Leonardo Yarochewsky: Ao negar o direito de visita a Lula, juízes de Curitiba afrontam legislação nacional e internacional

Foto: Ricardo Stuckert

O direito de visita

por Leonardo Isaac Yarochewsky*, especial para o Viomundo

A 5ª turma do (Superior Tribunal de Justiça ( STJ), em julgamento unânime, entendeu não ser razoável a determinação da autoridade penitenciária que imponha limitação do grau de parentesco das pessoas que podem visitar o preso na cadeia.

O entendimento foi firmado pela 5ª turma do STJ ao julgar recurso em mandato de segurança de uma tia que pretendia visitar sobrinho preso em regime fechado.

A recorrente alegou que a conduta fere o artigo 41, X, da LEP (Lei de Execuções Penais) e os princípios da dignidade humana e da personalização da pena, já que os parentes mais distantes são penalizados com a privação de visita ao reeducando.

Diz o art. 41. Constituem direitos do preso:

X- Visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados.

Neste diapasão a decisão da juíza da 12ª vara Federal de Curitiba Carolina Moura Lebbos, na esteira do que decidiu o juiz Sergio Moro, indeferiu pedido de visita de amigos e correligionários ao ex-presidente Luiz Inácio Lula das Silva, sob o fundamento de que “nenhum outro privilégio foi concedido, inclusive sem privilégios quanto a visitação da carceragem da Polícia Federal, a fim de não inviabilizar o adequando funcionamento da repartição pública, também não se justificando novos privilégios em relação aos demais condenados”.

É lamentável que direitos e garantias previstos em lei sejam confundidos com privilégios.

É certo que a Constituição da República, a Lei de Execução Penal e as Regras de Mandela de 22 de maio de 2015 — que substituíram as “Regras Mínimas para o Tratamento de Presos, da Organização das Nações Unidas (ONU)” — proclamam direitos e garantias inerentes ao preso e que devem ser respeitadas por agentes da execução penal.

Segundo as Regras de Mandela:

1 — O regime prisional deve procurar minimizar as diferenças entre a vida no cárcere e aquela em liberdade que tendem a reduzir a responsabilidade dos presos ou o respeito à sua dignidade como seres humanos (Regra 5).

2 — Os prisioneiros devem ter permissão, sob a supervisão necessária, de comunicarem‑se periodicamente com seus familiares e amigos, periodicamente: (a) por correspondência e utilizando, onde houver, de telecomunicações, meios digitais, eletrônicos e outros; e (b) por meio de visitas (Regra 58).

Assim, ao negar o direito de visita ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o juiz e a juíza Federal de Curitiba afrontam o ordenamento jurídico nacional e internacional.

*Leonardo Isaac Yarochewsky é advogado e doutor em Ciências Penais.

Leia também:

Flávio Dino considera decisão “esdrúxula”