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Conselheiro denuncia fechamento de Conselho de Saúde de Registro (SP) por prefeito: “Ação ilegal, ilegítima e autoritária”
Jefferson Pecori: o Conselho Municipal de Saúde vem sofrendo perseguições principalmente por parte do prefeito Gilson Fantin e do secretário da Saúde Édson Gauglitz (de roupa preta). Foto: Divulgação
Blog da Saúde

Conselheiro denuncia fechamento de Conselho de Saúde de Registro (SP) por prefeito: “Ação ilegal, ilegítima e autoritária”


06/07/2020 - 20h30

Conselho Municipal de Saúde de Registro (SP): Em reunião e no dia da eleição, em dezembro de 2018

por Conceição Lemes

A participação popular nas diferentes áreas e instâncias da gestão pública faz parte do sistema democrático.

No caso do Brasil, ela está previsto na Constituição.

Porém, em 11 de abril de 2019, através do decreto n° 9.759, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) restringiu esse direito.

Desde então, colegiados, espaços legítimos para que essa participação ocorra, estão sob intervenção.

De forma arbitrária, as atribuições de alguns conselhos foram extintas, outros tiveram cassados os seus representantes legitimamente eleitos pela sociedade civil.

Mas Bolsonaro não está mais sozinho.

Parece que prefeito de Registro, município no Vale da Ribeira (SP), aderiu à cartilha anti-controle social.

Em 30 de junho de 2020, por meio do decreto nº 2.934/2020, Gilson Wagner Fantin (PSDB), fechou o Conselho Municipal de Saúde de Registro.

Ele revogou a nomeação dos membros conselheiros efetivos e suplentes eleitos em dezembro de 2018 para o mandato de 2019/2020, bem como os atos normativos deles.

Na prática, cassou os mandatos dos 24 conselheiros, entre efetivos e suplentes.

A justificativa está nos considerando (negritos são desta repórter):

CONSIDERANDO a representação formulada por munícipe desta cidade à Câmara Municipal de Registro noticiando eventuais irregularidades do Conselho Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a instrução processual que deu início instauração de C.E.I. para investigação de indícios de suposta prática de ilegalidades e imoralidades no órgão Público Conselho Municipal de Saúde.

Em 1º de julho, enviei este e-mail à assessoria de imprensa do prefeito:

Estou fazendo uma reportagem sobre o fechamento do Conselho Municipal de Saúde.

Ontem, terça-feira, 30/06, por meio do decreto nº 2934/2020, o prefeito Gilson Fantin fechou o da cidade de Registro.

No decreto, ele diz que “há indícios de suposta prática de ilegalidades e imoralidades no órgão Público”

Diante disso, eu pergunto:

1) Que supostas ilegalidades foram encontradas para embasar a decisão do prefeito?

2) Como elas foram apuradas?

3)Que supostas imoralidades foram encontradas para embasar a decisão do prefeito?

4) Como elas foram apuradas?

5) Já tem alguma decisão judicial a respeito do caso?

6) Se sim, qual?

Nos dias seguintes, falamos por telefone, voltei a cobrar uma resposta à demanda. Nada.

Até o fechamento desta reportagem a Prefeitura não nos respondeu.

Segue então a entrevista com o conselheiro Jefferson Pecori Viana.

Blog da Saúde – No decreto que cassou o mandato dos 24 conselheiros, entre os quais o do senhor, o prefeito justifica falando em supostas ilegalidades e supostas imoralidades. O que acha da medida?

Jefferson Pecori –– A ação de fechar o Conselho é completamente ilegítima, ilegal e autoritária.

Blog da Saúde – Por que ilegítima?

Jefferson Pecori — Porque não cabe ao prefeito tomar essa medida, pois o Conselho Municipal de Saúde faz parte do Controle Social. E como tal o Conselho só pode ser revogado/dissolvido pelo próprio controle social, ou seja, por entidades da sociedade civil que se sentissem prejudicadas com a eleição dos membros.

Ou, então, por uma decisão Justiça, em sua tutela federal.

Blog da Saúde – Por que ilegal?

Jefferson Pecori — Porque o prefeito justifica que há ilegalidades na representatividade da composição do Conselho, mas não apresenta as supostas ilegalidades.

Blog da Saúde – No decreto, o prefeito diz que mandou instaurar inquérito. Tem alguma investigação concluída?

Jefferson Pecori – Nenhuma. Também não há investigação que apresente quaisquer indícios de irregularidade.

Muito pelo contrário, as entidades que indicam os conselheiros de saúde de Registro foram eleitas em 7 de dezembro de 2018, de acordo com a legislação municipal e as resoluções 407/2008 e 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde.

Portanto, esses 24 conselheiros são legítimos representantes de seus segmentos, ou seja: sociedade civil, trabalhadores de saúde e gestores e prestadores de serviço.

Blog da Saúde — Mas prefeito alega o senhor representaria o legislativo, por ser assessor parlamentar da vereadora Sandra Kenedy (PT).

Jefferson Pecori — De modo algum eu represento a vereadora no Conselho Municipal de Saúde. Fui eleito como representante da sociedade civil. Represento a Associação Crédito Solidário.

Blog da Saúde – Teria alguma explicação para essa medida do prefeito?

Jefferson Pecori — Nós temos sido muito rigorosos na fiscalização dos recursos e das ações de combate ao novo ao novo coronavírus. A administração Fantin/ Hirota tem pavor do controle social.

Blog da Saúde – Quem é Hirota?

Jefferson  Pecori – Nilton Hirota é o vice-prefeito. Assim como Gilson Fantin, é do PSDB.

Blog da Saúde – O prefeito já tinha manifestado antes alguma animosidade contra o Conselho?

Jefferson Pecori — Pelo menos em duas ocasiões. Há pouco menos de 1 mês, por exemplo, ele disse que o Conselho era inimigo de sua gestão.

Blog da Saúde – Por quê? Quando isso aconteceu?

Jefferson Pecori – Foi após uma representação que fizemos ao Ministério Público contra a reabertura do comércio decidida pelo prefeito.

Pedimos que fosse revisto o decreto do prefeito autorizando a reabertura, já que os casos de covid-19 estavam aumentando em Registro.

Soubemos depois que algumas horas antes de protocolarmos a nossa representação o Ministério Público decidiu na mesma linha do que solicitamos.

Desde então, o Conselho Municipal de Saúde vem sofrendo perseguições principalmente por parte do prefeito Gilson Fantin e do secretário da Saúde, Édson Gauglitz.

Blog da Saúde – Vocês imaginavam que o prefeito fosse chegar ao ponto de destituir todo o Conselho?

Jefferson Pecori – Não, porque a medida revela desrespeito total ao controle social. É a reposição local do autoritarismo do Bolsonaro.

Insisto: é uma ação ilegítima — ele não pode fazer — e ilegal — não há razões para fazer.

De qualquer modo, a gestão Fantin/Hirota demonstra todo seu autoritarismo, marca consolidada desses 8 anos de governo.

No fundo, todos sabemos que a gestão Fantin/Hirota tem medo do controle social e da fiscalização que o Conselho vem fazendo, com denúncias sobre o mau uso do dinheiro público e provas sobre a irresponsabilidade de Fantin/Hirota na crise do coronavírus.

Além da fiscalização, o Conselho, desde 20 de março, tem sido órgão extremamente ativo quanto à apresentação de propostas para enfrentar o covid-19: solicitação da compra de testes, solicitação de fiscalização permanente, propostas de protocolos melhorados, além de trabalhar na sua função de análise dos convênios e dos recursos enviados.

Como se não bastasse, o Conselho também estava realocando recursos próprios para o combate ao coronavírus.

Blog da Saúde – Seria então perseguição política?

Jefferson Pecori – Sem a menor dúvida. Perseguição política a um Conselho engajado, realmente preocupado em melhorar as condições de saúde da população do município.

Blog da Saúde –E agora?

JeffersonPecori — O Conselho irá acionar a Justiça, em forma de mandado de segurança, para revogar o Decreto. Já protocolamos na Câmara dos Vereadores um pedido para derrubada do decreto.

 Conselho Municipal de Saúde de Santos

Vem através de sua Diretoria Executiva dar todo apoio ao Conselho

Municipal de Saúde de Registro contra decisão do Sr Prefeito em destituir os Membros do Conselho de Saúde local, por Decreto Municipal.

Já comunicamos ao Conselho Nacional de Saúde.

Tal barbaridade e falta de conhecimento Jurídico tanto do Prefeito como do corpo Jurídico da Prefeitura que apoiou essa decisão visto que os Conselhos de Saúde foram instituídos por Lei Federal na Constituição de 1988

E reconhecido nos Municípios e Estados por Lei e Regimento aprovados pelas Câmaras Municipais

Tendo como Tribunal Federal sua Jurisdição.

Só quem pode alterar ou mudar a composição dos Conselhos são as Conferências.

Luiz Antônio da Silva
Presidente do CMSS



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