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Estatuto do Nascituro prevê reconhecimento do filho pelo estuprador

16 de janeiro de 2014 às 13h22

Bolsa estupro

Dr. Rosinha, especial para o Viomundo

Recentemente, participei de uma campanha internacional assinando a petição da “avaaz.org” em favor da alteração do artigo 475 do Código Penal do Marrocos. Esse artigo permite que, no Marrocos, o estuprador deixe de ser processado ou escape de uma pena longa na prisão caso se case com a vítima.

Cerca de dois anos atrás, a marroquina Amina Filali, 16 anos, foi estuprada, espancada e forçada a se casar com seu estuprador. A única forma que ela encontrou para se livrar desta imposição foi o suicídio.

Amina Filali, hoje, é o símbolo da campanha para que o artigo 475 do Código Penal do Marrocos seja alterado.

Enquanto assinava a petição, lembrei-me do PL nº 478, de 2007 (Estatuto do Nascituro), que estabelece um valor mensal em dinheiro para a mulher vítima de estupro que engravidar e optar por não abortar.

Esse é o PL que as mulheres e homens que lutam pelos direitos humanos apelidaram de “Bolsa Estupro”.

O PL estabelece que caso o “pai” não seja encontrado, é o Estado que deve pagar uma bolsa mensal à mulher. Entendo que há semelhança entre o que ocorre no Marrocos e o que querem uma parte dos parlamentares do Brasil.

O Estatuto do Nascituro, se convertido em Lei, tratará a mulher de forma desumana e até cruel, pois prevê a possibilidade de o agressor reconhecer o filho, e nessa situação ele deixaria de ser o criminoso para ser o genitor.

Não bastasse isso, o PL obriga a mulher, que já é vítima do estupro, a conviver com o criminoso. Também nega à mulher o direito de aborto legal já estabelecido em Lei. Essa situação submete a mulher à humilhação cotidiana.

Os defensores da “Bolsa Estupro” alegam que o nascituro concebido em um ato de violência sexual terá: prioridade na assistência pré-natal (balela: todas as mulheres têm direitos iguais perante a Constituição); a mulher terá acompanhamento psicológico (a legislação atual e todos os programas de atendimento das mulheres vítimas de violência já garante esse direito); o filho, fruto desta violência, terá prioridade de adoção (hoje toda e qualquer criança a ser adotada obedece ao mesmo rito legal, não há necessidade de prioridades, uma vez que há o dobro de casais para adotar do que crianças para serem adotadas); a mulher e a criança terão ajuda nas despesas de saúde e educação (ora, o SUS garante todos os direitos para todos e a educação pública, hoje, é de fácil acesso, além de existir o direito às políticas sociais, como por exemplo o bolsa família).

Portanto, são alegações sem fundamento e para enganar os desinformados.

Alegam, ainda, alguns dos defensores da “Bolsa estupro”, que o PL está “garantindo a proteção do Estado às mulheres que querem ter o bebê”. Mais um argumento infundado, pois todas as mulheres vítimas de estupro que desejam manter a gestação são respeitadas e acompanhadas em todo o processo gestacional. O que eles querem (e não dizem) é acabar com o direito à interrupção da gravidez das mulheres que assim desejam. O projeto é uma violência perpetrada contra essas mulheres.

A “bolsa estupro” deixa de criminalizar o criminoso para criminalizar a mulher: “olha, ela é uma aborteira”. Esse vai ser o olhar de parte da sociedade, enquanto o criminoso vai andar pelas ruas recebendo o afago por ter “assumido a paternidade”. Enquanto ela passa a ser chamada criminosamente de “aborteira”, o verdadeiro criminoso passa a ser olhado como um homem de bem.

Sim, isso pode ocorrer, pois o PL estabelece que o estuprador sustente a criança vítima de seu crime. Não só a mulher é vítima: a criança fruto de estupro poderá, no futuro, ao tomar conhecimento de como foi gerado, fruto do crime e não do amor, se sentir vítima.

Como será educado esse filho? Como a mãe conviverá e verá o criminoso como educador?

A “bolsa estupro” vem sendo, de maneira oportunista, para não dar outros adjetivos, proposto por alguns deputados estaduais nas câmaras legislativas dos Estados. Há também vereadores, sem o menor parâmetro constitucional, mas amparados no mesmo oportunismo propondo nas Câmaras de Vereadores.

Não conheço quem defenda o aborto como princípio, mas há algumas circunstâncias da vida, como o estupro, em que algumas mulheres, mesmo sendo contra, necessitam fazê-lo. Psicologicamente, essas mulheres não conseguirão levar dentro de si o fruto de um crime. Pois bem, o Estatuto do Nascituro impõe a essas mulheres esse sofrimento. Nas devidas proporções, é o sofrimento semelhante ao imposto a Amina Filali.

*Dr. Rosinha, médico pediatra, é deputado federal (PT-PR) e presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. No twitter: @DrRosinha.

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27 Comentários escrever comentário »

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Galvão

17/01/2014 - 23h50

É eu vou ter que publicar outro comentário para responder ao seu Mauro Bento. Eu não sei o que está acontecendo mas não aparece a opção responder para seus comentários, talvez o blogueiro saiba. Enfim. Sr? Na minha terra usamos para tratar idosos e parentes como pai mãe, tias, tios, avôs, avós, etc. Eu entendo que talvez você suponha que eu sejo mais velho, pela forma educada que me dirigi a você. Mas só tenho 21 anos e me incomoda um pouco esse Sr, pode me chamar de você, se você quiser claro, se não me chame do jeito que preferir. Voltando, natimorto é aquele que morre no útero ou no parto, ok. É a exceção da regra, é agora fiquei sem saída! O útero é o lugar que ficam os mortos? sim mas de forma espontânea sem intervenção externa, caso eles morram, quando há intervenção externa não consigo achar outra palavra é assassinato. Por isso acho que natimorto não é pretexto ou coisa do tipo para se matar um ser indefeso e inocente.

Responder

    Mauro Bento

    18/01/2014 - 00h23

    Jovem Galvão.
    Entendo que na sua idade a anatomia feminina seja uma idéia fixa, sou mais velho que voce mas mantenho este interesse.
    Brincadeiras machistas à parte(me desculpem as leitoras),esta é a questão.
    Voce se preocupa muito com o direito do feto no útero,que segundo sua fé pessoal seria um ser humano em formação.
    Minha preocupação é com a MULHER, um SER HUMANO já formada e viva que tem direito sobre o próprio corpo, não se tratando de uma incubadora biológica desprovida de vontade,consciência e sentimento próprios.
    Tutelar o corpo de um SER HUMANO é ESCRAVAGISMO, tanto faz se por parte do Estado ou
    Religião ou Família,ou qualquer outra razão alegada.
    É inadmissível determinar o que é intimamente certo ou errado para o OUTRO,já é difícil escolher para si mesmo com absoluta certeza.
    Costumo tratar a qualquer um por Sr. ou Sra. no mundo virtual,é um tributo de respeito de minha parte.
    Um Abraço SR. Jovem Galvão.

Mauro Bento

17/01/2014 - 20h34

E o próximo PL nesta linha de raciocínio vai legalizar os Clubes de Estupradores que Acreditam na Vida Eterna, legal né ???

Responder

    Galvão

    17/01/2014 - 22h08

    Que eu saiba, primeiro os mortos não vivem. Segundo eles ficam a sete palmos debaixo da terra ou viram cinzas depende da preferência da família e não em útero dentro de um ventre. E para completar eles vão se decompodo se destruindo e não se formando e se construindo como um feto. portanto acredito que o lugar que habita o nascituro não é o mesmo que habita um morto. A não ser que me enganaram nas aulas de biologia dizendo que o útero era parte “real” da mulher, sendo que seria ele o além o espectro, o vale, seja lá como for, portanto a comparação na minha opinião de sua defesa do aborto é bem criativa, mas falta respaldo no que eu acredito ser a realidade.

    Mauro Bento

    17/01/2014 - 22h39

    Como o sr. mesmo conclui é a “sua crença pessoal”.
    Agradeço seu elogio a minha criatividade,mesmo que na “sua opinião” se resuma a criatividade.

    Mauro Bento

    17/01/2014 - 22h42

    A propósito,lembrei depois da palavra “natimorto”, acho que também se aplica a úteros em geral.

renato

17/01/2014 - 19h11

Estuprador não é pai.
Já basta a grandeza de espirito de uma mulher
em criar o filho, vindo de uma violência destas.
Bato o martelo até aqui.

Responder

Mardones

17/01/2014 - 09h41

A governabilidade vai fazer vista grossa a mais essa crime?

Responder

cleo

16/01/2014 - 20h54

O que a lei deve garantir é a liberdade para que cada pessoa possa cuidar de seu corpo com dignidade, saúde, segurança e respeito, ao mesmo tempo em que colabora com a sociedade para que os outros também possam viver plenamente. Qualquer projeto de lei duvidoso, e sem essas garantias, deve ser arquivado. É o caso deste projeto, que ameaça a liberdade das mulheres, a dignidade, a saúde, a segurança e o respeito.
Prioridade para adoção? Além de todo o transtorno, querem que a mulher tenha que conviver com o fato de ter um filho no mundo, criado por outras pessoas?

Responder

Gerson Carneiro

16/01/2014 - 17h45

Essa é exatamente a imposição da Igreja. Proíbe o aborto e ato contínuo nega o batismo de filhos de mães solteiras. Traduzindo: a mãe tem que casar com o estuprador.

Parece que o Papa Chico Cagueta está fazendo o comercialzinho dele quebrando alguns dogmas. Mas não se enganem: é só por causa da falta de clientes.

Responder

Antonio Washington

16/01/2014 - 17h38

O problema todo é que seguem um evangelho de conveniência. Você não vê por ai um católico, por exemplo, pregando contra o sexo antes do casamento da mesma forma que prega contra o aborto.

Responder

Mauro Bento

16/01/2014 - 17h19

O Direito de qualquer religioso acaba quando começa o Direito do Próximo.
Impor a convicção religiosa a outrem é FASCISMO, disfarçado por qualquer outro nome que se invente.
É contra o Aborto então não faça,mas cuide só da sua vida.
Viva e deixe viver ou morrer em PAZ.

Responder

    Mauro Assis

    17/01/2014 - 15h31

    Xará,

    Acontece que o aborto envolve o direito de outro ser, que é o nascituro, então a coisa não pode ser simplificada em termos de uma “escolha pessoal”.

    Ou seja: se o direito à vida é garantido pela Constituição como cláusula pétrea, não há como compactuar com um assassinato.

    Nem é preciso recorrer a um argumento religioso para mostrar isso.

    Mauro Bento

    17/01/2014 - 20h20

    Esta é a sua opinião.
    Na minha opinião, o que importa é o direito da mulher ao próprio corpo,afinal ela é um SER também ou não ???
    Acho que sim e vou além: a mulher é um SER que existe no mundo real onde habitam os seres humanos vivos e independentes,”não uma alma do além do aquém aonde que vivem os mortos”.
    De novo, sua interpretação da Constituição é SUA não é a minha, não sou mulher mas acredito que cada UM ou UMA deve ter o Direito de escolha sobre o próprio corpo.
    Administrar o corpo dos outros é ESCRAVAGISMO,seja qual for a desculpa ou argumento.

Galvão

16/01/2014 - 16h42

O problema que de fato ocorre e que o texto não fala e que o estatuto prevê que se adquire personalidade jurídica ao nascer com vida, mas reconhece a natureza humana do nascituro desde a concepção dando-lhe os todos os direitos e isso parece ser coisa absurda para quem defende o aborto. Por outro lado o estatuto não revoga os casos de aborto permitido por lei, mas apenas dá a OPÇÃO é as condições necessárias para a mulher que DECIDIR não abortar.Por fim acho um grande é hipócrita paradoxo dizer que aborto está minimamente ligado a direitos humanos. Para min e assassinato da forma mais cruel que existe.

Responder

    Ricardo

    17/01/2014 - 10h24

    e essa opção não existe? por acaso as mulheres são obrigadas a abortar? esse PL seria então a salvação, pois tudo que as mulheres querem é poder carregar em seus ventres o fruto do crime e manter a convivencia com o seu estuprador, o que a lei atual não permite.
    leia o texto mais uma vez e preste mais atenção no que diz sobre estes seus argumentos.

    Galvão

    17/01/2014 - 11h27

    … (esse PL seria então a salvação, pois tudo que as mulheres querem é poder carregar em seus ventres o fruto do crime e manter a convivencia com o seu estuprador). Me Diga em qual artigo do PL diz que mulheres serão obrigadas a fazer isso. Como eu disse antes, elas terão todo o apoio do Estado caso Decida não abortar, que alias deveria ser decisão unica e exclusivamente dela e não de doutrinadores que se acham no direito de impor suas convicções. O que o projeto quer é exatamente isso que elas possam refletir sobre o que querem fazer o com a vida em seu ventre, sem serem discriminadas ou seus filhos discriminados caso decida tê-lo. O projeto não é perfeito, precisa ser revisto e debatido, mas com honestidade intelectual, coisa que não existe quando o chamam de bolsa estupro. E principalmente não pode perder o foco principal que é a defesa do ser humano. Só para deixar claro não sou católico e nem evangélico meu posicionamento não tem haver com religião, antes que alguém me chame de “fundamentalista” é o que se usa quando querem tentar desqualificar o outro, adjetivando-o, para fugir do debate e não contra-argumentar.

    Pedro

    17/01/2014 - 11h03

    kkkkkkkk e por acaso o aborto é uma opção automática ??

    Inclusive ja vi noticias de hospitais religiosos que enganaram a mulher e/ou se negaram a fazer o aborto.

    Fala serio heim.

    Aline C. Pavia

    17/01/2014 - 12h10

    Vá falar em assassinato cruel àquela mulher pobre e negra numa comunidade ribeirinha em Rondônia que “não quero fazer esse negócio de aborto não doutora, só quero tirar só”. Porque ela já tem 10 filhos e não tem dinheiro pra comprar pílula de 17 reais, porque o posto de saúde nunca tem a pílula gratuita e de qualquer forma o posto fica a três dias de distância, de barco. A fila de laqueadura no SUS é de 3 anos. E vasectomia nem pensar, “porque o meu companheiro não quer mexer nos puder dele”. 1,5 milhão de abortos, 30 mil mortas ao ano. Boa noite.

    Galvão

    17/01/2014 - 13h02

    Isso que você disse Aline evidencia que a solução de abortar é superficial, em que se ataca a consequência e não a causa. Se a mulher tem dez filhos e não tem dinheiro para usar métodos contraceptivos, mostra que o Estado falha em fornecer a ela. e não só isso mostra, a falta de informações principalmente das pessoas nessas condições. E se o posto de saúde é longe o Estado falha novamente. E se a fila para laqueadura e de três anos, mais uma vez é o Estado quem falha. Uma Questão se resolvessem primeiro todos os problemas que você apontou, será que seria necessário fazer tantos abortos.

    Mauro Assis

    17/01/2014 - 15h27

    Aline, na linha do seu argumento proponho então que se passe a fuzilar os criminosos no Brasil, já que o sistema penitenciário não consegue “cuidá-los”.

    Mauro Bento

    17/01/2014 - 20h29

    Fuzilar quem vive no mundo real é diferente de matar quem viveria no além do aquém donde que vivem os mortos, pois quem vive onde vivem os mortos pela lógica já estaria morto também.

Otto

16/01/2014 - 16h11

Xiiii! O Dr. Rosinha mencionou um país islâmico! Vai ser patrulhado pelos politicamente corretos.

Responder

Aline C. Pavia

16/01/2014 - 15h50

De novo esse assunto? De novo Idade Média?

Responder

C N Morais

16/01/2014 - 15h41

O grande problema da religião no Brasil é tentar manter seus valores – ainda hoje adotados pelo estado brasileiro – dentro de um estado laico. Nenhuma mulher, seja ela cristã, muçulmana, judia, adventista, atéia ou umbandista, deve ser impedida de tomar qualquer decisão em relação à PROPRIA VIDA. Ponto. A questão do aborto transcende qualquer preposição religiosa, visto que tem implicações permanentes na vida da mulher, e mesmo do homem. Infelizmente, pouquíssimos políticos brasileiros tem metade da coragem necessária para lutar publicamente por essas mulheres.

Responder

Mauro Bento

16/01/2014 - 14h20

E tem idiota querendo eleger a evangélida Marina presidenta,ou sua bancada de atrasados retrógrados.
VIVA SATANÁS e sua tchurma de chifrudos.

Responder

    Luís Carlos

    16/01/2014 - 17h53

    Esse sim seria um baita retrocesso.

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