Juliana Cardoso: Covas ignora Estatuto de Criança e Adolescente e desmonta serviços vitais

Gestão Covas ignora ECA e diminui serviços para crianças

Direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sofrem ameaças na cidade de São Paulo

por Juliana Cardoso*

Ao completar 30 anos de existência neste mês de julho, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) é saudado como marco na luta em defesa dos direitos.

O ECA reconhece as crianças e adolescentes como sujeitos dotados de direitos. Mas esse reconhecimento e, principalmente, a garantia dos direitos sofrem constantes ameaças na cidade de São Paulo.

Desde 2017 com o prefeito João Doria (hoje governador) e o seu sucessor Bruno Covas, a área da Assistência Social vem sendo destruída.

Nos últimos quatro anos, a gestão tucana sucateou e encerrou serviços como Centros de Crianças e Adolescentes (CCAs), Centros de Juventude (CJ) e Centros de Desenvolvimento Social e Produtivo (CEDESP). São serviços fundamentais para o desenvolvimento das crianças, adolescentes e juventude.

O objetivo é claro: acabar com políticas que emancipam e dão dignidade para quem mais precisa.

O desmonte também afeta políticas públicas para as mulheres vítimas de violência e idosos em situação de rua.

Área estratégica para um Estado que se pretende garantir direitos elementares para os mais vulneráveis, seria fundamental recuperar e ampliar os CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e Centros-Pop de Rua. São medidas que fortaleceriam o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na cidade.

Mas a atual gestão vai na contramão. De todas as secretarias da Prefeitura, a da Assistência Social é uma das que mais sofreu cortes, com acentuada redução orçamentária nos últimos anos. Embora os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social tenham se mantido estáveis, os valores da Secretaria encolheram em torno de 30% entre 2016 e 2019.

O resultado é o fim de serviços que prejudicam a população mais vulnerável. Os atuais gestores justificam o desmonte com palavras mágicas. Na saúde, o termo recorrente é ‘reestruturação’ e na assistência social é ‘reorganização’.

Assim os serviços voltados para as mulheres, população idosa, LGBT, população negra, população em situação de rua entre outras, quando não tiveram seus serviços fechados, foram reduzidos e sucateados, ao invés de ampliar e expandir.

No desmonte não consideram e até afrontam o marco legal vigente e regulador dessa política pública, construída nos espaços de Controle Social, principalmente as conferências que atualizam as normas e leis reguladoras.

A Assistência Social passou por seis secretários nesta gestão. Neste cenário há um descompasso total.

Como assegurar a implantação do SUAS na cidade e a continuidade da política de assistência social?

O início desse governo foi marcado pelas cenas de “higienização da cidade”, quando jatos de água foram disparados contra os moradores em situação de rua. Usuários e dependentes foram e ainda são agredidos na região da Cracolândia.

Nessa gestão impera o desrespeito aos instrumentos de controle legalmente constituídos como o COMAS (Conselho Municipal de Assistência Social) e o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).

E a relação com as Organizações Sociais conveniadas não condiz com a proposta de parceria na concepção da palavra e até mesmo em desacordo com o que diz o Marco Regulatório da Assistência.

Hoje, a Assistência Social não responde a necessidade da população e, portanto, não atende ao que estabelece o SUAS.

A prática é baseada em ações de benevolência, ignorando completamente a Lei Orgânica de Assistência.

A questão central é demonstrar que não se trata de assistencialismo e sim de direito.

Para isso, é necessário ampliar e expandir os serviços, garantir a atuação dos instrumentos de controle e estabelecer vínculo de fortalecimento com as entidades e os trabalhadores da assistência.

E para as crianças não são com palmadas e dores que elas vão se desenvolver, mas com a garantia de direitos básicos como educação, saúde, moradia digna, cultura, esporte. Viva o ECA!

 *Juliana Cardoso é vereadora (PT), vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude e membro das Comissões de Saúde e de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo.