Comissão de Constituição e Justiça do Senado sepultou PED da Bandidagem. Foto: Geraldo Magela/Agência SenadoPor unanimidade, CCJ do Senado rejeita PEC da Blindagem
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a PEC da Blindagem, aprovada há pouco mais de uma semana pela Câmara dos Deputados.
O relator da PEC da Blindagem no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), já havia apresentado parecer contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na última quarta-feira (23). Com a rejeição, o tema sequer seria levado à discussão no plenário do Senado.
No entanto, segundo o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), um acordo com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), foi costurado para que a matéria seja derrubada também no plenário.
Levantamentos realizados pela mídia brasileira apontam que o Senado tem maioria para derrubar a PEC em votação aberta.
Em seu parecer, Vieira retoma as críticas feitas anteriormente à proposta, afirmando que “configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
“Trata-se do chamado desvio de finalidade, patente no presente caso, uma vez que o real objetivo da proposta não é o interesse público — e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar —, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los.”
Entre 1988 e 2001 quando vigorou uma regra semelhante, 253 pedidos de investigação do STF foram recusados ou ignorados e apenas um avançou. Para o relator, caso aprovada, a proposta permitiria “a integração ainda maior do crime organizado armado dentro do Parlamento”.
Após aprovação da PEC da Blindagem em primeiro turno, a recepção negativa de eleitores, incluindo grandes manifestações no último domingo (21), fizeram os parlamentares recuarem, incluindo alguns deputados federais pedindo desculpa. Votaram contra, até mesmo senadores do PL, principal articulador do texto na Câmara.
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Entenda o que é a PEC da Blindagem
A PEC das Prerrogativas (PEC 3/21) — apelidada de PEC da Blindagem — e aprovada na Câmara dos Deputados altera o artigo da Constituição referente às prerrogativas constitucionais atribuídas aos membros do Legislativo, privilégio conhecido como imunidade parlamentar. Esse dispositivo legal dá aos legisladores, em princípio, proteção para exercer as atividades do mandato de forma independente e sem interferências externas.
Uma das medidas que mudariam com a aprovação da PEC é o voto secreto sobre prisão em flagrante de parlamentares. Atualmente a votação é feita abertamente. Esta minuta blindaria parlamentares do desgaste público, uma vez que não se saberia como votaram em casos sensíveis.
Além disso, a prisão em flagrante ocorreria apenas em casos de crimes inafiançáveis, explicitamente definidos em lei ou na Constituição. Se esta ocorrer, a Casa Legislativa deverá votar se mantém a prisão ou não, vencendo a opção que obtiver maioria absoluta. Se esta for revertida, a prisão fica suspensa enquanto durar o mandato.
Dessa forma, se retornaria à regra prevista na Constituição de 1988, que havia sido derrubada pelo Congresso em 2001 devido a críticas de que geraria impunidade. Depois da mudança, o Supremo Tribunal Federal (STF) possui liberdade para iniciar processos contra parlamentares, mas este pode ser suspenso pelo legislativo.
Também está prevista na PEC a extensão de foro privilegiado a presidentes de partidos. Isto é, casos que envolvam presidentes de legendas que não possuem mandato só poderão tramitar no STF, e não na primeira instância.
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Comentários
Zé Maria
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“STF revoga bloqueio de perfis de
Carla Zambelli nas redes sociais
“Segundo ministro Alexandre de Moraes,
no atual momento processual a medida
não é mais necessária”
A Deputada encontra-se presa na Itália,
aguardando solução de processo de
Extradição pela Justiça Italiana para
o Brasil.
Notícias STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
revogou o bloqueio dos perfis da deputada federal
Carla Zambelli (PL-SP) nas redes sociais.
A decisão foi proferida no âmbito da Ação Penal (AP) 2428,
na qual a parlamentar foi condenada pelos crimes de
falsidade ideológica e invasão do sistema de informática
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo o ministro, no atual estágio processual não há
mais necessidade de manutenção da medida, devendo
ser excluídas apenas as postagens ilícitas que motivaram
o bloqueio.
O bloqueio havia sido determinado em razão de publicações
que propagaram desinformação e discursos de ódio,
atentando contra as instituições, Poderes de Estado
e o Estado Democrático de Direito.
A decisão autoriza a reativação dos perfis e canais de
Carla Zambelli nas plataformas Gettr, Meta (Facebook
e Instagram), LinkedIn, TikTok, X (antigo Twitter), Telegram
e YouTube.
Em caso de reiteração das postagens ilícitas, a deputada deverá pagar multa diária de R$ 20 mil.
AP 2428:
(https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6950766)
https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-revoga-bloqueio-de-perfis-de-carla-zambelli-nas-redes-sociais/
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Zé Maria
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E agora, Deputados Federais?
Vão votar a Isenção do Imposto de Renda
para Pessoas que ganham até R$ 5 Contos?
E a Redução da Jornada de Trabalho Extenuante?
E a Extinção da Escala 6×1 Escravista ?
E a Taxação dos Super-Ricos?
Vão afinal trabalhar para o Bem Comum ou continuarão vagabundeando com Propostas Indecorosas das quais
só vocês mesmos se beneficiam?
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