Dr. Rosinha: Não basta ter a Lei Maria da Penha, se o Brasil não a fizer valer
Tempo de leitura: 3 min
“As leis não bastam”. Nem a Lei Maria da Penha
por Dr. Rosinha* , especial para Viomundo
Em consideração às entrevistas concedidas pela Senhora Ministra Eleonora Menicucci aos jornais O Globo e Folha de S. Paulo, publicadas, respectivamente, nos últimos dias 27 de setembro e 02 de outubro, afirmo que, como presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, tive a honra de promover o lançamento do excelente estudo do IPEA “Violência contra a mulher: Feminicídios no Brasil”, coordenado pela pesquisadora Leila Posenato Garcia. A ampla investigação corrige estimativas e reavalia o perfil das mortes de mulheres por violência no Brasil e nos estados.
A informação mais contundente do estudo, repercutida largamente pela imprensa, é a de que não houve redução das taxas de assassinatos, mesmo após a promulgação da Lei Maria da Penha. O dado, muito grave, já era conhecido devido ao Mapa da Violência do ano de 2012 (FLACSO/CEBELA, coordenado pelo pesquisador Júlio Jacobo Waiselfisz.
O objetivo do debate, apesar de a mídia o ter enfatizado, não era colocar em xeque a Lei Maria da Penha – que é grande conquista de nós, brasileiros e brasileiras, e a qual, como parlamentar, tive a honra de ajudar a construir. Não se disse nem se quis dizer que a norma é ruim, que não funciona ou que não teve qualquer resultado positivo. Em diferente perspectiva, afirmou-se que a expressão mais forte da violência de gênero não foi devidamente impactada por ela. A pesquisa é a favor da Lei Maria da Penha, de sua integral aplicação, e não contra esse importante instrumento jurídico e político.
A política pública para a violência contra a mulher é extremamente frágil nos diversos estados da federação que tive a oportunidade de visitar. Participei ativamente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre a violência contra a mulher e participo de Subcomissão Especial sobre o tema, criada por requerimento de minha autoria. As visitas realizadas pelas duas comissões e os depoimentos nelas colhidos reforçam, in loco, os resultados da pesquisa do IPEA.
O que se vê é que os servidores dos diferentes Poderes não são devidamente (ou até mesmo minimamente) capacitados; que faltam funcionários e equipamentos de toda ordem; que a estrutura de segurança pública e do sistema de justiça é escandalosamente deficiente. Não adianta ter uma das melhores leis do mundo, mesmo que essa seja a mais conhecida, se o Estado brasileiro não a fizer valer. “As leis não bastam. Os lírios não nascem da lei”, como já disse Drummond.
Concessão de medidas protetivas de urgência, procedimentos judiciais em trâmite e denúncias não indicam a efetividade da lei se não há estrutura de segurança pública para fazer valer as providências cautelares; se não há instrução processual e devida punição dos agressores; se não se procede à proteção, inclusive socioeconômica, à vítima, para que esta tenha condições de denunciar e de sair da situação de violência. Conheci diversas histórias sobre mulheres que tentaram denunciar ou que de fato denunciaram e que mesmo assim foram agredidas, mutiladas, assassinadas.
A Lei Maria da Penha não está, de fato, inteiramente implementada. E não deveria existir polêmica sobre isso. Reconhecemos a importância do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres e do Programa Mulher Viver sem Violência. Mas são insuficientes. É necessária mais vontade política, e é preciso que o tema seja prioridade no orçamento.
A violência contra a mulher faz vítimas em todos os estratos da sociedade, porém as principais vítimas são negras, pobres e com baixa escolaridade. Em média, quase 16 mulheres são assassinadas no Brasil por dia, a maior parte delas decorrente de violência doméstica e familiar. Isso é um escândalo e deve ser tratado como tal.
Precisamos nos unir para que ele termine.
*Colaborou Marina Basso Lacerda, analista legislativa da Câmara dos Deputados
Dr. Rosinha é médico pediatra, deputado federal (PT-PR) e presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados
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Comentários
Jandira Feghali: Lei Maria da Penha está fazendo revolução social; já salvou 300 mil mulheres « Viomundo – O que você não vê na mídia
[…] Dr. Rosinha: Não basta ter a Lei Maria da Penha, se o Brasil não a fizer valer […]
tobias
A lei maria da penha não funcionou,fato que já é constatado pelas pesquisa do próprio governo porque ela em si é uma lei contraditória,preconceituosa e mau elaborada deixando varias brechas para mulheres mau intencionadas infernizar a vida dos seus ex parceiros.
FrancoAtirador
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Isso que o STF já decidiu que a aplicação da Lei Maria da Penha (11340/2006) se fará independentemente da vontade da própria vítima de instaurar ou não ação penal contra o agressor.
“A corrente majoritária da Corte acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido da possibilidade de o Ministério Público dar início a ação penal sem necessidade de representação da vítima.”
(http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=199853)
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STF: Lei Maria da Penha pode punir agressor mesmo sem denúncia da vítima
publicado 10/02/2012 09:45, última modificação 10/02/2012 16:10
por Redação da RBA
Brasília – O oferecimento de denúncia na Justiça contra quem agride no ambiente familiar não dependerá mais da vontade da vítima, segundo definiu na noite da quinta-feira (9) o Supremo Tribunal Federal (STF).
Por 10 votos a 1, os ministros decidiram que o Ministério Público pode entrar com a ação penal, em casos de violência doméstica, mesmo que a mulher decida voltar atrás na acusação contra seu companheiro.
Nesta quinta-feira, o STF julgou uma ação de inconstitucionalidade de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR), que evidencia que a violência doméstica cometida pelo companheiro ocorre em pelo menos 90% dos casos.
A ideia é que o Estado proteja a vítima quando ela se mostra incapaz de fazê-lo.
A instituição pedia que, nos trechos em que a Lei Maria da Penha condiciona a denúncia por agressões leves à vontade da vítima, o STF desse a interpretação para que o Ministério Público passasse a ter a prerrogativa de atuar.
A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello.
“Aos 65 anos, eu não acredito mais em Papai Noel. Sem proteção, as mulheres desistem de processar seus agressores”, disse o ministro.
O ministro Luiz Fux afirmou que a ideia da alteração é intimidar os agressores, já que, agora, eles saberão que a ação judicial continuará independentemente da vontade da mulher.
Primeira a acompanhar o relator, a ministra Rosa Weber afirmou que exigir da mulher agredida uma representação para a abertura da ação atenta contra a própria dignidade da pessoa humana.
“Tal condicionamento implicaria privar a vítima de proteção satisfatória à sua saúde e segurança”, disse.
Ao acompanhar o posicionamento do relator, o ministro Dias Toffoli salientou que o voto do ministro Marco Aurélio está ligado à realidade. Toffoli afirmou que o Estado é “partícipe” da promoção da dignidade da pessoa humana, independentemente de sexo, raça e opções, conforme prevê a Constituição Federal.
“O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.
A ministra Cármen Lúcia destacou a mudança de mentalidade pela qual passa a sociedade no que se refere aos direitos das mulheres.
Ela afirmou que é dever do Estado intervir – mesmo que tiver que adentrar o ambiente de “quatro paredes” – quando houver violência numa relação conjugal.
“A interpretação que agora se oferece para conformar a norma à Constituição me parece basear-se exatamente na proteção maior à mulher e na possibilidade, portanto, de se dar cobro à efetividade da obrigação do Estado de coibir qualquer violência doméstica.”
Ao acompanhar o relator, o ministro Ricardo Lewandowski chamou atenção para aspectos em torno do fenômeno conhecido como “vício da vontade” e salientou a importância de se permitir a abertura da ação penal independentemente de a vítima prestar queixa.
“As mulheres, como está demonstrado estatisticamente, não representam criminalmente contra o companheiro ou marido, em razão da permanente coação moral e física que sofrem e que inibe a sua livre manifestação da vontade”, finalizou.
O ministro Joaquim Barbosa, por sua vez, afirmou que a Constituição Federal trata de certos grupos sociais ao reconhecer que eles estão em situação de vulnerabilidade.
Para ele, quando o legislador, em benefício desses grupos, edita uma lei que acaba se revelando ineficiente, é dever do Supremo, levando em consideração dados sociais, rever as políticas no sentido da proteção.
“É o que ocorre aqui”, concluiu, ao referir-se ao julgamento da ação movida pela PGR.
Para o ministro Ayres Britto, em um contexto patriarcal e machista (como o que pauta a sociedade brasileira), a mulher agredida tende a condescender com o agressor.
“A proposta do relator no sentido de afastar a obrigatoriedade da representação da agredida como condição de propositura da ação penal pública me parece rimar com a Constituição.”
Diferentes
O único voto contrário foi o do presidente da Casa, ministro Cezar Peluso.
No seu entendimento, a alteração pode ser um retrocesso à proteção da mulher, já que ela pode desistir de denunciar seu companheiro à polícia na medida em que a lei não permite que ela abra mão de uma ação contra ele na Justiça.
Para Peluso, hoje, muitas mulheres levam os casos de agressão ao conhecimento da polícia porque sabem que poderão voltar atrás mais à frente.
Apesar de ter votado a favor da maioria, o ministro Gilmar Mendes fez ressalva no mesmo sentido de Peluso.
“As consequências vêm depois. Aí, podemos nos deparar com essa forma. Querendo fazer o bem, acabamos fazendo o mal. Mas não disponho de dados para seguir na outra alternativa desenhada”,
disse Mendes, referindo-se à possível redução no número de denúncias se a ação na Justiça deixar de ser prerrogativa da vítima.
Com informações da Agência Brasil e do STF
(http://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2012/02/lei-maria-da-penha-pode-punir-agressor-mesmo-sem-denuncia-da-vitima-decide-stf)
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Ted Tarantula
os doutos e luminares da esquerda podiam me explicar como vão querer proteger as mulheres de seus agressores se não se pode encarcerar ninguém???
eles não permitem isso pq todo tipo de prisão é sinal de “fascismo” pra eles..o desgraçado do dimenor pode enfiar um balaço na cabeça da criancinha de colo e sua mãe pq é uma vitima da sociedade e não pode ser alvo da policia nem da justiça (o que nesse caso não tem nenhum perigo mesmo).
Matheus
A Lei Maria da Penha é apenas mais uma amostra do fracasso da gestão punitiva das contradições sociais.
Julio Silveira
O Brasil é um país escondido numa caverna.
A cidadania brasileira mira o mundo civilizado através do espelho magico. Mas não entende como transformar-se de acordo com o que vêm. Resultado, um show de leis e pirotecnia afinal já descobrimos o fogo e a pólvora. Mas falta um longo caminho até a educação dos homo sapiens, mas isso, isso não é o foco principal de sua visão de deslumbrados com o espelho.
Ted Tarantula
o que passa por “esquerda” no Brasil não tem em seu DNA o mais leve traço de marxismo ou qualquer tipo de doutrina, que mesmo delirante e fantasiosa, leve em conta a realidade em alguma medida. Nossa “sinistra” é positivista na essência (quando não kardecista, apostólica romana, macumbistica)…Aqui tudo “se resolve” criando-se mais uma lei que vai ter o mesmo destino das outras…Não passa pela cabeça de ninguém questionar que num lugar serio vc não precisa de uma lei especifica pra coibir a violência contra mulher, afro-brasileiro, criança, anão ou o que for..vc só precisa de uma lei – que seja aplicada obviamente – pra coibir a violência e pronto.
Urbano
Depois do salvo conduto de fuga para o tarado da bureta, relaxaram também nas baixas esferas da ceguinha vendada, em especial para os portentosos. O sistema do don juan das arábias não empregava nem pancadas nem assassinatos, pois tudo era na base da, digamos assim, viagem astral induzida.
renato
Dr Rosinha, respeito este senhor.
Agora eu pergunto,
1-aonde tem cadeia para tanto salafrário que
bate em mulher.
2- porque estes caras estão ficando assim,
violentos, há algum estudo comportamental.
3- Tem tratamento para estes homens e mulheres
Eu quero todo mundo feliz, não dá, mas dá para
melhorar… Não..
Há doenças psiquiátricas que levam pessoas ao
extremo,e que tratamento com comprimidos simplesmente
muda a vida de toda a família.
A Bipolaridade estava me levando ao Inferno….
Até que alguém me disse para ir a um psiquiatra…
Já são 15 anos de BOA VIDA..
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