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Pedro Serrano: Para condenar, só com atos de ofício

23 de dezembro de 2012 às 23h57

O livro da blogosfera em defesa da democracia - Golpe 16

Golpe 16 é a versão da blogosfera de uma história de ruptura democrática que ainda está em curso. É um livro feito a quente, mas imprescindível para entender o atual momento político brasileiro

Organizado por Renato Rovai, o livro oferece textos de Adriana Delorenzo, Altamiro Borges, Beatriz Barbosa, Conceição Oliveira, Cynara Menezes, Dennis de Oliveira, Eduardo Guimarães, Fernando Brito, Gilberto Maringoni, Glauco Faria, Ivana Bentes, Lola Aronovich, Luiz Carlos Azenha, Maíra Streit, Marco Aurélio Weissheimer, Miguel do Rosário, Paulo Henrique Amorim, Paulo Nogueira, Paulo Salvador, Renata Mielli, Rodrigo Vianna, Sérgio Amadeu da Silveira e Tarso Cabral Violin. Com prefácio de Luiz Inácio Lula de Silva e entrevista de Dilma Rousseff.

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7 Comentários escrever comentário »

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Marcus Vinicius: A ideologia da OAB é a Constituição « Viomundo – O que você não vê na mídia

01/02/2013 - 10h22

[…] Pedro Serrano: Para condenar, só com atos de ofício […]

Responder

Mário SF Alves

26/12/2012 - 23h09

Dirijo-me ao Pedro Serrano, a quem sou imensamente grato pela exposição de motivos e sacrossanta indignação ora MANIFESTADA. É o seguinte:
A maior lição que tivemos com o julgamento da AP 470 é que rasgou-se a Constituição Federal num julgamento que ao final das contas acabou se revelando um linchamento político. Daí resta considerar:
Acatou-se a exceção e aplicou-se a tese de que “o fim justificam os meios”. Pois bem, portanto, no vale tudo da tese, valeu, inclusive, estuprar a CF de 88. Decorre desse escândalo [esse, sim, um verdadeiro escândalo] a dúvida que insiste em jamais se calar:
Que fim, finalidade ou objetivo justificaria tal irresponsável, inconsequente, inescrupuloso e temeroso gesto?
________________________________________
Quem souber, por favor, manifeste-se; a luta pela consolidação da democracia no Brasil agradece.

Responder

Messias Franca de Macedo

24/12/2012 - 23h25

… No ‘datafalha do Ibope’ (sic), parcela significativa da opinião pública afirma confiar no STF simplesmente porque parcela significativa da opinião pública não conhece ” a maioria dos *supremos do supremoTF”!…

PANO RÁPIDO!

*supremos do supremoTF”!: aspas monstruosas e letras submicroscópicas!

Lá isto é corte suprema, sô?!…

República de ‘Nois’ Bananas
Bahia, Feira de Santana
Messias Franca de Macedo

Responder

Zé de Abreu: Escândalos nascem nas redações « Viomundo – O que você não vê na mídia

24/12/2012 - 16h30

[…] Pedro Serrano: No plano do Direito constitucional, foi uma catástrofe […]

Responder

FrancoAtirador

24/12/2012 - 15h40

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(http://www.redetv.com.br/getVideo.aspx?cdVideo=310274&autostart=1)
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PARCIALIDADE DO JUIZ: INCOMPATIBILIDADE COM A JURISDIÇÃO

Mais um elemento, entre tantos outros,

para ANULAR O JULGAMENTO DO ‘MENSALÃO’.

O sabonete Fux escorregou da mão suprema.
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Incompatibilidades e impedimentos

Por Julio Fabbrini Mirabete

A competência do juiz, delimitada pela lei, depende da ausência de determinadas relações com as partes, ou com outros juízes, assim como do “prejuízo”, o que significa que a presença de uma ou outra destas condições a exclui.

Para que o juiz seja competente, podendo julgar com imparcialidade e isenção de ânimo, é necessário que estejam excluídas tais relações, que configuram a suspeição, o impedimento e a incompatibilidade.

Muito embora, por vezes se fale em “suspeição” quando há “impedimento” e se use o termo “incompatibilidade” para designar essas hipóteses, a lei refere-se às três condições que afastam a competência do juiz.
Esquematicamente, pode-se efetuar tal distinção.

A suspeição decorre do vínculo do juiz com qualquer das partes.
O impedimento decorre da relação de interesse dele com o objeto do processo, é um obstáculo à competência.

A INCOMPATIBILIDADE PROVÉM DE GRAVES RAZÕES DE CONVENIÊNCIA não incluídas entre os casos de suspeição ou de impedimento, estando previstas em geral nas leis de organização judiciária.

Causas de impedimento e incompatibilidade

Além das causas elencadas no artigo 254 [CPP], apresentam-se como incompatibilidade (ou suspeição) as razões íntimas que impedem o juiz de atuar com imparcialidade e isenção.

Motivo íntimo é qualquer motivo que o juiz não quer revelar ou talvez nem deve revelar e do qual é ele o único árbitro.

Assim, por exemplo, o juiz que tem ligação amorosa com a ré deve dar-se por incompatibilizado [ASSIM COMO O JUIZ QUE PROMETE ABSOLVER OU CONDENAR UMA DAS PARTES, PARA OBTER VANTAGEM PESSOAL OU FUNCIONAL].

Nessas hipóteses, mandam as leis de organização judiciária que o juiz afirme sua incompatibilidade, remetendo os autos ao seu substituto legal e comunicando o motivo a órgão disciplinar superior.

Por se tratar de razão de foro íntimo, descabe ao juiz a quem o processo é remetido fazer apreciação sobre a razão da suspeição, inviabilizando-se, dessa maneira, a suscitação do conflito de competência.

As incompatibilidades e os impedimentos aplicam-se aos juízes dos tribunais de instâncias superiores, ainda que tenham a designação de desembargadores ou ministros; todos são “juízes”.
Processamento e efeitos
Existindo o impedimento ou a incompatibilidade, o juiz deve abster-se espontaneamente de servir no processo, declinando-a nos autos, como também o órgão do Ministério Público.

Não se dando a abstenção, poderá qualquer parte argüir a incompatibilidade ou impedimento.

Como a própria lei diz, O IMPEDIMENTO OBSTA OU IMPEDE A “JURISDIÇÃO” DO JUIZ E NÃO SOMENTE A COMPETÊNCIA.

Conseqüentemente, OS ATOS POR ELE PRATICADOS QUANDO IMPEDIDOS SÃO MAIS DO QUE NULOS, SÃO INEXISTENTES, NÃO PODENDO SER SANADOS, o que, nos termos do artigo 567, é permitido para a hipótese de incompetência.

(http://direitousp.freevar.com/curso/mira18.htm)
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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP – L-003.689-1941
Livro I
Do Processo em Geral
Título VI
Das Questões e Processos Incidentes

Capítulo III
DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS

Art. 112. O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos.
Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser argüido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição.

http://www.dji.com.br/codigos/1941_dl_003689_cpp/cpp112.htm
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Responder

Conceição

24/12/2012 - 13h42

O Roberto Gurgel é o Geraldo Brindeiro do governo Dilma.
E ela não está nem aí. Azar de quem apostou nela…
A maioria do poder judiciario só pensa numa coisa. Quanto ($)eu levo para votar?

Responder

FrancoAtirador

24/12/2012 - 02h27

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Endosso:

“No plano do Direito Constitucional foi uma catástrofe o julgamento.”

(Pedro Serrano)
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Responder

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