Ignacio Delgado: Defender pré-sal e direitos dos trabalhadores, as grandes batalhas do momento

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Defender o Pré-Sal e os direitos e a renda dos trabalhadores: as duas grandes batalhas do presente

Ignacio Godinho Delgado, especial para o Viomundo

Num artigo seminal sobre a trajetória do desenvolvimento brasileiro, o saudoso Antônio Barros de Castro assinalava que a disposição de investir do empresariado era impulsionada pelas convenções do crescimento garantido e da estabilidade presumida, asseguradas, respectivamente, pela sustentação de um ritmo forte de expansão decorrente dos investimentos das empresas estatais e pela presença de diversos arranjos que mitigavam os impactos da inflação sobre os ganhos empresariais [1].

Na década de 1980 e 1990 tais convenções deixaram de operar plenamente, por desarranjos na gestão das estatais, derivados de turbulências políticas, seguidos da privatização de boa parte delas, ao que se somava o descontrole do processo inflacionário.

Nesse cenário, na ausência de uma alternativa clara que cativasse o empresariado e diante do temor gerado pelo crescimento da esquerda, em especial do PT e da liderança de Lula, assistiu-se, ao final da década de 1980 e início da seguinte, a um deslocamento do empresariado em direção ao ideário neoliberal, que aporta no Brasil com um conjunto de proposições bastante simples: abertura econômica, estabilidade ancorada na política monetária e cambial, reformas estruturais, atração de capitais externos como substituto do Estado no impulso ao investimento e redução do Custo Brasil, para compensar a elevação da competição externa.

No Custo Brasil, excluída as dimensões relativas à estrutura tributária e à infraestrutura física, pontificava a ideia de que o país dispunha de um custo do trabalho elevado, exigindo flexibilização do mercado de força de trabalho e redução dos encargos com política social. Num país que já completara a transição rural-urbana que acompanha o processo de industrialização (ao contrário, por exemplo, do que ainda ocorre na China), imaginava-se ser possível, com alguma dose de ingenuidade e bastante má fé, a prevalência de competitividade associada ao trabalho barato, que é característica dos momentos em que um grande reservatório de força de trabalho, oriunda do mundo rural, encontra-se à disposição da indústria.

Como se sabe apesar de sua singeleza, tal perspectiva foi um enorme fracasso, resultando em desindustrialização, desnacionalização, vulnerabilidade externa, regressão social e erosão da capacidade governativa do Estado. Assim, abriu-se espaço para o ensaio de uma nova convenção, do desenvolvimento com inclusão, proposta por Lula e o PT. Seus termos aparecem claramente no Plano Plurianual de 2004-2007, que sinalizava para “um processo de crescimento pela expansão do mercado de consumo de massa e com base na incorporação progressiva das famílias trabalhadoras ao mercado consumidor das empresas modernas” (grifo nosso) [2].

Seus instrumentos seriam a elevação consistente do salário mínimo e as políticas de transferência de renda, a ampliação do crédito, a retomada dos investimentos públicos e a readmissão, na agenda governamental, da política industrial, orientada à elevação da capacidade produtiva, à modernização industrial e à inovação, através de isenções fiscais, compras públicas, assistência técnica, linhas de financiamento preferenciais. Não mais a redução do custo do trabalho, mas a política industrial deveria operar como mecanismo de compensação da abertura da economia e da preservação da política macroeconômica centrada na dobradinha câmbio-juros para contenção da inflação (ainda que a ênfase na acumulação de reservas externas indicasse uma importante distinção na política macroeconômica em relação ao passado recente, reduzindo a vulnerabilidade externa da economia brasileira).

Projetava-se assim, a abertura de um ciclo em que a elevação dos salários e da renda conduziria à elevação da capacidade de inovar das empresas brasileiras, que deixariam, assim, de ancorar sua competitividade na degradação do trabalho.

De passagem, registre-se, o papel indutor do Estado e da nossa principal empresa estatal na operação do novo arranjo. Além de programas como o PAC e Minha Casa Minha Vida, as compras públicas têm cumprido também papel importante na dinamização do investimento e estímulo à inovação, a exemplo das ações desenvolvidas pelo Ministério da Saúde, que através de sua política de aquisições e das parcerias público-privadas têm favorecido a afirmação crescente da indústria farmacêutica nacional, com acentuação de seu perfil inovador.

Por seu turno, a política de conteúdo nacional na estratégia de investimentos da Petrobrás e a definição do sistema de partilha na exploração do Pré-Sal, ao lado de impulsionar a indústria naval brasileira, abre uma janela de oportunidade para que se erga no Brasil todo um complexo produtivo nacional na área energética, ancorado na inovação, sinalizando para uma mudança da posição brasileira na economia mundial [3].

É por isto que a apuração de eventos de corrupção na Petrobrás – que precisam ser rigorosamente punidos – desencadeou os ataques contra a empresa por parte da direita e da mídia, com o propósito de minar tanto a política de conteúdo nacional, quanto o regime de partilha, em favor dos interesses de grandes companhias ocidentais, em especial norte-americanas.

Importa assinalar que, entre os países desenvolvidos ou que realizaram ou estão realizando políticas bem-sucedidas de equiparação e ultrapassagem, não há rigorosamente caso algum de construção de uma economia centrada na inovação que tenha ancorado seu desenvolvimento no capital externo, sacrificando empresas nacionais às multinacionais.

A China só elevou seus indicadores de inovação a partir do momento em que adotou, desde 2003, a política de inovação endógena, para afirmação de empresas e marcas chinesas, frustrada a expectativa de alcançar tais resultados com a atração de capital externo e a formação de joint ventures com as multinacionais, pedra de toque das opções da década de 1990 [4].

Por isto, numa economia como a brasileira, já profundamente internacionalizada, exemplos como as políticas de compras e parcerias público-privadas do Ministério da Saúde e a política de petróleo construída no governo Lula precisam ser preservadas e irradiadas para outras áreas, sob pena de frustrarem-se de vez as possibilidades de se construir no Brasil um projeto de desenvolvimento soberano, centrado na inovação.

A política macroeconômica tem se mostrado o calcanhar de Aquiles do arranjo inaugurado em 2003. Embora a indústria conhecesse desempenho significativo até 2010, dada a expansão da demanda e as políticas de apoio, esteve sempre sob ameaça das importações estimuladas pela sobrevalorização cambial.

Em 2011, a situação agravou-se, com o redirecionamento mais intenso das exportações asiáticas para a América Latina, por força da crise europeia, e os elevados estoques criados com a expansão superlativa de 2010, que refrearam a disposição de investir dos empresários. Retorna entre esses, então, o flerte com a abordagem do Custo Brasil, expresso, ainda no primeiro mandato de Dilma, em proposições para revisão da política de valorização do salário mínimo e da extinção da cobrança do adicional de 10% na multa do FGTS pago pelas empresas em caso de demissão sem justa causa, rechaçadas com vigor pelo governo do PT.

Alternativamente, Dilma Rousseff buscou enfrentar, com a mobilização dos bancos públicos e progressiva desvalorização do real, a armadilha dos juros e do câmbio. De certa forma, a reação feroz do capital financeiro contaminou o setor produtivo e, associada a alguns desacertos na condução da política econômica, ao esvaziamento dos frágeis mecanismos de coordenação da política industrial e a grande passividade na política de comunicação do governo, acentuaram a distância desse com o empresariado, contido em sua disposição de investir, apesar de medidas como a desoneração da folha de pagamentos e as linhas de financiamento do BNDES.

O principal desafio do momento é redesenhar o pacto proposto em 2003, num cenário de maiores dificuldades no cenário econômico internacional e fortes restrições fiscais. Calibrar a passagem a um novo padrão de crescimento, que desfaça a armadilha cambial e dos juros, com seus efeitos deletérios sobre a indústria, minimizando os impactos sobre a inflação, é condição decisiva para preservação da base social de sustentação do governo Dilma e para conter a atual disposição do empresariado em seguir o caminho de Damasco, ao inclinar-se para a linha de menor resistência, atribuindo ao custo do trabalho suas dificuldades do presente, como se vê na disputa sobre o PL-4330.

Se esse último caminho prosperar, compromete-se de forma considerável o propósito de se construir um mercado de consumo de massas, ancorado na elevação da participação dos salários e da renda dos setores populares, que provoque os efeitos virtuosos de indução sobre a disposição de inovar do empresariado, conforme nos ensinava Celso Furtado [5].

Há um conjunto grande de temas a debater e ações a desenvolver para construção de um Brasil mais justo, democrático, moderno e soberano. Todavia, NESTE MOMENTO, a defesa de tal perspectiva passa integralmente pela defesa da política de petróleo instaurada por Lula e pela contenção da ofensiva conservadora contra dos direitos do trabalho.

Ignacio Godinho Delgado é professor de História e Ciência Política na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e pesquisador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia-Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento (INCT-PPED). Doutorou-se em Ciência Política pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em 1999, e foi Visiting Senior Fellow na London School of Economics and Political Science (LSE), entre 2011 e 2012.

[1] CASTRO, A.B. (2012) “Brasil: Desenvolvimento Renegado”. In CASTRO, A. C. & CASTRO, L. B. (org) Do Desenvolvimento Renegado ao Desafio Sinocêntrico – Reflexões de Antônio Barros de Castro sobre o Brasil. RJ/SP: Elsevier /Campus.

[2] BRASIL – MPOG (2003) Plano Plurianual 2004-2007- Mensagem Presidencial. Brasília: MPOG, p. 17.

[3] De forma simplificada, no regime de partilha o país permite a participação de outras empresas na exploração de jazidas, a partir de acertos quanto à divisão dos resultados. No regime de concessão, as empresas pagam um valor fixo e abocanham todo o resultado. Quando não há risco, como é o caso do Pré-Sal, o melhor modelo é o de partilha, por isto é usado preferencialmente pelos países que detêm grandes jazidas. Ver Petrobrás (s.d.) Marco Regulatório. Disponível em http://www.petrobras.com.br/pt/nossas-atividades/areas-de-atuacao/exploracao-e-producao-de-petroleo-e-gas/marco-regulatorio/

[4] DELGADO, I.G (2015) “Política industrial na China, na Índia e no Brasil: legados, dilemas de coordenação e perspectivas”. Texto para Discussão. Nº 2059. Brasília: IPEA.

[5] FURTADO, C. (1979) Teoria e Política do Desenvolvimento Econômico. 7ª Edição. São Paulo: Companhia Editora Nacional

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Comentários

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Rodrigo Leme

Sabe onde essa luta pela Petrobras começa? Com quem destruiu a empresa com corrupção e com quem a levou de 23 bi positivos para 21 negativos de resultado. E quem são esses?

Dica: não é a oposição. Então pelejada, se querem defender a Petrobras se mexam, ao invés de serem capanga de partido.

FrancoAtirador

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Nota da CNBB sobre o Momento Nacional
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A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, reunida em sua 53ª Assembleia Geral, em Aparecida-SP, no período de 15 a 24 de abril de 2015, avaliou, com apreensão, a realidade brasileira, marcada pela profunda e prolongada crise que ameaça as conquistas, a partir da Constituição Cidadã de 1988, e coloca em risco a ordem democrática do País.
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Desta avaliação nasce nossa palavra de pastores convictos de que “ninguém pode exigir de nós que releguemos a religião para a intimidade secreta das pessoas, sem qualquer influência na vida social e nacional, sem nos preocupar com a saúde das instituições da sociedade civil, sem nos pronunciar sobre os acontecimentos que interessam aos cidadãos” (EG, 183).
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O momento não é de acirrar ânimos, nem de assumir posições revanchistas ou de ódio que desconsiderem a política como defesa e promoção do bem comum.
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Os três poderes da República, com a autonomia que lhes é própria, têm o dever irrenunciável do diálogo aberto, franco, verdadeiro, na busca de uma solução que devolva aos brasileiros a certeza de superação da crise.
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A retomada de crescimento do País, uma das condições para vencer a crise, precisa ser feita sem trazer prejuízo à população, aos trabalhadores e, principalmente, aos mais pobres.
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Projetos, como os que são implantados na Amazônia, afrontam sua população, por não ouvi-la e por favorecer o desmatamento e a degradação do meio ambiente.
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A lei que permite a terceirização do trabalho, em tramitação no Congresso Nacional, não pode, em hipótese alguma, restringir os direitos dos trabalhadores.
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É inadmissível que a preservação dos direitos sociais venha a ser sacrificada para justificar a superação da crise.
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A corrupção, praga da sociedade e pecado grave que brada aos céus (cf. Papa Francisco – O Rosto da Misericórdia, n. 19), está presente tanto em órgãos públicos quanto em instituições da sociedade.
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Combatê-la, de modo eficaz, com a consequente punição de corrompidos e corruptores, é dever do Estado.
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É imperativo recuperar uma cultura que prima pelos valores da honestidade e da retidão.
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Só assim se restaurará a justiça e se plantará, novamente, no coração do povo, a esperança de novos tempos, calcados na ética.
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A credibilidade política, perdida por causa da corrupção e da prática interesseira com que grande parte dos políticos exerce seu mandato, não pode ser recuperada ao preço da aprovação de leis que retiram direitos dos mais vulneráveis.
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Lamentamos que no Congresso se formem bancadas que reforcem o corporativismo para defender interesses de segmentos que se opõem aos direitos e conquistas sociais já adquiridos pelos mais pobres.
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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000, por exemplo, é uma afronta à luta histórica dos povos indígenas que até hoje não receberam reparação das injustiças que sofreram desde a colonização do Brasil.
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Se o prazo estabelecido pela Constituição de 1988 tivesse sido cumprido pelo Governo Federal, todas as terras indígenas já teriam sido reconhecidas, demarcadas e homologadas.
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E, assim, não estaríamos assistindo aos constantes conflitos e mortes de indígenas.
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A PEC 171/1993, que propõe a redução da maioridade penal para 16 anos, já aprovada pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça da Câmara, também é um equívoco que precisa ser desfeito.
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A redução da maioridade penal não é solução para a violência que grassa no Brasil e reforça a política de encarceramento num país que já tem a quarta população carcerária do mundo.
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Investir em educação de qualidade e em políticas públicas para a juventude e para a família é meio eficaz para preservar os adolescentes da delinquência e da violência.
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O Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor há 25 anos, responsabiliza o adolescente, a partir dos 12 anos, por qualquer ato contra a lei, aplicando-lhe as medidas socioeducativas.
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Não procede, portanto, a alegada impunidade para adolescentes infratores.
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Onde essas medidas são corretamente aplicadas, o índice de reincidência do adolescente infrator é muito baixo.
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Ao invés de aprovarem a redução da maioridade penal, os parlamentares deveriam criar mecanismos que responsabilizem os gestores por não aparelharem seu governo para a correta aplicação das medidas socioeducativas.
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O Projeto de Lei 3722/2012, que altera o Estatuto do Desarmamento, é outra matéria que vai na contramão da segurança e do combate à violência.
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A arma dá a falsa sensação de segurança e de proteção.
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Não podemos cair na ilusão de que, facilitando o acesso da população à posse de armas, combateremos a violência.
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A indústria das armas está a serviço de um vigoroso poder econômico que não pode ser alimentado à custa da vida das pessoas.
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Dizer ‘Não!’ a esse poder econômico é dever ético dos responsáveis pela preservação do Estatuto do Desarmamento.
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Muitas destas e de outras matérias que incidem diretamente na vida do povo têm, entre seus caminhos de solução, uma Reforma Política que atinja as entranhas do sistema político brasileiro.
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Apartidária, a proposta da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, da qual a CNBB é signatária, se coloca nessa direção.
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Urge, além disso, resgatar a ética pública que diz respeito “à responsabilização do cidadão, dos grupos ou instituições da sociedade pelo bem comum” (CNBB – Doc. 50, n. 129).
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Para tanto, “como pastores, reafirmamos ‘Cristo, medida de nossa conduta moral’ e sentido pleno de nossa vida” (Doc. 50 da CNBB, Anexo – p. 30).
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Que o povo brasileiro, neste Ano da Paz e sob a proteção de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, supere esse momento difícil e persevere no caminho da justiça e da paz.
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Aparecida, 21 de abril de 2015.
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Cardeal Raymundo Damasceno Assis
Arcebispo de Aparecida
Presidente da CNBB
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Dom José Belisário da Silva, OFM
Arcebispo de São Luís do Maranhão
Vice Presidente da CNBB
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Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário Geral da CNBB
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(http://www.cnbb.org.br/eventos-1/assembleia-geral-1/16376-cnbb-divulga-nota-sobre-o-momento-nacional)
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FrancoAtirador

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Procuradoria Jurídica da Petrobras requer Habilitação como Assistente da Acusação (MPF)
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nas Ações em trâmite na Justiça Federal do Paraná, oriundas da Operação Lava-Jato.

“Tendo-se em conta que a sentença penal condenatória transitada em julgado
resguarda o interesse patrimonial da vítima ou lesada (no caso, a Petrobras)
e torna-se título executivo judicial capaz de satisfazer os danos oriundos dos delitos,
pugna-se pela habilitação da peticionária (Petrobrás) como assistente de acusação,
no seu mais lídimo interesse patrimonial nas causas em andamento”,
peticionaram os advogados René Dotti e Alexandre Knopfholz, procuradores da Petrobras.
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(http://jornalggn.com.br/noticia/petrobras-pede-para-ser-assistente-de-acusacao-do-mpf-na-operacao-lava-jato)
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FrancoAtirador

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A Aprovação do Projeto de Terceirização
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e o Fim do Regime de Partilha do Pré-Sal
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decretarão a Definitiva Derrocada do BraSil.
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    FrancoAtirador

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    Sem Pagar Salário nem Recolher Imposto é Muito Fácil ter Empresa no braZil
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    “No ambiente de precarização das relações trabalhistas são criadas as condições ideais para surgimento do fenômeno da “Pejotização”, pelo qual a Empresa Empregadora coage @ empregad@ a constituir uma Firma individual, Pessoa Jurídica (PJ), permanecendo, de fato, como trabalhador(a), realizando as mesmas atividades que realizava antes como Pessoa Física.”
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    Assim, forçando @ trabalhador(a) à simulação de personalidade jurídica,
    a Empresa Contratante se exime da responsabilidade administrativa direta
    e se desobriga do pagamento dos direitos trabalhistas e dos recolhimentos fiscais e previdenciários.
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    (http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13882&revista_caderno=26)
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    FrancoAtirador

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    Câmara aprova Terceirização da Atividade-Fim
    e Estende Regras para as Empresas Públicas
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    Por Najla Passos, na Carta Maior
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    (http://cartamaior.com.br/?/Editoria/Politica/PL-4330-Camara-aprova-terceirizacao-da-atividade-fim-e-estende-regras-para-empresas-publicas/4/33328)
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    FrancoAtirador

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    A desinformação prevaleceu numa disputa desleal
    que teve trabalhadores no lado de fora da Câmara
    e poderosos lobistas da FIESP [Industriais Paulistas]
    transitando livremente nos corredores da Casa.
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    As luzes do Plenário da Câmara iluminavam nossa impavidez diante do ataque feroz.
    O sangue fervendo e a alma aflita em compasso aos anseios de milhões de trabalhadores lá fora.
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    A votação final do Projeto de Lei 4330, que regulamenta a Terceirização no Brasil,
    foi um desastroso aceno de parte do Parlamento contra todos os milhões de empregados do país.
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    Por Jandira Feghali, no Vermelho.Org
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    (http://www.vermelho.org.br/coluna.php?id_coluna_texto=6822&id_coluna=90)

Bacellar

Um dos grandes erros do governo federal foi confiar na resposta do empresariado aos incentivos, desonerações e linhas de crédito, e imaginar ser possível tocar o Brasil com decisões de cúpula sem respaldo de negociações e diálogos intensivos com os setores de poder privado. Não falo em ser banana e acatar tudo, que fossem negociações duras, mas claras e constantes. O fato é que nunca houve confiança mútua entre o governo trabalhista e a oligarquia mas sim, nos melhores momentos da relação, uma trégua instável.

No entanto na minha opinião existe falha maior. Uma pasta absolutamente negligenciada (historicamente inclusive) é a cultura. O pulo do gato Ianque para exercer seu domínio no mundo não foi o poderio de seus trustes produtivos e financeiros, não foi a supremacia militar alcançada no pós-guerra, não foi nem mesmo a imposição do dólar, tudo isso a despeito da magnitude poderia ser enfrentado, o pulo do gato foi exportar cultura.

Olhem o Netflix, o Facebook, os resultados do Google, a mídia jornalística transnacional, Hollywood e agora os seriados: Doutrina, doutrina e mais doutrina. Confie em você campeão, arranje um bom emprego, trabalhe muito; no final tudo vai dar certo pra você e sua família.

Eu e outros milhões de jovens crescemos vendo o Rambo enfrentar os comunistas e o cowboy marlboro galopando livremente (mais da metade da população mundial é composta por jovens e crianças, quase toda a classe média mundial foi exposta as mesmas referencias culturais ianques).

Como enfrentar um inimigo que não se reconhece?

Vejam esse jovens imbecilizados papagaiando o neoliberalismo de maneira tosca, acrítica e vulgar. Não possuem cultura para além da cultura de massas importada de fora. Financiada, produzida, enlatada e exportada pelos conglomerados transnacionais de matriz ianque e européia. São presa fácil para as raposas gringas e tupiniquins.

Enquanto não houver política clara, amplamente financiada, massiva e ostensiva de produção e distribuição cultural brasileira e latino-americana, enquanto o jovem não for instruído com valores de identidade própria de nossas culturas regionais (tão poderosas e que magnificamente ainda resistem) sequer poderemos iniciar um plano de enfrentamento e desenvolvimento isonômico factível.

Mas preferem financiar musicais da Broadway em teatros com nome de cartão de crédito. Ai é broca.

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