Sociedade Brasileira de Bioética alerta sobre julgamento no STF: Ciência sem ética não é progresso

Tempo de leitura: 5 min
Ilustração: Imagens/Pixabay

Por Conceição Lemes

Nesta sexta-feira, 20 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei 14.874/2024, que estabeleceu o novo marco para realização de pesquisas clínicas com seres humanos no Brasil.

Trata-se da ADI 7.875, impetrada em setembro de 2025 pela Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) e a Confederação Nacional de Trabalhadores da Saúde (CNTS). O ministro Cristiano Zanin é o relator.

A lei 14.874/2024, além de inconstitucional, tem graves problemas.

É o que denuncia a SBB desde que entrou com a ADI.

Agora, às vesperas do julgamento, volta a se manifestar.

Em nota assinada pela presidenta Marisa Palacios, alerta a sociedade sobre o que estará em jogo no julgamento.

Destaco dois trechos:

“O verdadeiro embate é entre uma ciência comprometida com a dignidade humana e a flexibilização de garantias éticas para atender a interesses econômicos de patrocinadores privados”.

”…o avanço da ciência jamais poderá ser construído sobre o sacrifício dos mais vulneráveis nem à custa do desmonte do SUS”.

Apoie o VIOMUNDO

Em bom brasileiro, caberá ao STF decidir pela proteção da vida de voluntários participantes de pesquisa e o orçamento do SUS ou a favor da lógica comercial da indústria farmacêutica.

Segue a íntegra da nota da SBB

Nota da Sociedade Brasileira de Bioética (SBB)

Ciência sem ética não é progresso: o que está em jogo no julgamento da Lei da Pesquisa Clínica pelo STF

Às vésperas da decisão da ADI 7.875, juristas, bioeticistas e a sociedade enfrentam uma escolha civilizatória: proteger a vida de voluntários vulneráveis e o orçamento do SUS ou submeter a saúde pública à lógica comercial da indústria farmacêutica.

Por Marisa Palacios*

Nos próximos dias, o Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Cristiano Zanin, julgará a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.875, proposta pela Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) e a Confederação Nacional de Trabalhadores da Saúde e endossada tecnicamente por instituições de referência que solicitaram ingresso como amicus curiae. O alvo é a Lei nº 14.874/2024, que instituiu o novo marco legal da pesquisa clínica com seres humanos no Brasil.

Apresentada sob o discurso sedutor de atrair investimentos e acelerar a inovação tecnológica, a norma esconde uma profunda regressão de direitos fundamentais.

O debate que chega à Suprema Corte não opõe “defensores da ciência” a “inimigos do progresso” — afinal, nas últimas três décadas, sob as regras éticas do Conselho Nacional de Saúde (CNS), o Brasil consolidou-se como protagonista internacional e ambiente lucrativo para ensaios clínicos.

O verdadeiro embate é entre uma ciência comprometida com a dignidade humana e a flexibilização de garantias éticas para atender a interesses econômicos de patrocinadores privados.

O abandono de quem doa o próprio corpo à ciência

Quem participa de um estudo clínico não é um consumidor: é um cidadão — muitas vezes portador de doença grave, rara ou sem alternativa terapêutica — que aceita submeter o próprio corpo aos riscos de uma substância experimental em benefício da coletividade.

Desde 1996, o Brasil assegurava a esses voluntários uma contrapartida elementar de justiça: comprovada a eficácia do medicamento, o patrocinador deveria fornecê-lo gratuitamente e por tempo indeterminado enquanto houvesse benefício clínico, cabendo ao médico assistente do paciente avaliar essa necessidade.

A Lei nº 14.874/2024 rompe esse pacto. Após a derrubada de vetos presidenciais pelo Congresso Nacional, a norma passou a permitir que o laboratório interrompa o fornecimento gratuito do remédio cinco anos após sua disponibilidade comercial no país — independentemente de o fármaco ter sido incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou de o paciente ter condições financeiras de comprá-lo.

Além disso, autoriza o corte do tratamento sob alegações genéricas de “impossibilidade de fabricação” ou por decisão exclusiva do próprio pesquisador, mesmo quando o paciente apresenta melhora clínica.

Para o leitor não familiarizado com os bastidores dos ensaios clínicos, a diferença entre o médico assistente e o médico pesquisador pode parecer sutil, mas é decisiva.

O médico assistente tem como único compromisso o bem-estar individual do paciente. Já o pesquisador conduz um protocolo científico voltado a testar uma hipótese. Transferir a ele o poder de encerrar o tratamento pós-estudo cria um grave conflito de interesses e agrava o chamado equívoco terapêutico (therapeutic misconception) — fenômeno em que pacientes vulneráveis confundem um experimento científico com assistência médica garantida.

Mais grave ainda é a permissão, contida no artigo 18, § 6º, da lei, para incluir pessoas em situações de emergência em pesquisas experimentais sem consentimento prévio, comunicando-as apenas após a realização do procedimento.

Desde o Código de Nuremberg (1947), nascido das atrocidades cometidas na Segunda Guerra Mundial, o consentimento livre, prévio e esclarecido é cláusula pétrea da civilização. Adotar exceções amplas e mal definidas transforma pacientes inconscientes ou em risco de morte em cobaias involuntárias, o que afronta a Declaração de Helsinque e a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da UNESCO.

Conflito de interesses e conta empurrada ao SUS

Para os operadores do Direito, a Lei nº 14.874/2024 apresenta fragilidades constitucionais que dispensam malabarismos interpretativos:

  • Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa: Originada no Senado Federal (PLS 200/2015 e PL 6.007/2023), a lei criou um órgão na estrutura do Poder Executivo — a “Instância Nacional de Ética em Pesquisa”, vinculada ao Ministério da Saúde — com atribuições normativas, deliberativas e fiscalizatórias. A Constituição Federal (art. 61, § 1º, II, “b” e “e”) reserva privativamente ao Presidente da República a iniciativa de leis sobre organização administrativa e criação de órgãos públicos. Conforme jurisprudência pacífica do STF (como na ADI 2.364), nem mesmo a sanção presidencial convalida essa usurpação de competência.
  • Conflito de interesses institucional e fim do controle social: A lei desmonta o reconhecido Sistema CEP/CONEP — uma rede capilarizada de 905 Comitês de Ética em Pesquisa e mais de 16.500 integrantes ligada ao Conselho Nacional de Saúde — e entrega a coordenação ética à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (SECTICS). Como a missão primária da SECTICS é fomentar o desenvolvimento industrial e as parcerias tecnológico-comerciais, colocá-la à frente da avaliação ética cria um conflito estrutural e suprime a democracia sanitária prevista no artigo 198, III, da Constituição.
  • Transferência de custos ao SUS sem previsão orçamentária: Ao prever que o fornecimento pós-estudo cessa assim que o medicamento estiver disponível na rede pública (art. 33, VII) e ao corresponsabilizar hospitais e universidades públicas por complicações e indenizações de estudos financiados pela iniciativa privada (art. 26, § 3º), a lei transfere despesas privadas para o erário sem qualquer estimativa de impacto financeiro, violando frontalmente o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
  • Colisão com a jurisprudência do próprio STF: A norma entra em rota de colisão com o Tema 1.069 da Repercussão Geral, que consagrou a autonomia do paciente e a recusa terapêutica como expressões da dignidade humana, e sabota a racionalidade dos Temas 6 e 1.234, ao empurrar pacientes abandonados pelos laboratórios para a judicialização da saúde contra o Estado.
  • Retrocesso tutelar contra povos indígenas: Ao derrubar o veto presidencial e restabelecer a comunicação obrigatória ao Ministério Público sobre a participação de indígenas em pesquisas, o Congresso ressuscitou uma visão paternalista e anacrônica que viola a capacidade civil plena dos povos originários (art. 232 da Constituição) e o direito à consulta livre, prévia e informada garantido pela Convenção 169 da OIT.

O dever constitucional de não retroceder

O constitucionalismo contemporâneo e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil — como o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto de San José da Costa Rica — consagram o princípio da proibição do retrocesso social, conhecido como efeito cliquet.

Uma vez alcançado um patamar civilizatório de proteção à saúde e à dignidade humana, o legislador não pode rebaixá-lo sem oferecer garantias equivalentes. No caso, tirar o Conselho Nacional de Saúde do controle da Ética em Pesquisa significou um retrocesso, pois retirou a participação dos usuários e o controle social da condução do debate e da coordenação das ações de proteção.

Assim, pôs por terra a máxima dos movimentos sociais: “nada sobre nós sem nós”. A inovação biomédica é indispensável ao país, mas nenhuma patente ou cronograma comercial vale mais do que a integridade física e moral de um ser humano.

Ao julgar a ADI 7.875, o Supremo Tribunal Federal tem a oportunidade histórica de reafirmar que, no Brasil, o avanço da ciência jamais poderá ser construído sobre o sacrifício dos mais vulneráveis nem à custa do desmonte do SUS.

Rio de Janeiro, 14/11/2026

Marisa Palacios, presidenta

Leia também

Roberto Amaral: Uma lição no aniversário de mais um golpe

Marina Lacerda: Prosperidade só se alcança com bem-estar social

Lia Giraldo: Teobaldo e as derivativas eleitorais

Apoie o VIOMUNDO


Siga-nos no


Comentários

Clique aqui para ler e comentar

Nenhum comentário ainda, seja o primeiro!

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *


Leia também