Lei da Mídia Democrática: Assine pela internet!

Tempo de leitura: 3 min

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Eleitores poderão assinar Lei da Mídia Democrática na Internet

Plataforma online de assinatura será lançada nesta quinta (5/2), no site www.paraexpressaraliberdade.org.br. Em menos de um minuto é possível assinar o projeto e compartilhar o formulário no Facebook e no Twitter

do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)

A campanha Para Expressar a Liberdade lançará, nesta quinta (5/2), formulário online de apoio ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Comunicação Social Eletrônica, conhecido como Lei da Mídia Democrática. A ferramenta estará disponível no site www.paraexpressaraliberdade.org.br a partir de 0h01 e faz parte do conjunto de estratégias para ampliar a visibilidade da proposta e promover a discussão sobre a necessidade de democratizar a comunicação social no Brasil.

Lançado no primeiro semestre de 2013, por dezenas de entidades da sociedade civil e do movimento social, a proposta precisa da adesão de 1% do eleitorado nacional para ser protocolizado na Câmara dos Deputados e poder seguir o trâmite normal até virar lei.

O projeto regulamenta os Arts. 5, 21, 220, 221, 222 e 223 da Constituição Federal. Entre os principais dispositivos estão a criação do Conselho Nacional de Comunicação e do Fundo Nacional de Comunicação Pública, veto à propriedade de emissoras de rádio e TV por políticos, proibição do aluguel de espaços da grade de programação e a definição de regras para impedir a formação de monopólio e a propriedade cruzada dos meios de comunicação, entre outros pontos.

Desde seu lançamento, a proposta vem recebendo apoio por meio de formulário físico (cerca de cem mil pessoas já assinaram). A plataforma de assinatura online segue o modelo estipulado pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados (mesmos campos) e ficará disponível indefinidamente.

Diálogo com a sociedade

Rosane Bertotti, coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), afirma que a iniciativa é uma forma de ampliar a visibilidade da proposta e o diálogo com a sociedade.  “Nosso projeto articula propostas para regulamentar a Constituição e, acima de tudo, quer dialogar com a sociedade. Acho que a experiência de participação social na construção do Marco Civil da Internet nos mostra que a rede é um instrumento eficiente para articular a sociedade em torno das causas democráticas, por isso, nossa expectativa é de que o apoio à Lei da Mídia Democrática ganhe mais amplitude”, afirma.

Contextualização da proposta

Ao contrário de países democráticos como Estados Unidos, França, Reino Unido, Alemanha, Canadá, Espanha e Argentina, que promovem regulação do sistema de mídia, o Brasil ainda hoje é caracterizado por uma brutal concentração dos meios de comunicação, tanto na radiodifusão quanto nos veículos impressos. A internet tem cumprido importante papel no sentido de multiplicar as vozes em circulação na esfera midiática, mas neste espaço também atuam os grandes conglomerados de mídia, reforçando a concentração econômica do setor.

Ao mesmo tempo, carecemos de mecanismos transparentes e democráticos para a concessão de outorgas de radiodifusão e não há no país uma política que garanta a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal de comunicação, como previsto na Constituição Federal. A ausência de um campo público de comunicação robusto aumenta o poder de mercado do setor privado/comercial, enquanto canais comunitários seguem à margem do sistema midiático.

Dispositivos de fomento à produção nacional, regional e independente estão restritos hoje ao Serviço de Acesso Condicionado (TV por assinatura), a partir da Lei 12.485/2011. Na TV aberta, prevalece a concentração da produção no eixo Rio/São Paulo, a maior parte dos canais já tem mais produção estrangeira que nacional, crescem os casos de sublocação das grades de programação e de transferência de concessões de forma irregular e sem qualquer debate público. A ausência de mecanismos para o direito de resposta nos meios de comunicação também cria um ambiente de violação dos direitos humanos e de restrição à liberdade de expressão de indivíduos e grupos sociais.

Campanha

A campanha Para Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo, é uma iniciativa do FNDC e nasceu da mobilização de dezenas de entidades do movimento social brasileiro em 2012. Atualmente, reúne mais de 260 entidades. “O envolvimento de todas as entidades que constroem a campanha será fundamental para que essa estratégia atinja seu principal objetivo”, ressalta Rosane.

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Serviço

O que é: assinatura online da Lei da Mídia Democrática

Onde: www.paraexpressaraliberdade.org.br

Quando: a partir de 5 de fevereiro

Hashtags: #LeidaMídiaDemocrática #Assina

Para acessar o formulário de adesão à Lei da Mídia Democrática na Internet, clique aqui 

 Leia também:

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Comentários

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lulipe

Não, obrigado. Sou contra qualquer censura ou controle nos moldes petistas. Não querem melhorar nada, querem impedir o povo de tomar conhecimento dos “malfeitos” do partido.Nunca conseguirão, ainda mais agora com o Cunhão na presidência da Câmara.

Felipe CAze

PARA VOTAR ONLINE: http://www.paraexpressaraliberdade.org.br/assina.php

(o link da matérias está corrompido)

    Conceição Lemes

    Obrigada, Felipe. Já corrigimos.abs

FrancoAtirador

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O Vínculo já Rompido entre a Democracia e a Economia de Mercado

“Bombardeados constantemente por ‘livres escolhas’,

vivemos a nossa liberdade por aquilo que ela realmente é:

um peso que nos subtrai a verdadeira mudança”

Por Slavoj Zizek – Corriere della Sera

Tradução de Moisés Sbardelotto – IHU, na Carta Maior

(http://cartamaior.com.br/?/Editoria/Politica/O-vinculo-ja-rompido-entre-a-democracia-e-a-economia-de-mercado/4/32816)
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Cristina Costa

Já assinei. Tem jeito de saber o nº de assinaturas?

Nelson

Querem dar um fim no carteiro só porque ele traz más notícias? Essa é uma ótina estratégia de resolver os problemas, ou seja, não tomando conhecimento deles, se resolvem sozinhos.

    Pedro Sanches

    NINGUÉM QUER DAR FIM AO CARTEIRO, QUEREMOS QUE O CARTEIRO NÃO SEJA ÚNICO MAS VÁRIOS CARTEIROS, PARA PODERMOS CHECAR A NOTÍCIA DE MANEIRA ISENTA. 6 FAMÍLIAS BILIONÁRIAS LIGADAS AO CAPITAL ESTRANGEIRO QUE SEMPRE DERAM GOLPE NO BRASIL E SEMPRE ESTIVERAM AO LADO DE QUEM OS QUER DAR. COMO VAMOS TER DEMOCRACIA. QUANDO EXISTE UM DITADURA DE INFORMAÇÃO OU DEFORMAÇÃO PROMOVIDA POR ELAS POIS 90% DA COMUNICAÇÃO É COM ELAS. E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL MANDA FAZER A LEI DE MÍDIAS E PROÍBE O MONOPÓLIO. ARTIGO 220 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO É O PT OU EU QUE QUER POR QUERER É PELA DEMOCRACIA QUE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO TRATA, NÃO EXISTE ABERRAÇÃO NADA DE ILEGAL, POIS ILEGAIS ESTÃO A IMPRENSA SEM LEI E CARTERIZADA.

FrancoAtirador

ASSINATURA ON LINE AQUI:
(http://paraexpressaraliberdade.org.br/assina.php)

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