STF julgará constitucionalidade da lei das “cobaias humanas”

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Ministro Cristiano Zanin, relator da ADI. Foto: STF

Sociedade Brasileira de Bioética questiona redução de direitos de participantes de pesquisas clínicas, enfraquecimento do controle social e transferência de custos da indústria farmacêutica ao SUS

Por Clara Fagundes, no site do Cebes

O Supremo Tribunal Federal (STF) pauta, a partir desta sexta-feira (20/11), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7875, que questiona dispositivos da Lei 14.874/2024, conhecida como “lei das cobaias humanas”.

A ação, apresentada pela Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), contesta mudanças que reduziram direitos de participantes de pesquisas clínicas no Brasil. O julgamento será realizado no plenário virtual do STF, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin.

A presidente da SBB, Marisa Palacios, critica a retirada da coordenação do sistema de avaliação ética das pesquisas do Conselho Nacional de Saúde (CNS), responsável por construir, ao longo de três décadas, mecanismos de proteção aos participantes.

Em entrevista ao Cebes, Marisa lembra que o Sistema CEP/Conep foi constituído com a participação de bioeticistas, universidades e movimentos sociais, incluindo organizações de pessoas com HIV, do movimento negro e de mulheres. “A questão fundamental da lei e do seu decreto é que ela tira do Conselho Nacional de Saúde a coordenação o sistema”, afirma.

A Lei 14.874/2024 permite que os laboratórios interrompam o fornecimento gratuito de medicamentos cinco anos após sua disponibilização comercial no país, mesmo quando o participante continua dependendo do tratamento. Pelas normas anteriores, o fornecimento deveria ser mantido enquanto houvesse benefício clínico, conforme avaliação do médico assistente.

A nova legislação também permite que o pesquisador decida pela interrupção, criando um conflito de interesses. “Quem participa de um estudo clínico não é um consumidor: é um cidadão”, afirma a entidade em nota pública divulgada em 14 de novembro. Muitos voluntários convivem com doenças graves, raras ou sem alternativas terapêuticas.

A Lei 14.874 também permite, em situações de emergência, a inclusão de pessoas em pesquisas experimentais sem consentimento prévio, com comunicação posterior. Para a SBB, a medida ameaça a autonomia dos participantes e contraria princípios internacionais de ética em pesquisa. Em carta aberta ao CNS, Marisa ressalta a diferença entre assistência e pesquisa: enquanto o tratamento busca o bem-estar individual do paciente, a pesquisa testa hipóteses cuja eficácia ainda pode não estar comprovada. Por isso, a participação deve ser livre, consciente e baseada em informações compreensíveis sobre riscos e benefícios.

Controle social ameaçado

Outro ponto central da ação é a criação da Instância Nacional de Ética em Pesquisa (INAEP), vinculada ao Ministério da Saúde, que substitui o modelo de coordenação historicamente exercido pelo CNS por meio do Sistema CEP/Conep. Para Marisa, a vinculação da avaliação ética à estrutura responsável também pelo desenvolvimento científico e industrial compromete a independência do sistema.

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“O conflito de interesses é evidente não pode ser a estrutura que fomenta a pesquisa o desenvolvimento industrial a mesma estrutura que faz a regulamentação, não pode ser, o conflito de interesses é evidente. O comando do sistema tem que voltar para o Conselho Nacional de Saúde”, afirma.

Marisa critica ainda o caráter burocrático da nova estrutura e a perda de espaço dos participantes nas decisões sobre ética em pesquisa. “Vai na contramão da história. No momento atual se discute a injustiça epistêmica, a coprodução de conhecimento, é justamente nesse momento que se exclui parcelas significativas da discussão que são os participantes pesquisa e as populações mais vulnerabilizadas da população”, afirma. A presidente da SBB lembra que o sistema anterior foi construído com ampla participação social e considera que a nova legislação ignora esse acúmulo de conhecimento e experiência.

Para o ex-presidente da SBB Dirceu Greco, professor emérito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e integrante do Comitê Internacional de Bioética da Unesco, a lei 14.874 “trouxe profunda regressão de direitos fundamentais dos participantes de pesquisa e praticamente eliminou o controle social”.

Participantes de pesquisas excluídos da ADI

Greco critica também o indeferimento dos pedidos de ingresso como amicus curiae de entidades como a Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (Abia), Médicos Sem Fronteiras, Anis – Instituto de Bioética, Defensoria Pública da União (DPU), Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC) e Instituto Nacional de Proteção ao Participante de Pesquisa Juliana Barbosa. “Em contrapartida, foram admitidas organizações ligadas à indústria farmacêutica e à execução de ensaios clínicos, como Interfarma, Sindusfarma e Abracro”, critica.

Questionada sobre a exclusão dessas organizações, Marisa destaca que entre os pedidos recusados estão os de núcleos universitários de bioética, e de entidades como a Abia e o Instituto Juliana Barbosa, que representa participantes de pesquisas. Para ela, a decisão deixa de fora setores “que representam a bioética e as populações vulnerabilizadas”.

Transferência de custos para o SUS

A SBB critica, ainda, a transferência de custos para o Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação prevê o encerramento do fornecimento pós-estudo quando o medicamento estiver disponível na rede pública e estabelece corresponsabilidade das instituições e organizações envolvidas nas pesquisas em caso de complicações e danos decorrentes da pesquisa, o que pode gerar custos para universidades públicas e hospitais públicos, sem previsão orçamentária.

Para a SBB, essas disposições podem ampliar a judicialização e comprometer recursos públicos com tratamentos que deveriam continuar sob responsabilidade dos patrocinadores. A entidade sustenta que a transferência ocorre sem previsão de impacto orçamentário, em possível violação à Constituição.

Posição do Cebes

O Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) também se posicionou contra a legislação durante sua tramitação no Congresso Nacional.

Em abril de 2024, o epidemiologista Heleno Corrêa Filho, integrante do conselho consultivo do Cebes, criticou a retirada de garantias aos participantes de pesquisas e alertou para o risco de transferência dos custos dos tratamentos à rede pública.

Agora, diante do julgamento no STF, o presidente do Cebes, Carlos Fidelis, reafirma o posicionamento da entidade: “Nossa posição é de convergência e apoio à SBB na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7875”.

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