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Juliana Cardoso: Reforma da previdência do prefeito Ricardo Nunes é inconstitucional
Fotos: Jeivinson José
Resistir e Lutar

Juliana Cardoso: Reforma da previdência do prefeito Ricardo Nunes é inconstitucional


02/11/2021 - 14h52

“TCM diz que reforma da previdência do prefeito é inconstitucional”

Por Juliana Cardoso*

A resistência ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO) nº 07/2021, do prefeito Ricardo Nunes (MDB), e que altera as regras da previdência dos servidores municipais, ganhou novo alento.

Atendendo à solicitação do nosso mandato, o Tribunal de Contas do Município (TCM) realizou estudo e emitiu parecer técnico apontando vários artigos do PLO como inconstitucionais.

Aprovado há duas semanas na Câmara Municipal por 37 a 16 votos, o prefeito e sua base de apoio pretendem colocá-lo para votação definitiva ainda na primeira quinzena de novembro.

No relatório de 50 páginas são citados os artigos inconstitucionais. O documento vai além ao afirmar que “o texto é muito vago na redação o que dificulta a compreensão e abre margem para interpretações posteriores que podem trazer mais prejuízos aos servidores”.

Além do conteúdo, o estudo faz ressalvas ao seu formato. “O PLO não está redigido conforme as regras básicas de técnica legislativa, restando, assim, prejudicada a clareza necessária a um texto de lei”, explica.

Para o TCM a prática de mencionar artigos de outras leis tem sido muito usada pelo executivo para aprovar projetos no atropelo.

São os conhecidos “jabutis”, quando medidas são inseridas em artigos da matéria em discussão e alheia ao tema original. Sem tempo hábil de estudo detalhado do conteúdo acabam aprovados de forma rápida.

Ainda segundo o TCM é razoável interpretar que “o prefeito abdicou do compromisso do poder público de gerir com competência e eficiência o regime de previdência”.

E o órgão concluiu que, “ferindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos na Constituição Federal, todos os ônus do eventual desequilíbrio financeiro e atuarial estão recaindo sobre os servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas, o que é injusto e constitucionalmente inaceitável”.

PARECER NA COMISSÃO

A inconstitucionalidade do PLO também foi apontada pelo advogado, Dr. Gustavo Lefone, durante a primeira reunião ordinária da Comissão Especial de Estudos da Reforma da Previdência da Câmara Municipal.

Especialista em previdência, Lefone também indicou os artigos em desacordo com a Constituição Federal. Ele citou pareceres, inclusive um deles emitido pela Procuradoria Geral da República num precedente de criação de fundos com segregação de massas (artigo 36) em outro caso no País. “A Constituição Federal em seu artigo 249 não permite a criação de dois fundos pelo mesmo ente da federação”, afirmou.

Uma das inconsistências jurídicas apontadas pelo advogado viola os princípios de isonomia e de equidade. É o artigo 33 que determina a cobrança da alíquota de 14% dos aposentados e pensionistas que recebem acima de um salário-mínimo (R$ 1.100).

Também fere a Constituição autorizar a Prefeitura a instituir contribuição extraordinária (artigo 34) e o artigo 37 que autoriza a transferência de imóveis municipais para o fundo a ser criado para aposentadorias dos novos servidores.

Mesmo com tanta inconstitucionalidade o prefeito segue no seu propósito de penalizar ainda mais os servidores em nome de um suposto “equilíbrio financeiro”.

*Juliana Cardoso é vereadora (PT), vice-presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de São Paulo, integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e membro da Comissão de Estudos do PLO 07/2021.





1 comentário

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Sergio Bonanno

03 de novembro de 2021 às 11h38

Sou contribuinte a 30a medico concursado com títulos em cirurgia geral e torácico reconhecidos pelo MEC e CRM Titulado TB em Medicina legal e perícia e Medicina do trabalho. Trabalho na zona Leste a 35a Sou cirurgião do Trauma plantões 48 hs semanais enfrentantando os prontos socorros onde chegam baleados ,esfaqueados,atropelados em fim politraumatizados e casos de análise clínica cirúrgica com risco de mortes apendicite, colecistite etc ,onde exige-se experência e astúcia para seus atendimentos.
Fui perceptor de residentes médicos em cirurgia geral
Há três anos coloquei um stent coronariano e tive covid grave ficando entre a vida e a morte durante 15 dias
Pergunto : Este Ricardo Nunes conhece qto tempo um hospital público de periferia .
Será ele como representante da população dos munícipes de São Paulo ser obrigado a usar os hospitais púbicos de São Paulo e não o Aistein ou outros .
Segundo sabemos que estes OSSs são empresas onde as licitações,os superfaturamentos dos contratos não chegam para quem está doente ou para quem está trabalhando onde deveria ter concursos e os funcionários serem de carreira .
Hoje os funcionários não são concursados e não de carreira na área da saúde .
Os que estão lá e os que melhores são remunerados não sabem o que é um doente ou o que é uma agulha e ganham as propinas gordas destes contratos ilícitos .
Tem que haver uma nova perspectiva urgente porque é isto que está falindo o IPREM e se continuar o município.
Estes eleitos estão tomando posse dos empregos concursados de carreira públicos (professores,médicos,enfermeiros,guardas municipais e administrativos de importância)e locais para uma pequena maioria preveligiada ,monopolizando para si tudo (Ex:Milton Leite o chefe da gangue de tudo isto )
Tem que ir agora do tribunal de contas para o Ministério público .
Tem que apurar qto custou cada voto dos 37 sim do Sampaprev

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