Saúde Digital: ‘PL 5875 segue com problemas importantes’, alerta carta. Afinal, quem falará pelos usuários do SUS?

Por Conceição Lemes

A qualquer momento, o Projeto de Lei 5875/2013, versão 2026, pode ser votado na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados.

É o PL da Saúde Digital.

Originalmente, ele estabelecia a criação do cartão digital de identificação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS).

Porém, ao longo dos anos, diversas propostas foram anexadas.

Na terça-feira passada, 12 de maio, a deputada federal Adriana Ventura (Novo/SP), relatora do PL, protocolou o último substitutivo do PL 5875, de 12 maio de 2026.

Pareceu haver um acordo para ser votado no dia seguinte, a toque de caixa, na Comissão de Saúde. Mas isso acabou não acontecendo.

O projeto propõe regulamentar, entre outras coisas, ‘’a interoperabilidade de dados em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a Rede Nacional de Dados em Saúde – RNDS’’

Em leiguês, interoperabilidade quer dizer troca de informações no SUS.

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Até parece palavra escolhida a dedo para que a quase totalidade da população brasileira não consiga pronunciar, muito menos saiba o que ela esconde.

‘’Estamos trabalhando junto com o Legislativo. Temos três deputados de referência, a deputada Jandira Feghali (PcdoB-RJ), a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e o deputado Pedro Westphalen (PP-RS), que estão contribuindo muito conosco na construção do projeto de lei’’, expôs Ana Estela Haddad, secretária de Informação e Saúde Digital (Seidiji) do Ministério da Saúde, ao site Saúde do Futuro.

“O projeto é uma virada de chave porque avança em questões que não estavam ainda regulamentadas no decreto anterior, principalmente, na relação público-privada e no modelo de governança”, salientou.

“[O projeto] trata da interoperabilidade em um senso mais amplo em relação a considerar o setor público e o setor privado de forma integrada. Estendemos a RNDS como a plataforma de interoperabilidade da saúde e isso foi compreendido no projeto de lei’’, acrescentou Ana Stela.

Nesta segunda-feira, 18/5, um grupo de 42 pesquisadores e ativistas da área divulgou a carta Convite à ação antes do colapso: saúde digital e o PL 5875. São dados a serviço de quem?

Nela (na íntegra, abaixo), afirmam que o ‘’debate sobre interoperabilidade de dados é, necessariamente, político e que o último substitutivo do PL 5875, de 12 maio de 2026, segue com problemas importantes’’.

Destacam três principais com estes argumentos:

• Lacuna na proteção a dados sensíveis: Apesar de o PL vedar a mercantilização e a comercialização de dados, é necessário haver menção expressa à proibição de monetização dos dados tratados.

• Intensificação do setor privado sobre a saúde: O reforço à ideia de “ecossistema” da saúde como chave de legitimação à participação cada vez maior da iniciativa privada no SUS.  Ao “naturalizar” a dinâmica do mercado, o ‘’ecossistema’’ oculta relações de poder e interesses voltados a retornos financeiros por meio do SUS.

• Desrespeito à diretriz constitucional de participação social: Ao invés de tratar de participação social, o texto propõe uma “governança participativa”, o que tanto remodela mecanismos participativos já existentes e consolidados, quanto explica a ausência de citação ao Conselho Nacional de Saúde pela redação.

De fato, o último substitutivo do PL 5875, o de 12 maio de 2026, não tem nenhuma menção a controle social nem a usuários do SUS.

O inciso IV do artigo 3 diz respeito à governança participativa. A imagem abaixo é do print dele.

A governança participativa é o fundamento do projeto de lei. A participação é mencionada vagamente.

Afinal, o que quer dizer governança participativa?

Como a expressão parece ser propositalmente vaga demais, cabe tudo e mais um pouco.

Daí as perguntas óbvias:

• Quem falará pelo controle social?

• Quem falará pelos milhões de usuários do SUS?

Antes que alguém responda representantes da ‘’sociedade civil’’, como está no PL, me antecipo. Esta expressão é também vaga. Nela cabe tudo e um pouco mais.

O fato é que, se depender do que está no PL da Saúde Digital, os usuários do SUS não têm garantia de que terão voz.

Portanto, como defendem os signatários da carta, é fundamental o debate social mais amplo antes da votação na Comissão de Saúde da Câmara.

Está mais do que na hora de a Comissão de Saúde marcar audiências públicas para tratar do tema. Apesar de terem sido aprovadas, ela não as realizou.

Segue a íntegra da carta assinada por 42 pesquisadores e ativistas da área.

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Convite à ação antes do colapso: saúde digital e o PL 5875.
São dados a serviço de quem?

A legislação brasileira não pode ter brechas que permitam a monetização dos dados sensíveis em saúde, pressionando ainda mais a natureza pública do SUS.

Esta é uma das preocupações centrais por trás da tramitação do projeto de lei n. 5875, de 2013, que pode ser pautado na Comissão de Saúde da Câmara Federal a qualquer momento. Este projeto trata da consolidação da saúde digital e da interoperabilidade no Sistema Único de Saúde (SUS).

De partida, afirmamos que o debate sobre interoperabilidade de dados é, necessariamente, político e que o último substitutivo do PL 5875, de 12 maio de 2026, segue com problemas importantes.

O SUS passa por intensa transformação digital e é necessário que a legislação acompanhe este processo.

No entanto, o campo sanitário necessita olhar com mais detalhe para o conteúdo deste projeto e também para o processo de aprovação da proposta.

O conteúdo

Há diversos aspectos que merecem atenção, com três destaques (os negritos são do original):

Desrespeito à diretriz constitucional de participação social: Ao invés de tratar de participação social, o texto propõe uma “governança participativa”, o que tanto remodela mecanismos participativos já existentes e consolidados, quanto explica a ausência de citação ao Conselho Nacional de Saúde pela redação.

Lacuna na proteção a dados sensíveis: A monetização de dados tratados pela administração pública (anonimizados ou não) deixa de ser vedada pelo novo texto. Apesar do PL vedar a mercantilização e a comercialização de dados, é necessária menção expressa à proibição de monetização dos dados tratados.

Há projetos em curso sobre esse tema sendo conduzidos por empresas públicas que prestam serviços para o Ministério da Saúde – segundo estudos publicados pela Estratégia Latino-Americana de Inteligência Artificial.

Intensificação do setor privado sobre a saúde: O reforço à ideia de “ecossistema” da saúde como chave de legitimação à cada vez maior participação da iniciativa privada no SUS, que, entre outras coisas, ao “naturalizar” a dinâmica do mercado, oculta relações de poder e interesses voltados a retornos financeiros por meio do SUS. Esta dinâmica foi explicitada por um relatório publicado pela Coalizão Direitos na Rede, que aponta para a progressiva flexibilização normativa quanto ao tema.

O processo

O PL 5875 tramita desde 2013 e já sofreu diversas modificações decorrentes, inclusive, da atualização das demandas vinculadas ao processo histórico de desenvolvimento de tecnologias.

Atualmente sob relatoria da deputada federal Adriana Ventura, do Novo/SP, o substitutivo que deve ser votado na Comissão de Saúde da Câmara Federal carece de debate social mais amplo, segundo já defendido pela Recomendação 42 do Conselho Nacional de Saúde.

Destaca-se que existem audiências públicas aprovadas para tratar do tema, as quais deveriam ocorrer antes dessa votação. Sendo aprovado na Comissão de Saúde, seguirá com mais força para votação no plenário da Câmara – com maiores possibilidades de aprovação, nesse sentido.

Convite à ação

Interoperabilidade é uma palavra que se esconde no campo da técnica, mas se define politicamente – assim como a contratação da Palantir pela Fundação Butantan, em São Paulo. O Brasil é o sétimo país mais populoso do mundo e conta com um sistema público com capacidade de integrar dados de toda a população. Mesmo que anonimizados, são estratégicos na dinâmica capitalista atual.

A insuficiente proteção de dados sensíveis da população, o desrespeito à estrutura de controle social e participação popular no SUS, e a intensificação do setor privado sobre o sistema são questões que convocam o campo sanitário crítico a olhar com maior atenção ao tema e a exigir que esses pontos sejam aprofundados antes da aprovação do PL.

Quer saber mais?

PL 5875/2013 – versão de 12 de maio de 2026: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3127509&filename=Tramitacao-101-PL-5875-2013

Requerimento de audiência pública sobre o PL 5875/2013, aprovado em 25 de fevereiro de 2026: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2603942

Recomendação de agendas de debate pelo CNS: https://www.gov.br/conselho-nacional-de-saude/pt-br/atos-normativos/recomendacoes/2024/recomendacao-no-042-de-19-de-dezembro-de-2024

Interoperabilidade em saúde: https://direitosnarede.org.br/2025/11/25/interoperabilidade-na-saude-brasileira/

Monetização de dados: https://outraspalavras.net/tecnologiaemdisputa/drumwave-uma-agenda-obscura/

Análise sobre o substitutivo de 2025 ao PL 5875/2013: https://analisepoliticaemsaude.org/debate/a-retirada-de-pauta-do-substitutivo-ao-pl-5875-reabre-a-disputa-sobre-o-futuro-da-saude-digital-no-sus-e-evidencia-que-interoperabilidade-e-dados-em-saude-sao-questoes-politicas-nao-merament/

Assinam

Aluisio G. da Silva Junior
André Dantas
André Vieira dos Santos
Ariane Leites Larentis
Beá Tibiriçá
Bruno Chapadeiro Ribeiro
Bruno Elias Penteado
Carla Straub
Clarissa França
Cristiane L. Simão Lemos
Deivison Faustino
Deivisson Vianna D. dos Santos
Douglas B. Rodrigues
Edemilson Paraná
Emerson Merhy
Francisco Pedra
Gabriel Simeone
Helena Martins
Heleno Rodrigues Corrêa Filho
Isabel Coronel
Joyce Maldonado
Juliana Martins Pinto
Leandro Modolo
Leonardo Carnut
Lucas da Costa Brandão
Luis Gonçalves
Luiz Vianna Sobrinho
Marcelo Fornazin
Marcia Casimiro
Marcos Dantas
Mariana Albuquerque
Marília Cintra
Rafael Evangelista
Raquel Rachid
Renato Balão Cordeiro
Rosana Onocko-Campos
Sérgio Amadeu
Tica Moreno
Walter Lippold
Tatiana de Vasconcellos Anéas
Túlio Batista Franco
Aluisio G. da Silva Junior
André Dantas
André Vieira dos Santos
Ariane Leites Larentis
Bruno Chapadeiro Ribeiro
Bruno Elias Penteado
Carla Straub
Clarissa França
Cristiane L. Simão Lemos
Deivison Faustino
Douglas B. Rodrigues
Edemilson Paraná
Emerson Merhy
Francisco Pedra
Gabriel Simeone
Heleno Rodrigues Corrêa Filho
Isabel Coronel
Joyce Maldonado
Juliana Martins Pinto
Leandro Modolo
Leonardo Carnut
Lucas da Costa Brandão
Luis Gonçalves
Luiz Vianna Sobrinho
Marcelo Fornazin
Marcia Casimiro
Marcos Dantas
Mariana Albuquerque
Marília Cintra
Rafael Evangelista
Raquel Rachid
Renato Balão Cordeiro
Rosana Onocko-Campos
Sérgio Amadeu
Tica Moreno
Walter Lippold
Tatiana de Vasconcellos Anéas
Túlio Batista Franco