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PT ajuíza ação no STF contra decreto de Temer que “legaliza” a devastação da Petrobrás
Fotos: Marcos Corrêa/PR, José Cruz/Agência Brasil e Divulgação
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PT ajuíza ação no STF contra decreto de Temer que “legaliza” a devastação da Petrobrás


22/05/2018 - 17h06

Fotos: Marcos Corrêa/PR, José Cruz/Agência Brasil e Divulgação

por Conceição Lemes

O entreguismo dos golpistas é sem limites e a jato.

Agora, de uma penada,  querem entregar 36% da capacidade de refino de petróleo do Brasil.

Para barrar esse novo ataque à soberania nacional,  o Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou há uma semana (14/05) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o decreto nº 9.355, do presidente da República, Michel Temer (MDB-SP).

Diz a ementa do decreto, de 25 de abril de 2018:

Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 31 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

“O decreto 9.355/2018 ‘legaliza’ o Plano de Desinvestimento, da Petrobrás, já que as vendas dos ativos envolvidos estão sendo questionadas na Justiça”, expõe Raquel Sousa, um dos advogados subscritores da ADI.

“Na prática, ele ‘legaliza’ a destruição da Petrobras, pois permite a venda de empresas importantes e campos de petróleo valiosíssimos por preço vil e SEM LICITAÇÃO”, denuncia.

Desde 2017, o presidente da Petrobrás, Pedro Parente, vem patrocinando verdadeiro programa lesa-pátria com o ativos da estatal.

É devastador.

Atente aos dados de alguns já vendidos — todos sem licitação! — pela dupla Pedro Parente-Michel Temer:

* Campo de Carcará, no pré-sal da Bacia de Santos, entregue à estatal norueguesa Statoil por US$2,5 bilhões.

Carcará, segundo estimativas  menos otimistas, possui reserva de 700 milhões de barris de petróleo.

Parêntese. O petróleo é uma commodity cujos preços são muito voláteis.

É comum, portanto, ter grandes altas e grandes baixas.

Nessa segunda-feira (21/05),  o preço do barril estava em US$ 78,86.

Mas, na época, em que os ativos em questão foram vendidos, cada barril custava US$ 55.

“Vender os ativos em época de baixa é um dos piores crimes de Pedro Parente à frente da Petrobrás”, acusa o  advogado Carlos Cleto, outro signatário da ADI contra o decreto o nº 9355.  “O próprio Ministério Público Federal (MPF) já assinalou isso em parecer.” Fechando o parêntese.

Com o barril a US$ 55, a venda de Carcará representará perda de US$ 38,5 bilhões para Petrobrás.

Se considerado o valor do barril nessa segunda-feira,  a perda atingirá US$55,2 bilhões.

*Participação da Petrobrás nos campos de Lapa (35%) e Iara (22,5%), vendida por US$ 2,225 bilhões à petroleira francesa Total.

Os dois campos ficam no pré-sal da Bacia de Santos.

Lapa possui reserva de mais de 1,6 bilhão de barris  e Iara, cerca de 5 bilhões.

Os 35% de Lapa e os 22,5% de Iara representarão perda de US$ 280 bilhões para a Petrobras.

Curiosamente, a  Total já foi condenada na Itália, nos Estados Unidos e na própria França por corrupção de agentes públicos para comprar campos de petróleo a preço de banana.

*Companhias Petroquímica Suape e Citepe – o chamado complexo PQS — entregue por US$ 385 milhões à mexicana Alpek.

O complexo PQS, construído no âmbito do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), custou R$ 11 bilhões. Ou seja, sete vezes o preço pelo qual a Petrobrás vendeu as duas empresas.

*Nova Transportadora do Sudeste (NTS), proprietária de todos os dutos que ligam os campos de petróleo das bacias de Santos e Campos ao continente.

No período 2013-2015, a NTS lucrou R$ 8,389 bilhões.

A Petrobrás vendeu-a por R$ 17 bilhões. Isso equivale a cinco anos de lucro líquido da NTS.

A previsão é de que até 2028 o lucro atinja R$ 49 bilhões.

Pior: com venda NTS, a Petrobrás da dupla Pedro Parente-Michel Temer passou a alugar os dutos que antes eram seus.

Não bastasse isso,  bancará os R$ 49 bilhões de lucro da NTS!

Como?! Pagando para usar os dutos que vendeu!

“O ‘problema’ é que essas vendas são juridicamente frágeis e têm sido repetidamente declaradas ilegais em várias instâncias do Poder Judiciário”, observa Cleto.

“Além de estarem também sendo questionadas na Justiça por meio de diversas ações populares”, acrescenta o também advogado Bruno de Barros, o terceiro signatário da ADI.

Entretanto, “legalizar” o plano de Desinvestimentos não é o único propósito do decreto nº 9.355.

Ele visa também impedir ou, no mínimo, atrapalhar, a entrada em vigor dos dispositivos da lei nº 13.303/2016, que tratam das licitações em empresas públicas e sociedades de economia mista.

Em outras palavras: Temer decidiu usurpar a competência exclusiva do Congresso Nacional e produziu um “decreto” que é lei em tudo, menos no nome e na constitucionalidade.

“Na prática, o decreto pretende negar eficácia a uma lei federal que, regulamentando a Constituição, lhe impõe a OBRIGAÇÃO DE LICITAR”, salienta Raquel Sousa.

Segundo os advogados que assinam a ADI, o decreto nº 9.355 é incompatível com a Constituição Federal, agredindo os seguintes dispositivos:

a) Artigo 2º, vez que não é dado ao Poder Executivo expedir o Decreto nº 9.355, que não veio regulamentar Lei alguma, e cujo conteúdo seria típico de uma Lei;

b) Artigo 5º, Inciso II, vez que ofende ao Princípio da Reserva da Lei, ínsito naquele dispositivo, que o Decreto nº 9.355 venha a estabelecer todo um regramento de Licitações para a PETROBRÁS, criando Direitos e Obrigações;

c) Artigo 37, cabeça e Inciso XXI, vez que o Decreto nº 9.355 usurpa função reservada à Lei e ainda cria hipóteses de Dispensa de Licitação sem fonte legal válida;

d) Artigo 22, cabeça e Inciso XXVII c/c Artigo 48, cabeça e Inciso V, vez que a publicação do Decreto nº 9.355 representa a invasão de uma Competência Legislativa reservada ao Congresso Nacional;

e) Artigo 84, cabeça e Inciso IV, vez que a publicação do Decreto nº 9.355 constitui um abuso de poder, largamente excedendo o Poder do Presidente da República de expedir Decretos para fiel execução das Leis;

f) § 1º e seu Inciso III do Artigo 173, vez que o Decreto nº 9.355 usurpa função reservada à Lei e ainda cria hipóteses de Dispensa de Licitação sem fonte legal válida.

Por tudo isso, o PT quer que o decreto nº 9.355 seja declarado inconstitucional.

“Em 27 de abril, dia seguinte à publicação desse malfadado decreto, a Petrobrás pôs à venda 36% da capacidade nacional de refino em duas operações denominadas Cluster Sul e Cluster Nordeste”, observa Carlos Cleto.

Cluster significa conjunto.

O cluster Sul abrange: 2 refinarias — a Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná, e a Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Sul; 7 terminais de óleo e gás; e 736 quilômetros de oleodutos. Representa 17% da capacidade brasileira de refino do petróleo.

O cluster Nordeste envolve: 2 refinarias – Abreu e Lima (RNEST), em Pernambuco, e Landulfo Alves (RLAM), na Bahia; 5 terminais de óleo e gás e 770 quilômetros de oleodutos. Representa 19% da capacidade brasileira de refino.

Ou seja, a venda de 4 refinarias, 12 terminais de óleo e gás e 1.506 quilômetros de oleodutos, com impacto direto na soberania do País e na vida de milhões de brasileiros, pois:

1) aumentará a nossa dependência da importação de combustíveis para suprir a necessidades internas;

2) produzirá alta ainda maior nos preços de combustíveis e gás de cozinha.

“É a continuidade da política colonial”, atenta Raquel Sousa.

Se antes exportávamos açúcar e pau-brasil em troca de produtos manufaturados, hoje é óleo bruto a preço de amigo, ou de pai para filho, para as grandes petroleiras multinacionais.

— E nós, depois?!

Bem, nós…depois, vamos comprar os derivados de petróleo que as petroleiras estrangeiras refinam e nos vendem por preços nas alturas.

Tanto que, desde 2016, os preços da gasolina e do gás de cozinha não param de subir, provocando grande retrocesso na vida das famílias pobres do Brasil.

Apenas em 2017, mais de 1,2 milhão de famílias foi obrigada a trocar o uso de gás de cozinha pelo carvão ou lenha. Um imenso retrocesso social!

“Assim, a verdadeira razão do decreto nº 9.355 é permitir que o governo Temer prossiga com a sua política devastação da Petrobrás sem ser incomodado pelo Judiciário”, salienta a advogada Raquel Sousa.

Daí, a ADI ajuizada pelo PT, cujo objetivo é justamente impedir que a dupla Temer/Parente tenha sucesso na empreitada de destruir um dos maiores patrimônios do Brasil, a Petrobrás.

No STF, por sorteio eletrônico, a ADI caiu para o ministro Marco Aurélio.

Ao analisá-la, ele deferiu o pedido dos advogados de que fosse adotado o rito de urgência do artigo 12 da lei nº 9.868/1999; ela trata, especificamente, do processo e julgamento de ADIs.

O artigo 12 diz:

“o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação”.

A decisão do ministro Marco Aurélio significa que ele entendeu a relevância da questão e colocou a ADI em regime de urgência. Portanto, ela pode ir ao plenário do STF para julgamento em cerca de dois meses.

Em tempo 1. Essa ADI é parte da luta realizada por entidades, sindicatos, partidos e personalidades que integram o coletivo da campanha  Petróleo é do Brasil, lançada em 9 de maio de 2018, em Brasília. Ideli Salvatti, do PT, coordena-o. Ex-deputada federal e ex-senadora por Santa Catarina, Ideli foi ministra do governo da presidenta Dilma Rousseff.

Em tempo 2. Se depender dos advogados subscritores, sindicatos e movimentos sociais, Michel Temer e Pedro Parente não terão trégua. “O  petróleo e a Petrobrás são do Brasil e do povo brasileiro!”, frisam.

Em tempo 3.  Eles esperam que a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, não procrastine, como fez com o julgamento da prisão após a 2ª instância, que poderia beneficiar muita gente, inclusive o ex-presidente Lula.

A participação da ministra em jantar com executivos de grandes petroleiras estrangeiras aumenta ainda mais a preocupação.

Em tempo 4. A subida do petróleo no mercado internacional — o barril está em US$78,86 — acaba de vez com a farsa da “crise na Petrobrás”, tão propalada por Pedro Parente e a grande mídia brasileira.



6 comentários

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Marta Bastos

25 de maio de 2018 às 02h38

Como eles são lentos em tomar decisões.

Responder

assim falou Golbery

23 de maio de 2018 às 03h51

essa é a única coisa boa do governo Temer, pois vender a preço de banana combustível para a elite que tem carro é coisa de governo safado, Tem que ficar tudo mais caro ainda e quiçá , obrigar ir comprar nos States

Responder

leonardo-pe

23 de maio de 2018 às 00h35

Como tem inocente nesse PT! ajuizar ação no Supremo Tribunal Federal é dose! a ficha deles não desabou mesmo.

Responder

Julio Silveira

22 de maio de 2018 às 21h29

O PT está no seu papel de tentar. Mas esse STF (com raras excessões que não põem em risco o espirito entreguista e lacaio), faz parte do consenso entreguista que se justificou no golpe. Mas, esse mesmo PT, também, mesmo sem querer, é co responsavel por este momento por não terem tido a cautela necessaria para empoderar nos cargos de vital importancia (importancia estrategica para o país), nas suas indicações lá, gente totalmente descomprometidas com sua filosofia politica e de governo, mas apenas oportunistas. Empoderaram golpistas e agora todos tem o que? Temer.

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    IVO CAETANO CALZOLARI

    25 de maio de 2018 às 10h41

    A Dilma até tentou moralizar colocando a Graça Foster e afastando os canalhas. Só apressou a sua saída. O Brasil é vítima de uma tragédia chamado: TRAIDORES DA PÁTRIA

    Julio Silveira

    27 de maio de 2018 às 07h32

    IVO CAETANO, meu caro, não me referi a Petrobrás, uma vitima dis vampiros traidores da patria, que sempre estiveram interessados em fazer dela um negocio que pudesse lhes fazer ganhar muita grana enrustida num desses paraisos fiscais controlados pelo consenso de Washington. Me referi as indicações no STF, onde empoderam oportunistas, que devem ter feito qualquer coisa pela boquinha, por que essa gente que rasga a constituição, que deveriam defender, tem tudo menos escrupulos, como vemos. Sds.


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