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STF: Marchar pela maconha não é crime


16/06/2011 - 00h17

15/06 às 20h43 – Atualizada em 15/06 às 21h07

STF decide por unanimidade que marchas pela legalização da maconha não constituem crime

por Luiz Orlando Carneiro, no Jornal do Brasil

O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, na noite desta quarta-feira, ao fim de uma sessão de mais de cinco horas, que manifestações pacíficas a favor da descriminalização da maconha não constituem o crime previsto no artigo 287 do Código Penal, que pune com detenção de três a seis meses, quem fizer “publicamente apologia de fato criminoso”. A decisão tem efeito vinculante para as demais instâncias do Judiciário.

O voto condutor – de mais de duas horas – foi o do ministro-relator, o decano Celso de Mello, para quem “o princípio majoritário não pode legitimar a supressão, a frustração, a aniquilação de direitos fundamentais, como o livre exercício do direito de reunião e da liberdade de expressão, sob pena de descaracterização da própria essência que qualifica o estado democrático de direito”.

Ainda de acordo com Celso de Mello, “a denominada marcha da maconha – ao contrário dos que muitos sugerem – longe de estimular o consumo de drogas ilícitas, ou dele fazer apologia, busca expor de maneira organizada e pacifica as ideias, a visão, e as concepções dos organizadores e manifestantes desse evento social”.
Ministros: manifestações têm de ser pacíficasMinistros: manifestações têm de ser pacíficas

O ministro-relator afirmou que “meras propostas de descriminalização de qualquer ilícito penal não constituem apologia de fato criminoso”, dando como exemplos os antigos crimes de adultério e de sedução que, como o tempo, e depois de muitas campanhas, deixaram de ser ilícitos penais. Para ele, no caso específico das “marchas da maconha”, não configura apologia de crime previsto na Lei de Tóxicos nem o uso de camisetas com desenhos ou fotos de folhas da “cannabis sativa”.

Os ministros deixaram claro que tais manifestações devem ser, obviamente, pacíficas, sem armas, previamente notificadas à autoridade pública, sem estímulo ao consumo da droga ou o seu consumo no decorrer dos eventos, nos limites da lei.

O ministro Luiz Fux – o segundo a votar – tentou inserir na ementa do julgamento um “balizamento”, a fim de proibir a participação de crianças e adolescentes até 16 anos nas passeatas em favor da liberação da maconha e outras drogas, tendo em vista o artigo 227 da Constituição, que exige do Estado e da família a proteção da saúde dos menores. A seu ver, os menores de 16 anos não têm ainda “autonomia individual”.

No entanto, o presidente do STF, Cezar Peluso, e o ministro-relator fizeram valer o ponto de vista processual de que estava em julgamento uma argüição de descumprimento de preceito fundamental (Adpf 187), em que se discutia, apenas, a aplicação dos princípios fundamentais da liberdade de reunião e da liberdade de expressão a manifestações pacíficas contrárias a uma previsão legal de ordem penal.

Assim, prevaleceu a proposta da vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, que ajuizou a Adpf 187 em julho de 2009. O STF resolveu dar “interpretação conforme a Constituição, no sentido de excluir qualquer entendimento que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos.”

Na petição inicial, a vice-procuradora-geral, Deborah Duprat, já explicara não estar em questão a política nacional de combate às drogas, mas, sim, a interpretação do artigo 287 do CP, que vem gerando “restrições a direitos fundamentais”. Na sessão desta quarta-feira, ela reafirmou que decisões judiciais, com base na norma legal, “vêm proibindo atos públicos em favor da legalização de drogas, empregando o equivocado argumento de que a defesa desta idéia constituiria apologia ao crime”. Nessa linha, alegou que “a proibição da realização de atos públicos em favor da legalização do uso de substâncias ilegais nega vigência a dispositivos constitucionais que garantem a liberdade de expressão e liberdade de reunião” (Artigos 5º, incisos 6, 9 e 16, e artigo 220 da Constituição).

O parecer da Presidência da República, contrário à Adpf, era de autoria do então advogado-geral da União, Dias Toffoli, atual ministro do STF, que não compareceu à sessão, impedido de votar, por ter sido parte no processo. Ele argumentava que a configuração ou não do ilícito penal só pode ser verificada no caso concreto e não à priori, “no juízo do controle abstrato de normas”. No início da sessão, Deborah Duprat, sublinhou que “a liberdade de expressão faz parte da democracia e pressupõe o livre mercado de ideias”. E que o que estava em debate era “unicamente a liberdade de expressão no mercado de idéias”. Além disso, referiu-se à recente aparição do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em programa de televisão de grande audiência, defendendo a liberação de drogas leves, e perguntou: “Ele faz apologia de um crime? Se fez, só não foi molestado por ser ex-presidente da República”?

Falaram como “amici curiae” (diretamente interessados na ação), em defesa da iniciativa da PGR, os advogados Mauro Chaiben, da Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos (Abesup), e Luciano Feldens, do Instituto de Ciências Criminais.

No início do julgamento, o plenário acompanhou o ministro-relator na preliminar de que os “amici curiae” não dispõem de poderes processuais para “atuar” nas ações de constitucionalidade, com o objetivo de “delimitar o alcance da demanda”. A Abesup pretendia que o STF concedesse, de ofício, habeas corpus permitindo o cultivo doméstico de maconha e seu uso para fins medicinais e religiosos.

Em face de mais um longo voto de Celso de Mello, a maioria dos demais ministros deram seus votos por lidos, mas fizeram uma série de comentários que prolongaram o julgamento até as 20h30. Marco Aurélio e Cezar Peluso – os dois últimos a se manifestarem – leram partes de seus votos. O primeiro considerou o artigo 287 do Código Penal “derrogado”, em face da “livre manifestação do pensamento”, cláusula pétrea do artigo 5º da Constituição. E qualificou de “bem baseado” o voto do relator.Peluso destacou que a manifestação pública pela descriminalização de drogas leves “não é em si mesma a instigação de um crime, mas expressa a necessidade de mudança legislativa”.

Além de Dias Toffoli (impedido), não participaram da sessão os ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes (em viagem).





99 comentários

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Rosko

27 de junho de 2011 às 22h12

Sou viciado em endorfina, para a alegria do meu saudável corpo.

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george

23 de junho de 2011 às 20h15

Olha a reporter burra que eu me referia…
Oleo de cereais usado no preparo da droga?????? O que isso significa?????
http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2011/06/pol

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monge scéptico

18 de junho de 2011 às 20h45

A testa disso tudo, pode estar a USA, que agora vai dominar tudo mesmo.
Imaginem o cidadão desarmado enfrentando a massa com o côco cheio de
fumaça. É f…………
Bola para o farol apagado; ele conseguiu avacalhar a sociedade

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george

18 de junho de 2011 às 13h43

Desculpem, nao quero ofender ninguem, mas quanta ignorancia!!! É só uma plantinha criada por Deus!
Até parece que esse pessoal que defende a descriminalização ja nao faz uso da planta a anos e devido a sua proibição são obrigados a sustentar os traficantes.
Algumas pessoas bravatam:"onde ja se viu fazer passeata pra maconha?" Ué… Tem tudo a ver!!
Descriminalizar a maconha interessa a toda a sociedade, pois será menos uma fonte de renda pra facçoes criminosas e equipes policiais corruptas denominadas "de elite". Quem nao se lembra que foi preciso a PF prender o Ruan Carlos Abadia em SP, pois o DENARC só queria saber de extorquir o mega traficante e deixar ele solto? O cara morava numa casa la na Granja Viana e a policia paulista sabia disso.
Whiskey serve de inspiração pra escritores e maconha pra curtidores?!?! O ruim é quando maconheiros saem pra praticar violencias, roubar, matar?? QUE IDEIAS ABSURDAS!!!!
Maconha nao causa dependencia! Nao incentiva a violencia!! Nao causa overdose!!
Usar maconha causa menos mal que comer um Big Mac!! É possivel consumir maconha sem inalar fumaça, através de vaporizadores ou como ingrediente de bolos, biscoitos e doces. Tão saudavel quanto um chá de camomila. Mas nao essa maconha nojenta que se compra em favela.
Dizem que maconha é "a porta de entrada pra outras drogas". Se isso fosse verdade, só seria assim pq maconha e drogas quimicas sao comercializadas no mesmo varejo.
O que a Marcha da Maconha quer é que se discriminalize o plantio caseiro. Nao é necessario abrir nenhum Coffee-Shop na rua Augusta. Dá pra plantar maconha em casa que nem manjericão, num vazinho na varanda (to simplificando, claro!)
Hoje, se atraves de alguma denuncia anonima um cidadao é pego com um pezinho mixuruca em casa, aparecem 10 camburoes da forca tatica fazendo toda aquela pose acompanhado de algum reporter burro e ignorante dando a materia no jornal da globo/record: PRESO TRAFICANTE QUE CULTIVAVA MACONHA EM CASA!!!!!!
Daí um cidadão desses que trabalha/estuda, paga seus impostos e pra nao sustentar o trafico planta em casa sua propria planta (maconha nao é erva, é um arbusto!!) é jogado na cadeia e tem que pagar aluguel pro PCC pra ficar preso (R$500 por mes, primeiro mes adiantado), pois afinal, os verdadeiros traficantes nao toleram quem é a favor da discriminalização.
Abram suas mentes!!! Maconha nao tem nada a ver com cocaina. Todo mundo que cheira cocaina bebe alcool. E muitos fumam maconha pra parar de beber. O alcool é que é a verdadeira porta de entrada pra outras drogas e é o que incentiva o seu consumidor a fazer m_e_r_da. Ta cheio de propaganda de cerveja na TV em horario nobre com moçada jovem e mulher gostosa, ou o "guerreiro" que no final do dia de trabalho "merece" uma gelada. Isso ninguem acha um absurdo.
Nos dias de hoje, legalizada ou nao, seu filho vai ter contato com maconha pelo menos uma vez na vida. Talvez nunca experimente… talvez sim e goste… ou deteste!
Acessem: http://www.growroom.net e se informem.

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bissolijr

17 de junho de 2011 às 18h55

"fugiram em dias de março do corrente anno, da fazenda de josé fernando d'almeida em piracicaba, os escravos: pantaleão, alto, fulo, nariz afilado, boa dentadura, falla macia, 30 annos. fernando, preto, baixo, corpulento, boa dentadura, 25 annos mais ou menos. levaram alguma roupa fina e blusa de baeta vermelha, e offerece-se uma gratificação a quem os prender"/Correio Paulistano, 15/04/1874. Os tempos mudam, não é, caros leitores; anúncio como este é impensável hoje, não? um dia plantar e fumar uma mísera erva deixará de ser proibido. no futuro acharão uma piada a "polêmica da maconha", podem crer. drogas, são as que estão nas farmácias; laboratórios faturam bilhões e isso parece tão natural!…

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augusto

17 de junho de 2011 às 17h47

Isso maysa: 1-quanto voce quer de IPI emcima da fumaça legal?
2-Vamos no proximo domingo a passeata na Av paulista pela descriminalizaçao da cocaina e heroina.
nao quero no meu pulmão nenhuma das tres.
e a caipirinha é benvinda.

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monge scéptico

17 de junho de 2011 às 17h44

Ah Flávio, adivinho que gostas de pitar uma perna de juda. Tudo bem. Não defenderei
a maconha nem qualquer tipo de drogas. Quem sabe se o Brasil não mudará para melhor
com a fumaça?
Ah! Brasil; agora a USA/uk vai………….

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beattrice

17 de junho de 2011 às 17h43

Como sempre o debate fica esvaziado por extremismos, o que poderia e muito contribuir para enriquecer a visão do problema seria:
1) informações acerca do uso medicinal da CANNABIS, que segundo consta não encontra substituto em outras drogas psicoativas disponíveis;
2) informações acerca da grande diferença entre o uso da planta in natura e o uso, digamos, comercial, caso em que o princípio ativo natural – THC – já estaria adulterado, o que de resto ocorre com outras drogas psicoativas e distingue seu uso cultural da exploração pelo tráfico.

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Sebastião Medeiros

17 de junho de 2011 às 14h04

Sou favor da marcha da maconha,pois vocês querem apologia maior da droga do que a PROPAGANDA DE CERVEJA na televisão,em especial durante as transmissões esportivas NA REDE GLOBO.
CERCA DE 70% dos internados em hospitais psiquiátricos estão lá por conta do alcoolismo,além disso o álcool é o principal causador de violência doméstica.
A questão principal da droga é desmantelar a estrutura do narcotráfico que foi montada com ajuda de diversos orgãos policiais Brasileiros e dos orgãos de espionagens internacionais,como a CIA E AS BASES MILITARES DOS EEUU ESPALHADAS PELO MUNDO há cerca de cinquenta anos atrás.Na década de 60,em pleno regime militar uma pessoa que trabalhou no gabinete da ministério da educação disse que a questão das drogas ilícitas não era um problema para o governo da época(A DITADURA MILITAR),mas sim uma solução,poís fazia o jovem da época perder o intresse pela política e os problemas sociais do Brasil.Enfim a questão da Droga é mais um problema de conscientização do que repressão.

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Lousan

17 de junho de 2011 às 12h09

isso não é passeata, é um passeio….com data e hora marcada, atrações e muito confete….
passeios para defender uma causa que traz prazer, para você mostrar o seu estilo de vida e colocar sua fotinha no orkut e facebook são legais, ganham a mídia, movimentam o comércio, tem apoio da polícia, da prefeitura, do estado, etc…assim é a marcha pra jesus, assim é a parada gay, assim será a marcha da maconha…cada um com o seu publico, todos para expressar o seu estilo e crença

passeatas e movimentos para defender nossos direitos……..zero, ninguem quer dar a cara

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abrantes

17 de junho de 2011 às 11h34

Liberando a maconha,onde eles vão poder fumar um baseado?? Ou fumar maconha não vai estar sujeita à lei anti fumo?
muitos dizem que o alcool é uma droga lícita e que é mais prejudicial do que a maconha,mas nunca dizem que a grande maioria dos viciados em maconha são também consumidores de alcool.Eu acredito que juntando as duas drogas o efeito é potencializado.
De acordo com o STF uma marcha para pedir a liberação da maconha é mais importante do que uma passeata pedindo melhores salários e condições de trabalho pois normalmente nessas manifestações a policia sempre desce o cassete e eles nunca se pronunciaram dizendo que os trabalhadores também tem o direito a livre expressão e que portanto não deveria haver repressão.

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    Cristiana Castro

    18 de junho de 2011 às 01h10

    Caramba, essa era a minha dúvida. Onde ese povo acha que vai fumar qq coisa??????? Eu fico rindo só de pensar. O que os fumantes do Brasil passam eu não desejo para ninguém e eles ( inclusive uma enorme maioria dos apologistas da descriminalização da maconha ) perdem horas de suas vidas a nos dar conselhos e abanarnos. Sejam benvindos ao seleto grupo dos excluídos, agora vcs vão poder entender o que é criminalizar um cidadão viciado. Por mim, sou a favor de liberar tudo, vício é vício e ninguém escolhe ser viciado. Agora, tem o seguinte, eu não posso fumar em lugar nenhum, então, ninguém vai poder fumar ou cheirar nada ao meu lado, tb. Não é pq a Globo acha bonito ou acha feio que eu vou ter que entubar, ok? Não tenho nada contra usuário de qq tipo de drogas, mas se eu não posso fumar, os outros tb não podem. É legal apoiar campanhas de TV qdo a vítima é o outro, né? Pois, é, agoraestamos TODOS no mesmo barco.

JOSE DANTAS

17 de junho de 2011 às 06h41

A repressão ao uso de drogas jamais impediu que alguém entrasse para esse passeio sem retorno.
Quando a coisa é legal, como no caso do uso do cigarro, é muito diferente. Por acaso alguém já viu uma pessoa na porta de uma escola incentivando o uso do cigarro? Como esse poderoso comércio das drogas está nas mãos dos bandidos e prospera a cada dia, vai chegar ao ponto que eles vão invadir nossas residências e nos obrigar a usar essas drogas e aí é onde mora o perigo, pois depois de experimentá-las ninguém pensa mais em parar.
Ta certo que não é o uso que se discute, porém esses ministros sinalizam que numa eventual liberação do uso da maconha votariam a favor, com o que concordo totalmente, mesmo sem jamais ter votado no FHC. Garanto que o FHC é totalmente contra a copa do mundo no Brasil, só porque foi o Lula quem conseguiu esse feito extraordinário e pelo que vejo os mesmos eleitores que derrubaram os tucanos se posicionam também contra somente pelo prazer de contestar.

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Moloc

17 de junho de 2011 às 01h16

Antes de falar besteira, visite esse site http://www.manitobaharvest.com/ e veja só um pouco das possibilidades dessa planta, o cânhamo. Empresa do Canadá. Hemp seeds um ótimo alimento.

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Giuliano

16 de junho de 2011 às 21h53

Não. Conforme o brilhante voto do ministro Celso de Mello:
"É certo que o direito à livre expressão do pensamento não se reveste de caráter absoluto, pois sofre limitações de natureza ética e de caráter jurídico.
É por tal razão que a incitação ao ódio público contra qualquer pessoa, povo ou grupo social não está
protegida pela cláusula constitucional que assegura a liberdade de expressão."

Perceba que o ministro Celso de Melo não especifica quais são essas limitações de natureza ética e de caráter jurídico que justificariam proibir a livre expressão dos incitadores de ódio. Isso nos leva a concluir que essas limitações de natureza ética e de caráter jurídico
são pura arbitrariedades que vem da cabeça do ministro. Em outras palavras, quem decide o que consiste em liberdade de expressão não é mais a CF, mas o ministro e seus coleguinhas!

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Márcio

16 de junho de 2011 às 21h43

Libera geral, quero ver os defensores quando encontrarem seus filhos chapados e sequelados por influência de uma m… de marcha dessa.

Entre o direito a uma vida saudável e a liberdade de expressão, pra falar besteira, fico com o primeiro.
Bons argumentos , temos para os dois lados, opto pelo bom senso.

Só pq o governo FHC foi uma droga, ele defende a legalização.

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    Maisa

    17 de junho de 2011 às 11h24

    nossa!
    Quanto bom senso!
    Vale lembrar que não existe O bom senso… e caso venha a existir, certamente tem de ser decidido com a participação de todos. "Liberdade de expressão pra falar besteira"…. quem decide o que é besteira?
    Sem fascismos, por favor!
    "quero ver os defensores quando encontrarem seus filhos chapados e sequelados"… Por último quero dizer que fumo maconha há 15 anos, minha mãe sempre soube e o que em princípio foi conflituoso deixou de ser com conversa e…aí sim, "bom senso". Nada disso me impediu de terminar os estudos, me tornar uma profissional, voltar à carreira acadêmica onde agora participo de publicações e congressos, inclusive internacionais. As drogas sempre fizeram parte da sociedade, esse preconceito em relação a alguma delas é recentíssimo. Disse algumas porque outras são consumidas a rodo: pílulas para emagrecer, alcool… muito mais perigosas, nocivas e destruidoras que um baseadinho.
    Para os que cultuam Apolo, há muitos que, como eu, aguardam o retorno de Dionísio!
    Abraço

Luciano Prado

16 de junho de 2011 às 19h50

Ó São Paulo… Perdoem-me os paulistas, mas seus juízes estão tão atrasados quanto seus políticos, suas elites.

Precisou o STF dizer o óbvio, ululante?

São Paulo, São Paulo…

Responder

Guilherme Scalzilli

16 de junho de 2011 às 17h45

Ninguém imaginava outra resposta do STF à consulta sobre a Marcha da Maconha. O respaldo constitucional a ela é tamanho que podemos questionar a competência e a lisura dos magistrados que tentaram criminalizá-la. Se mesmo um tribunal conservador dá apoio unânime à idéia, como classificar seus adversários? A proibição da Marcha tentava refrear a urgente e inevitável descriminalização da maconha, planta medicinal de cultivo doméstico e uso milenar, estigmatizada pelo FBI depois do fracasso da Lei Seca nos EUA. Apenas a violência dos cossacos pode calar os argumentos antiproibicionistas. Disputado sob as regras democráticas, o jogo terminará em goleada sempre. Porém cuidado, resta uma brecha para a ação dos repressores. O STF derrubou a tese da apologia, mas ainda não se pronunciou sobre a “indução ao uso de droga”. Em tese, o Ministério Público pode requerer a suspensão da Marcha com base nesse dispositivo… (continua: http://guilhermescalzilli.blogspot.com/ )

Responder

Rogério Leonardo

16 de junho de 2011 às 17h37

Vejo alguns incautos com o argumento esdrúxulo de que a decisão do STF seria ruim porque abre caminho para o surgimento de marchas pela legalização da pedofilia e outros crimes considerados graves.

Até agora não entenderam o significado da decisão e qual era o mérito ali discutido.

Não compreendem também o alcance da liberdade de expressão, direito de reunião e afins.

Pois bem, para estes eu digo que prefiro conviver com marchas a favor da legalização de algumas condutas as quais não concordo a dar poder para que alguns "çábios" possam decidir quais assuntos podem ou não ser debatidos pela sociedade.

Com o agravante de que tais decisões sempre descambam no uso de violência policial contra tais movimentos, muitas vezes ferindo pessoas inocentes.

A decisão é histórica e só os que pensam pequeno não entenderam ainda sua importância.

Responder

    Leonardo

    16 de junho de 2011 às 21h48

    Eu estou achando que voce nao assistiu o julgamento ontem.

    Eles julgaram a causa como se o que estivesse em jogo fosse o direito de fazer manifestações públicas.

    Nunca foi!

    As "marchas da maconha" nao foram proibidas pelo simples fato de serem manifestações públicas, foram proibidas porque fazem apologia ao crime.

    Depois veja os votos dos ministros, as falas.

    Compararam com a proibição da capoeira, com escravidão, disseram que a liberdade de expressão é um bem inalienável (como se isso tivesse sido ameaçado ou estivesse em cheque) bla bla bla…

    Nenhum foi lúcido, votaram como andam bois e vacas, um atrás do outro, com elogios trocados.

    Nenhuma passeata foi proibida pelo simples fato de ser passeata, haviam sido proibidas porque os juízes entenderam que faziam apologia ao consumos de drogas, E FAZEM MESMO!

    Mas os ministros do STF julgaram a ADPF como se o que estivesse sendo ameaçado fosse a liberdade de se fazer manifestações públicas e só.

    Ridículo, vergonhoso.

    Rogério Leonardo

    17 de junho de 2011 às 11h55

    Eu assisti e entendi perfeitamente, o problema é que você assistiu e não entendeu, ou pelo menos deve pensar como os tais juízes.

    Agora o fato é que os tais juízes vão ter de baixar a bola.

    Leonardo

    17 de junho de 2011 às 14h50

    Negativo.

    Voce pode ter assistido, mas NÃO ENTENDEU.

    A apologia ao crime CONTINUA PROIBIBA na marcha dos maconheiros.

    Rogério Leonardo

    17 de junho de 2011 às 18h30

    A decisão foi muito clara, a posição de que a realização da marcha seria um apologia ao crime foi afastada, portanto, a marcha será realizada quer queiram ou não os juízes ignorantes do alcance da norma constitucional.

    E que fique bem claro, a apologia ao crime continua proibida em qualquer local e não somente nas marchas, porém, fazer a marcha da maconha não é apologia ao crime.

    Vou precisar desenhar?

    Leonardo

    17 de junho de 2011 às 19h41

    Acho que esse Rogério nao consegue entender o que lê ou nao quer "entender".

    Acima eu acabei de dizer que a marcha foi LIBERADA, mas que nao poderão os maconheiros fazer qualquer tipo de apologia ao uso de drogas.

    O cara repete o que eu disse embaixo e depois ainda fala em "desenhar".

    Fumou algum?

    Rogério Leonardo

    17 de junho de 2011 às 20h56

    Dispenso seus parcos conhecimentos sobre Direito Penal e Constitucional.

    Nem desenhando.

    Leonardo

    18 de junho de 2011 às 10h31

    Correu.

    Rogério Leonardo

    19 de junho de 2011 às 12h18

    E estranho isso vindo de um comentarista que sequer se identifica.

    Qual o seu rosto? Qual o seu nome?

    Quando você virar homem e colocar sua cara e seu nome para debater posso até reconsiderar, enquanto for mais um dos inúmeros covardes da internet, só posso ignorá-lo.

    Leonardo

    17 de junho de 2011 às 19h50

    E lhe informo mais ainda: a "marcha das drogas" poderá ser impedida pela justiça mesmo após o julgamento do STF.

    Até quarta os juízes comprometidos com as famílias e a saúde mental dos seus entes queridos se apoiavam em dois artigos para barrar o avanço dos drogados.

    Um deles era o art. 287 do CP, o outro o art. 33 da lei nº 11.343/06, que proíbe 'induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga'.

    Os ministros do Supremo vedaram o recurso ao Código Penal, mas não à lei nº 11.343.

    A "ADPF da maconha" referiu-se tão somente ao artigo do código penal, tendo em vista nao poderia ter sido impetrado ADI porque o Código é anterior à CF/88.

    A ADI propriamente dita e que que contesta a lei nº 11.343 sequer entrou em pauta ainda.

Roberto Locatelli

16 de junho de 2011 às 16h53

É direito de todo cidadão lutar por mudanças na lei. Só mesmo a direitona para não entender isso.

Quanto às drogas, melhor seria que todas tivessem o mesmo tratamento dado aos cigarros: são legalizados, mas há uma intensa propaganda mostrando as desvantagens de fumar. Está dando certo, pois o número de viciados em nicotina está se reduzindo.

Responder

    Cristiana Castro

    18 de junho de 2011 às 01h14

    Não Roberto, quem é viciado, continua viciado mas trancado dentro de casa e com o apoio luxuoso dos apoiadores da descriminalização da maconha. Cercear direitos é muito saudável qdo o vício é dos outros. Já fui abanada por muito fumador de baseado na praia. Meu cigarro matava eles, o baseado deles, tava limpo. Agora estamos todos no mesmo saco. Não apoio nenhum movimento que, depois de ter criminalizado o vício/prazer dos outros, queira a liberalização do seu.

beattrice

16 de junho de 2011 às 16h38

Esperemos que os democratas e defensores da C.F. que ora celebram o julgamento do STF desempenhem a mesma ardorosa apologia dos diireitos de uma Marcha pela Descriminalização do ABORTO, ou essa vai ser proibida?

Responder

Luci

16 de junho de 2011 às 16h37

http://www.marchadaliberdade.org/ Dia 18 de junho tem a Marcha Nacional da Liberdade, contra opressões e repressão.

Responder

Marcelo de Matos

16 de junho de 2011 às 16h00

Será que entendi bem? É permitida a marcha da maconha, mas, proibida a apologia da droga, bem como fumá-la durante o trajeto. Será que teremos uma marcha silenciosa? E os cartazes também serão proibidos? Aí os populares vão ficar curiosos querendo saber que marcha é essa.

Responder

Sebastiana Lancaster

16 de junho de 2011 às 15h53

Obrigado Estadista Fernando Henrique Cardoso, as duas lambadas no lombo do Napolão de Hospício a gente nunca esquece… e nem eles claro…

Responder

    M. S. Romares

    18 de junho de 2011 às 00h03

    Smith, smith, over again. Muda o nick, mas o cérebro continua novinho em folha: nunca foi usado.

Vinícius

16 de junho de 2011 às 15h53

É isso aí: legalizar o debate. então regulamentar o uso; e então, através da propaganda e educação, diminuir o consumo de maconha, expecialmente o excessivo.

Responder

JOSE DANTAS

16 de junho de 2011 às 15h41

Jamais fiz uso de drogas. Afirmo isso com muita convicção! Mas, quando lembro das besteiras que já fiz nessa vida por conta do consumo de bebidas alcoólicas acabo, no mínimo, em cima do muro, quando me faço a seguinte pergunta: será que um cigarro de maconha tem efeitos mais danosos ao comportamento humano do que uma "meiota" de cachaça ou meia duzia de doses de whisky?
Aí sugem outras dúvidas: se perguntarmos a um traficante de drogas se ele é contra ou a favor de sua liberação qual seria sua resposta? Uma vez liberadas as drogas, se eu fosse viciado, jamais procuraria um traficante para adquiri-las e assim acredito que procederia a maioria dos consumidores. Nesse caso ficaria difícil a situação do traficante, ou não? Provavelmente ele iria responder que é contra a liberação que, se for ruim para o tráfico com certeza trará benefícios a sociedade. Antes que alguém faça aquele óbvio questionamento, justifico meu raciocínio ao afirmar que o cigarro apesar de liberado, diante das campanhas contra o seu uso, vem cada vez mais transformando o fumante em exceção. pensem nisso

Responder

    Marcelo de Matos

    16 de junho de 2011 às 16h02

    Será que as campanhas têm reduzido o número de fumantes? Tenho minhas dúvidas.

    JOSE DANTAS

    16 de junho de 2011 às 19h45

    O fato é que se fuma hoje muito menos que antes e três motivos foram determinantes, na minha opinião de fumante por mais de 20 anos a 40 cigarros por dia: o medo do câncer, o preço do cigarro e a rejeição por parte dos não fumantes, inclusive familiares. As campanhas contribuem e muito pelo menos nessa questão da saude.

fran

16 de junho de 2011 às 15h25

Pronto,agora FHC vai virar idolo dos maconheiros,já tinha Soninha e Gabeira como aliado…

Responder

Jorge

16 de junho de 2011 às 14h50

Sou a favor de regulamentação do uso de maconha, já que milhares de pessoas usam, por que têm que ficar correndo risco junto aos traficantes?
Também sou a favor da liberdade de expressão, da marcha da maconha, senão, como construiremos uma democracia verdadeira?
Nao sou, nunca fui usuário mas defendo o direito legal e a segurança de quem é.

Responder

    DAP

    16 de junho de 2011 às 19h05

    ISso tu é a favor até um maconheiro ALUCINADO pegar uma arma e matar um filho teu no teu playground(ou casa ) em pleno luz do dia kkkkkkkkkkkk Esse povim eh inocente mesmo e NAO SABE o poder q tem essa droga!!! Eu conheci gente q fumava e VI o resultado na prática!

    Thomas

    18 de junho de 2011 às 09h54

    E você sabe o poder que ela tem ahn… Gostaria de ver esse mito do "maconheiro alucinado" acontecer na vida real. Uso a erva a anos, estudo em uma das melhores universidades do país, tenho um futuro brilhante a minha frente, faço trabalho social e NUNCA machuquei nem irei machucar ninguém.
    Conheço dezenas de usuários e nunca vi nada do gênero, na verdade, o que vejo é justamente o oposto: os "maconheiros" são, em geral, os mais gentis e solícitos dentre meus conhecidos. Existe todo um estilo de vida associado à erva que preza pela paz e pela contribuição social que é tudo, menos prejudicial à sociedade.
    Não sou tolo: maconha é droga sim, faz mal sim. Mas também tem seus pontos positivos e não vai ser você, um óbvio ignorante, que irá me dizer se eu posso ou não usa-la.
    Por favor, leve seu preconceito infundado para outro lugar.

Luis

16 de junho de 2011 às 14h32

Pronto! Agora o FHC pode sair do caixão todo, todo, para falar do assunto. Essa celeuma ridícula e sabidamente inconstitucional de suprimir um direito previsto na Lei Maior foi apenas para dar "pau de luz" para o venerando campeão da cara-de-pau que já, já reaparecerá. Esperem e verão.

Responder

vitor oliveira

16 de junho de 2011 às 14h13

Brilhante decisão. Mas, como o mundo da política é uma tristeza, Já tinha gente torcendo contra por causa de FHC. Discordo que FHC tenha tido qualquer relevância para ajudar ou atrapalhar essa decisão. Quem conhece um pouquinho o STF não tinha a menor dúvida de que as passeatas seriam liberadas por unanimidade.

Responder

FrancoAtirador

16 de junho de 2011 às 14h01

.
.
Correta e esperada a decisão.

Uma coisa é dizer: -Todos deveriam fumar!

Outra coisa é falar: -Todos deveriam ter o direito de fumar!
.
.

Responder

trombeta

16 de junho de 2011 às 13h56

Estou começando a gostar do STF.

Responder

Uélintom

16 de junho de 2011 às 13h47

Caixas eletrônicos são explodidos por todo o Brasil (mas todos os casos que apareceram na reportagem eram de São Paulo); Marcha da Maconha reprimida pela polícia (imagens do ocorrido em São Paulo aparecem, mas não dizem que foi em São Paulo); a Cracolândia é problema do Governo Federal, que não impede a entrada de cocaína pelas fronteiras, entrevistam autoridades federais ou dizem que "não se pronunciaram", mas nem uma palavra sobre o Governo do Estado de São Paulo; greve dos professores da Fatec – ignorada; apagão da Eletropaulo – mostra o governador indignado; apagão da telefônica – ignoram o governo de São Paulo na história. Caramba! Por uma São Paulo sem censura!

Responder

    beattrice

    16 de junho de 2011 às 16h33

    Poxa Azenha, os blogs progressistas poderiam criar uma tarja, POR UMA SP SEM CENSURA

Uélintom

16 de junho de 2011 às 13h37

É um barato ver como o PIG funciona. No Jornal Hoje a reporter Gioconda Brasil fazia uma narração de fundo, enquanto apareciam imagens das manifestações da marcha da maconha. Ela incia por São Paulo, dizendo que houve repressão da polícia, mas a frase foi cortada de forma evidente, e o nome de São Paulo não apareceu, depois falou de Brasília etc.(cont.)

Responder

vera oliveria

16 de junho de 2011 às 13h23

se parar na maconha tudo bem,o probelma vai ser se quiserem a liberacao de drogas pesadas.Mas os jovens deveriam tambem se reunir pra exigir coisas mais importantes,como reforma politica

Responder

Tarso

16 de junho de 2011 às 13h00

E se uns malucos quiserem fazer a Marcha pelo Nazismo, vão poder?

Responder

    Leonardo

    16 de junho de 2011 às 15h51

    Marcha do nazismo, Marcha da pedofilia, Marcha da cocaína etc. Se estiverem desarmados e forem pacíficos, nao há problema.

    Liberou geral,

    Isafan silva

    16 de junho de 2011 às 17h39

    Pergunta pertinente.

    Alceu

    16 de junho de 2011 às 19h24

    Não. Conforme o brilhante voto do ministro Celso de Mello:
    "É certo que o direito à livre expressão do pensamento não se reveste de caráter absoluto, pois sofre limitações de natureza ética e de caráter jurídico.
    É por tal razão que a incitação ao ódio público contra qualquer pessoa, povo ou grupo social não está protegida pela cláusula constitucional que assegura a liberdade de expressão."

    Giuliano

    16 de junho de 2011 às 21h52

    Não. Conforme o brilhante voto do ministro Celso de Mello:
    "É certo que o direito à livre expressão do pensamento não se reveste de caráter absoluto, pois sofre limitações de natureza ética e de caráter jurídico.
    É por tal razão que a incitação ao ódio público contra qualquer pessoa, povo ou grupo social não está
    protegida pela cláusula constitucional que assegura a liberdade de expressão."

    Perceba que o ministro não especifica quais são essas limitações de natureza ética e de caráter jurídico que justificariam proibir a livre expressão dos incitadores de ódio. Isso nos leva a concluir que essas limitações de natureza ética e de caráter jurídico
    são pura arbitrariedades que vem da cabeça do ministro. Em outras palavras, quem decide o que consiste em liberdade de expressão não é mais a CF, mas o ministro e seus coleguinhas!

Rogério Leonardo

16 de junho de 2011 às 12h54

Digite o texto aqui![youtube 9m4c0pCeUlM http://www.youtube.com/watch?v=9m4c0pCeUlM youtube]

Responder

diogojfaraujo

16 de junho de 2011 às 12h16

Falta pouco pra essa proibição, a mais imbecil do planeta, acabar…

420!

Responder

ZePovinho

16 de junho de 2011 às 11h41

Eita!!A CIA(a maior traficante de drogas do planeta) vai atolar o Brasil com heroína,haxixe,cocaína,etc.Depois é só lavar o dinheiro sujo no BIS,lá na Suiça.
Esse forró é uma "lomba"!!!!

[youtube mqmFslordug http://www.youtube.com/watch?v=mqmFslordug youtube]

Responder

Cunha

16 de junho de 2011 às 11h38

Sempre me posicionei pelo bem da saúde. Pulmão não é lugar para jogar propositalmente fumaça. Já tive um raio de uma sarcoidose que,segundo o médico,se eu fosse fumante,não estaria mais aqui.
Agora, liberdade de expressão é válida,mas,o raio da erva,não. De certa maneira,no meu ponto de vista, é reconhecer a pressão dos narco-terroristas em suas mansões e os seus soldados,nas favelas,espalhando terror,balas perdidas para inocentes e não usuários e corrupção nos pontos de atrito.
Não seria melhor em pensar na saúde? Na nossa, da família e nos serviços prestados à população? Que tal uma Marcha pela Saúde Pública?

Responder

    Aline C Pavia

    16 de junho de 2011 às 16h55

    Concordo, de repente ficou politicamente correto vir a público pedir a liberação de veneno para enfiar de propósito no próprio corpo. Tudo bem marcharem pela sua descriminalização, mas quem vê a discussão em torno da maconha hoje acaba pensando que é quase um chazinho de erva cidreira.

Rogério Leonardo

16 de junho de 2011 às 11h36

Eu já sabia que a marcha da maconha era legal desde do dia em que, ainda na faculdade, na aula de direito constitucional, analisei o art. 5º, incisos IV, IX, XVI, da Constituição da República de 1988.

O que me assusta é o grande número de Juízes e Promotores totalmente ignorantes do alcance destas normas constitucionais.

Aliás, dei uma entrevista ao programa Circuito da TV UFMG em 07/05/2008, ou seja, há mais de três anos, onde antecipei esta decisão do STF e discorri sobre a falência das políticas de segurança contra o tráfico de drogas. Segue o link para quem interessar: http://www.ufmg.br/tv_ufmg/circuito1230.wmv

Responder

    Leonardo

    16 de junho de 2011 às 15h54

    Rogéio, meu caro.

    Marchar, fazer passeata não é ilegal, nunca foi desde a Constituição de 1988.

    Ocorre que os adeptos dessa "causa" nao apenas marcham, eles fazem APOLOGIA ao uso de entorpecentes.

    E isso continua ILEGAL!

    Basta ver o posicionamento do STF ontem: podem marchar (óbvio), mas continuam sem poder fazer apologia ao uso da maconha.

    Quero ver como vai ser isso…

João

16 de junho de 2011 às 11h35

Basta ver os participantes destas manifestações – todos jovens de classes médias e altas – para perceber a quem interessa a legalização da maconha. Enquanto os jovens de periferia continuarão presos ao tráfico e à esteriotipização derivada de drogas como o crack, tratados como criminosos a priori, os filhinhos de papai poderão ceder aos seus desejos egoísticos de ficarem doidões sem serem perturbados. Teria vergonha de meus filhos participarem de uma babaquice destas.

Responder

    Vinícius

    16 de junho de 2011 às 17h14

    João, os jovens, velhos, crianças e trabalhadores da periferia são reféns do tráfico graças aos lucros do tráfico. O que pode ser culpa da criminalização ou dos usuários; mas com certeza, não seria culpa da descriminilazação.

    Estou cagando e andando se os boys levam bronca da polícia ou não. Os maiores interessados da descriminilização – ou do fim do uso, darei meu braço a torcer – são os moradores das favelas.

Klaus

16 de junho de 2011 às 11h15

Eu, de minha parte, vou apertar, mas não vou acender agora.

Responder

Marcelo de Matos

16 de junho de 2011 às 10h51

O STF adverte: marchar pode, fumar a erva durante a marcha está proibido.

Responder

Vinícius

16 de junho de 2011 às 10h47

Legalizaram o debate!

Responder

Marcelo de Matos

16 de junho de 2011 às 10h46

Então está combinado, como diz a Betânia: marchar pela maconha não é crime. E enriquecer, continuará sendo crime? O UOL acaba de noticiar que o Datena assinou com a Record. Irá receber a merreca de R$ 500 mil por mês, segundo alguns, ou R$ 1.000.000, segundo outros. Em qualquer das hipóteses, em quatro anos terá recebido mais que o Palocci. Flávio Ricco diz que a Globo e o SBT estão torcendo para o programa dele não dar certo. E a Folha, o que será que acha da contratação? É um “escândalo”? Dirão que não porque o Datena não é deputado. Bem, o Ratinho foi deputado e o Tiririca também o é. Deputado não pode enriquecer? Precisaríamos conferir. O que sei é que tem um irmão de político que é dono da OI.

Responder

Leonardo

16 de junho de 2011 às 10h10

Partindo da premissa que a marcha é pacífica e composta por pessoas desarmadas, Celso de Mello e Ayres Britto afirmaram categoricamente em seus votos (eu os vi dizendo, assisti a votação) que qualquer debate é lícito, a liberdade de pensamento deve ser exercida por todos, até mesmo aqueles que defendem as idéias mais repulsivas ou abjetas.

Disseram, ainda, que devem ser toleradas todas e quaisquer manifestações/reuniões públicas que inclusive podem pleitear, por exemplo, a descriminalizaçao do que hoje é considerado crime.

Quem viu o julgamento confirma o que acabo de escrever.

Deduz-se, portanto, que se pedófilos desarmados e pacíficos quiserem marchar por suas "idéias", nao é o fato de haver norma que puna seu comportamento (e nem a temos em relação à pedofilia especificamente) que vai tirar-lhes o direito de manifestação, pois é lícito discutir qualquer assunto!

Em breve poderemos ter a "marcha da cocaína" ou "marcha da pedofilia".

O STF ontem garantiu esse direito.

Responder

Sandro Passarelli

16 de junho de 2011 às 10h08

Liberar a produção e consumo doméstico da cannabis, é uma evolução louvável, pois além de tirar o produto da mão dos comerciantes violentos( traficantes ), será separado de venenos como a cocaína e crack (produtos que "realmente" prejudicam a saúde do usuário), além de diminuir também o consumo do álcool, mas talvez os grandes empresários não gostem da idéia, vamos tirar a "venda" dos olhos, são esses empresários que "mandam" nos políticos,eles que decidem, infelizmente……..

Responder

Amereno

16 de junho de 2011 às 10h08

Além da maconha,discriminalizem o uso do feijão, da educação da sáude etc.

Responder

Anderson Porto

16 de junho de 2011 às 09h33

Finalmente a constatação daquilo que todos precisam proteger: a liberdade de pensamento e do debate de idéias não pode ficar nunca atrelada ao pensamento vigente, sob pena de destituir a democracia de seu maior valor: idéias opostas e contraditórias servem de base apra a construção de um pensamento que atenda a toda a sociedade, respeitando SEMPRE as liberdades individuais.

Responder

Klaus

16 de junho de 2011 às 08h39

Não só não é proibida a Marcha da Maconha, mas também não são a da Cocaína, do Crack e do biscoito recheado de chocolate.

Responder

    Gerson Carneiro

    16 de junho de 2011 às 09h45

    Amém.

    Gerson Carneiro

    16 de junho de 2011 às 09h48

    Em tempo: eu detesto biscoito recheado de chocolate. Acho uma droga.

    Marcelo Fraga

    16 de junho de 2011 às 10h00

    Já que você está falando em drogas por que não citou a Marcha do Cansei?

    Vinícius

    16 de junho de 2011 às 10h36

    Você diz isso pois não tem ninguém na família viciado em biscoito de chocolate.

    Arthur Schieck

    16 de junho de 2011 às 11h29

    Perfeito.
    Mas se um dia fizerem uma passeata pela legalização do crack eu lá pra vaiar.
    Recentemente eu andei estudando o artigo 5º da CF e esse direito é clarríssimo. Esses juizes das liminares contra a marcha deveriam sofrer algum tipo de advertência por terem ignorado por tantas vezes a nossa constituição.
    Democracia de verdade é isso! Mesmo que um grupo de debiloides queiram fazer uma manifestação neonazista pacífica eles tem esse direito. A única restrição que a costituição faz é quanto ao uso de armas nessas reuniões pois se configura organização paramilitar.

    Leonardo

    16 de junho de 2011 às 15h58

    "Recentemente eu andei estudando o artigo 5º da CF e esse direito é clarríssimo. Esses juizes das liminares contra a marcha deveriam sofrer algum tipo de advertência por terem ignorado por tantas vezes a nossa constituição."

    Nenhum juiz proibiu a marcha da maconha simplesmente pelo fato dela ser uma passeata.

    Proibiram porque ela faz apologia ao crime e viola o art. 287 do CP.

    Fizeram uma confusão danada e o STF ontem julgou "baseado" no fato de que pretensamente o que estava em jogo era a liberdade de expressão, o direito de se reunir em público e fazer uma manifestação.

    Mas nao era, as "marchas" foram proibidas porque faziam APOLOGIA AO USO DE DROGAS, nao pelo simples fato de serem passeatas!

Gerson Carneiro

16 de junho de 2011 às 08h26

Muito discurso hipócrita sobre a legalização do uso da maconha.

Lembrete: foi nos concedido até o livre arbítrio de adorar Deus ou o Diabo (diz a Bíblia).

Disparate: a mesma pessoa que tem o lívre arbítrio de adorar Deus ou o Diabo é proibida de fumar um cigarro de maconha.

Nem matar alguém é proibido. Nem atentar contra a própria vida (no caso de tentativa de suicídio).
Por que fumar maconha tem que ser?

Óbvio, todos responderão pelos seus atos em caso de dano a terceiro.

Responder

Juliano

16 de junho de 2011 às 08h17

ESTOU ENVERGONHADA DESSA PODRIDÃO!!!! a droga já corroeu o cerebros desses ministros safados!!! do FHC NEM SE FALA, ESSE JÁ NASCEU COM UMA AZEITONA PODRE NO LUGAR DO CEREBRO. e ainda o usam como exemplo. PQP!!!!!

Responder

    Flavio Lima

    16 de junho de 2011 às 10h16

    Vai se tratar, Juju!

Zhungarian Alatau

16 de junho de 2011 às 08h11

Marcha da maconha não é crime, especialmente se FHC estiver à frente.

Acho que cada um fuma e bebe o que quiser, mas fazer marcha da maconha num país onde a saúde é um caos? Ôôô falta de serviço!

Responder

monge scéptico

16 de junho de 2011 às 08h04

O objetivo do stf, é avacalhar o governo da coalizão (ARGH!!!!) de esquerda,
liderada pelo PT. Cada ação, visa desmoralizar a sociedade, desafiando a so-
-ciedade a ter uma reação violenta, O que só ocorreria se, se tratasse de coi-
-sas de ópio, digo, de futebol, carnaval ou, alguém passasse a mão na bunda
da nêga de alguém. Para a política séria, não há disposição nem inteligência,
daí os abusos dos maconheiros "etc".
Que sociedade queremos? Da maconha para as drogas químicas, é uma fra-
ção de passo etc. Congresso; lata de lixo, que não representa os verdadeiros
valores morais da família brasileira. O vício é fácil; mas a virtude, que passa
pela vontade, é mais difícil, mais não impossível de ser praticada. O direito
de "livre expressão", deve ser medido pelo bom senso.
Abaixo os fhc/serra, MACONHA e este congresso inútil. Plebiscito, já!!.

Responder

    Flavio Lima

    16 de junho de 2011 às 10h17

    monge… vai se tratar tambem

mila

16 de junho de 2011 às 07h42

Gilmar Mendes deve estar em Amsterdam.

Responder

Leider_Lincoln

16 de junho de 2011 às 06h10

Mas é evidente que é legal e não fosse por uns juizinhos que têm uma batina debaixo da toga, isso jamais precisaria ir tão longe. E agora a jenial polícia da pascisteia, orguio dos paulista, bateu e machucou gente inocente por que? Pelo prazer de fazer isto, não é verdade?

Responder

Gerson Carneiro

16 de junho de 2011 às 02h50

Acabou o argumento hipócrita de que Marcha da Maconha é apologia ao crime.

Não se pode proibir a discussão de qualquer assunto.

É semelhante ao argumento utilizado por não contrarar empregado por falta de experiência (como a pessoa vai adquirir experiência se não lhe é dada oportunidade?). Se proibir a discussão sobre a liberação da maconha eternamente existirá esse engasgo.

Responder

Gerson Carneiro

16 de junho de 2011 às 02h16

Por fim, essa votação "deu um tapa" na decisão do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Teodomiro Mendez (condenado a quatro meses e 20 dias de prisão, em 1999, por ter espancado um empreiteiro e um servente no interior da delegacia de polícia de Campos do Jordão, em 1993).

Resta saber como o guarda municipal e/ou o soldado da PM irão se comportar quando se depararem com um adolescente vestindo uma camisa estampada com uma folha de maconha.

Leia aqui detalhes do espancamento promovido pelo desembargador: http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/sp/desembar

(A camisa rasgada do empreiteiro deixou à mostra a cicatriz de uma cirurgia renal feita poucos dias antes. O desembargador, ainda segundo o acórdão, percebeu a marca e começou a bater no local da cirurgia.)

Responder

    José Carlos JC

    16 de junho de 2011 às 15h21

    É verdade, Gerson.
    Como afirmou o ministro Ayres Britto, mais ou menos assim: "O torturador é um monstro, um desnaturado. Um torturador é aquele que experimenta o mais intenso dos prazeres diante do mais intenso sofrimento alheio perpetrado por ele. É uma espécie de cascavel de ferocidade tal, que morde ao som do próprio chocalho. Uma anti-pessoa".

    José Carlos JC

    16 de junho de 2011 às 15h21

    No aguardo…

FrancoAtirador

16 de junho de 2011 às 02h13

.
.
Notícias STF

O voto do decano da Corte, ministro Celso de Mello, foi seguido integralmente pelos colegas. Segundo ele, a “marcha da maconha” é um movimento social espontâneo que reivindica, por meio da livre manifestação do pensamento, “a possibilidade da discussão democrática do modelo proibicionista (do consumo de drogas) e dos efeitos que (esse modelo) produziu em termos de incremento da violência”.

Além disso, o ministro considerou que o evento possui caráter nitidamente cultural, já que nele são realizadas atividades musicais, teatrais e performáticas, e cria espaço para o debate do tema por meio de palestras, seminários e exibições de documentários relacionados às políticas públicas ligadas às drogas, sejam elas lícitas ou ilícitas.

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha acompanhou o voto do relator citando a seguinte afirmação de um jurista americano: “Se, em nome da segurança, abrirmos mão da liberdade, amanhã não teremos nem liberdade nem segurança”. Ela manifestou simpatia por manifestações de rua e lembrou que, há 30 anos, sua geração era impedida de se expressar pela mudança de governo na Praça Afonso Arinos, contígua à Faculdade de Direito, em Belo Horizonte (MG), onde a ministra se formou.

Segundo Cármen Lúcia, é necessário assegurar o direito de manifestação sobre a criminalização ou não do uso da maconha, pois manifestações como essas podem conduzir a modificações de leis.

O ministro Ricardo Lewandowski fez questão de chamar atenção para o ponto do voto do ministro Celso de Mello que tratou do regime jurídico da liberdade de reunião. Para Lewandowski, esse trecho do voto é uma notável contribuição do decano da Corte para a doutrina das liberdades públicas. Após fazer uma análise sobre o que seria droga, tanto hoje quanto no futuro, o ministro disse entender não ser lícito coibir qualquer discussão sobre drogas, desde que respeitados os ditames constitucionais.

Já o ministro Ayres Britto afirmou que “a liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade, que é tonificada quando exercitada gregariamente, conjuntamente, porque a dignidade da pessoa humana não se exaure no gozo de direitos rigorosamente individuais, mas de direitos que são direitos coletivamente experimentados”.

A ministra Ellen Gracie, por sua vez, lembrou aos colegas que integra comissão internacional que estuda a descriminalização das drogas. “Sinto-me inclusive aliviada de que minha liberdade de pensamento e de expressão de pensamento esteja garantida”, disse.

Para o ministro Marco Aurélio, as decisões do Poder Judiciário coibindo a realização de atos públicos favoráveis à legalização das drogas simplesmente porque o uso da maconha é ilegal são incompatíveis com a garantia constitucional da liberdade de expressão. “Mesmo quando a adesão coletiva se revela improvável, a simples possibilidade de proclamar publicamente certas ideias corresponde ao ideal de realização pessoal e de demarcação do campo da individualidade”, disse.

íntegra em:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalh

Responder

Gerson Carneiro

16 de junho de 2011 às 02h04

Surpreso com a clarividência do voto do ministro Celso de Mello, normalmente ele embaça.

Discordo da posição do ministro Luiz Fux em defender a limitação de idade para manifestação de pensamento. Ainda bem que não passou.

Se fosse liberado o plantio doméstico para fins religiosos o que ia ter de marmanjo convertendo suas crenças ao deus Hailê Selassiê não seria brincadeira.

Fato interessante é que na votação da liberação da Marcha da Maconha o Gilmar Mendes estava viajaaaaando :)

Responder

    Luis

    16 de junho de 2011 às 14h34

    Gerson, talvez a idéia de levar menores de idade para o meio de uma manifestação, qualquer que seja, não te preocupe. Pense também sobre esse ponto de vista.

    Gerson Carneiro

    16 de junho de 2011 às 18h07

    Por que subestimar a inteligência dos menores de idade? Por que cercear suas vozes?

SILOÉ -RJ

16 de junho de 2011 às 01h40

Como disse o ministro Celso de Mello – Os votos favoráveis ao "baseado" foram bem baseados,e quando a lei fala…

Responder

    Marcelo de Matos

    16 de junho de 2011 às 10h53

    Não vejo nessa decisão a chamada "fumaça do bom Direito".


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