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CNBB condena PEC 241: Injusta e seletiva; elege trabalhadores e pobres para pagar a conta
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CNBB condena PEC 241: Injusta e seletiva; elege trabalhadores e pobres para pagar a conta


28/10/2016 - 04h05

Contra PEC 241 (3)

Foto: Daniel Arroyo

NOTA DA CNBB SOBRE A PEC 241

da CNBB

“Não fazer os pobres participar dos próprios bens é roubá-los e tirar-lhes a vida.”
(São João Crisóstomo, século IV)

O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 25 a 27 de outubro de 2016, manifesta sua posição a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, de autoria do Poder Executivo que, após ter sido aprovada na Câmara Federal, segue para tramitação no Senado Federal.

Apresentada como fórmula para alcançar o equilíbrio dos gastos públicos, a PEC 241 limita, a partir de 2017, as despesas primárias do Estado – educação, saúde, infraestrutura, segurança, funcionalismo e outros – criando um teto para essas mesmas despesas, a ser aplicado nos próximos vinte anos. Significa, na prática, que nenhum aumento real de investimento nas áreas primárias poderá ser feito durante duas décadas. No entanto, ela não menciona nenhum teto para despesas financeiras, como, por exemplo, o pagamento dos juros da dívida pública. Por que esse tratamento diferenciado?

A PEC 241 é injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública.

A PEC 241 supervaloriza o mercado em detrimento do Estado. “O dinheiro deve servir e não governar! ” (Evangelii Gaudium, 58). Diante do risco de uma idolatria do mercado, a Doutrina Social da Igreja ressalta o limite e a incapacidade do mesmo em satisfazer as necessidades humanas que, por sua natureza, não são e não podem ser simples mercadorias (cf. Compêndio da Doutrina Social da Igreja, 349).

A PEC 241 afronta a Constituição Cidadã de 1988. Ao tratar dos artigos 198 e 212, que garantem um limite mínimo de investimento nas áreas de saúde e educação, ela desconsidera a ordem constitucional. A partir de 2018, o montante assegurado para estas áreas terá um novo critério de correção que será a inflação e não mais a receita corrente líquida, como prescreve a Constituição Federal.

É possível reverter o caminho de aprovação dessa PEC, que precisa ser debatida de forma ampla e democrática. A mobilização popular e a sociedade civil organizada são fundamentais para superação da crise econômica e política. Pesa, neste momento, sobre o Senado Federal, a responsabilidade de dialogar amplamente com a sociedade a respeito das consequências da PEC 241.

A CNBB continuará acompanhando esse processo, colocando-se à disposição para a busca de uma solução que garanta o direito de todos e não onere os mais pobres.

Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, continue intercedendo pelo povo brasileiro. Deus nos abençoe!

Dom Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB

Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB

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7 comentários

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Eugênio Viola

31 de outubro de 2016 às 16h55

A Igreja vive novos tempos com o Papa Francisco (de Assis) sem a menor dúvida. Onde há trevas, ele leva a luz, onde há discórdia, ele leva a união, onde há desespero, ele leva a esperança.
Abraços

Responder

FrancoAtirador

29 de outubro de 2016 às 17h34

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Governo do Fantoche MiShell

Desconta INSS de Aposentados

e protege os Ricos de Taxação.

https://t.co/r4J0zJvXI7
https://twitter.com/rudaricci/status/792345842774581249
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Responder

FrancoAtirador

29 de outubro de 2016 às 16h24

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Pela Isenção Total do Pagamento de Impostos

aos Trabalhadores Autônomos e Assalariados!

Se os Ricos se recusam pagar, os Pobres idem!
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A Partir do Dia 11 de Novembro (Sexta-Feira):

! GREVE GERAL POR TEMPO INDETERMINADO !
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Responder

MAAR

28 de outubro de 2016 às 15h46

Admirável e exemplar a iniciativa da CNBB ao divulgar a Nota datada de 27/10/2016, que repudia, em termos firmes e contundentes, a deplorável PEC 241.

O texto na Nota, sucinto e objetivo, ressalta o caráter danoso da proposta de emenda constitucional que, a título de sanear os desequilíbrios dos gastos públicos, promove grave agressão aos direitos sociais e à Constituição Federal.

E o posicionamento destemido da CNBB, externado na Nota supra referenciada, indica com clareza o caminho para obstar a aprovação desta injusta reforma da Constituição por meio da mobilização e conscientização da sociedade, que precisa ser alertada para a urgente necessidade de ampliar o debate acerca das consequências desastrosas que a PEC 241 trará para o povo brasileiro caso seja aprovada pelo senado.

A admirável Nota destaca, com precisão didática, a flagrante contradição contida na proposta de emenda constitucional, caracterizada pelo favorecimento dos interesses do mercado financeiro e pelo indecoroso dano que será imposto à população carente na hipótese do senado não ter a coerência necessária para obstar o descalabro, aprovado em duas votações numa câmara de deputados insensível ao clamor popular.

E os sucessivos alertas da CNBB evidenciam que a PEC 241 constitui um desmonte dos mecanismos estatais voltados para a melhoria do atendimento às demandas sociais. No mesmo sentido de outras avaliações independentes, que asseveram a necessidade de ampliar o debate acerca de questões relativas à ilegitimidade da elevação dos gastos com publicidade, bem como à indispensável reversão do caráter regressivo do sistema tributário, à falta de transparência e isonomia na política salarial, e, principalmente, à impreterível redução dos gastos com juros da dívida pública.

Portanto, urge promover a conscientização coletiva acerca da necessária mobilização popular para denunciar a PEC 241 e conclamar as instituições representativas da sociedade a ampliar os debates, com vistas ao fortalecimento da resistência democrática em face dos retrocessos que ameaçam o futuro da nação brasileira.

Responder

Couto

28 de outubro de 2016 às 12h15

É fundamental que esta nota da CNBB seja lida nas missas em todas as igrejas enquanto essa PEC estiver ameaçando a população brasileira. Ela mostra que a CNBB está sintonizada com o pensamento do Papa Francisco, que considera o dinheiro o esterco do diabo.

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