Com apenas um voto contrário, o de Luiz Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal aprovou relatório de Alexandre de Moraes e liberou o pagamento de remuneração de servidores públicos que acumular cargos (e aposentadorias) que ultrapasse R$ 33,7 mil, o equivalente aos vencimentos de ministros do STF.
Eles próprios, inclusive, já que juízes podem acumular suas funções com outras, como as de professor.
A decisão vai repercutir, é certo, sobre quem se aposentou com a integralidade dos vencimentos.
Sarney, por exemplo, que acumula aposentadorias de R$ 73 mil pode invocar o entendimento do Supremo para continuar a receber.
Os nossos doutos ministros não conseguem compreender que o teto constitucional – por isso está na Constituição – é um limite moral, não funcional.
Mas eles vão além da insensibilidade.
Porque fazer isso às vésperas de uma degola de direitos trabalhistas e previdenciários do povão é mais que isso, é escárnio.
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PS de Conceição Lemes: Votaram pelo fim do teto constitucional os ministros Marco Aurélio (relator), Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.
Curiosamente, o julgamento teve início nessa quarta-feira (26/04) e terminou hoje.
Um dia após, portanto, a Câmara aprovar a reforma trabalhista, pondo fim aos direitos dos trabalhadores no Brasil e à CLT.
Um escárnio, como bem observou o excelente e querido Fernando Brito.
Um tapa na cara do povo.
Afinal, enquanto a Câmara aprovava o maior massacre dos trabalhadores na história do Brasil, o STF liberava privilégios para servidores que ganham mais de R$ 33,7 mil mensais, inclusive alguns dos seus ministros.
O STF segue ladeira abaixo.
À revelia da Constituição, com o seu silêncio, legitimou o golpe contra a presidenta Dilma.
Agora, também com o seu silêncio, ignora a destruição dos direitos dos trabalhadores pelo governo golpista de Michel Temer.
Direitos que levaram décadas e décadas para serem conquistados.
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