Batalha pelas UPAs de Natal: Militância do SUS 1 x Gestão Paulinho Freire 0

Por Conceição Lemes

O Rio Grande do Norte é referência para os defensores do Sistema Único de Saúde (SUS) do Brasil.

É o único Estado que ainda não tem serviço público do SUS administrado por Organização Social de Saúde (OSS).

Entretanto, o prefeito de Natal, Paulinho Freire (União), já abriu a porteira para a boiada de OSS começar a entrar.

Tudo a toque de caixa.

10/02/2025: Prefeito Paulinho Freire anuncia Geraldo Pinho

Em 20 de maio, com apenas 98 dias no cargo, o seu secretário de Saúde, o médico e ex-candidato ao Senado pelo PP Geraldo Pinho, lançou edital de chamamento público para seleção de OSS, para gerenciar, operacionalizar e executar as ações e serviços de públicos de saúde de Natal.

Em 14 de julho, em novo edital, especificou como objeto as quatro Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Natal: Satélite, Esperança, Potengi e Pajuçara. 

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Em 25 de julho, o secretário Geraldo Pinho, em entrevista a uma rádio local, sinalizou mais negócios para as OSS:

”Se a gente pensa em cogestão nos CAPs? Sim, pensamos. Pode ser um próximo passo, não só nos CAPs [Centros de Atenção Psicossocial], mas também nos hospitais, nas maternidades, nas próprias unidades básicas de saúde [UBS], né?”

Tudo estava programado para as OSS ganhadoras começarem a gerir as UPAs em 15 de setembro.

Deu chabu.

O primeiro, no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN).

O segundo, no Judiciário.

O juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, suspendeu a transferência da gestão das UPAs para OSS.

Concedeu liminar na ação popular ajuizada por Daniel Valença e Natália Bonavides, vereador e deputada federal petistas, que comemoram: ”Vitória da saúde pública e do povo de Natal”

Afinal, o que aconteceu?

E, agora?

PREFEITURA PASSA POR CIMA DE CONSELHOS E DA LEI DO SUS

Duas leis federais — 8.080/1990 e 8.142/1990 — regulamentam o Sistema Único de Saúde em todo o Brasil.

A 8.142/1990, especificamente, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS.

Ela estabelece que os conselhos municipais, estaduais e nacional de Saúde atuam na formulação, controle e fiscalização da política de saúde e têm poder deliberativo. Representam o controle social.

Logo, antes de dar andamento à proposta de entregar as UPAs a OSS, a Prefeitura teria de submetê-la ao Conselho Municipal de Saúde (CMS).

Não o fez.

O Conselho Municipal e o Estadual de Saúde – ambos contrários à privatização das UPAs e a favor da gestão pública e direta do SUS — só souberam da medida após a mídia divulgar o lançamento dos editais.

Em nota de repúdio (o negrito é do próprio documento), o CES/RN frisou:

”O Conselho Estadual de Saúde RN é a instância máxima de deliberação e controle social do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado do Rio Grande do Norte, no exercício das competências previstas nas Leis Federais no 8.080/1990 e no 8.142/1990”.

‘CONSELHOS DE SAÚDE, LEGÍTIMOS GUARDIÕES DO CONTROLE SOCIAL’

A gestão municipal seguiu ignorando os conselhos de saúde, como se não existissem.

Eram cerca três da tarde de 15 de julho, quando Francisco Batista Júnior, farmacêutico do SUS em Natal, foi surpreendido com notícia no WhatsApp: Natal abre seleção para gestão terceirizada de UPAs contratos de até R$ 2,9 milhões por mês.

Júnior é consultor do Conselho Estadual de Saúde (CES/RN) e membro da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento do Conselho Nacional de Saúde (Cofin/CNS). De novembro de 2006 a fevereiro de 2011, presidiu o CNS.

”Na hora, contatei o vereador Daniel Valença e fui ao Conselho Estadual de Saúde falar com o nosso presidente Canindé (veja PS1 do Viomundo)’’, relembra. ‘’Tínhamos que agir rápido, falar imediatamente com todos os atores envolvidos na questão’’.

Várias ações então se sucederam.

21 de julho: O vereador Daniel Valença e a deputada federal Natália Bonavides ingressam com ação popular contra a terceirização das UPAs, apontando as inconsistências dos editais, entre outras irregularidades.

23 de julho: Representantes do Sindsaude, Conselhos Municipal e Estadual de Saúde, Departamento de Saúde Coletiva da UFRN, usuários e líderes comunitários de Ponta Negra (bairro de Natal) reúnem-se para discutir estratégias para defender o SUS e contra a privatização das UPAs. O vídeo abaixo registra alguns momentos desse encontro.

12 de agosto: A vereadora Samanda Alves (PT) realiza sessão popular com trabalhadores e movimentos sociais na Câmara Municipal para debater a privatização da saúde em Natal.

28 de agosto: Daniel Valença faz audiência pública na Câmara para debater o processo de contratação das OSS. Convidada para participar, a Secretaria de Saúde de Natal não compareceu nem mandou representante.

’Na verdade, até hoje não tivemos oportunidade de dialogar com a gestão, inclusive para apresentar propostas alternativas que contribuiriam para melhorar os serviços e atender à população com mais resolutividade e qualidade’’, expõe Júnior.

Procurador-Geral do MP de Contas, Luciano Ramos, com representantes do controle social. Fotos: João Gilberto/ALRN e arquivo pessoal

Em contrapartida, o Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte (MPC/RN) ouviu o controle social em dois momentos.

No dia 19 de agosto, o procurador-geral do MP de Contas, Luciano Ramos, reuniu-se com os Conselhos Municipal e Estadual de Saúde, Sindsaúde (Sindicato de Trabalhadores em Saúde e Soern (Sindicato dos Odontólogos). Na pauta, o processo 2551/2025, que corre no órgão sobre as UPAs.

Em 26 de agosto, igualmente fez a procuradora Luciana Ribeiro Campos, também do MP de Contas.

“Os Conselhos Municipal e Estadual de Saúde são os legítimos guardiões do controle social; os sindicatos expressam a voz dos trabalhadores da linha de frente’’, atenta em seu parecer sobre as UPAs de Natal.

PARECERES TÉCNICOS DESNUDAM OS EDITAIS

Desde 18 de julho tramita no TCE/RN o processo 2551/2025. Ele foi instaurado quatro dias após a divulgação dos editais para acompanhar a contratação das OSS pela Prefeitura.

O conselheiro Marco Antônio Montenegro é o relator.

Em 5 de setembro, Montenegro apresentou o seu voto ao Pleno do órgão, recomendando a suspensão imediata dos editais das UPAs até o julgamento do mérito.

O conselheiro George Soares pediu vistas e o julgamento foi interrompido. Em 19 de setembro, ele protocolou o seu voto, que deverá ser submetido ao Plenário em data a ser marcada. 

O voto do conselheiro-relator respaldou-se em dois pareceres técnicos que desnudam os editais.

Um deles é assinado pelos auditores Jadson Anderson Medeiros da Silva e José Luiz Moreira Rebouças, do corpo técnico do TCE/RN.

Jadson e José Luiz identificaram ‘’diversas irregularidades graves à luz da legislação de referência e da jurisprudência consolidada sobre o tema de contratos de gestão’’.

E para evitar “lesão grave e de difícil reparação ao patrimônio público’’, indicaram a ‘’rápida a concessão de medida cautelar de suspensão dos chamamentos públicos’’

Destaco uma das irregularidades apontadas pelos auditores nos editais da Prefeitura, pois ela escancara a gravidade da denúncia (os negritos são da repórter):

”A engenharia financeira adotada pela administração não leva em consideração os custos efetivos e totais dos serviços ou equipamentos a serem publicizados, bem como se baseia tão somente na prestação de serviços médicos e de enfermagem, sem considerar na estrutura de custos o conjunto e a complexidade de profissionais, serviços, insumos, exigências de manutenção, dentre outros, para gestão plena e funcional das Unidades de Pronto Atendimento”.

O outro parecer que embasou o voto do relator Montenegro é o da procuradora Luciana Ribeiro Campos, do MP de Contas.

‘’No que concerne ao papel de cada um — auditores, procuradora e relator – os três pareceres foram criteriosos, muito bem fundamentados”, diz Júnior.

SEM DIAGNÓSTICO REAL, QUE PROBLEMAS AS OSS PRETENDEM RESOLVER?

O parecer do MP de Contas tem 182 páginas.

O trabalho que a procuradora e sua equipe desenvolveram é um marco.

Nada escapou da avaliação da doutora Luciana.

Nem mesmo as propostas que chegaram aos autos das OSS habilitadas pela Prefeitura. Sobre este aspecto, ela observa no parecer (o negrito é desta repórter):

‘’Prometem, no papel — onde tudo comporta —, um ‘novo mundo’ para a saúde pública do Rio Grande do Norte.’’

‘’Todavia, como bem ressaltaram os autores populares [Daniel Valença e Natália Bonavides], o Conselho Estadual e Municipal de Saúde e os sindicatos, a comunidade não foi ouvida e nenhum diagnóstico concreto dos problemas foi realizado’’.

‘’Pergunta-se, então: O que pretendem as OSS resolver?’’?

E imediatamente dá um choque de realidade nos gestores das OSS aprovadas e da própria administração, com perguntas desconcertantes que devem ter deixado todos aturdidos:

• Como poderá uma OSS explicar ao usuário da UPA Esperança que a demora nas filas decorre do uso inadequado das unidades, se ali faltam monitores na sala amarela e a ferrugem já consome equipamentos essenciais?
• De que modo justificará, na UPA de Pajuçara, que pacientes em emergência, sem ambulância disponível, precisem ser retirados de veículos sobre um degrau de quase 40 centímetros na porta de entrada, inviabilizando o acesso seguro e rápido?

UPA Pajuçara

• Como admitir que, nessa mesma unidade, pacientes psiquiátricos sejam internados lado a lado com crianças em atendimento pediátrico, expondo os mais vulneráveis a riscos inaceitáveis?

• Como aceitar que um paciente com infarto agudo do miocárdio, já fora da janela de trombólise, permaneça internado em cadeiras de plástico — muitas vezes rasgadas — apenas aguardando a visita semanal de um cardiologista para receber alta, em manifesta violação à sua dignidade?
• O que dizer à equipe de enfermagem, que enfrenta plantões extenuantes e, ainda assim, não recebe adicionais de insalubridade ou de periculosidade por não ter judicializado seus direitos?
• O que justificar a uma pediatra da UPA da Esperança que há cinco meses exerce sua função sem remuneração?
• Como explicar que pediatras tenham de comprar, do próprio bolso, salbutamol em aerossol para garantir a assistência mínima às crianças asmáticas?
• Ou que farmacêuticos precisem se desdobrar para não deixar faltar medicamentos vitais como o haloperidol, usado no manejo de surtos psiquiátricos, o paracetamol em gotas, essencial no controle da febre em crianças alérgicas à dipirona, ou o propofol, indispensável para uma intubação orotraqueal digna e sem sofrimento?

RELATÓRIO EXPÕE VÍSCERAS DAS UPAS E DA SAÚDE DE NATAL

O leitor que chegou até aqui deve estar se perguntando:

— Como a doutora Luciana chegou a tamanho nível de detalhamento?!?!

A procuradora Luciana Campos visita uma UPA de Natal. Foto: MPC/RN

A resposta está no próprio parecer elaborado pela procuradora e sua equipe.

A participação do MP de Contas não se limitou à formalidade dos autos, ou seja, à análise fria dos documentos e petições relacionados ao caso.

Foi muito além.

Primeiro, ouviu TODOS os interessados no futuro das UPAs, inclusive os conselhos Municipal e Estadual de Saúde e os sindicatos, ignorados pela Prefeitura.

Segundo, fez uma consulta inédita. Por meio de questionários anônimos, escutou pacientes, acompanhantes, médicos, enfermeiros médicos, enfermeiros, técnicos, profissionais de apoio e gestores da quatro UPAs. Foram 530 respostas válidas.

Terceiro, vistoriou pessoalmente as quatro UPAs.

Resultado: um diagnóstico minucioso, transparente, inusitado, verdadeiro, da situação real.

Na prática, ele expõe as vísceras das UPAs e da saúde de Natal.

Das 182 páginas do parecer, 71 são de relatos comoventes e doídos de usuários e profissionais de saúde e imagens das quatro UPAs de Natal.

Retratam o descaso e desrespeito da gestão, como mostram, abaixo, as fotos das UPAs.

Todas fazem parte do parecer do MP de Contas.

UPA Esperança

UPA Potengi

UPA Satélite

PROCURADORA: ‘IMPERIOSO QUE O SOFRIMENTO JÁ VIVIDO NÃO SEJA IGNORADO’

A doutora Luciana incluiu também em seu parecer muitos relatos de usuários e de trabalhadores da saúde das quatro UPAs de Natal.

Estes ela mesma destacou:

• Tive que dar à luz no banheiro da UPA, sem condições mínimas, porque não havia vaga nem equipe suficiente.
• Meu filho ficou quatro horas sendo ventilado com o ambu, porque o respirador estava quebrado.
• Pacientes idosos permanecem semanas em poltronas rasgadas, sem cama, sem dignidade.
• Perdi meu pai esperando uma transferência que nunca chegou.
• Na falta de insumos, improvisamos fixando tubo de intubação com ataduras. Choramos depois, mas no momento só resta fazer o que dá.

”Ao registrar tais vozes, este parecer cumpre sua função mais essencial: transformar dor em memória, invisibilidade em palavra, e silêncio em prova’’, explica a procuradora.

”Se é impossível apagar o sofrimento já vivido, é imperioso que ele não seja ignorado — que sirva como marco de responsabilização e de compromisso ético com a vida’’, argumenta.

O diagnóstico da doutora Luciana Campos é cristalino (o negrito é desta repórter):

“Há sobrecarga estrutural das equipes médicas, sobretudo nos turnos noturnos, em que um único plantonista chega a responder simultaneamente por leitos da sala vermelha e da amarela.

A porta de entrada, mesmo com três médicos clínicos, é consumida pela superlotação decorrente de falhas da rede básica e da regulação, obrigando as UPAs a funcionarem como hospitais improvisados.

A retaguarda especializada inexiste em áreas críticas como psiquiatria, gerando risco direto ao manejo de crises”.

Não à toa recomendou a suspensão dos editais das UPAs, um ‘’processo administrativo eivado de vícios graves’’.

‘A DISPUTA AINDA NÃO ESTÁ ENCERRADA’

No momento, a batalha pelas UPAs de Natal está assim: Militância do SUS 1 x Gestão Paulinho Freire/Geraldo Pinho 0

A militância do SUS organiza-se em vários coletivos em todo o País. São defensores do SUS 100% público e estatal.

Francisco Júnior, primeiro presidente eleito do CNS

‘’Sem dúvida, demos um grande passo; o movimento social e a população de Natal conseguiram uma vitória importante. Mas a disputa não está encerrada e a batalha não vai ser fácil’’, avalia Júnior.

Viomundo — Por quê?

Francisco Júnior — Os interesses do prefeito em relação ao SUS não são aqueles sintonizados com os preceitos da Reforma Sanitária e do Sistema Único de Saúde.

Vai depender muito de mobilização popular e eventualmente de decisão judicial.

Viomundo — O que fazer agora?

Francisco Júnior — Lutar pela suspensão definitiva do processo das UPAS. Portanto, continuaremos ampliando a mobilização contra a proposta do prefeito e em defesa das nossas propostas (veja PS2 do Viomundo), envolvendo outros atores importantes como representantes da população usuária.

Viomundo – Quais são as propostas do controle social à gestão Paulinho Freire?

Francisco Júnior – São duas.

1. Contratualização direta entre o serviço e a gestão, com regras, responsabilidades, direitos e deveres bem definidos. Dessa forma, promovem-se as condições objetivas para superação das dificuldades de gestão através da autonomia administrativa e financeira dos serviços.

2. Profissionalização da gestão e da gerência dos serviços através do estabelecimento de critérios a serem obedecidos pelos profissionais indicados para as funções dirigentes. Essa é uma importante ferramenta de qualificação da gestão, bem como de combate às indicações político-partidárias, clientelistas, fisiologistas e patrimonialistas.

Viomundo – O que a luta contra a privatização das UPAs está revelando para o controle social?

Francisco Júnior – O que aconteceu até agora prova que:

1. É possível, sim, se contrapor a privatização do SUS à luz do que está preconizado na própria legislação.

2. Privatização no SUS não pode ser vista e tratada como algo inexorável e definitivo. Existem caminhos e formas de se contrapor, de desconstruir o discurso dos privativas e revisionistas do SUS.

3. A privatização, apregoada aos quatro ventos como “legal” e que, portanto, os movimentos contrários não se justificariam, é uma opção política do gestor. E onde ela foi implantada, além de não resolver os problemas que existiam, criaram outros bem mais graves, aprofundando um violento processo de destruição do SUS e do Estado brasileiro.

4. Nós, controle social, demos um grande passo no fortalecimento da luta que temos travado contra a privatização no SUS. E isso nos estimula a continuar na defesa do SUS público, universal, integral e democrático.

***

A propósito, senhores prefeito e secretário da Saúde de Natal:

”O controle social dificilmente erra no diagnóstico, pois vive o problema na pele”. A afirmação é de um amigo médico defensor do SUS 100% público e estatal. Ele tem razão. Eu, Conceição Lemes, assino embaixo.

PS 1 do Viomundo:  Francisco Canindé faleceu em 17 de agosto. Presidia o Conselho Estadual de Saúde do RN. O médico Ronaldo Costa homenageou-o:

‘’Canindé, um líder, um militante exemplar do SUS. Diabético com insuficiência renal crônica e importante perda de visão, guia (bengala) na mão e crachá de uma das muitas conferências de saúde que participou… superando tudo. Canindé não desistia. Canindé lutava’’

A homenagem de Ronaldo Costa a Canindé, amigo e companheiro de luta na defesa do SUS

PS 2 do Viomundo: Quadro elaborado por Francisco Júnior, consultor do Conselho Estadual de Saúde do RN (CES/RN).

ATUALIZAÇÃO

Este texto foi alterado para corrigir duas informações:

1. Número do processo que tramita no TCE/RN. O correto é 2551/2025 e não 2021/2025, como publicamos.

2. O conselheiro que pediu vistas no julgamento do TCE/RN já protocolou o seu voto, diferentemente do que havíamos publicado. Foi no dia 19 de setembro. Deverá ser submetido ao Plenário em data a ser marcada.  

Também acrescentamos a homenagem ao gigante Francisco Canindé, ex-presidente do CES/RN, que faleceu em 17 de agosto.

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