Pesquisadores lançam manifesto pela garantia de direitos para os trabalhadores que atuam por plataformas digitais; íntegra

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Acadêmicos brasileiros reivindicam atenção do novo governo em relação à precarização do trabalho controlado por
plataformas digitais

Fórum de pesquisadores de todo o Brasil lança Manifesto por garantia de direitos, maior proteção de dados e outros desafios enfrentados diante do avanço do trabalho controlado por plataformas digitais.

Pesquisadores de grandes universidades brasileiras e de diversas áreas do conhecimento lançaram o Manifesto sobre a regulação do trabalho controlado por ”plataformas digitais”: pela garantia de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras no Brasil.

O objetivo é fornecer subsídios a parlamentares, órgãos do governo e lideranças de associações e sindicatos sobre a garantia de direitos dos trabalhadores de plataformas frente ao cenário de maior precarização.

O reconhecimento do vínculo de emprego, por exemplo, é uma batalha já conhecida por motoristas e entregadores de aplicativos, mas a expansão das plataformas de controle do trabalho aponta para o crescimento da informalidade digital em outros setores, como os serviços domésticos, professores, jornalistas etc.

O manifesto, portanto, faz uma análise sobre o contexto de atuação das empresas-plataformas no que diz respeito às transformações que o uso dessas tecnologias tem causado nas relações de trabalho e no modelo de negócio de todos os demais ramos da economia.

O documento destaca em sete pontos as diretrizes mínimas necessárias para a regulação do trabalho controlado por plataformas digitais.

1. Proteção para todos/as trabalhadores (as)

2. Reconhecimento de vínculo de emprego

3. Regulação pública

4.Garantia de direitos como salário, oito horas diárias de trabalho, férias e décimo terceiro salário

5. Proteção de dados pessoais e transparência de sistemas automatizados;

6. Proteção social e tributação das operações das empresas no Brasil;

7. Incentivo ao desenvolvimento de plataformas públicas e cooperativas.

Assinado por mais de 300 pesquisadores e diversas entidades científicas, o Manifesto afirma a intenção de contribuir com a elaboração de políticas públicas, considerando o momento oportuno, já que o novo governo Lula tem buscado diálogo nas últimas semanas para tratar do assunto com empresas, parlamentares e entidades de representação dos
trabalhadores.

Abaixo, a íntegra do manifesto.

Manifesto sobre a Regulação do Trabalho Controlado por “Plataformas Digitais”: pela garantia de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras no Brasil

Nós, pesquisadores e pesquisadoras abaixo identificados/as, estudamos o fenômeno do trabalho explorado por empresas que usam as chamadas plataformas digitais e nos reunimos em um fórum de debates para discutir a regulação do trabalho, tendo em vista as movimentações do Governo Lula sobre o tema. Vimos, por meio deste documento, nos manifestar com o objetivo de contribuir e de participar nesse debate público tão importante para o futuro do trabalho em nosso país.

Considerando que o mundo do trabalho vem passando por transformações nos últimos anos, as quais têm fragilizado a garantia de direitos e o sistema de proteção social, a exemplo das medidas implementadas pela reforma trabalhista de 2017, que acentuou a precarização do trabalho; e considerando a necessidade de afirmar a proteção de todos e todas que trabalham;

Considerando que diversas empresas têm utilizado tecnologias da informação e da comunicação, passando, com isso, a se autointitular como plataformas digitais, apresentando-se como intermediárias neutras, o que camufla as relações de trabalho que desenvolvem;

Considerando que compartilhamos de preocupações com as condições de vida dos/as trabalhadores/as, especialmente com a intensificação da exploração do trabalho e a deterioração da sua dignidade, sobretudo em face dos novos usos de tecnologias no contexto atual;

Considerando que o modelo de negócio das empresas-plataformas tem implicado em salários insuficientes e continuamente rebaixados, jornadas exaustivas, graves acidentes de trabalho, falta de recolhimentos previdenciários e tributários e fragmentação das organizações coletivas dos trabalhadores, impondo a absoluta ausência de proteção e segurança social;

Considerando que tais empresas aplicam estratégias que visam desestruturar vínculos de solidariedade, invisibilizar o poder que detêm de controlar os/as trabalhadores/as e os/as clientes, criando narrativas que falseiam o trabalho como “autônomo” e “autogerenciado” ou “sem patrões”;

Considerando que a difusão do uso de plataformas digitais é expressão de uma nova reconfiguração do mundo do trabalho e, por isso mesmo, alcança diferentes atividades e ocupações (bancários, professores, comunicadores, cuidadores, entre outros);

Considerando que tais empresas operam em mercados globais, por meio de grandes conglomerados econômicos que se apresentam com atuação em diferentes países, ignorando a soberania nacional e regulando unilateralmente os termos de troca da força de trabalho e a concorrência entre os/as próprios/as trabalhadores/as; e considerando ainda a necessidade de olhar esse cenário desde as particularidades do Brasil e de outros países do Sul global, marcados por  especificidades históricas que determinam o desemprego e a informalidade como elementos centrais de sua inserção nessa dinâmica global;

Considerando, sobretudo, a necessidade de proteção dos trabalhadores/as, vimos a público contribuir para o estabelecimento de balizas para o debate sobre o tema, apresentando as seguintes questões:

1. Proteção para toda a classe trabalhadora

O trabalho controlado por meio de empresas-plataformas digitais diz respeito ao futuro do trabalho, para todos os setores da economia. Assim, regular os direitos de trabalhadores/as que prestam serviços por meio de plataformas digitais é um ponto de partida para um debate mais amplo sobre a regulação do trabalho nessa nova fase do capitalismo.

Para proteger todas as categorias profissionais, não podemos conceder a institucionalização da flexibilização de direitos e o aprofundamento das condições precárias de trabalho. A ampliação do debate para toda a classe trabalhadora, com seus representantes legítimos, e a atenção à amplitude da questão é, portanto, fundamental.

2. Reconhecimento do vínculo de emprego como ponto de partida

As/os trabalhadoras/os contratadas/os por empresas-plataformas não são autônomas/os.

O trabalho autônomo, autogestionado e por conta própria não é compatível com conglomerados econômicos organizados que possuem poderes diretivos sobre a organização do trabalho e sobre o modo de realização das tarefas.

Ao agregar trabalhadores e trabalhadoras em suas cadeias de valor, impondo unilateralmente regras e punições, entre as quais destacam-se o estabelecimento de preços, a distribuição de trabalho, as avaliações opacas e os bloqueios punitivos, a prática das empresas condiciona a forma da exploração do trabalho e as descaracteriza enquanto tomadoras de trabalho autônomo.

3.Regulação pública como forma de atenuar a desigualdade de poder

A intervenção do Estado, por meio de uma regulação pública e obrigatória, é fundamental para atenuar a desigualdade de poder entre empresas e trabalhadoras/es e para estabelecer marcos mínimos para uma contratação condizente com os direitos hoje assegurados na Constituição Federal e em outras normas que regem o assalariamento.

Proposições jurídicas que pregam liberdade ampla de escolha para empresas e trabalhadoras/es sobre o enquadramento jurídico adequado implicam, em verdade, o arbítrio do poder privado sobre as/os trabalhadoras/es.

Isso porque as empresas-plataformas digitais estão em posição de poder e controle em relação às/aos trabalhadoras/es envolvidas/os em sua atividade econômica.

4. Garantia de direitos trabalhistas como salário, jornada máxima de 8h, intervalos, férias e 13º salário

As/os trabalhadoras/es contratadas/es por empresas que se utilizam de plataformas são também assalariados, ainda que a relação salarial seja camuflada.

Como tal, é necessário, em qualquer proposta que se coloque, respeitar a Constituição Federal de 1988 e, particularmente, o seu art. 7º, que prevê direitos como jornada diária limitada em, no máximo, 8 horas, correspondente ao salário mínimo nacional; intervalos para repouso, férias remuneradas; 13º salário; garantia do descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; normas de saúde e segurança; proteção contra acidentes de trabalho; inserção previdenciária; organização sindical, negociação coletiva, greve; entre outros direitos que devem ser garantidos a trabalhadores e trabalhadoras assalariadas.

É falacioso o discurso de que a relação de emprego traz amarras e prejuízos às/aos trabalhadoras/es, visto que a contratação por horários de trabalho rígidos ou por meio de tipos contratuais específicos não são pressupostos do vínculo empregatício.

As soluções para a questão do trabalho por meio de plataformas precisam ser construídas democraticamente, em diálogo e respeitando a luta dos atores sociais – trabalhadores e trabalhadoras – e devem ter em vista a correlação entre poder e responsabilidade que rege as relações jurídicas, bem como a necessidade de afirmação de direitos para quem trabalha.

5. Proteção de dados pessoais e transparência de sistemas automatizados

As soluções a serem construídas devem incluir medidas que garantam a proteção de dados pessoais dos/as trabalhadores/as e de todos aqueles entes envolvidos nas interações digitais com as plataformas.

Ainda, deve-se considerar que os dados capturados nessas interações permitem a organização algorítmica do trabalho e a monetização do negócio das empresas que oferecem serviços por plataformas digitais, muitas vezes em prejuízo dos trabalhadores e clientes, que não têm acesso ou sequer a possibilidade de questionar a programação.

Deve-se, assim, considerar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira para assegurar respeito aos direitos das pessoas envolvidas, quer sejam direta ou indiretamente afetados pelos termos da programação digital.

Por isso mesmo, são necessárias medidas que permitam transparência e negociação sobre os termos de gestão do trabalho, em especial aqueles operados com o uso de sistemas automatizados, como os algoritmos.

6.Proteção social e tributação condizentes com as operações das empresas no Brasil

Muitas das empresas-plataformas digitais são multinacionais que atuam em diversos países, o que tem levado Estados atentos e sensíveis às demandas sociais por proteção social e por regulação desse modelo de negócios a pensarem formas de reconhecer direitos aos trabalhadores/as bem como de tributação, evitando burlas fiscais.

A fim de viabilizar uma inserção altiva da sociedade brasileira no cenário internacional, é necessário considerar essas experiências externas e implementar medidas que evitem patamares rebaixados de direitos para as suas trabalhadoras e os seus trabalhadores e que levem à distribuição da riqueza.

7. Incentivo ao desenvolvimento de plataformas públicas e de cooperativas

A fim de fomentar outras relações sociais mediadas pelas tecnologias e evitar que o trabalho e os serviços sejam remodelados unilateralmente pela iniciativa privada, o poder público deve atuar no sentido de desenvolver plataformas para a prestação de serviços hoje monopolizados por empresas privadas.

É fundamental estimular cooperativas e outras formas de trabalho associado, em que trabalhadores/as sejam proprietários/as das tecnologias e plataformas que venham a ser utilizadas – evidentemente impedindo o uso fraudulento dessas por empresas privadas.

Essa é uma resposta importante para as legítimas demandas por trabalho genuinamente autônomo e, assim, se poderia assegurar que as tecnologias fossem utilizadas em benefício da população, garantindo também que o Estado atue no planejamento e na oferta de serviços.

Por fim, vale reforçar que nosso interesse como cientistas e pesquisadores/as é compartilhar o conhecimento acumulado, para contribuir com as discussões entre todos os entes envolvidos.

Nossa contribuição é democrática e, por isso mesmo, indissociável do compromisso com condições de vida e trabalho dignas para trabalhadores/as brasileiros/as.

Assinam:

Grupos:

Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (ABET)

Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (ABRASTT)

Associação Brasileira de Psicologia Social (ABRAPSO)

Associação Nacional de Programas de Pós-graduação em Comunicação – COMPOS

Associação Brasileira de Ensino de Jornalismo – ABEJ

Associação Americana de Juristas – AAJ-Rama Brasil

ABCIBER

Centro de Pesquisa em Comunicaçao e Trabalho – CPCT-ECA/USP

Clínica Direito do Trabalho da UFPR

Comitê de Pesquisa 27 – Sociologia do Trabalho da Sociedade Brasileira de Sociologia (SBS)

Federação Brasileira de Associações Científicas e Acadêmicas de Comunicação – SOCICOM

Fórum das entidades das humanidades

Fórum Ciências Humanas, Sociais, Sociais Aplicadas, Letras Linguística e Artes – FCHSSALLA

Frente Ampla em Defesa da Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras

Grupo de Estudos e Pesquisas sobre o Trabalho – UnB

Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital – GPTC-USP

Grupo de Pesquisa Mundo do Trabalho e Teoria Social – UnB

Grupo de pesquisa Informais – Trabalho, Interseccionalidades e direitos (FD/UnB)

Grupo de Pesquisa O Direito Achado na Rua (Unb)

GETS – Trabalho e Sociedade/UFPR – CNPq

GT Modos de vida e Trabalho da Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Psicologia (ANPEPP)

Associação Nacional de História do Trabalho (Anaht)

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

Instituto Trabalho Digno – ITD

Laboratório Trabalho e Ação Coletiva – Latac-UFPR

Núcleo Semente. Saúde Mental e Direitos Humanos Relacionados ao Trabalho – Instituto Sedes Sapientiae

Obscom/Cepos – UFS

Observatório do Trabalho e da Classe Trabalhadora

Observatório das Plataformas Digitais – UFMG

Plataformas – Observatório do GT mundos do trabalho do CESIT/UNICAMP

Rede Nacional de Grupos de Pesquisa e Estudo em Direito do Trabalho e Seguridade Social – RENAPEDTS

Sociedade Brasileira de Sociologia – SBS

Telas – Laboratório de pesquisas em Economia, Tecnologia e Políticas de Comunicação (UFC)

Ulepicc-Brasil

Comissão de elaboração:

Ana Claudia Moreira Cardoso – pesquisadora independente e da REMIR- Trabalho

Ana Flávia Marques da Silva – pesquisadora  integrante do Centro de Pesquisa em Comunicação e Trabalho (Universidade de São Paulo)

Carla de Campos Ferreira – Pesquisadora do Universidade de Coimbra

Claudia Nociolini Rebechi – Professora da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) e integrante do Centro de Pesquisa em Comunicação e Trabalho (Universidade de São Paulo)

Ezequiela Scapini – Socióloga, doutoranda em Ciências Sociais na Unicamp
Fábio Tozi – Professor de Geografia Econômica e Política, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e coordenador do OPD (Observatório das Plataformas Digitais).

Gustavo Seferian – Professor de Direito do Trabalho da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e membro da secretaria nacional do Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS).

Helena Martins – Professora do Programa De Pós-graduação em Comunicação da Universidade Federal do Ceará, coordenadora do Telas – Laboratório de Pesquisa em Economia, Tecnologia e Políticas da Comunicação

Jonas Valente – Pesquisador – Projeto Fairwork, Oxford Internet Institute (Universidade de Oxford), vice-coordenador do Telas -UFC. Pesquisador GEPT-UnB

Jorge Luiz Souto Maior – Professor de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)

Julice Salvagni – Professora do Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas e do Departamento de Ciências Administrativas da UFRGS.

Letícia Pessoa Masson – Pesquisadora no Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana  – CESTEH/ENSP/FIOCRUZ

Lys Sobral Cardoso, procuradora do trabalho, doutoranda em direitos humanos e cidadania na UnB

Magda Barros Biavaschi, desembargadora do trabalho aposentada, professora, pesquisadora no CESIT/UNICAMP.

Marcelo Manzano, Economista, Pesquisador do Cesit/IE/Unicamp.

Márcio Moneta – Professor – Departamento de Sociologia, Universidade Federal do Paraná

Marco Gonsales, pesquisador pós-doc do IFCH/ Unicamp

Maria Aparecida Bridi – Professora de Sociologia/pesquisadora Remir/ (Universidade Federal do Paraná)

Muza Clara Chaves Velasques – Historiadora , Professora e Pesquisadora do Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana (CESTEH/ENSP/FIOCRUZ)

Paula Freitas – Pesquisadora e Doutora (CESIT/IE/UNICAMP) e integra ABET, REMIR-Trabalho e FSMJD

Rafael Grohmann – Professor de Estudos Críticos de Plataformas e Dados da Universidade de Toronto. Líder do DigiLabour e do Observatório do Cooperativismo de Plataforma

Renan Bernardi Kalil – Pesquisador de Pós-Doutorado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Membro da REMIR-Trabalho. Procurador do Trabalho

Renata Dutra – Professora de Direito do Trabalho (Universidade de Brasília). Associação Brasileira de Estudos do Trabalho/ REMIR-Trabalho

Ricardo Antunes – Professor Titular de Sociologia do Trabalho, IFCH/UNICAMP e coordenador do GPMT (Grupo de Pesquisa Metamorfoses no Mundo do Trabalho)

Ricardo Colturato Festi – Professor do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília (UnB)

Rodrigo Carelli – Professor de Direito do Trabalho e do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Coordenador do grupo de pesquisa Trab21

Rosana Pinheiro-Machado – Professora Titular da University College Dublin. Pesquisadora do European Research Council e Diretora do WorkPoliticLab

Roseli Figaro – Professora coordenadora do Centro de Pesquisa em Comunicação e Trabalho (Universidade de São Paulo)

Sávio Machado Cavalcante – Professor do Departamento de Sociologia (IFCH/Unicamp)

Sidnei Machado – Professor de Direito da UFPR

Valdete Souto Severo – Professora de direito na UFRGS 

Vitor Filgueiras – Professor de economia da UFBA

Demais assinantes:

Adalberto Cardoso – Professor do IESP-UERJ e membro da coordenação nacional da REMIR-Trabalho

Adhemar Mineiro – Economista, doutorando do PPGCTIA/UFRRJ

Adilson Vaz Cabral Filho – Professor Titular da Universidade Federal Fluminense

Adilton Dorival Leite – Unicamp

Adriana Wyzykowski – Professora da Faculdade de Direito da UFBA e da UNEB

Adriano Santos – Professor de Sociologia – UNIFAL-MG

Adroaldo Quintela – Círculo de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste

Alessandra Barros Marassi – Presidente da ABCiber

Alexandre Barbosa Fraga – Pesquisador de Pós-doutorado no PPGSA/UFRJ

Alexandre Tortorella Mandl – Advogado do Movimento das Fabricas Ocupadas. Especialista em Direito Constitucional pela Puc-Campinas e Mestre em Desenvolvimento Econômico pela Unicamp. Membro do IPDMS (Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais) e da Renap (Rede Nacional de Advogadxs Populares).

Alice Daflon Gomes Fraiz – ABJD, ABMMD

Amadeu Claudinor de Lima Júnior – UFRN

Ana Carolina Reis Paes Leme – Pesquisadora e Doutora (PPGD da Universidade Federal de Minas Gerais)

Ana Cirne Paes de Barros – Professora do Instituto Federal de Ciência, Educação e Tecnologia do Rio Grande do Norte

Ana Luísa Carvalho Ximenes – membro do GRUPE

Ana Maria Aparecida de Freitas – Presidente AMATRA VI

Ana Paula Castelo Branco Costa- Pesquisadora do Núcleo de Pesquisas “O trabalho além do Direito do Trabalho” NTADT/Direito USP

Ana Yara Paulino – Mestre em Ciência Política (USP)

Anamaria Testa Tambellini – Professora Titular da ENSP /FIOCRUZ

Anderson Campos – Pesquisador do CESIT-Unicamp

André Alex Sandro Martins Silva – Centro Universitário Fundação Santo André

André Ferreira – UFC

André Scerb – Mestrando PPGS-USP

Andréa Zhouri – Professora da Universidade Federal de Minas Gerais

Andréia Galvão – Professora do Departamento de Ciência Política- Unicamp

Andréia Simão – Doutora em Educação

Angela Borges – CRH UFBA

Ângela de Alencar Araripe Pinheiro – Professora Associada da UFC, integrante do Nucepec/UFC e da AOCA  – Articulação em Apoio à Orfandade de Crianças e Adolescentes

Angela Maria Carneiro Araújo – Professora Livre Docente da UNICAMP

Angela Teberga de Paula – Professora do Centro de Excelência em Turismo da Universidade de Brasília

Anita Simis – Professora livre docente da Pós-graduação do Instituto de Artes (UNESP)

Anna Bárbara Araujo – Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (DCS-UFRN)

Antonio Deol – Mestre em artes cênicas

Antonio Dias de Novaes – Sindicato professores Ribeirão Preto

Antonio Fernando G Alves – Doutorado Fsa

Antônio José Lopes Alves – Professor Titular da UFMG

Aparecida Neri de Souza- Unicamp

Arlete Moyses Rodrigues – Unicamp. Professora livre docente

Arlindo Rebechi Junior- Docente da UNESP-SP

Arline Sydneia Abel Arcuri – Pesquisadora aposentada da Fundacentro

Arthur Coelho Bezerra – Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT) – International Center for Information Ethics (ICIE)

Aryanna Barbosa de Carvalho – Mestra

Augusto César Vilela Gama – Doutorando em Educação Física pela UnB

Aurileide Alexandre Farias – UFPB

Beatriz Pereira dos Santos – Mestre em Direito do Trabalho pelo PPGD/UERJ

Benjamin Xavier de Paula – Pós-doutorado em Direito, Justiça e Cidadania (Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra); Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – FDUSP;  Programa de pós-graduação em Direito da Universidade de Brasília (UnB)

Braulio Nogueira de Oliveira – Professor de Educação Física – IFCE. Pesquisador do grupo Tecnologia da Informação, Saúde e Educação (TISE/IFCE)

Bruna Vasconcelos de Carvalho – Auditora-Fiscal do Trabalho, doutoranda em Direito pela Universidade de Brasília, pesquisadora dos Grupos de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania e Mundos do Trabalho e Teoria Social

Bruno Assis de Oliveira – Doutor em Educação Física (UnB)

Bruno Bezerra de Andrade – Pós-graduado

Bruno Durães – Professor de Sociologia da UFRJ. Membro do NETS (Núcleo de Estudos sobre Trabalho e Sociedade), UFRJ. Pesquisador do CRH UFBA.

Bruno Macedo Nathansohn- Doutor em Ciência da Informação (UFRJ-IBICT). Pesquisador Pós-Doutorado FAPERJ/UFF. Membro dos grupos de pesquisa: ESCRITOS e Perfil-i (CNPQ-IBICT)

Bruno Plattek de Araújo – UFRJ – Doutorando do Instituto de Economia

Caio N. de Toledo – Professor aposentado IFCH/Unicamp

Camila Acosta Camargo – Doutoranda em Ciências da Comunicação pela Universidade de São Paulo

Camila de Arruda Fortes – Pós-Graduada em Economia e Trabalho pelo DIEESE

Camila Silva de Oliveira – Doutoranda / Universidade de São Paulo

Carlindo Rodrigues de Oliveira – Economista, Cientista Político e doutor em Ciências Sociais pela Unicamp. Professor da Escola DIEESE de Ciências do Trabalho

Carlo Benito Cosentino Filho – Professor de Direito da UFPE

Carlos Bauer – Professor do Programa de Pós-Graduação em educação (PPGE), da Universidade Nove de Julho (Uninove).

Carlos Eduardo Nobre – Doutor em Geografia pela Unicamp

Carlos Magno Augusto Sampaio – Professor de Filosofia do IFBAIANO e doutorando do PPGSOCIO/UFPR

Carmela Grune – Advogada Trabalhista. Mestre em Direito. Editora do Jornal Estado de Direito. Membro do IAB

Carmen Sylvia Vidigal Moraes – Professora titular da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo. Coordenadora do Grupo de Pesquisa Trabalho e Educação do Programa Pós-Graduação em Educação FEUSP

Carolina Cozatti de Camargo – Mestranda – Unicamp – Saúde coletiva

Carolina Santana Krieger – Enfermeira Sanitarista do GHC e Diretora da ABEFACO

Cassio da Siva Calvete – UFRGS

Catarina Mattos Barbosa de Oliveira – Mestre em Gestão do Ambiente Construído pela UFJF

Celeste Maria Philigret – Professora, Faculdade de Economia, UFBa

Célia Regina Vendramini – Professora na Universidade Federal de Santa Catarina

Célia Tanajura Machado – Líder do LAVORO – Grupo de Estudos e Pesquisas em Gestão, Trabalho e Educação, Vice-Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Gestão e Tecnologias Aplicadas à Educação – Gestec, Professora do Programa de Pós-Graduação em Educação e Contemporaneidade – PPGEduC, Editora Executiva da Plurais – Revista Multidisciplinar, Departamento de Educação – Campus I (Salvador) Universidade do Estado da Bahia – UNEB

Celina Alves Arêas – Secretária Nacional da Mulher Trabalhadora da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

César Bolano – UFS

Cesar Sanson – Professor de Sociologia da UFRN

Cezar Guedes – UFRRJ

Cheng Li – Postdoc / CESIT/Unicamp

Christian Azaïs – Lise UMR 3320 Conservatoire National des Arts et Métiers, Paris

Cibele Cheron – Doutora em Ciência Política (UFRGS)

Cibele Rodrigues Lima Corrêa – Fiocruz

Cibele Saliba Rizek – Prof. Titular Universidade de São Paulo

Cíntia Portugal Viana – Doutoranda UFRJ

Cirlene Christo – Instituto de Psicologia – UFRJ

Clarissa Maçaneiro Viana – Advogada e doutoranda em Direito do Trabalho na USP

Cláudia de Souza Nardoto – Instituto Federal do Espírito Santo

Cláudia Lago- ECA/USP

Claudia Mazzei Nogueira – Unifesp

Cláudia Nonato – Pesquisadora do Centro de Pesquisa em Comunicação e Trabalho (Universidade de São Paulo)

Claudio Fernandes da Costa – UFF

Cynara Monteiro Mariano – Advogada e Professora da Universidade Federal do Ceará

Cyntia Santos Ruiz Braga – Mestre pela Faculdade de Direito da USP, Professora Convidada na Pós do Mackeinze e Advogada Trabalhista há 22 anos.

Daniela Oliveira – Doutoranda ECA USP

Daniele Barbosa – Membra da Rede Trabalho em Cena. Professora de Direito do Trabalho na UERJ (2017 a 2019) e professora convidada na pós-graduação no CEPED/UERJ. Mestra em Teorias Jurídicas Contemporâneas (UFRJ). Grupo de Pesquisa Mundo do Trabalho e Teoria Social. Idealizadora dos projetos “Trabalhadores de Apps em Cena” e “Trabalho em Cena”. Criadora da página @trabalhadoresdeappsemcena. Advogada.

Diogo de Carvalho Antunes Silva – Analista Técnico de Políticas Sociais no Ministério do Trabalho e Emprego e Doutorando em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento (PPED/UFRJ). Integrante do grupo de pesquisa Trab21

Dirce Zan – FE/Unicamp

Domingos Leite Lima Filho – Professor Doutor (PPGTE/UTFPR)

Doriedson do Socorro Rodrigues – Doutor em Educação – Universidade Federal do Pará

Dulcely Silva Franco – Mestre em Direito

Edna Maria Ramos de Castro – Professora Emérita da UFPA

Ednir Assis Souza – Doutora, docente Escola de Enfermagem UFBA

Eduardo Calixto – Doutorando – Direito UFPR

Eduardo Henrique Passos da Silva- Graduando no curso de Geografia da UFMG e pesquisador do OPD (Observatório das Plataformas Digitais)

Eduardo Rezende Pereira – Doutorando em Ciência Política pela Unicamp

Eliana – Doutoranda Fiocruz

Eliana Aparecida da Silva Pintor – Instituto Sedes Sapientiae – SP

Elias Nunes Dourado – Mestre em Saúde Coletiva e Sustentabilidade da UNEB

Elina Pesssanha – Professora titular (UFRJ)

Elisabetta Santoro – Universidade de São Paulo. Presidente da Associação Brasileira dos Professores de Italiano (ABPI)

Elivania da Silva Moraes – Professora Doutora da Universidade Estadual do Ceará

Eliza Bartolozzi Ferreira – UFES

Elizete Alvarenga Pereira – Univassouras

Elsa Cristine Bevian – Doutora em Ciências Humanas e Professora de Direito FURB

Emanuele de Fátima Rubim Costa Silva – Universidade de Brasília

Erika Cordeiro do Rêgo Barros Valentim – Pesquisadora e Doutoranda em Serviço Social – UFPE

Estêvão Fragallo Ferreira – Bacharel em Direito, Advogado e Mestrando em Direito pela UFPA

Eugênio H. Diniz – Pesquisador da Fundacentro-MG

Euler Antônio Campos – Mestrando em Serviço Social – Universidade Federal de Juiz de Fora

Euzébio Jorge Silveira de Sousa – Doutor em Desenvolvimento Econômico pela UNICAMP

Fabiane Pinheiro de Jesus Santana – Mestranda em Economia – UFBA

Fabiane Santana Previtali – Universidade Federal de Uberlândia

Fábio Acácio de Sousa – Professor de Ensino Fundamental

Fábio Baqueiro Figueiredo – Universidade Federal da Bahia

Fabio Betioli Contel – Departamento de Geografia / USP

Fábio Buonavita – Esquerda Livre – Economia Solidária e Criativa

Fabio Maia Sobral – Professor de Economia da UFC

Fernanda dos Santos Figueredo – Mestranda no PPGD/UnB

Fernanda Santos Lima – Doutoranda em Sociologia – Programa de Pós-Graduação em Sociologia (PPGSOL/UnB)

Fernanda Sobral – UNB

Fernando Felício Pachi Filho – Professor Doutor

Fernando Pires – UFC – Observatório de Políticas Públicas

Fernando Ressetti Pinheiro Marques Vianna – FGV/EAESP

Flávia Máximo – Doutora em Direito do Trabalho em Cotutela entre a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e a Università degli Studi di Roma Tor Vergata. Professora Adjunta de Direito Processual do Trabalho e Direito Previdenciário na Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). 

Flávio Antônio de Castro – Mestre em Ciência Política

Flora Oliveira da Costa – Doutoranda pelo PPGD/UNICAP e advogada

Flora Saraiva Rebello Arduini – Diretora de Campanhas ong Ekō, Pesquisadora

Francis Kanashiro Meneghetti – Coordenador do Programa de Pós-graduação em Tecnologia e Sociedade da UTFPR

Francisco Carlos Félix Lana – Universidade Federal de Minas Gerais

Fydel Marcus Rolim Mota – Pesquisador e Mestre (UFPE). Integrante do GP Direito do Trabalho e Teoria Social Crítica (UFPE), Trab21 (UFRJ) e REMIR-Trabalho.

Gabriel Ferreira Rodrigues – Advogado e mestrando do PPGD-UERJ

Gabrielle de Souza Santos – Granduanda em direito UFPR

George Paulino – Professor de Antropologia, UFC

Gerfran Carneiro Moreira – Mestre em Direito do Estado. Professor universitário (CIESA, Manaus-AM)

Geunice Tinôco Scola – Assistente social (UFSJ) e doutoranda em Serviço Social UFJF

Gilmar Ortiz de Souza – Mestre em Trabalho, Saúde e Ambiente

Gilson Raslan Filho – Professor da Universidade do Estado de Minas Gerais

Givaldo Alves – Professor Universitário

Gustavo Cantanhêde dos Reis – Graduando em direito pela UnB, membro do grupo de pesquisa trabalho, interseccionalidade e direitos e integrante do observatório da reforma trabalhista no STF

Gustavo Machado Cavarzan – Doutor em Economia Social e do Trabalho pela Unicamp

Helcio de Medeiros Junior – Doutor em Planejamento Urbano e Regional e pesquisador do Grupo de estudos da economia urbana e regional – Gerurb/CNPq

Helenice Nakamura – UNICAMP

Heleno Rodrigues Corrêa Filho – Doutor em Saúde Pública

Henrique Amorim – Professor de Sociologia da Unifesp

Hernan Enrique Lara Saez – Doutor

Hugo Dias – Professor, Instituto de Economia, Unicamp

Iacy Maia Mata – Universidade Federal da Bahia

Igor Dalla Vecchia – Geógrafo e doutorando do IPPUR/UFRJ

Igor Sulaiman Said Felicio Borck – Mestre pela UFPR – Analista Social no CEPAT

Igor Venceslau – Geógrafo, doutorando em Geografia Humana na USP

Ildeberto Muniz de Almeida – professor associado Faculdade de Medicina de Botucatu – UNESP

Iris Kantor – Professora da USP

Isabel Rodrigues – Fundação Santo André

Isabella Koster – Fiocruz/EPSJV/Lateps

Isaura Barbosa de Oliveira Lanza – Professora de Direito do Trabalho. Doutoranda em Serviço Social pela UFJF. 

Isaura Barbosa de Oliveira Lanza – Doutoranda em Serviço Social pela UFJF.

Jacob Carlos Lima – UFSCar

Jales Dantas da Costa – Professor no Departamento de Economia, PPGECO, UnB

Jamir Kinoshita – Doutorando e integrante do Centro de Pesquisa em Comunicação e Trabalho (CPCT/ECA-USP)

Janaína Marques Silva – IFSul

Janaina Visibeli Barros – Professora UEMG, coordenadora da Rede de Pesquisa Trabalho e Identidade no Jornalismo (RETIJ/SBPJor)

Jane Paiva – Professora da Faculdade de Educação da UERJ

João Augusto Moliani – Professor de comunicação organizacional da UTFPR

João Carlos Rebello Caribé – Mestre em ciência da informação (PPGCI/UFRJ) e especialista em popularização da ciência (COC/FIOCRUZ)

João Henrique Figueredo de Oliveira – Professor de biologia e doutorando em Educação pela Universidade Federal de Pelotas (UFPEL)

João José Reis – Professor de História, UFBA

João Pedro Inácio Peleja – Doutorando em Sociologia pela Universidade de Brasília

João Vicente Alfaya dos Santos – Doutor

Jordão Horta Nunes – Professor na Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Federal de Goiás

José Carlos Nogueira de Castro – Especialização – CESIT Unicamp 2022

José Claudinei Lombardi – Prof Titular FE Unicamp

Jose Dari Krein – Professor e pesquisador CESIT/EI/UNICAMP

José Geraldo de Sousa Junior – Professor Titular na Faculdade de Direito da UnB

José Luiz Soares – Doutor em sociologia pela UFRJ

José Reginaldo Inácio – Professor e pesquisador do Observatório Sindical Brasileiro Clodesmidt Riani

José Ricardo Ramalho – UFRJ

Josias Alves de Jesus – UESB

Juliana A. de O. Camilo – Professora Doutora de Psicologia da UFBA

Juliana Barreiros Porto – Associação Brasileira de Psicologia Organizacional e do Trabalho – SBPOT

Juliana Martins Nader Leite – Especialista

Juliana Teixeira – Professora

Juliane Feix Peruzzo – Docente do Departamento de Serviço Social – UFPE

Juliano Domingues – Universidade Católica de Pernambuco (Unicap)

Julio Ramon Teles da Ponte – Professor UFC Doutor

Junia Furtado – UFMG

Karen Artur – Docente, Departamento de Direito Privado, UFJF

Kethury Magalhães dos Santos – Mestranda em Sociologia pelo PPGSol-UnB

Keyla Maria Gomes Ferreira – Mestranda da UFJF

Kleberson Pierre Cardoso de Jesus – Professor do Instituto Federal de Mato Grosso

Lailah Garbero de Aragão – Professora do curso de Direito da Faculdade Metodista Granbery. Graduada pela mesma instituição. Doutoranda e Mestra em Serviço Social pela UFJF.

Larissa Rosa Corrêa- professora de História PUC-Rio

Laumar Neves de Souza – Professor do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional e Urbano da Unifac

Laura Valle Gontijo – Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade de Brasília (UnB)

Leandro Duarte – Geógrafo, mestrando em Geografia pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pesquisador do Observatório das Plataformas Digitais (OPD).

Lecir Jacinto Barbacovi – Doutorado

Leonardo Alejandro Gomide Alcantara – Doutor

Leonardo Moura Lima Calmon de Siqueira – Universidade Federal da Bahia

Lia Tiriba – Profa. do Programa de Pós-graduação em Educação da Universidade Federal Fluminse (UFF). Editora da Revista Trabalho Necessário.

Ligia Regina Franco Sansigolo Kerr – Professora Titular em Epidemiologia da Universidade Federal do Ceará

Liliana Petrilli Segnini – Professora Titular Colaboradora

Luana Meneguelli Bonone – Pesquisadora do ComMarx / UFRJ

Lucas da Costa Brandão – Assistente social e residente em saúde do HUPE/UERJ.

Lucas Souza – Doutorando PPGH

Luci Praun – Docente e pesquisadora da UFAC e do Programa de Pós-Graduação em Economia Política Mundial da UFABC

Lucia Helena Salgado – Professora Titular da UERJ – Faculdade de Ciências Econômicas e Programa de Pós Graduação em Ciências Econômicas

Luciana Bauer- AJD

Luciana Boiteux – Vereadora no RJ, Professora licenciada da FND/UFRJ

Luciana Caetano da Silva – Professora e pesquisadora da Universidade Federal de Alagoas – UFAL

Luciane Nascimento – Professora Adjunta da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense/UERJ

Luciano Duarte – Doutor; Professor de geografia da UFGD

Lucília Regina de Souza Machado – Doutora, Professora aposentada da UFMG

Ludmila Costhek Abilio – Pesquisadora do Instituto de Estudos Avancados – ProetUsp

Luiz Alfredo Scienza – Instituto Trabalho Digno

Luiz Antônio de Melo – Mestre em Tecnologia Ambiental – Tecnologista da Fundacentro

Luiz Fernando Pereira Souza – Advogado, Especialista em Administração pública e Diretor de Assuntos do Poder Judiciario da CSPB e Diretor dos Servidores Públicos da CTB MG

Lys Sobral Cardoso – Doutoranda em Direitos Humanos e Cidadania pela UnB, procuradora do trabalho

Magda de Almeida Neves – Professora Aposentada UFMG

Manoel Dourado Bastos – Professor Associado do Departamento de Comunicação da Universidade Estadual de Londrina

Marcela Soares – Professora da Escola de Serviço Social da UFF

Marcella Araújo – Mestra – PUC-MG

Marcelo Branco Gomez – Advogado trabalhista, membro da ABJD

Marcelo Luiz Drumond Lanza – Escola Politécnica – UFRJ

Marcia Bandini – Professora Associada do Departamento de Saúde Coletiva, da Faculdade de Ciências Médicas da UNICAMP

Marcia de Paula Leite – Unicamp

Márcia Regina Porto Ferreira – Instituto Sedes Sapientiae

Marcia Teixeira – Professora da Escola Nacional de Saúde Pública Serio Arouca/ FIOCRUZ

Marciele Agosta de Vasconcellos – Doutora em Sociologia (UFRGS)

Marcio Cataia- Professor de Geografia Econômica e Política do Insituto de Geociência da UNICAMP

Marco Alexandre Souza Serra – Doutor

Marco Antônio Peixoto – Rede Municipal de Ensino de Uberlândia-MG

Marco Aurélio Santana – Professor Titular do Departamento de Sociologia do IFCS/UFRJ e Coordenador do Núcleo de Estudos Trabalho e Sociedade (NETS)

Marcos Antônio da Silva – Mestre em educação

Marcos Aragão Oliveira – Doutorando em Direito PUC-Rio, Bolsista FAPERJ. Membro do grupo TRAB21 – FND

Marcos Chehab Maleson – Diretor Executivo do MATI

Margarida Maria Pimentel de Souza – Doutorado-UFC

Maria Cecília Lemos – Professora da UDF

Maria Ciavatta (UFF)- Professora Titular de Trabalho-Educação

Maria Clara Bueno Fischer – UFRGS

Maria Cristina de Souza Trulio – Mestre

Maria Cristina França – Doutora/IFRS

Maria Cristina Paulo Rodrigues – Professora da Escola de Serviço Social/UFF

Maria Cristina Zanin Sant’Anna – Advogada e Jurista – Membro ABJD associação de juristas pela democracia

Maria da Graça Druck de Faria – Professora Pos graduação C. sociais e Serviço Social Ufba e pesquisadora do CNPq

MARIA DAS GRAÇAS E SILVA – Docente do Programa de pós-graduação em Serviço Social da UFPE

Maria Laurinda Ribeiro de Sousa – Psicanalista. Coordenadora do Núcleo Semente. Saúde Mental e Direitos Humanos Relacionados ao Trabalho

Maria Maeno – Médica e pesquisadora da Fundacentro

Maria Ribeiro Lacerda – UFPR

Mariana Côrtes – Universidade Federal de Uberlândia

Marina Polo – Pesquisadora do Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade (CECS – UMinho) e do Laboratório de Pesquisa em Economia, Tecnologia e Políticas da Comunicação (Telas – UFC)

Mario Henrique Guedes Ladosky – UFCG

Mario Lopes Amorim – Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Tecnologia e Sociedade da UTFPR

Marisa Inês Betiato – Professora

Marise Nogueira Ramos – Doutora em Educação. Pesquisadora em Trabalho, Educação e Saúde da Fiocruz. Professora da Faculdade de Educação e do Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas e Formação Humana da UERJ

Marlene Souza Silva – Mestra em Educação e Políticas Públicas

Marques Ignácio e Silva – UFRGS

Marta Bergamin – Socióloga do Trabalho Professora da Fesp SP

Marta Fernández – Presidente da Associação Brasileira de Relações Internacionais (ABRI) e Professora do IRI, PUC-Rio

Matheus Karl Schmidt Schaefer – Mestre em Direito pela UFMG

Matheus Viana Braz- Doutorado em Psicologia. Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)

Maura Ferreira Santos Oliveira – Mestrado/PPGED/UFU

Miguel Huertas Neto- Economista. Doutorando em Desenvolvimento Econômico – IE/Unicamp

Moacyr Américo da Silva – Apeoesp

Mona Lisa Nunes de Souza – UFBA

Monica Olivar – Assistente social, pesquisadora do CESTEH/ENSP/FIOCRUZ

Murilo Carvalho Sampaio Oliveira – Professor Associado da Faculdade de Direito da UFBA

Murilo César Ramos – Professor Emérito, UnB

Narice Flaviana de Souza Alves Barbosa Braz – Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e docente na área de Direito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPI)

Nathália Douradinho Lopes – Mestranda em Direito na Universidade Estadual de Londrina

Nicolas Eyck van Dyck Araújo de Oliveira – Universidade de Coimbra, Portugal; Universitat de València, España

Nilce Aravecchia – Professora Doutora FAU USP

Nise Jinkings – Professora do Centro de Ciências da Educação na UFSC

Nivea Maria Santos Souto Maior – UFPE (Universidade Federal de Pernambuco)

Norma Casseb – Profa. Economia da PUC-SP

Patricia da Silva Coutinho – Doutoranda UFJF

Patrícia de Faria Ferreira – CEPE/UFPEL

Patricia Vieira Tropia- Universidade Federal de Uberlândia UFU

Paula Marcelino – Professora do Departamento de Sociologia da USP

Paulo Prysthon Melll – Membro do TTDPS UFBA

Pedro Alberto Cardoso Samuel – Doutorando Serviço Social Pucrs

Rafael Evangelista – Pesquisador/professor – Labjor/Unicamp

Rafael Rodrigues da Costa – Professor do Curso de Jornalismo da Universidade Federal do Ceará e pesquisador do Centro de Pesquisa em Comunicação e Trabalho da USP

Raquel Paese – Advogada sindical – Coordenadora do site DMT em Debate

Raquel Raichelis – Professora e atual coordenadora do PPG em Serviço Social da PUC-SP e coordenadora do Núcleo de Pesquisa Trabalho e Profissão

Raquel Villardi – Professora universitária

Regina Coeli Moreira Camargos – Escola DIEESE de Ciências do Trabalho

Renan da Silva Marques – Pesquisador (Grupo Comum/UFPI) e Servidor Técnico-Administrativo – UFPI

Renata Mielli – Jornalista, doutoranda em Ciências da Comunicação ECA/USP, coordenadora do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, integrante da Câmara de Conteúdos e Bens Culturais do CGI.br, membro da Coalizão Direitos na Rede

Renata Moreno – Doutora em sociologia

Renata Reis Cornelio Batistella – Fiocruz

Renata Santana Lima – Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília

Renato Koch Colomby – Doutor em Administração pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e Professor no Instituto Federal do Paraná (IFPR)

Ricardo Antunes – Professor Titular de Sociologia do Trabalho, IFCH/UNICAMP e coordenador do GPMT (Grupo de Pesquisa Metamorfoses no Mundo do Trabalho)

Ricardo Ferreira Freitas – UERJ

Ricardo Nóbrega – Sociólogo, Professor Associado da UENF e coordenador do Núcleo de Estudos do Trabalho e Desenvolvimento (NUTRAD)

Rita Mattos – Doutorado Fiocruz Ensp Cesteh

Roberta Rodrigues Teixeira de castro – Doutora

Roberto Sobreira Xavier – Mestre em Gestão de Políticas Públicas, Pesquisador em Saúde Pública e Analista Técnico do DIESAT

Roberto Véras de Oliveira – Professor de Sociologia do PPGS/UFPB e membro da Coordenação da REMIR

Rodolfo Andrade de Gouveia Vilela – Prof Sênior da Faculdade de saúde pública – USP

Rodrigo Camargo Barbosa – Mestrando – Programa de Direitos Humanos e Cidadania da Universidade de Brasília – PPGDH/UnB

Rodrigo Emmanuel Santana Borges – GEPT/UnB

Rodrigo Moreno Marques – Professor da Escola de Ciência da Infornação da UFMG

Rosana de Oliveira Pithan e Silva – Pesquisadora

Rosana Onocko-Campos – Professora da FCM Unicamp

Rosangela de Andrade Braga- Mestra

Roseli Corteletti – Professora de Sociologia do Trabalho na Unidade Acadêmica de Ciências Sociais da UFCG-PB.

Rosemary Segurado – Cientista Política, Professora da PUCSP

Rosinete Cruz da Silva – Mestranda pelo Ppgd-UERJ

Rubens Vidigal Coriolano – PUC-SP

Ruy Braga – Universidade de São Paulo

Ruy Lima – Uneb

Sandra Gemma – Livre docência Unicamp em saúde e trabalho

Sandra Luciana Dalmagro – Professora EED/CED UFSC e PPGE/UFSC, Linha de Pesquisa Trabalho, Educação e Política

Sarah de Paulo do Amaral – Pesquisadora vinculada ao Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana – CESTEH/ENSP/FIOCRUZ

Scandella – Sociologue du travail

Sergio Roberto de Lucca – Professor associado do Departamento de Saúde Coletiva da FCM Unicamp

Sidnei Machado – Professor de Direito na UFPR

Sidnei Machado – Professor de Direito do Trabalho – Universidade Federal do Paraná

Silmara Dela Silva – UFF/ANPOLL

Silvana Abramo Margherito Ariano – Membro do Núcleo de Pesquisa e Extensão Trabalho Além do Direito do Trabalho – FDUSP

Silvana Cristina da Silva – UFF

Silvia Lúcia Ferreira – Coordenadora do GEM Centro de Estudos e Pesquisas sobre Mulheres, Gênero, Saúde e Enfermagem EEUFBA

Silvia Maria Santiago – Professora Unicamp

SIMONE NACIF- Associação Juízes para a Democracia – AJD

Simone Oliveira – Pesquisadora Fiocruz

Simone Wolff – Professora de Sociologia da UEL

Simone Wolff – Professora de Sociologia (UEL)

Sirlei Márcia de Oliveira – Doutora FFLCH/USP, Pesquisadora Independente, integra GT 5 da ABET e REMIR

Sônia Barbosa Magalhaes – Professora do Programa de pós-graduação em Sociologia e Antropologia, na Universidade Federal do Pará

Sandra de Faria – professora de Graduação e Mestrado em Serviço Social da PUCGOIAS- Doutora em Serviço Social

Sue Elen Lievore – Professora da rede municipal de Serra/ES/ Pesquisadora do Nepe/UFES

Suzy dos Santos – Professora da UFRJ, coordenadora do Grupo de Pesquisa em Políticas e Economia da Informação e da Comunicação

Tatiana Dourado – Doutora em Comunicação/UFBA e pesquisadora membro do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Democracia Digital

Tatiana Mara de Miranda Lima – Mestre e pesquisadora em Tecnologia e Sociedade pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)

Telma Fernandes Barrionuevo Gil – Pesquisadora LEPSOT/UFRJ e GRIPES/PUC-Rio

Tereza Luiza Ferreira dos Santos – Mestre em psicologia social, pesquisadora em saúde do trabalhador

Thaís Cláudia D’Afonseca da Silva – Professora de Direito do Trabalho da Pontifícia Universidade Católica da Minas Gerais. Pesquisadora. Integrante dos grupos TREM/Trabalho em Movimento (UFMG) e GEPROS (PUC MInas). Advogada.

Thais Helena de Carvalho Barreira- Pesquisadora Ergonomista Senior na Fundacentro

Thaís Regina Aiello – Mestranda UMESP

Thales Ribeiro Corrêa – UFMG

Thamires Castelar Torres Sales – Doutoranda do Programa de Pós-graduação em Sociologia da Universidade de Brasília (PPGSOL/UnB)

Thelma Flaviana Rodrigues dos Santos – Professora substitua pelo Departamento de Ciências Sociais da UFRN, doutora em Ciências Sociais, integrante do grupo de estudo Trabalho, Desenvolvimento e Políticas Públicas (TDEPP – UFCG/CNPQ)

Thiago Almeida de Oliveira – Mestre em Direito Público pela UERJ

Thiago Oliveira Queiroz Nunes – Estudante de pós da UnB.

Ubiratam de Nazareth Costa Pereira – Mestre em Planejamento e Desenvolvimento Regional

Ulisses Pereira Ribeiro – Graduado em Economia (UFS), Mestre em Geografia (UFS), Doutorando em Desenvolvimento Regional e Urbano (UNIFACS).

Ulysses de Araujo Lima – Doutorado

Uribam Xavier – Professor titular do departamento de Ciências Sociais da UFC

Valéria Conceição da Silva – Professora

Valmir Schiochet – Doutor em Sociologia (UnB). Docente (licenciado) da Universidade Regional de Blumenau.

Vanessa Patriota da Fonseca – Mestra em Direito do Trabalho e Trabalho e  procuradora do trabalho

Vania de Cássia de Araujo Dutra – Professora Universitária e Fundadora do Instituto Educacional Araujo Dutra

Vera Lucia Navarro – Socióloga do trabalho, docente da Universidade de São Paulo

Vera Lúcia Quinhones Guidolin – Doutoranda

Verlane Aragão Santos- Professora do Departamento de Economia da UFS

Victor Barcellos – Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Victória Victor Vilas Boas da Silva – Mestranda PPGS Unicamp

Vinícius Neves Bomfim – Advogado e membro da Comissão de Direito do Trabalho do IAB, Comissão de Direito do Trabalho Coletivo e Sindical do IAB e membro da ABJD

Vítor Hugo Fogaça – Doutor em Ciências Sociais Aplicadas/UEPG

Viviane Hasfeld Machado – Doutoranda

Viviany souza de Oliveira – Mestre

Waldeli Patricia Melleiro – Historiadora e Diretora de Programas da Fundação Friedrich Ebert no Brasil

Walderez Loureiro Miguel – Mestre e Doutora em Historia Social pela UFG e US. Profa titular no Curso de Serviço Social da PUC GOIÁS, por mais de 30 anos

Walter Oliveira – Doutor em Ciência Política – Universidade Federal do Rio Grande do Sul UFRGS

Waneska Reis – Doutorado

Wânia Guimarães Rabêllo de Almeida – Integrante ABJD

Wânia Guimarães Rabêllo de Almeida – Integrante da ABJD-MG

Xerxes Gusmão – Professor da Graduação e da Pós-Graduação em Direito da FAESA/ES

Yarlis Yaneth Conde Herrera – Mestra em Educação

Yolanda Parente Seraphim – Professora

Yonara Santana- Mestranda ECA/USP

Yumara Lúcia Vasconcelos – Pós doutora em Direitos Humanos, professora associada da UFRPE

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Comentários

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Zé Maria

.
.
Artigo 7º da Constituição Federal de 1988,
Legislação Infraconstitucional Conforme
e Jurisprudência Trabalhista Relacionada:

https://www.legjur.com/legislacao/art/cf8800000001988-7
.
.

Zé Maria

.

Está passando da hora de Regulamentar essas Atividades Laborais

e de colocar essas Multinacionais nos eixos da Legislação Brasileira.

.

    Zé Maria

    Excertos Fundamentais

    “2. Reconhecimento do vínculo de emprego como ponto de partida

    As/os trabalhadoras/os contratadas/os por empresas-plataformas não são autônomas/os.
    O trabalho autônomo, autogestionado e por conta própria não é compatível
    com conglomerados econômicos organizados que possuem poderes diretivos
    sobre a organização do trabalho e sobre o modo de realização das tarefas.
    […]
    “4. Garantia de direitos trabalhistas como salário,
    jornada máxima de 8h, intervalos, férias e 13º salário

    “As/os trabalhadoras/es contratadas/es por empresas
    que se utilizam de plataformas são também assalariados,
    ainda que a relação salarial seja camuflada.

    Como tal, é necessário, em qualquer proposta que se coloque,
    respeitar a Constituição Federal de 1988 e, particularmente,
    o seu art. 7º”…
    .
    .
    Comentário:

    Os Trabalhadores Brasileiros são iludidos e convencidos
    pelos Grupos Empresariais – com apoio da Mídia de
    ‘Mercado’ – de que são Empreendedores, ‘donos de si’,
    quando na Realidade Prática são Escravos Assalariados,
    pois não lhes é Alcançada a Proteção Trabalhista nem
    a Previdenciária previstas na Legislação Brasileira.
    .
    .

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