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Relator diz que vai manter pisos para Educação e Saúde: ”Vitória nossa, mas a PEC 186 tem outros ataques ao SUS”, alerta presidente do CNS
Fernando Pigatto, presidente do CNS, Lenir Santos, preidente do Idisa, economista Carlos Ocké, Jair Bolsonaro e o senador Márcio Bittar, relator da PEC Emergencial. Fotos: CNS e reprodução de vídeo
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Relator diz que vai manter pisos para Educação e Saúde: ”Vitória nossa, mas a PEC 186 tem outros ataques ao SUS”, alerta presidente do CNS


27/02/2021 - 13h36

Por Conceição Lemes

Nessa terça-feira (23/02), o senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da PEC Emergencial (PEC 186/2019) protocolou no Senado a versão final do seu parecer sobre a PEC 186/2019, conhecida como PEC Emergencial.

Bittar é o relator.

O projeto acaba com os pisos para investimentos públicos em Saúde e Educação, desobrigando os governantes de gastarem o mínimo nessas áreas.

Os partidos de oposição, centro e até aliados do governo Bolsonaro reagiram à medida.

E, ontem, sexta-feira ( 26/02), ele informou que vai retirar do texto a desvinculação de recursos para Educação e Saúde.

“Está claro”, disse Bittar, que o relatório não passará no Senado, caso o trecho seja mantido.

Ficou de apresentar na próxima segunda-feira (01/03), uma nova versão do seu parecer.

Atualmente, a Constituição determina que estados destinem 12% da receita à saúde e 25% à educação.

Os municípios têm de gastar, respectivamente, 15% e 25% da receita.

Já no orçamento do governo federal, os pisos de saúde e educação têm de ser corrigidos pela inflação do ano anterior.

É o que o estabelece a Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016.

É a EC 95, a famigerada lei do teto de gastos, do governo Michel Temer (MDB-SP).

Pois o relatório original de Bittar  revoga essas obrigações.

“Vitória nossa, se o relator mudar mesmo o parecer”, afirma Fernando Pigatto, presidente do Conselho Nacional da Saúde (CNS).

Mas a mobilização tem de ser mantida, pois os pisos para Educação e Saúde são o primeiro round da batalha contra a PEC 186.

“Identificamos na PEC Emergencial outros pontos de ataque ao SUS e às demais políticas públicas”, alerta Pigatto.

Por exemplo, o parágrafo único do artigo 6º, que diz:

“Parágrafo único. Será observado, na promoção dos direitos sociais, o direito ao equilíbrio fiscal intergeracional.”

O parágrafo único do artigo 6º da PEC 186 modifica o artigo 1° da Constituição Federal de 1988.

“O parágrafo único do artigo 6º PEC 186 é descabido”, diz Pigatto, a partir de observações da advogada sanitarista Lenir Santos, presidente do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa).

Para Lenir Santos, a única forma de se assegurar direitos sociais intergerações é fortalecê-los a cada geração, para, de modo contínuo, garantir a consolidação deles no futuro.

Ou seja, direito à saúde e à educação se assegura hoje para o seu fortalecimento amanhã.

“Ninguém pode deixar de ser atendido em suas necessidades de saúde para ‘poupar’ para a próxima geração”, frisa a presidente do Idisa.

PROPOSTAS PARA FORTALECER A DERRUBADA DA PEC 186

Para o economista Carlos Ocké, é preciso derrubar a PEC 186, pois ela estabelece o teto dentro do teto.

Ocké presidiu a Associação Brasileira de Economia da Saude (ABrES) de  dezembro de 2016 a novembro de 2018.

“A PEC 186 aprofunda a política de austeridade. Com o recrudescimento da pandemia e o colapso da oferta dos leitos de UTI, é um genocídio”, frisa.

“Precisamos trabalhar também no sentido de colocar em pauta a PEC 36/2020, do Senado, ou apresentar PECs autônomas em relação ao auxílio emergencial, ao piso emergencial da saúde”, defende Ocké.

Apresentada pelo PT, a proposta de emenda constitucional 36/2020 cria espaço fiscal temporário em 2021-22 e propõe nova regra fiscal para 2023 em diante.

Em 2020, o governo federal disponibilizou um total de R$ 540 bilhões para o enfrentamento da pandemia.

Nesse valor, estão incluídos desde os recursos para o enfrentamento da Covid-19 propriamente dita ao auxílio emergencial para pessoas desempregadas ou de baixa renda, pequenas e médias empresas, linhas especiais de crédito,  entre outras destinações.

“Este ano, com o recrudescimento da pandemia e o lockdown, se poderia estender para 2021 o decreto de calamidade de 2020, flexibilizando novamente as regras fiscais”, sugere Ocké.

O SUS precisa de R$ 168,7 bilhões em 2021 para assistência à saúde da população, para se somar aos R$ 21,6 bilhões estimados para a vacina.

É o piso emergencial de saúde.

Na quarta-feira  (24/02), Fernando Pigatto entregou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a petição pública do CNS que coletou 591 mil assinaturas em defesa dos R$ 168,7 bilhões de recursos para o SUS em 2021

Ocké propõe também para a próxima quarta-feira (03/03) uma paralisação de 10 minutos dos trabalhadores do SUS, sem interromper os serviços de urgência e emergência, especialmente de cuidado à covid-19, pedindo o impeachment do Bolsonaro, a rejeição da PEC 186 e a vacina já para salvar vidas e a democracia.

São propostas que poderiam ser avaliadas em caráter de urgência pela direção da Frente pela Vida.

“Em hipótese alguma, essa luta pode estar desatrelada do movimento pela revogação da EC 95 e dos eixos definidos pelas frentes populares em torno do fora Bolsonaro, do auxílio emergencial e do vacina já”, salienta.

Na próxima terça-feira (02/03), a Frente pela Vida realiza às 15h o Ato pela Saúde, pela Vida, pela Democracia!

A manifestação será virtual, transmitida ao vivo. Veja abaixo.

Frente pela Vida: A maior calamidade de nossa história, o Brasil não pode se calar

#susconecta

O agravamento da pandemia levou a vida de mais de 252.000 brasileiras e brasileiros, com 1.500 mortes a cada dia, atingindo de forma mais cruel as camadas vulnerabilizadas da população.

O número de casos segue em ascensão.

Estamos em uma situação de esgotamento do setor saúde, com a exaustão dos profissionais e da capacidade das unidades em várias cidades, tanto no setor público como no privado.

Neste quadro de calamidade pública o governo federal continua atuando na contramão da responsabilidade sanitária.

Não há orientação quanto à absoluta necessidade de execução das medidas de prevenção e proteção social, cientificamente embasadas.

Ao contrário, incentiva atividades que levam à população a se expor a maior risco, dando exemplos negativos e estimulando aglomerações sociais e o não-uso de máscaras.

Além disso, o governo encaminhou ao Congresso a PEC Emergencial (PEC 186) propondo mudanças na Constituição que ameaçam, de forma concreta e direta, os direitos sociais e as bases de financiamento da saúde e da educação.

A vacinação está sendo feita de forma desorganizada e caótica. Não há perspectiva de ampliar a cobertura vacinal a tempo de alcançar a imunidade coletiva necessária.

Os recursos, especialmente para a vigilância epidemiológica, são insuficientes para controlar a transmissão do vírus, que se agrava com entrada de novas variantes.

É chegado o momento de conclamar todas e todos a darem um basta nesta triste escalada de morte e de desconstrução do SUS que estamos vivendo há um ano.

A situação exige a união de todas as forças democráticas da sociedade brasileira, os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, as autoridades políticas e sanitárias federais, estaduais e municipais, todas as instituições que atuam na área da proteção social, da economia, da saúde e da educação e o empresariado responsável.

Precisamos garantir os direitos universais à saúde e à educação inscritos em nossa Constituição Federal.

Precisamos mobilizar recursos materiais e potencial humano para o enfrentamento da pandemia.

Sem saúde não há economia.

Convocamos todas e todos para participarem do ATO PELA SAÚDE, PELA VIDA E PELA DEMOCRACIA!

Dia: 2 de março (terça-feira)

Hora: 15horas

Transmissão:

CNS – www.youtube.com/user/comunicacns

Abrasco – www.youtube.com/tvabrasco
Saiba mais: www.frentepelavida.org.br
#BrasilprecisadoSUS
#VacinaçãoparaTodaseTodos
#VacinaJá
#AuxilioSimDesmonteNão
#FrentePelaVida
#AbraceAVacina





2 comentários

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Zé Maria

28 de fevereiro de 2021 às 21h48

.
.
Presidente do TRT4-RS oficia ao Governador do Estado e aos Senadores gaúchos
pedindo apoio em relação a dispositivo da PEC 186/2019, a fim de que a redação
do artigo 168-A inserida na Proposta, conhecida como PEC Emergencial, seja
alterada, porquanto tem alto potencial de comprometer o funcionamento
da Justiça do Trabalho.

No documento, a Desembargadora do Trabalho observa que a redação atual
do dispositivo parte da premissa de que os orçamentos de outros Poderes e Órgãos
da União devem se submeter aos mesmos percentuais de contingenciamento estabelecidos pelo Poder Executivo.
Com isso, será imposto um tratamento igual a Poderes que possuem, na composição
de suas receitas discricionárias, várias desigualdades.

A manutenção da emenda apresentada pelo Senador Márcio Bittar traz um risco real de deterioração dos serviços públicos prestados, em face da significativa redução dos
recursos destinados às despesas discricionárias que são destinadas, em grande parte, ao próprio custeio, e não para investimentos.

A presidente do TRT4 enviou, ainda, material aos magistrados e servidores do TRT-RS, a fim de que cada um se some a essa iniciativa, em mobilização fundamental para
evitar a apreciação dessa matéria tal como posta na aludida emenda.

Íntegra do Ofício enviado ao Governador do RS,
com a Emenda de Redação proposta pelo TRT4:

(https://www.trt4.jus.br/portais/media-noticia/443057/028%20-%20Governador%20do%20Estado%20do%20RS%20-%20Proposta%20de%20Emenda%20a%60%20Constituic%C2%B8a~o%20n%C2%BA%20186%2C%20de%202019.pdf)

https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/442901

Responder

Zé Maria

27 de fevereiro de 2021 às 15h04

.
.
Não é hora de propor alterações constitucionais,
especialmente neste momento Grave da Pandemia.

Qualquer Proposta de Emenda à Constituição (PEC),
apresentada agora só fará sentido se for para desfazer
tudo o que foi realizado de ruim desde o Golpe de 2016,
inclusive, aliás, o Impeachment da Presidente Dilma.

Não é tempo de baixar a guarda para o Neoliberalismo.
Os Neoliberais se aproveitam destas épocas de Crise
para impor Normas que impeçam a Proteção Social,
sobretudo quando se trata das Funções Obrigatórias
do Estado na Prestação de Serviços Públicos Essenciais.

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