Ivan Valente: Não podemos nos basear na pressão do medo nem agirmos como vingadores

Com voto contrário do PSOL, CCJ aprova legalidade da redução da maioridade penal

da assessoria do deputado Ivan Valente, via e-mail

Para o PSOL, a cultura da punição não resolve o problema da violência, e a juventude precisa de oportunidades.

Um passo foi dado para o andamento de um processo que pode resultar em um dos maiores retrocessos na sociedade brasileira. No último dia 31, a maioria dos deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – com o voto contrário de cinco partidos, entre eles o PSOL – aprovou a admissibilidade da proposta que tem como objetivo reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Para o deputado Ivan Valente (PSOL/SP) a proposta representa um retrocesso para os direitos da criança e do adolescente. “Além de ser inconstitucional, a PEC vai na contramão da tendência mundial e afronta acordos internacionais assinados pelo país. Essa escalada punitiva não resolverá o problema da violência e criminalidade no Brasil. A juventude precisa de oportunidades e não de mais punição. Como legisladores temos uma responsabilidade muito grande e não podemos nos basear na pressão do medo para legislar, tampouco podemos agir como vingadores”, defendeu Ivan Valente (PSOL/SP).

Na votação, o parecer do relator, deputado Luiz Couto (PT/PB), contrário a PEC 171, foi rejeitado – 43 votos para o “não” e 21 para o “sim”. Em seguida, foi apresentado outro parecer pela admissibilidade da proposta, este aprovado por 42 votos a 17.

De acordo com o deputado Ivan Valente (PSOL), a PEC fere cláusula pétrea da Constituição Federal, em seus direitos e garantias individuais. Para ele, a juventude precisa de alternativas que previnam a entrada para o crime e garantia, aos privados de liberdade, de uma real oportunidade de reinserção na sociedade.

Com a aprovação da admissibilidade, a PEC 171 será analisada por Comissão Especial, que terá 40 sessões ordinárias do plenário para analisá-la. Depois, será avaliada no Plenário e votada em dois turnos. Se for rejeitada, será arquivada. Se for aprovada, seguirá para o Senado.

“A luta continuará na Comissão Especial pela rejeição a esta proposta, uma violência contra a juventude brasileira”, afirmou Ivan Valente. “Recorreremos ao Supremo Tribunal Federal, se necessário”, concluiu.

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Mandato Ivan Valente – PSOL/SP

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