Subprocuradora-geral: Reforma da Previdência “joga os fundamentos da República na lata de lixo”
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Subprocuradora Aparecida Gurgel: Legislação e convenções assinadas pelo Brasil não permitem retrocesso em direitos para pessoas com deficiência e idosos
A subprocuradora-geral do Trabalho, Maria Aparecida Gurgel, disse que a reforma da Previdência “joga os fundamentos da República na lata de lixo”.
Ela criticou a inclusão dos benefícios assistenciais (BPC) no sistema previdenciário. De acordo com ela, a reforma está causando insegurança nos segurados ao elevar a idade dos novos beneficiários de 65 para 70 anos e ao desvincular os valores do salário mínimo.
Para ela, a legislação e as convenções das quais o Brasil é signatário não permitem retrocesso em direitos para as pessoas com deficiência e idosos.
Mas concordou com as mudanças que permitem ao servidor público que sofrer limitações em sua capacidade física ou mental poder voltar ao trabalho. “Desde que o serviço se readapte a ele, e não o contrário.”
O coordenador geral de Serviços Previdenciários e Assistenciais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Josierton Cruz Bezerra, explicou que a concessão de aposentadoria para a pessoa com deficiência é feita de acordo com uma exigência de contribuições diferenciada conforme a gravidade da deficiência.
Para o homem, os 35 anos de contribuição caem para 25 para a deficiência grave, 29 para a média e 33 para a leve. “Uma média de 30% dos que requerem não cumprem os requisitos.” Entre os deficientes e idosos carentes, que buscam o Benefício de Prestação a recusa seria de 50%.
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Comentários
Regina Maria de Souza
Os pais de pessoas com deficiência de Brasília têm na dra. Maria Aparecida Gugel uma inspiradora, há mais de duas décadas. Lutamos todos esses anos para que todo portador de deficiência (nosso filho ou não) tivesse oportunidade de educação, lazer, ocupação laboral com vista à inclusão, pensão por morte dos pais ou – os mais carentes – o Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de 1 salário mínimo. Arrivistas do poder pegam da caneta e destroem décadas de negociação e trabalho sério. Em nome do quê? Da ganância própria e de terceiros.
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