pediu Reforma Agrária à presidente Dilma, além de um diálogo “direto” com as organizações.
“A gente espera que você [Dilma] se abra bastante a essas organizações populares indígenas e camponesas. Esperamos que abra o espaço do diálogo diretamente, não com intermediário, mas diretamente escutando essa gente. E a reforma agrária, né?”, disse.
Reconhecimento
Para a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), pasta responsável pela organização do prêmio, o troféu é o reconhecimento à generosidade de pessoas e organizações que tem como finalidade trabalhar para a humanidade.
“Esse é um reconhecimento a todos as brasileiras e brasileiros a partir da referência de vida de defensores de direitos humanos que vocês são”, disse a ministra aos premiados.
Este ano, a estatueta que retrata uma mãe com seu filho no colo, foi idealizada pelo artista plástico Elifas Andreato e batizada de “Maternidade”.
Participaram também da solenidade os ministros Antônio Patriota, das Relações Exteriores, Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência, e Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, entre outras autoridades.
O Prêmio Direitos Humanos consiste na mais alta condecoração do governo brasileiro a pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam ações de destaque na área dos Direitos Humanos.
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Comentários
Marisa
Direitos humanos, seres humanos não tem direitos?!?!?!!!
Onde está escrito na Constituição brasileira que seremos escravizados e reduzidos meros ratos de laboratórios por psicopatas de plantão.
[email protected]
Marisa
Torturadores via satélite e escravidão humana
Quadrilha na região metropolitana de Porto Alegre usa dispositivo de comunicação privada através da interface cérebro computador para torturar pessoas. O equipamento permite o envio de sons da fala e ruído p o interior do crânio humano. O processo é o mesmo processo da telefonia celular só que o receptor é o cérebro humano que não tem firewall e portanto não pode fechar a voz. Ele oferece um meio ideal para o roubo de informações e invasão completa de privacidade e tortura mental já que todos os pensamentos podem ser lidos em seguida senhas números e PIN e segredos pessoais não podem ser escondidos momentos íntimo estão sujeitos a todos os tipos de comentários perniciosos e observações provas podem ser recolhidas para chantagem com enorme facilidade todos os erros ou lapsos morais de seu passado são objeto de uma revisão usam barulho p atormentar a vítima além de privação do sono e intensa tortura física e mental num intuito de induzir ao suicídio e violência. Concursos públicos e vestibulares são fraudados com uma quantia paga a quadrilha o candidato recebe o gabarito direto no cérebro por meio telepatia artificial.
O governo tem a responsabilidade indiscutível de iniciar uma investigação imediata sobre esses criminosos que abusam do poder através de uma arma de energia dirigida ao cérebro humano.
jose roberto de frança
Mas … peraí e os senhores da COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE não vão denunciar as figuras “ilustres” e “celebridades” que o Brasil ainda hoje exalta e cultua? Não vão procurar saber o que o “ídolo” Pelé estava fazendo e dizendo no dia 21/10/1970 quando visitava o DOPS de São Paulo e no gabinete do diretor geral daquela instituição de horrores? Ou a comissão tem medo de ferir a suscetibilidade dos brasileiros ao mencionar as fraquezas dos ídolos? E também aquele tal de DIDI PEDALADA que jogou no México, depois no Guarani e no Cruzeiro e quando em decadência arranjou um emprego de TORTURADOR no DOPS GAUCHO graças á amizade com o sanguinário delegado PEDRO SEELIG, que por sua vez era amigo íntimo de famoso PAULO ROBERTO FALCÃO do Internacional. Quer saber mais? Procure o jornalista LUIS CLÁUDIO CUNHA, que estava na sucursal de VEJA em Porto Alegre em novembro de 1978 e conhece bem esses ” ilustres senhores”. Vivemos numa “democracia domesticada” mas não podemos deixar falsos “heróis nacionais” permanecerem zombando de nossa memória e hombridade. Hombridade sim senhor, é o que precisamos demonstrar aos adversários da comissão da verdade. Aliás, já divulguei exaustivamente este texto em centenas de sites desta comissão, mas até hoje ninguém se dignou em comentar nem enviar-me nenhuma resposta.
Fátima Oliveira: O valor terapêutico de cuidar do bonsai « Viomundo – O que você não vê na mídia
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Grupo de Nicolelis publica 25 trabalhos em 18 meses: ‘Apagão científico’? « Viomundo – O que você não vê na mídia
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FrancoAtirador
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Entrevista: CAROL PRONER
Quem é dono do conhecimento e da cultura?
Assim como em outras áreas do direito, atualmente há maior percepção de que na década de 90 – período de maior incidência neoliberal nas políticas públicas do país – houve demasiada e indevida concessão da dimensão pública e social aos marcos jurídicos de interesse ligados ao comércio internacional e, especialmente, aos grandes temas como investimentos, serviços e propriedade intelectual, avalia Carol Proner, pesquisadora na área de propriedade intelectual e direitos humanos.
Adverso – Adufrgs/Sindical, via Carta Maior
Porto Alegre – Estamos vivendo um processo histórico de definição dos marcos de propriedade intelectual e a possibilidade de rever nossos compromissos nesta área e da cultura de um modo geral como um direito humano. Assim como em outras áreas do direito, atualmente há maior percepção de que na década de 90 – período de maior incidência neoliberal nas políticas públicas do país – houve demasiada e indevida concessão da dimensão pública e social aos marcos jurídicos de interesse ligados ao comércio internacional e, especialmente, aos grandes temas como investimentos, serviços e propriedade intelectual.
A avaliação é de Carol Proner, doutora em direito, é coordenadora do PROCAD Democracia e Inclusão Tecnológica (UFSC/UniBrasil/PUC-PR/UNISANTOS), em entrevista ao Adverso, publicação do Sindicato dos Professores das Instituições Federais de Ensino Superior de Porto Alegre (Adufrgs Sindical).
Autora dos livros ‘Propriedade intelectual e direitos humanos: Sistema Internacional de Patentes e Direito ao Desenvolvimento’ (Fabris, 2007), ‘Propriedade Intelectual: para uma outra ordem jurídica possível’ (Cortez, 2008) e ‘Inclusão Tecnológica e Direito à Cultural’ (Org. Funjab, 2012), Carol Proner é uma critica da ofensiva privatizadora na área da propriedade intelectual e da cultura de um modo geral.
“O marco ideológico patrimonial é o mesmo, tendente a não permitir qualquer objeção de ordem social à lógica prevalecente da privatização sem limites”, afirma Proner.
Adverso: Qual sua avaliação sobre o atual estágio do debate sobre propriedade intelectual e direito autoral no Brasil? Estamos caminhando para uma legislação mais restritiva ou mais flexível?
Carol Proner: A pergunta exige uma breve recuperação histórica do processo de revisão da Lei de Direito Autoral (LDA – Lei nº 9.610/98). Quando, já em 2007 e, em especial, na gestão do Ministro Juca Ferreira, se discutia a possibilidade de revisão e modernização da LDA, havia grande expectativa quanto ao surgimento de um marco vanguardista em matéria de inclusão cultural, acesso ao conhecimento, direito à cultura, valores que são a priori incompatíveis com modelos clássicos de livre iniciativa na comercialização de bens culturais. O debate tomou rapidamente grande proporção, tendo o governo contabilizado mais de mil contribuições apenas no primeiro mês de consulta pública.
O processo amplo e participativo de reuniões periódicas também apresentou resultados qualitativamente surpreendentes, com propostas criativas e inéditas quando comparadas à legislação de países europeus. Ainda que muitas das propostas não tenham sido incorporadas na versão final do anteprojeto, havia espaço político e institucional para a discussão e a disputa de valores e direitos que supõem a grande propriedade do século XXI: a propriedade intelectual.
Obviamente o governo não estava estimulando a socialização da propriedade intelectual, mas uma tentativa de correção de rumos e assimetrias na concepção do direito de autor e na ideia de Indústria Cultural, bem como na identificação do intermediário, dos direitos do consumidor e da dimensão coletiva da cultura, do conhecimento, dos direitos de cidadania; a proposta foi a de construção de um novo marco legal capaz de compatibilizar a relação entre autores, investidores, usuários e cidadãos com o fim de estimular as criações e os investimentos, ampliar o mercado dessas obras e diminuir o número de processos judiciais que até hoje evidenciam os problemas decorrentes dessas assimetrias.
Nesse sentido, a gestão Ana de Hollanda foi desconcertantemente diferente. A partir de então, como é sabido, produz-se um desânimo generalizado em razão da brusca interrupção do debate democrático e, no lugar, passa a prevalecer uma desconfiança a respeito dos atores privilegiados do Ministério. Na gestão da ministra deu-se seguimento ao anteprojeto de lei de Modernização da Lei de Direito Autoral, embora tendo resultado em uma versão menos flexível que a proposta do ministério anterior. O anteprojeto segue na Casa Civil desde outubro de 2011 e, após essa etapa, seguirá para avaliação do Congresso Nacional.
A nova Ministra Marta Suplicy devolve esperança quanto ao debate democrático, vez que já manifestou o desejo de rediscutir o tema, de estudar as opiniões que desde 2007 (gestão do então ministro Gilberto Gil) foram defendidas por grupos diversos. No dia 24 de setembro, ela disse à Agência Brasil: “Tem muitos grupos, muitas posições divergentes. Eu vou ter que entrar e conversar com todos os grupos até chegar na forma que preserve o autor e converse bem com o século 21, que é a contemporaneidade da internet”.
Portanto, há expectativa para que o debate da flexibilidade ganha força, bem como um adensamento da participação de atores e movimentos deixados de fora nos últimos dois anos.
Adverso: Quais seriam as principais ameaças hoje decorrentes da pressão pela adoção de leis mais restritivas (nesta área). Poderia citar alguns exemplos?
Carol Proner: Além do anteprojeto de lei de Modernização da Lei de Direito Autoral, decorrente da gestão de Ana de Hollanda e que está na casa civil, é preciso lembrar, como o fez Manoel J. de Souza Neto, atual membro do Conselho Nacional de Políticas Culturais, que existem outros dois projetos em andamento e em disputa, um na Câmara dos Deputados, com base no projeto do ex-ministro Juca Ferreira e outro que resulta do relatório da CPI do ECAD, que está no Senado e ainda não virou PEC.
Um dos principais pontos dessa disputa decorre do monopólio de sociedades arrecadadoras, em especial as polêmicas envolvendo o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), sociedade civil, de natureza privada, instituída pela Lei Federal nº 5.988/73 e mantida pela atual Lei de Direitos Autorais brasileira – 9.610/98. As denuncias contra o ECAD, por um lado, expõem as irregularidades diante da falta de fiscalização (CPI do ECAD realizada em 2011), e, por outro, mostram a crise deste órgão obsoleto diante das possibilidades de comunicação advindas da Internet.
A polêmica do ECAD simboliza outras disputas e problemas mais específicos: a ausência de política adequada para o exercício de fiscalização e controle dos direitos autorais e, em decorrência, a naturalização de abusos, irregularidades e crimes cometidos por entidades não legitimadas; a ausência de políticas que estabeleçam limites ao privado ao mesmo tempo em que defenda a função social da propriedade intelectual; a prática de uma cultural elitista de direitos autorais em contraposição a alternativas democráticas, socializantes e de compartilhamento da cultura e do saber, das quais são exemplos as Licenças Gerais Públicas, os Creative Commons, entre outras formas de transferência dos bens derivados do direito autoral.
Adverso: As possibilidades de compartilhamento são cada vez maiores e a pressão das grandes empresas por fechar conteúdos também.
Quem ganha essa queda de braço?
Carol Proner: A notícia dos últimos dias é o adiamento da votação pela Câmara, pela 6ª vez, do Marco Civil da Internet (PL 2126/2011).
Trata-se do projeto de lei que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da rede mundial de computadores.
Podem-se imaginar as tensões que decorrem desse processo que visa definir as condições de uso da Internet em relação aos direitos e deveres de usuários, prestadores de serviços e provedores de conexão, bem como a adequação do papel do poder público nesse processo, um verdadeiro campo minado!
O processo de construção do Marco Civil da Internet no Brasil é modelo de vanguarda quanto à forma. Foi construído com ampla participação democrática, de forma aberta, transparente e acessível, utilizando os debates e as propostas apresentadas na consulta pública e outros espaços promovidos nos últimos três anos, o que justifica a perplexidade dos atores que participaram do processo democrático diante das alterações de último minuto.
Um dos pontos polêmicos está no tema da liberdade de expressão.
Há temores, principalmente a partir das modificações de última hora feitas ao artigo 15º, quanto à possibilidade de censura prévia e da abertura para punir conteúdos. Na redação anterior estabelecia-se que seria proibido que qualquer provedor de Internet retirasse do ar conteúdos de seus clientes sem mandato judicial, ou seja, somente o judiciário poderia determinar a retirada de conteúdos da Internet. Já o novo texto abre, como exceção, a possibilidade de retirada de conteúdos por meio de denuncia de direito autoral, transferindo a responsabilidade sobre o julgamento a respeito do conteúdo para o provedor da Internet. Os próprios provedores são contrários a essa mudança trazida pela nova redação do artigo 15º (conf. posição da Associação dos Provedores de Internet).
O temor reside conexão com a polêmica Lei Azeredo, proposta que está atualmente na Câmara dos Deputados e que visa estabelecer punições para determinados crimes na web. No plano internacional há iniciativas em sintonia, como o projeto de lei em discussão nos Estados Unidos conhecido como SOPA (Stop Online Piracy Act, ou Lei de Combate à Pirataria Online), iniciativa apoiada pela Motion Pictures Association of America (MPAA) e pela Recording Industry Association of America (RIAA), que alegam prejuízos na indústrias cinematográfica e fonográfica.
Outro tema de desgosto está na questão da neutralidade da rede. De acordo com o princípio da neutralidade, todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, navegando a mesma velocidade. É esse princípio que garante o livre acesso a qualquer tipo de informação na rede.
O modelo a que se chegou no Marco Civil da Internet foi o de que, via de regra, prevalece a neutralidade dos conteúdos e que, por exceção, haveria interferência do poder público em consulta ao Comitê Gestor, órgão composto por múltiplos representantes, inclusive da sociedade civil. Na queda de braço com as operadoras de telecomunicações houve modificação de última hora no artigo 9º, fazendo prever a Anatel como responsável pela regulação da neutralidade.
Para Marcelo Branco, representante da Associação SoftwareLivre.org, a Anatel é o setor que mais tem, no mundo inteiro, interesses em quebrar a neutralidade. Além disso, segundo expressa, há também uma quebra grave de expectativa com relação ao princípio de participação e de construção do texto, submetido a consulta pública durante um ano e que agora é desrespeitado por modificações por lobby de interesses.
Tendo a concordar com Marcelo Branco, não apenas no conteúdo, como também na forma, pois as consultas públicas são uma ferramenta das mais fundamentais quanto à participação da sociedade no processo de construção legislativa e de políticas públicas. O desrespeito ao processo de consulta pública – nesse caso em temas estruturais como a questão da liberdade de expressão e o princípio da neutralidade – acarreta necessariamente um problema de legitimidade ao texto imposto fora das regras do jogo democrático.
Adverso: Em que medida, as evoluções tecnológicas e de comportamento na internet, especialmente a partir da explosão das redes sociais, podem influenciar a definição de novas leis?
Carol Proner: São tantas as possibilidades de exemplificar o fenômeno da Internet na participação social e política, mas creio que o melhor e mais atual pode ser o papel das redes nas recentes eleições municipais, consideradas históricas justamente por isso. As redes sociais foram usadas como estratégia de campanha pela maioria dos candidatos, inclusive para corrigir vantagens de tempo de televisão e rádio.
Ao mesmo tempo, a possibilidade livre de manifestação de opinião a respeito dos candidatos, propostas, partidos, faz da rede um espaço inigualável de participação livre quando comparado com as mídias tradicionais nas quais, entre tantos problemas, o espectador é passivo e inativo. Essas são razões suficientes para reafirmar as preocupações manifestadas anteriormente, quanto à censura prévia e ao cuidado com o princípio de neutralidade na rede (até, nesse caso, por preocupações quanto a censura política).
A Internet também favorece processos de participação fomentados pelo Governo, entre os quais está a ferramenta de consulta pública via Internet, fazendo parte das chamadas Tecnologias da Informação (TICs) na administração pública.
Como visto com a LDA e o Marco Civil da Internet, trata-se de uma tendência de ampliação da participação democrática que acompanha os melhores e mais avançados princípios da administração pública, favorecendo a transparência e o controle social. No entanto, esses “convites à participação” devem vir acompanhados do respeito ao processo participativo de elaboração de propostas, argumentos e considerações sem o qual o instrumento passa a se transformar no exato oposto, na demagogia cruel da ilusão participativa.
Adverso: Você tem uma tese de doutorado sobre Propriedade Intelectual e Direitos Humanos? Em que medida o debate sobre Direitos Humanos entra na questão da propriedade intelectual?
Carol Proner: A propriedade intelectual e a propriedade tradicional de bens experimentaram semelhante trajetória jurídica. No entanto, a primeira, por ser invisível, levou mais tempo para se projetar como elemento essencial na divisão de direitos e valores da sociedade moderna. Passou por fases de pouco ou nenhum reconhecimento até se destacar como fator essencial para o desenvolvimento da economia capitalista internacional.
A categoria propriedade intelectual envolve múltiplas temáticas associadas e, por consequência, inúmeros efeitos nas necessidades humanas: pode versar sobre direitos autorais, desenhos e processos industriais, marcas, patentes de invenção, denominações de origem, contratos de transferência de tecnologia, saberes tradicionais, costumes populares, artes reproduzidas em pintura e escultura, música, enfim, estamos falando da grande propriedade do século XXI cujas consequências são complexas e necessariamente afetam os direitos humanos, o direito ao desenvolvimento, o acesso a bens resguardados por sistemas de exclusividade e monopólios industriais.
No momento da tese doutoral minha preocupação maior era identificar as normativas internacionais – e os espelhos de legislação interna – que ocasionaram um sentido único de proteção jurídica de PI e suas implicações ao desenvolvimento ou não desenvolvimento de economias de Estados e regiões, seguindo a hipótese de que a dependência tecnológica gera dependência econômica e esta, por sua vez, gera pobreza e miséria capazes de violar a plenitude dos direitos humanos.
No campo do direito autoral a reflexão possui peculiaridades, é necessariamente diferente da que é feita no campo do direito da patentes e invenções industriais, mas o marco ideológico patrimonial é o mesmo, tendente a não permitir qualquer objeção de ordem social à lógica prevalecente da privatização sem limites.
Adverso: Esse debate está sendo feito hoje dentro da Academia, no Brasil?
Carol Proner: Na academia, como retrato da sociedade brasileira, vivemos processos de disputa permanente pelo modelo de sociedade que se deseja construir, entre os quais está também a releitura do recente processo histórico de definição dos marcos de propriedade intelectual e a possibilidade de rever nossos compromissos na área de PI e da cultura como um direito humano.
Assim como em outras áreas do direito, atualmente há maior percepção de que na década de 90 – período de maior incidência neoliberal nas políticas públicas do país – houve demasiada e indevida concessão da dimensão pública e social aos marcos jurídicos de interesse ligados ao comércio internacional e, especialmente, aos grandes temas como investimentos, serviços e propriedade intelectual. A sociedade brasileira amadurece ao perceber que o passado autoritário não foi apenas o período autoritário militar, mas também o autoritarismo dos mercados em sintonia com governos subservientes.
Os centros de direito são, normalmente, mais conservadores nas críticas aos marcos legais hegemônicos na área de PI, mas há iniciativas importantes que estão trabalhando o tema da democratização cultural como linha prioritária de investigação e de realização de direitos fundamentais.
Nesse sentido, recentes iniciativas governamentais de políticas públicas são animadoras, como as formuladas pelo Sistema Nacional de Cultura e também propostas como a PEC 150 que propõe o Vale Cultura, que visa fornecer renda aos trabalhadores para o consumo cultural.
http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=21426
RicardãoCarioca
O JN só mencionou que esse evento homenageou se ex-funcionário, Tim Lopes.
A impresa já é amordaçada, pelo dono. Lei de Medios, para acabar com isso. Para que todos possam ter acesso a todas as informações! Lei de Medios pelo fim da censura dos barões da mídia.
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