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Diário da Resistência


Adilson Silva e Leonardo Pinho: Projetos  no Congresso drenam mais dinheiro público para comunidades terapêuticas
André Borges/Agência Brasília
Blog da Saúde

Adilson Silva e Leonardo Pinho: Projetos no Congresso drenam mais dinheiro público para comunidades terapêuticas


22/11/2021 - 20h29

PLN 31/2021 e o PLP 134/2019: Drenagem de recursos públicos para comunidades terapêuticas

Por Adilson G. Silva e Leonardo*, especial para o Blog da Saúde

Neste final de 2021, valendo-se do caos no país e da balbúrdia nas votações do Congresso Nacional, as contas das comunidades terapêuticas – que são serviços privados — conseguiram engordar ainda os seus recursos com dinheiro público.

Para isso, utilizaram a estratégia de inserir suas demandas financeiras em projetos de lei amplos.

Assim, aprovaram benefícios no Projeto de Lei de Crédito Suplementar 31/2021 (PLN 31/21) e no Projeto de Lei Complementar (PLP)134/19).

Vamos por partes, começando pelo PLN 31/21, que garante recursos a várias áreas.

A ampliação de recursos públicos para as comunidades terapêuticas foi incorporada nele.

O PNL 31/21 destinará recursos para:

— aquisição de kits de coleta de amostras para conduzir as operações de controle de dopagem, gestão de resultados, investigações e outras atividades referentes à antidopagem;

— custeio de despesas para redução da demanda de drogas, relacionadas à manutenção dos serviços de acolhimento de dependentes químicos em 481 comunidades terapêuticas;

— contratação de 10.601 vagas para a internação de 27.500 pessoas com transtornos decorrentes do uso e abuso de álcool e outras drogas, no valor adicional de R$ 78 milhões para a Senapred (Secretaria Nacional de Prevenção às Drogas).

A ampliação se dará com novas contratações de leitos privados de internação de usuários de álcool e outras drogas com o objetivo de atingir 528 instituições.

A articulação em torno do PLN P31/21 faz parte de numa agenda maior do lobby dos setores privados que lucram com a venda de leitos de internação e a política pública proibicionista, vigente no país.

Diga-se de passagem, ela levou o Brasil a ser o pior país do mundo em políticas públicas de drogas, segundo o relatório internacional Global Drug Policy Index/International Drug Policy Consortium, que pesquisou 30 países.

O outro projeto em questão é o PLP 134/2019, que estabelece as condições para que entidades beneficentes de assistência social, saúde ou educação tenham direito à imunidade tributária.

O PLP 134/2019 foi aprovado no Senado Federal, que reincluiu as comunidades terapêuticas, excluídas pela Câmara dos Deputados.

Com isso, isentou as comunidades terapêuticas das contribuições para a seguridade social.

Esses dois projetos ampliam os recursos para as comunidades terapêuticas (via Senapred) e diminuem os recursos para a seguridade social.

A internação de adolescentes em comunidades terapêuticas tem um só sentido: drenar dinheiro público, que deveria ir para ampliação de recursos para a RAPS (Rede de Atenção Psicossocial)/SUS.

O lobby proibicionista também tem atuação contrária ao PL 399/2015, mantendo a proibição da cannabis para uso medicinal e a incidência contra a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU) e defensorias dos estados, para impedir a internação de adolescentes.

A agenda do governo Bolsonaro articulado com as comunidades terapêuticas e a ABP (Associação Brasileira de Psiquiatria) em torno das políticas públicas de drogas revela seu caráter de lucro e drenagem de dinheiro público.

A atuação contrária ao PL 399 revela a lógica proibicionista, ou seja, de impedir o acesso a medicamentos, deixando milhares de pessoas reféns da indústria farmacêutica internacional. A única ação contrária desses setores é para dificultar acesso a saúde.

Reconhecimento do Estado à atuação das comunidades terapêuticas

As comunidades terapêuticas vêm avançando com sua institucionalidade nas políticas públicas no Brasil.

Foi assim na sua inclusão na RAPS e na estruturação da contrarreforma psiquiátrica (retomando a lógica manicomial) e nas diversas medidas infralegais realizadas centralmente pela Senapred.

No entanto, a reinserção das comunidades terapêuticas através de emenda no PLP 134/2019 no Senado coloca o debate em outro patamar.

Afinal, a imunidade tributária é um instrumento constitucional e de reconhecimento do Estado do papel institucional das comunidades terapêuticas.

O PLP 134, além da imunidade tributária, colocou a contrapartida das comunidades terapêuticas ofertarem 20% de suas vagas públicas.

Assim, vão usufruir 100% nas contribuições na folha de pagamento sobre a seguridade social.

Essa consolidação das comunidades terapêuticas nas políticas públicas tem dois aspectos na lei aprovada agora no Senado Federal:

— A imunidade tributária é um instrumento que dá resiliência a qualquer instituição, permitindo sustentabilidade financeira diferenciada, e ainda reconhece a instituição também por parte do Estado a respeito de seus serviços prestados.

— Ao condicionar a oferta de vaga pública reconhece o mesmo dentro da institucionalidade das políticas públicas.

O texto definiu que a entidade tem que ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e que presta serviços em caráter universal nas áreas de assistência social, saúde ou educação. Sendo, organização da sociedade civil ou religiosa.

Nessa perspectiva, os deputados e senadores que defendem o SUS, o SUAS e uma política pública de drogas não segregativa tem duas importantes tarefas:

1. Retirar a inclusão no PLP 134 da imunidade tributária as comunidades terapêuticas conferida pelo Senado Federal.

2. Realizar emendas e colocar centralidade na discussão do Orçamento de 2022, com o fortalecimento do SUS e do SUAS (setores essenciais durante a pandemia) e ampliação dos recursos públicos para a RAPS/SUS, garantindo que o país volte ao cenário de progressividade de investimentos públicos para o serviços públicos.

*Adilson G. Silva é usuário e ativista da luta antimanicomial e dos direitos humanos.

Leonardo Pinho é presidente da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme)





1 comentário

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baader

23 de novembro de 2021 às 05h46

faltou dizer q as tais comunidades já foram condenadas em inspeção do conselho federal de psicologia com o ministério público. nenhuma surpresa, deram o golpe para avançar sobre todos orçamentos. como e qdo.vamos recuperar o estado brasileiro, a pergunta q não tem resposta.
‘tamos chamando atenção em todos espaços: não subestimemos de novo a direita/ultradireita. fizemos isso com o antigo deputado q elogiou torturador e onde ele está hoje? o ex-juiz vem angariando apoio mais alem da mídia e mais do que podemos ver claramente já que vindo dos subterrâneos, como militares e certos políticos pilantras (ou pilantras políticos). então deram golpe p/devolver o poder, assim, sem mais? prenderam Lula p/não concorrer, armaram facada falsa (os mesmos milicos das bombas nas bancas revista, os mesmos do Riocentro – do q mais são capazes? teoria da conspiração?) e agora nos “deixam” livres para sonharmos, mais do q agirmos: parlamentares profissinais da esquerda, com verbas/assessores/altos salários perderam a chama das ruas, acostumaram-se com gabinetes refrigerados, afastaram-se das bases (raríssimas exceções). qto.à globo, q alguns acham q pode abrir/tá abrindo espaço p/Lula: esta não tem sua voz isolada dos compromissos com a tal elite q a sustenta. ou esta rede de mentiras e chantagens não apoia totalmente agenda destrutiva (p/o país, não p/ela) de guedes? as “reformas” encontram na voz uníssona de comentaristas “globais” 100% do espaço… para defesa. ou estes abutres q faturam alto com privatização dos orçamentos públicos se voltarão p/Lula? CLT, previdência e agora o fim do serviço público com PEC32. a globo tem um candidato e o construirá neste país de analfabetos políticos e/ou interesseiros patrimonialistas. se diminuiu quantitativamente sua audiência desde collor (será mesmo? afinal, a globo tá nas redes sociais/outras plataformas tb), esta não foi afetada qualitativamente. quem atua na comunicação social sabe da importância deste setor. quem assiste só as TVs, não conhece a vaza-jato, por exemplo. sabiam q a tal jovem pan é repetida localmente nos “buracos” de MG, municípios absolutamente deprimentes? quem anda por estes rincões-fim-de-mundo e sonda opinião dos moradores, melhor nem repetir aqui… moram/vivem em locais sem árvores, sem bibliotecas, sem teatros, cinemas ou praças/espaços urbanos ocupados; suas conversas não vão alem da ultima casa da rua, do último morro em volta (aliás, a própria geografia já inspira dificuldades e oprime, fecha o horizonte: não se vê o sol nascendo nem a beleza do poente colorido) – e todos têm seu celular com alguma “rede social”. no lugar de um nucleo do PT/comitê de bairro ou coisa q o valha, como antes, temos hoje os pilantras da fé alheia inundando corações e mentes (?) destes pobres coitados desprovidos de capacidade frênica mínima. uma pesquisa presencial com um recorte nestes brasileiros, mostraria o tamanho da desgraça – aliás, sondagem desnecessária: os parlamentos locais/nacional já refletem esta mesma desgraça. quantos brasileiros são? 70% das cidades brasileiras têm até 20 mil habitantes e abrigam 16% da pop.(IBGE/2017). a violência das derrotas desde 2016 não nos deixa antever qq saída sem mobilização de esquerda, o q não vem acontecendo de forma contundente, ampliada e necessária. oxalá estejamos errados.

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