Conselho Nacional de Saúde debate portaria que altera financiamento do SUS

Da Redação

A atenção primária à saúde é a porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS).

É capaz de atender mais de 80% das necessidades de saúde de um indivíduo ao longo da vida.

Em 31 de outubro, sem qualquer debate com a sociedade e com base apenas num power point, a Comissão Intergestora Tripartite (CIT), em Brasília, aprovou mudanças no financiamento da atenção primária à saúde.

Depois, em 12 de novembro, sem o aval do controle social, o Ministério da Saúde publicou a portaria nº 2.979/2019, que altera a forma de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde.

Por controle social entenda-se o  Conselho Nacional de Saúde (CNS).

O Ministério da Saúde feriu, assim, o preceito constitucional do controle social, a Lei nº 8142/1990, que garante a participação da comunidade na gestão do SUS e a Lei Complementar n° 141/2012.

Além de ferir um preceito constitucional, a medida estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária que pode causar grave impacto na saúde da população brasileira.

Segundo a portaria, para fins de repasse do incentivo financeiro aos municípios será considerada a população cadastrada nas equipes de Saúde da Família e de Atenção Primária

Hoje qualquer pessoa pode ser atendida pelo SUS, independentemente de ter cadastro em algum sistema ou não.

“Com essa mudança, a pessoa será atendida somente no local onde ela estiver cadastrada, isso seleciona as pessoas. No nosso entendimento, são direitos humanos que estão sendo atingidos, além da legislação”, afirma Fernando Pigatto, presidente do CNS.

A mudança será tema de debate na reunião ordinária que acontece nesta tarde no CSN.

O secretário da Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, Erno Harzheim, participa do debate, às 14h

O Conselho Nacional de Saúde quer a revogação da portaria.