Vermelho: Uma afronta à memória

Tempo de leitura: 4 min

30 de Abril de 2010 – 16h18

OAB, ONGs e até a ONU condenam decisão do STF sobre anistia

do Vermelho

O grupo de defesa dos direitos humanos Anistia Internacional condenou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei da Anistia, que perdoa crimes cometidos tanto por agentes do Estado durante o regime militar assim como por opositores do regime punidos pela legislação da época. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também condenou a decisão do STF. Para a OAB, o STF adotou o “discurso do medo” para tomar sua decisão. Até a ONU criticou a decisão e pediu o fim da impunidade no Brasil.

“A decisão coloca um selo judicial de aprovação aos perdões estendidos àqueles no governo militar que cometeram crimes contra a humanidade”, afirmou o pesquisador da Anistia Internacional para o Brasil, Tim Cahill, em comunicado.

“Isto é uma afronta à memória dos milhares que foram mortos, torturados e estuprados pelo Estado que deveria protegê-los. Às vítimas e a seus familiares foi novamente negado o acesso à verdade, à justiça e à reparação.”

Em seu comunicado, a Anistia Internacional também criticou o Brasil por não seguir o exemplo de países vizinhos como Argentina, Chile, Bolívia e Uruguai que, de acordo com o grupo, levaram à Justiça acusados de crimes contra os direitos humanos durante os regimes militares nessas nações.

Na avaliação da Anistia Internacional, a decisão do STF, tomada na quinta-feira, deixa o Brasil em desacordo com leis internacionais que não permitem exceções para crimes de tortura e execuções extrajudiciais.

O Supremo decidiu, por 7 votos a 2, rejeitar uma ação impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil que pedia uma revisão da lei de 1979.

Na ação, a OAB questionou se a Lei da Anistia se aplicava aos torturadores, pois considera que o crime de tortura não se inscreve entre os “crimes políticos e conexos” previstos naquele texto e, por conseqüência, não poderia ficar impune.

O entendimento do relator do caso no STF, ministro Eros Grau, foi de que não cabia ao STF legislar sobre uma revisão da Lei da Anistia, tarefa que, segundo ele, caberia ao Legislativo.

Vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais, Victória Grabois classificou de “lamentável” o voto do relator pelo arquivamento do processo, que foi seguido pela maioria dos integrantes da Corte. “Tínhamos esperança. Eros Grau foi preso na ditadura”, disse Victória.

Para OAB, STF perdeu o bonde da história

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou em nota que o STF “perdeu o bonde da história’’ ao não revisar a legislação para que torturadores fossem punidos. “Lamentavelmente, o STF entendeu que a Lei de Anistia (6.683/79) anistiou os torturadores, o que, ao nosso ver, é um retrocesso em relação aos preceitos fundamentais da Constituição e às Convenções Internacionais, que indicam, de forma muito clara, que tortura não é crime político, mas crime comum e de lesa-humanidade, sendo portanto imprescritível”, disse o presidente nacional da OAB, criticando duramente a decisão.

Ele reconheceu, contudo, que não houve surpresa na decisão, já que pessoas ligadas ao Judiciário já teriam adiantado a derrota. “Isso demonstra o conservadorismo do Supremo. Isso demonstra o conservadorismo da sociedade”, disse Cavalcante.

Ophir entende que a “OAB fez a sua parte, ao exercer a cidadania na sua plenitude, interpretando o sentimento da sociedade, que queria que essa questão, fosse debatida”. E acrescentou: “A decisão do Supremo reproduz o discurso daquela época sombria em que se vivia sob o medo e sem liberdade. Caberá a história julgar a decisão do Supremo”.

ONU pede fim da impunidade

A principal autoridade das Nações Unidas para direitos humanos, a sul-africana Navi Pillay, também criticou nesta sexta-feira (30) a decisão do Supremo e pediu o fim da impunidade no Brasil. “Essa decisão é muito ruim. Não queremos impunidade e sempre lutaremos contra leis que proibem investigações e punições”, disse a alta comissária da ONU para Direitos Humanos.

No ano passado, durante sua primeira visita ao Brasil, Pillay já havia alertado que o País precisava “lidar com seu passado”. Há dois meses, em um encontro com o ministro de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, voltou a falar do assunto em Genebra, dando apoio a iniciativas que levassem a um fortalecimento da idéia de interpretar a Lei de Anistia à luz das leis internacionais de direitos humanos.

Pillay, que foi também quem julgou os casos de crime de guerra no Tribunal da ONU para Ruanda, confirmou que havia sido informada da decisão do Supremo e não disfarçava que a decisão não havia sido bem recebida na ONU. “Fiquei sabendo sobre isso hoje pela manhã”, disse, em tom de desagrado.

Ela se diz surpresa com o fato de o Brasil estar seguindo uma direção diferente ao que ocorre na Argentina e outros países latino-americanos em termos de investigações contra os responsáveis por torturas durante os regimes militares.

No Comitê contra a Tortura da ONU, os peritos independentes também não pouparam críticas à decisão do Supremo Tribunal Federal. O Comitê é formado por juristas de reconhecimento internacional, vindos de todo o mundo.

“Isso é incrível e uma afronta. Leis de anistia foram tradicionalmente formuladas por aqueles que cometeram crimes, seja qual for o lado. É um auto-perdão que o século XXI não pode mais aceitar”, afirmou o jurista espanhol do Comitê da ONU, Fernando Mariño Menendez. “O Brasil está ficando isolado. Parece que, como na Espanha, as forças que rejeitam olhar para o passado estão prevalescendo”, disse, insinuando uma crítica também à situação em seu país onde o juiz Baltazar Garzon pode perder seu posto diante da tentativa de abrir os arquivos da Guerra Civil, há mais de 70 anos.

“Há um consenso entre os órgãos da ONU de que não se deve apoiar ou mesmo proteger leis de anistia. Com a decisão tomada pelo Supremo brasileiro, o País está indo na direção contrária à tendência latino-americana de julgar seus torturadores e o consenso na ONU de lutar contra a impunidade”, afirmou o perito contra a tortura da ONU, o equatoriano Luis Gallegos Chiriboga.

Ele lembra ainda que não há prescrição para os crimes de tortura. “Sociedades que decidem manter essas leis de anistia, seja o Brasil ou a Espanha, estão deixando torturadores imunes à Justiça que tanto se necessidade para superar traumas passados”, disse.

Outro perito do Comitê contra a Tortura, o senegales Abdoulaye Gaye, também mostrou ontem sua indignação. “Não há justificativa para manter uma lei de anistia. Se uma Justiça decide mante-la, isso é um sinal de que não quer lidar com o problema da impunidade”, afirmou.

Na ONU, cresce a pressão para que leis de anistia sejam abolidas em todo o mundo. Há poucos meses, a entidade recomendou à Espanha que julgasse finalmente os crimes cometidos na Guerra Civil. Sobre o Brasil, o tema da anistia está na agenda da ONU há uma década. Em 2001, um comitê da ONU sugeriu pela primeira vez ao governo brasileiro que reavaliasse sua lei de anistia. Os peritos já deixaram claro que o Brasil não conseguiria esclarecer seus problemas em relação à tortura e superar a impunidade se não lidasse com seu passado.

Da redação,
com agências


Siga-nos no


Comentários

Clique aqui para ler e comentar

Giovanni

oq seis tão falando aqui devia passar na tv e fazer um abaixo assinado pra todo mundo assina e manda o stf julga os torturadores, fazer manifestação as familia

Ubaldo

Algumas razões para a revisão da Lei da Anistia:
1. Conhecimento oficial da história para que não se repita – neste caso, haveria necessidade de abrir todos os arquivos e também que fossem interrogados todos os militares e todos os revolucionários. Responsabilização a quem praticou torturas, assassinatos e assaltos, independentemente se civis ou militares. Se houver revisão,deverá ser ampla.
2. A OAB tem interesse que seus associados defendam os acusados e também recebam as indenizações.
3. Alguns políticos extremistas procuram validar seus atos incriminando oponentes à guisa de evitar ataques eleitorais.
Se o Supremo decidiu que não cabe revisão a quem os governistas pretendem agora recorrer?

Tweets that mention Vermelho: Uma afronta à memória | Viomundo – O que você não vê na mídia — Topsy.com

[…] This post was mentioned on Twitter by Silvia Calmon, edisilva64, edisilva64, Judenice & Alexandre, Judenice & Alexandre and others. Judenice & Alexandre said: RT @pookadroid: RT: @artusrocha Uma afronta à memória http://3.ly/7G84 OAB, ONGs e até a ONU condenam decisão do STF sobre anistia #nojoSTF #vergonha […]

RodrigoR

Acabei de postar minha indignação ao STF por sua covarde ação.

Desta maneira, para que tal situação não fique em branco, peço a todos que postem sua indignação no site do STF.

Um forte abraço a todos.

RodrigoR

KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK ..O STF ta fora do ar…..

leonidas

O STF ao menos dessa vez tomou uma decisão logica.

Supertramp68

Vamos acabar com a lei de anistia. Mas, vamos ser mais abrangentes, vamos condenar os escravagistas que torturaram os negros nos navios negreiros, vamos condenar os judeus que torturaram e matarm Cristo. Vamos condenar os padres pedofilos que torturaram crianças. Vamos condenar nossos politicos que enriquecem ilicitamente, desviando dinheiro da saude, e o povo sofre até a morte. Vamos condenar todos os que são de direita, que são contra nossos ideiais e nosso projeto socialista de poder. Vamos condenar a todos. Pra que viver em PAZ se a revolução é o nosso principio e o vermelho a nossa bandeira?

calabrot

Amigos bom dia,
Vamos deixar as paixões de lado por um momento. Eu concordo plenamente que crimes horríveis foram cometidos e a punição seria oportuna, contudo vocês não acham que no momento em que teremos a eleição mais importante da história, uma decisão diferente não colocaria os militares contra o governo, uma vez que a maioria esmagadora dos interessados é integrante do governo federal. Vocês não acham que a oposição já não estaria preparada para colocar os encolraçados midiáticos para fazer carga e fomentar uma crise institucional sem precedentes, que poderia ter consequências bizarras caso a oposição percebesse a derrota nas eleições.
Vocês não estranharam que a oposição não saiu em defesa da interpretação atual dada pelo STF, nem agora e nem antes, e eles andaram ao lado da ditadura. Eles poderiam defender seus sócios e no entanto permaneceram em silêncio. Queriam ver o circo pegar fogo.

Evandro A Nascimento

Caro Presidente Lula,
O STF tomou uma decisão de extraordinária importância para nossa História. Considerando-se que Vossa Excelência é um grande líder político, foi prisioneiro da ditadura e responsável pela nomeação de vários membros dessa Suprema Corte, não seria oportuno e imperativo que manifestasse sua opinião a respeito? Milhões de brasileiros e a comunidade internacional estão ansiosos para conhecê-la.
Atenciosamente,
Evandro Afonso do Nascimento

Jorge

Malditos sejam os torturadores, malditos sejam aqueles que tiraram pessoas de casa para perguntar sobre suas "atividades terroristas", malditos aqueles que apoiaram o Sargento Leandro, malditos aqueles que apoiam golpes de estados, malditos aqueles que são contra as ações de governo para impedir golpes de estado em outros paises, malditos aqueles que sempre boicotara leis que revogassem a desgraçada da lei da anistia, malditos aqueles que votaram no stf sobre a continuidade de tal lei. Descerão ao inferno gritando as mais horrosas blasfêmias, pois são assassinos, autores de crimes contra a humanidade.

Christian Schulz

Como diria aquela velha capa da Revista Mad, lá por meados dos anos 70, em alusão ao perdão presidencial estendido por Gerald Ford a Richard Nixon:

"Por que não perdoar Hitler também?"

Sem mais comentários…

kalango Bakunin

o stf recolocou o Brasil na cloaca da civilização
Constituinte Já!
para que oputros meretrissimos não possam mais dizer que tortura não é crime contra a Humanidade!

kalango Bakunin

não existe nenhuma lei no mundo que proteja torturadores
por acaso você é fernando henrique
ou o alter ego do coronel ulstra?

Henrique

A ONU na atual conjuntura não tem moral de dizer nada! Precisa crescere e aparecer! Quanto a OAB queria fazer retroagir a Constituição para punir. Ora, a lei não retroage para punir, este é um princípio inamovível! Está correto o nosso STF. Tempus regit acto, logo valem as leis da época sob a qual foi votada a Anistia ampla, geral e irrestrita. NOTA: não sou advogado, não tenho interesse nos atos da época, apenas cultivo o império da lógica, apenas isto! Democracia é isto, doa a quem doer!

Marat

O grande problema do Brasil é que muitos postos-chave estão nas mãos de pessoas altamente conservadoras e retrógradas. Vejamos: STF, meios de "comunicação", empresas de grande porte, escolas particulares, igrejas e templos etc. Vai ser difícil e demorado tirarmos esse ranço de nosso país. Creio que a campanha "Troque a novela por um livro" já seria um bom começo. Alie-se isso a campanha "troque duas horas diárias de TV por uma de internet" e o processo de esclarecimento se dará com maior rapidez!

Leider_Lincoln

Também fiquei com a mesma impressão…

O Brasileiro

E assim, muitos ainda serão torturados e mortos até que algum deputado ou senador tenha a coragem de pedir a revisão da Lei da Impunidade!
Ou até que alguma ONG colha as assinaturas necessárias para tal!

V

O STF condenou para sempre a manutenção do termo "DITADURA MILITAR". Não há perdão, a história não irá fazer isso, houve ditadura, houve tortura e agora há impunidade. O STF já tinha perdido muito de sua credibilidade, agora esfarela o que restou. E não venha a dizer que foi uma decisão técnica, não há decisão técnica que possa se opor aos pressupostos constitucionais e às doutrinas, a não ser que seja uma afronta à verdade e um desrespeito à história.

VanderResende

A decisão do relator, Eros Grau, no fim e ao cabo, afirma que a OAB cometeu um erro crasso.
Triste que a OAB propôs uma ação na instância incorreta.
O que se infere do parecer do relator é que os advogados que elaboraram a ação precisam refazer a prova da OAB.

O STF poderia dizer se a lei de anistia é constitucional ou não, ou se o processo de tramitação foi legal ou não. E no caso de erro, pedir a anulação da lei,. Pois um ato administrativo com erro é passivel de anulaçao pelo judiciário.
COntudo, o caso é de revogação de artigo de uma lei, por questão de mérito, conveniência e/ou oportunidade. Nesse sentido a questão é de auto-tutela e quem pode revogar, e não anular, é apenas quem elaborou e aprovou o ato administrativo, a lei da anistia. Ou seja, o legislativo.

"Infelizmente" vivemos em um estado em que há uma separação entre os poderes. Se em muitos casos o Judiciário age como se não fizesse parte do sistema de "pesos e contrapesos", nesta decisão ele fez o que lhe era possível em uma democracia, em que há, ainda, funções específicas delimitadas pela constituição para cada um dos poderes.

"O entendimento do relator do caso no STF, ministro Eros Grau, foi de que não cabia ao STF legislar sobre uma revisão da Lei da Anistia, tarefa que, segundo ele, caberia ao Legislativo."

Que a OAB e outros grupos como a Anistia Internacional proponham uma alteração na lei da Anistia e que colham assinaturas por todo o pais, ou utilizem sua influência para que algum deputado entre com a proposta de alteração.
O problema é a crítica ao judiciário e aos poderes é a-critica, sem conhecimento de trâmites e instâncias para alterações de legislação.

    Maria Dirce

    O Eros não foi torturado ????

    beattrice

    Excelente sua análise.
    Embora a tramitação tenha sido bastante distinta, mas ainda assim, a título de contribuir para o debate, lembremos que na Argentina a revogação das leis da impunidade (obediência devida e ponto final) ocorreu no legislativo.

    gustavo l.d.

    Pelo que entendo o caso não era de revogação de artigo, e sim de entendimento da lei, uma vez que não seria cabível entender crimes de tortura como "crimes conexos de motivação política".

    Era o caso simplesmente da justiça sancionar o repúdio à tortura, seguindo os tratados intercionacionais dos quais o Brasil é signatário. Pelo contrário, o STF sancionou a impunidade à tortura, considerando-a um crime político. Os ministros do STF é que rever sua educação jurídica por de alguma forma não entender tortura como crime comum, lesa-humanidade, imprescritível.

    Deveriam rever também seus cargos, afastando-se espontaneamete por envergonhar o Brasil.

    Glecio_Tavares

    Azenha, precisa fazer uma pagina com este comentário, pois é muito importante neste momento mundial que o Brasil não seja questionado internacionalmente. vamos divulgar esse comentário em toda a blogsfera. vamos fazer abaixo-assinado, vamos mobilizar uma nação?

Cecéu

O mais impressionante hoje, paro o mundo inteiro, é ter havido uma ditadura no grande Brasil, recebendo instruções de tortura de presos políticos de organismos de extrema direita americanos, dividindo o banco escolar com pequenas e pobres ditaduras da América Latina. Até a Rússia não acredita muito bem na maturidade do Brasil hoje, por causa disso.

Cecéu

Essa é a última decisão importante de uma côrte suprema de justiça do Brasil visceralmente comprometida com o passado. Destes anos para a frente, quem ingressar na corte suprema será para transformá-la a partir do novo, e não para transformar-se a partir do velho.

Daniel

Aves de rapina e demos devem ter gastado todo o caixa2 comprando fogos e champanhe pra comemorar isso… Daqui a uma semana eles recuperam o investimento…

Patricio

Mãos Sujas continuam de mãos livres!

JORGE CORREA

Pelo que decidiu o STF e, tendo a américa latina uma grande identidade jurídica, chegamos a pouquíssimas hipóteses conclusivas:
1) A ditadura militar brasileira foi mais inteligente e as demais extremamente burras;
2) O STF é mais inteligente e as demais Cortes da América Latina ignorantes e deploráveis;

rrtrop

Tá todo mundo indo atrás da interpretação falsa que a grande imprensa vendeu? Será que só o Celso Lungaretti enxergou a realidade? O STF não perdoou ninguém: apenas declarou que mudar os termos da lei de anistia em questão não é competência do Judiciário de sim do Legislativo. Acorda, gente!!

Kecmaster

Infelizmente esta é a qualidade do nosso Judiciário maior. Apreciei muito a proposte de Crivella para os STF
(http://blogdocrivella.wordpress.com/2010/01/06/crivella-quer-que-ministros-do-stf-sejam-confirmados-pelo-senado-a-cada-quatro-anos/). Bem ou mal seria uma tentativa de melhora desta qualidade.

Deixe seu comentário

Leia também